Procedimento Comum Cível 1060629-53.2019.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2019

Valor da Causa

R$ 185.928,00

Órgão julgador

04 Civel de Santo Amaro

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · João Pazine Neto 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · João Pazine Neto 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · João Pazine Neto

Partes do Processo

CLAUDINEIA ALVES DE SOUZA

CPF

Autor

PEDRO SOUZA ALEIXO

CPF

Autor

AMPARO MATERNAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATA FELICIO

OAB/SP 169454·CPF·Representa: Autor

FLAVIA SANT ANNA

OAB/SP 396157·CPF·Representa: Réu

MARIA CRISTINA FEISTAUER

OAB/RJ 150850·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2025, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2025, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2025, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2025, 04:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2025, 04:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2025, 03:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2025, 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2025, 01:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2025, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2025, 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2025, 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2025, 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2025, 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2025, 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2025, 16:25

Todas as movimentações(201)

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2025, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2025, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2025, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2025, 04:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Decisão

•12/08/2025, 17:54

Decisão

•28/03/2025, 20:03

26/12/2025, 04:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2025, 03:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2025, 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2025, 01:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2025, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2025, 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2025, 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2025, 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2025, 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2025, 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2025, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2025, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2025, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2025, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2025, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2025, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2025, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2025, 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2025, 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2025, 05:26

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 18:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/08/2025, 17:54

Conclusos para despacho

12/08/2025, 12:03

Conclusos para despacho

12/08/2025, 10:11

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/08/2025, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Claudineia Alves de Souza (Representando Menor(es)) e outro; Advogada: Renata Felicio Magalhães (OAB: 169454/SP); Apelado: Amparo Maternal; Advogada: Maria Cristina Feistauer (OAB: 150850/RJ); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 05/05/2025 1060629-53.2019.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1060629-53.2019.8.26.0002; Assunto: Serviços de Saúde;

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

05/05/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 15:29

Juntada de Petição de Contra-razões

22/04/2025, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 00:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/03/2025, 20:03

Conclusos para despacho

28/03/2025, 14:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

27/03/2025, 22:04

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2025, 02:25

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 00:12

Julgada improcedente a ação

27/02/2025, 18:30

Conclusos para julgamento

16/12/2024, 18:18

Conclusos para despacho

16/12/2024, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 08:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2024, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2024, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2024, 00:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/11/2024, 22:40

Conclusos para despacho

04/11/2024, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 12:01

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 13:35

Expedição de Ofício.

25/10/2024, 12:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

25/10/2024, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 12:16

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 10:04

Expedição de Ofício.

24/10/2024, 09:02

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2024, 02:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

23/10/2024, 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2024, 00:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/10/2024, 18:33

Conclusos para despacho

22/10/2024, 14:50

Juntada de Outros documentos

16/10/2024, 13:49

Juntada de Outros documentos

14/10/2024, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2024, 18:36

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 11:17

Expedição de Ofício.

02/10/2024, 10:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

01/10/2024, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2024, 21:15

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 07:32

Suspensão do Prazo

07/04/2024, 23:26

Suspensão do Prazo

24/02/2024, 23:39

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 15:06

Expedição de Ofício.

05/02/2024, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2024, 03:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2024, 00:17

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

30/01/2024, 15:29

Conclusos para decisão

29/01/2024, 23:23

Conclusos para despacho

29/01/2024, 16:30

Conclusos para despacho

29/01/2024, 16:24

Suspensão do Prazo

26/01/2024, 03:02

Suspensão do Prazo

03/12/2023, 13:38

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 11:39

Expedição de Ofício.

23/06/2023, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

20/06/2023, 10:40

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 17:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

22/03/2023, 17:38

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2023, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2023, 12:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/03/2023, 11:16

Conclusos para despacho

16/03/2023, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 17:16

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2023, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2023, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2023, 00:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/03/2023, 19:23

Conclusos para despacho

06/03/2023, 19:13

Conclusos para despacho

06/03/2023, 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2023, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2023, 17:06

Suspensão do Prazo

10/12/2022, 23:38

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2022, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2022, 05:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/12/2022, 19:02

Conclusos para despacho

05/12/2022, 15:14

Juntada de Outros documentos

05/12/2022, 11:28

Suspensão do Prazo

22/11/2022, 22:13

Suspensão do Prazo

20/10/2022, 23:25

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 01:14

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 18:31

Expedição de Ofício.

16/09/2022, 17:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

14/09/2022, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 18:10

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2022, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2022, 10:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/08/2022, 10:14

Conclusos para despacho

08/08/2022, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2021, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2021, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/09/2021, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2021, 11:22

Suspensão do Prazo

20/08/2021, 22:24

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2021, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2021, 14:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/06/2021, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2021, 14:47

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 06:26

Expedição de Certidão.

28/05/2021, 11:17

Expedição de Ofício.

28/05/2021, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

27/05/2021, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2021, 10:39

Suspensão do Prazo

23/04/2021, 23:02

Suspensão do Prazo

14/02/2021, 21:12

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 01:30

Expedição de Certidão.

08/01/2021, 20:39

Expedição de Ofício.

08/01/2021, 19:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

18/12/2020, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2020, 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2020, 14:16

Decisão

11/12/2020, 09:41

Conclusos para despacho

09/12/2020, 16:16

Conclusos para despacho

09/12/2020, 10:06

Juntada de Outros documentos

09/12/2020, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2020, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2020, 08:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2020, 10:36

Decisão

06/03/2020, 13:56

Conclusos para despacho

04/03/2020, 15:01

Juntada de Decisão

04/03/2020, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2020, 08:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2020, 12:18

Decisão

28/02/2020, 13:58

Conclusos para despacho

28/02/2020, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2020, 18:59

Juntada de Outros documentos

17/02/2020, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2020, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2020, 11:27

Decisão

05/02/2020, 15:53

Conclusos para despacho

05/02/2020, 14:22

Conclusos para despacho

04/02/2020, 10:16

Juntada de Outros documentos

03/02/2020, 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2020, 18:50

Juntada de Outros documentos

03/02/2020, 11:45

Expedição de Ofício.

29/01/2020, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2020, 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2020, 11:11

Decisão

24/01/2020, 14:48

Conclusos para julgamento

24/01/2020, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2020, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2020, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2019, 08:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2019, 13:40

Decisão

16/12/2019, 11:22

Conclusos para julgamento

16/12/2019, 11:21

Juntada de Petição de Réplica

13/12/2019, 17:24

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2019, 07:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2019, 11:01

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

25/11/2019, 12:07

Juntada de Petição de Contestação

22/11/2019, 18:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/11/2019, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2019, 07:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2019, 09:02

Expedição de Carta.

23/10/2019, 12:35

Decisão

23/10/2019, 12:35

Conclusos para despacho

22/10/2019, 19:35

Distribuído por sorteio

22/10/2019, 15:39

Sentença

•27/02/2025, 18:30

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 08:11

Decisão

•04/11/2024, 22:40

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 09:56

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 15:16

Decisão

•22/10/2024, 18:33

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 14:55

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 21:15

Decisão

•30/01/2024, 15:29

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 10:40

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 17:38

Decisão

•17/03/2023, 11:16

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 16:21

Todos os documentos(31)

Decisão

•12/08/2025, 17:54

Decisão

•28/03/2025, 20:03

Sentença

•27/02/2025, 18:30

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 08:11

Decisão

•04/11/2024, 22:40

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 09:56

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 15:16

Decisão

•22/10/2024, 18:33

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 14:55

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 21:15

Decisão

•30/01/2024, 15:29

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 10:40

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 17:38

Decisão

•17/03/2023, 11:16

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 16:21

Decisão

•10/03/2023, 19:23

Decisão

•05/12/2022, 19:02

Ato Ordinatório

•14/09/2022, 16:40

Decisão

•09/08/2022, 10:14

Ato Ordinatório

•30/09/2021, 10:21

Ato Ordinatório

•24/06/2021, 12:21

Ato Ordinatório

•27/05/2021, 14:06

Ato Ordinatório

•18/12/2020, 12:30

Decisão

•11/12/2020, 09:41

Decisão

•06/03/2020, 13:56

Decisão

•28/02/2020, 13:58

Decisão

•05/02/2020, 15:53

Decisão

•24/01/2020, 14:48

Decisão

•16/12/2019, 11:22

Ato Ordinatório

•25/11/2019, 12:07

Decisão

•23/10/2019, 12:35