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DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPrecatório

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2007

Valor da Causa

R$ 5.346.630,26

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Guarulhos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Desapropriação · 02 Fazenda Publica de Guarulhos 1° Grau · TJSP · Precatório · 02 Fazenda Publica de Guarulhos 1° Grau · TJSP · Precatório · 02 Fazenda Publica de Guarulhos 1° Grau · TJSP · Precatório 1° Grau · TJSP · Precatório 1° Grau · TJSP · Precatório · 02 Fazenda Publica de Guarulhos

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Partes do Processo

VIPER PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE GUARULHOS

CNPJ

Reu

LUCIANA RIZZO TOMEZZOLI

CPF

TERCEIRO

FIAMA DE FREITAS COELHO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN

OAB/SP 178832·CPF·Representa: Autor

BENEDITO EDISON TRAMA

OAB/SP 24415·CPF·Representa: Autor

FLÁVIO YUNES ELIAS FRAIHA

OAB/SP 231380·CPF·Representa: Autor

CESAR CHAIM

CPF·Representa: Autor

ADRIANA FELIPE CAPITANI CABOCLO

OAB/SP 157931·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN

OAB/SP 178832·CPF·Representa: Autor

BENEDITO EDISON TRAMA

OAB/SP 24415·CPF·Representa: Autor

FLÁVIO YUNES ELIAS FRAIHA

OAB/SP 231380·CPF·Representa: Autor

CESAR CHAIM

CPF·Representa: Autor

ADRIANA FELIPE CAPITANI CABOCLO

OAB/SP 157931·CPF·Representa: Réu

ITAMAR ALBUQUERQUE

OAB/SP 77288·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 07:20

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 10:59

Juntada de Outros documentos

23/04/2026, 10:57

Juntada de Outros documentos

23/04/2026, 10:57

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

23/04/2026, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 18:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/03/2026, 16:59

Conclusos para decisão

24/03/2026, 11:55

Juntada de Decisão

23/03/2026, 15:12

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 15:12

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 02:48

Todas as movimentações(222)

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 07:20

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 10:59

Juntada de Outros documentos

23/04/2026, 10:57

Juntada de Outros documentos

23/04/2026, 10:57

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 10:53

Documentos

Acórdão

•23/04/2026, 10:58

Acórdão

•23/04/2026, 10:57

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legal

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Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

23/04/2026, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 18:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/03/2026, 16:59

Conclusos para decisão

24/03/2026, 11:55

Juntada de Decisão

23/03/2026, 15:12

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 15:12

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 17:51

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 16:45

Decisão Interlocutória de Mérito

12/03/2026, 16:44

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 16:51

Conclusos para decisão

10/03/2026, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 10:24

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 16:26

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 18:23

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 16:20

Decisão Interlocutória de Mérito

23/02/2026, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 11:36

Conclusos para decisão

19/01/2026, 09:01

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 09:00

Juntada de Outros documentos

11/11/2025, 11:31

Suspensão do Prazo

24/10/2025, 03:46

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 20:56

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

12/10/2025, 09:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 13:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

01/10/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 20:00

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 11:45

Decisão Interlocutória de Mérito

12/09/2025, 11:44

Conclusos para decisão

12/09/2025, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

11/09/2025, 10:54

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/09/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 08:36

Expedição de Certidão.

31/08/2025, 08:03

Expedição de Certidão.

31/08/2025, 07:27

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 17:09

Juntada de Outros documentos

28/08/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 13:46

Decisão Interlocutória de Mérito

28/08/2025, 13:46

Conclusos para decisão

28/08/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 08:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

20/08/2025, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 17:17

Decisão Interlocutória de Mérito

19/08/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

10/08/2025, 09:18

Conclusos para decisão

04/08/2025, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 20:08

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 12:59

Juntada de Outros documentos

01/08/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 12:25

Expedição de Ofício.

01/08/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 20:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 17:34

Decisão Interlocutória de Mérito

30/07/2025, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 09:08

Juntada de Decisão

28/07/2025, 16:14

Juntada de Outros documentos

28/07/2025, 16:13

Conclusos para decisão

25/07/2025, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 08:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 17:32

Decisão Interlocutória de Mérito

10/07/2025, 17:32

Conclusos para decisão

02/07/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 18:25

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 16:53

Juntada de Outros documentos

30/06/2025, 16:52

Juntada de Outros documentos

30/06/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 11:09

Juntada de Outros documentos

05/06/2025, 11:07

Juntada de Outros documentos

05/06/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 07:44

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2025, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 10:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 10:53

Conclusos para despacho

09/05/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

30/03/2025, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 04:30

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 17:50

Decisão Interlocutória de Mérito

19/03/2025, 17:50

Conclusos para decisão

27/02/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

01/02/2025, 02:17

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 07:25

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

20/01/2025, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 18:53

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 03:17

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 16:24

Decisão Interlocutória de Mérito

16/12/2024, 16:24

Conclusos para decisão

11/12/2024, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 07:26

Expedição de Certidão.

23/11/2024, 07:48

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 14:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

22/11/2024, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2024, 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2024, 03:36

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 14:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2024, 14:27

Conclusos para despacho

12/11/2024, 11:07

Juntada de Decisão

11/11/2024, 08:47

Juntada de Outros documentos

11/11/2024, 08:47

Expedição de Certidão.

10/11/2024, 08:58

Expedição de Certidão.

02/11/2024, 07:38

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2024, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2024, 08:29

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 15:22

Decisão Interlocutória de Mérito

30/10/2024, 15:14

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 16:47

Conclusos para decisão

25/10/2024, 09:28

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 09:26

Juntada de Outros documentos

25/10/2024, 09:24

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

22/10/2024, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 11:57

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 07:23

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2024, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 13:44

Decisão Interlocutória de Mérito

10/10/2024, 13:43

Juntada de Outros documentos

10/10/2024, 13:04

Expedição de Certidão.

31/08/2024, 07:40

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2024, 01:57

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 13:19

Decisão Interlocutória de Mérito

20/08/2024, 13:18

Conclusos para decisão

20/08/2024, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 14:59

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2024, 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2024, 09:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/07/2024, 08:52

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 09:53

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 09:50

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 09:50

Expedição de Certidão.

05/05/2024, 08:23

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2024, 04:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2024, 12:54

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 12:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos

24/04/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 07:43

Conclusos para decisão

18/04/2024, 09:48

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/04/2024, 19:57

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2024, 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 13:40

Decisão Interlocutória de Mérito

08/04/2024, 13:39

Conclusos para decisão

03/04/2024, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 17:35

Expedição de Certidão.

17/03/2024, 07:13

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2024, 22:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 06:31

Decisão Interlocutória de Mérito

06/03/2024, 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 17:56

Conclusos para decisão

04/03/2024, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 19:16

Retificação de movimento

22/02/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 08:19

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2023, 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2023, 07:11

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 18:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/07/2023, 18:46

Conclusos para despacho

10/07/2023, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 12:39

Suspensão do Prazo

21/12/2021, 21:18

Suspensão do Prazo

29/11/2021, 02:59

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 15:27

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE

11/03/2021, 11:38

Ofício Requisitório-Precatório Expedido

11/03/2021, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2021, 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2021, 07:35

Expedição de Ofício Requisitório Deferido

05/03/2021, 18:26

Conclusos para decisão

05/03/2021, 18:16

Incidente Processual Instaurado

24/11/2020, 12:45

Acórdão

•23/04/2026, 10:57

Acórdão

•23/04/2026, 10:57

Acórdão

•23/04/2026, 10:57

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 10:53

Decisão

•24/03/2026, 16:59

Decisão

•12/03/2026, 16:44

Decisão

•23/02/2026, 16:19

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 13:45

Decisão

•12/09/2025, 11:44

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 10:54

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 10:53

Decisão

•28/08/2025, 13:46

Todos os documentos(38)

Acórdão

•23/04/2026, 10:58

Acórdão

•23/04/2026, 10:57

Acórdão

•23/04/2026, 10:57

Acórdão

•23/04/2026, 10:57

Acórdão

•23/04/2026, 10:57

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 10:53

Decisão

•24/03/2026, 16:59

Decisão

•12/03/2026, 16:44

Decisão

•23/02/2026, 16:19

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 13:45

Decisão

•12/09/2025, 11:44

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 10:54

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 10:53

Decisão

•28/08/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 08:15

Decisão

•19/08/2025, 16:36

Decisão

•30/07/2025, 16:36

Decisão

•10/07/2025, 17:32

Despacho

•09/05/2025, 10:53

Decisão

•19/03/2025, 17:50

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 15:56

Decisão

•16/12/2024, 16:24

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 14:13

Despacho

•12/11/2024, 14:27

Decisão

•30/10/2024, 15:14

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 13:36

Decisão

•10/10/2024, 13:43

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 14:36

Decisão

•20/08/2024, 13:18

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 15:25

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 08:52

Decisão

•24/04/2024, 12:07

Decisão

•08/04/2024, 13:39

Decisão

•06/03/2024, 06:30

Despacho

•10/07/2023, 18:46

Decisão

•14/05/2021, 15:27

Decisão

•05/03/2021, 18:26