Execução da Pena 0003847-72.2018.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Unica de Pinhalzinho

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Partes do Processo

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CNPJ

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OAB/SP 470662·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

10/02/2026, 10:33

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

07/10/2025, 13:15

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 16:36

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 14:44

Juntada de Outros documentos

09/06/2025, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 17:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2025, 16:47

Conclusos para despacho

06/06/2025, 16:23

Conclusos para despacho

03/06/2025, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 23:22

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 12:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2025, 12:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/05/2025, 14:52

Todas as movimentações(214)

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

10/02/2026, 10:33

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

07/10/2025, 13:15

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 16:36

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 14:44

Documentos

Despacho

•06/06/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 12:35

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Juntada de Outros documentos

09/06/2025, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 17:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2025, 16:47

Conclusos para despacho

06/06/2025, 16:23

Conclusos para despacho

03/06/2025, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 23:22

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 12:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2025, 12:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/05/2025, 14:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/05/2025, 14:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/05/2025, 14:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/05/2025, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/05/2025, 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/05/2025, 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/05/2025, 15:22

Reativação do Processo

13/05/2025, 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/05/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 14:59

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Katia Aparecida Morais do Nascimento Lima (OAB 315334/SP), Ricardo Dias Souza (OAB 470662/SP) Processo 0003847-72.2018.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: GABRIEL ALEXANDRE VIEIRA - Vistos. Trata-se de execução em regime aberto, na qual o sentenciado comprovou mudança de endereço para comarca diversa. Assim, declino da competência e determino a remessa dos autos à Comarca de Pinhalzinho/SP, em razão do novo endereço do réu. Após as anotações necessárias, juntem-se aos autos os comprovantes de comparecimento realizados nesta comarca, procedam-se as devidas anotações no sistema informatizado e remetam-se os autos, com urgência. Int.

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 23:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 10:42

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/05/2025, 10:12

Conclusos para despacho

08/05/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 14:47

Suspensão do Prazo

02/11/2024, 22:25

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

02/09/2024, 11:03

Juntada de Outros documentos

22/08/2024, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2024, 22:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 05:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/07/2024, 17:03

Conclusos para despacho

23/07/2024, 10:15

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 10:07

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2024, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2024, 10:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/04/2024, 10:01

Conclusos para despacho

24/04/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 14:34

Suspensão do Prazo

03/04/2024, 23:14

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2024, 23:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2024, 04:16

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/03/2024, 18:06

Conclusos para despacho

04/03/2024, 09:40

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 15:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/02/2024, 15:27

Expedição de Mandado.

29/01/2024, 13:34

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2024, 04:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2024, 09:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/01/2024, 14:55

Conclusos para despacho

18/01/2024, 09:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/01/2024, 08:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/01/2024, 08:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/01/2024, 08:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/01/2024, 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/01/2024, 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/01/2024, 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/01/2024, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2024, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2024, 00:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/01/2024, 18:37

Conclusos para despacho

11/01/2024, 15:29

Juntada de Outros documentos

11/01/2024, 15:28

Juntada de Ofício

11/01/2024, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2023, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2023, 00:10

Juntada de Outros documentos

23/11/2023, 16:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/11/2023, 16:21

Conclusos para despacho

22/11/2023, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

21/11/2023, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2023, 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/11/2023, 15:17

Juntada de Outros documentos

17/11/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 13:13

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 13:13

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2023, 00:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/11/2023, 19:26

Conclusos para despacho

14/11/2023, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2023, 01:39

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 18:31

Juntada de Outros documentos

10/11/2023, 11:19

Juntada de Certidão

10/11/2023, 10:59

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 10:04

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 10:03

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 10:02

Juntada de Outros documentos

10/11/2023, 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 21:23

Concedido o Livramento Condicional

09/11/2023, 21:22

Conclusos para decisão

08/11/2023, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 19:02

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2023, 06:40

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 07:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2023, 07:09

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 07:08

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/11/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 18:51

Declarada a Remição

01/11/2023, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 12:29

Conclusos para decisão

31/10/2023, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 17:32

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 20:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2023, 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 20:17

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 20:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2023, 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 20:00

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

09/10/2023, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 19:34

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 10:44

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 10:44

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 10:43

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 17:44

Concedida Progressão de regime

11/10/2022, 17:43

Conclusos para decisão

11/10/2022, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2022, 17:22

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 15:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2022, 15:24

Conclusos para despacho

09/10/2022, 12:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/10/2022, 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/10/2022, 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/10/2022, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/10/2022, 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/10/2022, 15:05

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 13:49

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/09/2022, 14:19

Conclusos para despacho

01/09/2022, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 08:45

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 15:12

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

29/08/2022, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2022, 15:11

Expedição de Certidão.

08/11/2019, 11:28

Expedição de Certidão.

08/11/2019, 09:58

Homologado o Cálculo

08/11/2019, 09:58

Conclusos para decisão

06/11/2019, 16:27

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2019, 11:51

Expedição de Certidão.

16/10/2019, 09:51

Expedição de Certidão.

14/10/2019, 15:22

Expedição de Certidão.

14/10/2019, 15:22

Realizado Cálculo

14/10/2019, 15:22

Expedição de Certidão.

11/10/2019, 13:17

Homologada a Falta Disciplinar

11/10/2019, 11:50

Conclusos para decisão

03/10/2019, 13:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/10/2019, 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/10/2019, 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/10/2019, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/10/2019, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/10/2019, 09:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/10/2019, 06:36

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 16:00

Conclusos para despacho

01/10/2019, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2019, 17:40

Expedição de Certidão.

23/09/2019, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2019, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2019, 16:02

Expedição de Certidão.

20/09/2019, 09:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2019, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2019, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2019, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2019, 17:00

Expedição de Certidão.

16/08/2019, 20:02

Expedição de Certidão.

15/08/2019, 11:49

Expedição de Certidão.

14/08/2019, 14:52

Expedição de Certidão.

14/08/2019, 14:52

Expedição de Certidão.

14/08/2019, 14:52

Proferido Despacho

13/08/2019, 18:25

Conclusos para despacho

13/08/2019, 12:14

Juntada de Certidão

13/08/2019, 12:14

Expedição de Outros documentos.

13/08/2019, 12:14

Juntada de Ofício

13/08/2019, 12:14

Juntada de Outros documentos

19/02/2019, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2018, 11:26

Expedição de Certidão.

26/10/2018, 18:27

Expedição de Certidão.

26/10/2018, 18:27

Expedição de Outros documentos.

26/10/2018, 18:26

Proferido Despacho

25/10/2018, 17:24

Conclusos para despacho

24/10/2018, 15:40

Juntada de Certidão

24/10/2018, 15:39

Expedição de Outros documentos.

24/10/2018, 15:39

Juntada de Outros documentos

16/10/2018, 15:34

Expedição de Certidão.

05/10/2018, 10:38

Expedição de Certidão.

05/10/2018, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

05/10/2018, 10:38

Juntada de Outros documentos

05/10/2018, 10:37

Apensado ao processo

05/10/2018, 10:35

Juntada de Outros documentos

23/05/2018, 18:07

Expedição de Outros documentos.

20/05/2018, 07:43

Expedição de Certidão.

15/05/2018, 13:23

Expedição de Certidão.

15/05/2018, 13:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

15/05/2018, 13:23

Juntada de Outros documentos

04/05/2018, 16:57

Apensado ao processo

04/05/2018, 16:53

Expedição de Certidão.

02/05/2018, 17:03

Expedição de Certidão.

02/05/2018, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

02/05/2018, 17:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2018, 16:50

Expedição de Outros documentos.

02/05/2018, 15:13

Expedição de Ofício.

27/04/2018, 13:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2018, 13:07

Juntada de Outros documentos

27/04/2018, 11:45

Distribuído por competência exclusiva

27/04/2018, 11:42

Decisão

•09/05/2025, 10:12

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•22/08/2024, 16:54

Decisão

•24/07/2024, 17:03

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•23/07/2024, 10:07

Acórdão (Digitalizado)

•23/07/2024, 10:06

Acórdão (Digitalizado)

•23/07/2024, 10:06

Acórdão (Digitalizado)

•23/07/2024, 10:06

Acórdão (Digitalizado)

•23/07/2024, 10:06

Acórdão (Digitalizado)

•23/07/2024, 10:06

Acórdão (Digitalizado)

•23/07/2024, 10:06

Acórdão (Digitalizado)

•23/07/2024, 10:06

Acórdão (Digitalizado)

•23/07/2024, 10:06

Acórdão (Digitalizado)

•23/07/2024, 10:06

Todos os documentos(75)

Despacho

•06/06/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 12:35

Decisão

•09/05/2025, 10:12

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•22/08/2024, 16:54

Decisão

•24/07/2024, 17:03

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•23/07/2024, 10:07

Acórdão (Digitalizado)

•23/07/2024, 10:06

Acórdão (Digitalizado)

•23/07/2024, 10:06

Acórdão (Digitalizado)

•23/07/2024, 10:06

Acórdão (Digitalizado)

•23/07/2024, 10:06

Acórdão (Digitalizado)

•23/07/2024, 10:06

Acórdão (Digitalizado)

•23/07/2024, 10:06

Acórdão (Digitalizado)

•23/07/2024, 10:06

Acórdão (Digitalizado)

•23/07/2024, 10:06

Acórdão (Digitalizado)

•23/07/2024, 10:06

Decisão

•25/04/2024, 10:01

Decisão

•05/03/2024, 18:06

Decisão

•18/01/2024, 14:55

Decisão

•12/01/2024, 18:37

Despacho

•23/11/2023, 16:21

Decisão

•16/11/2023, 19:26

Decisão

•09/11/2023, 21:22

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 07:09

Decisão

•01/11/2023, 18:51

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 20:17

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 20:00

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 14:59

Decisão

•11/10/2022, 17:43

Despacho

•10/10/2022, 15:24

Decisão

•27/09/2022, 14:19

Ato Ordinatório

•29/08/2022, 15:11

Decisão

•08/11/2019, 09:58

Decisão

•11/10/2019, 11:50

Decisão

•02/10/2019, 06:36

Execução/Cumprimento de Sentença

•01/10/2019, 16:00

Ato Ordinatório

•23/09/2019, 16:26

Ato Ordinatório

•20/09/2019, 09:33

Despacho

•13/08/2019, 18:25

Acórdão

•13/08/2019, 12:14

Acórdão

•13/08/2019, 12:14

Acórdão

•13/08/2019, 12:14

Acórdão

•13/08/2019, 12:14

Acórdão

•13/08/2019, 12:14

Acórdão

•13/08/2019, 12:14

Acórdão

•13/08/2019, 12:14

Acórdão

•13/08/2019, 12:14

Acórdão

•13/08/2019, 12:14

Acórdão

•13/08/2019, 12:14

Acórdão

•13/08/2019, 12:14

Acórdão

•13/08/2019, 12:14

Acórdão

•13/08/2019, 12:14

Acórdão

•13/08/2019, 12:14

Acórdão

•13/08/2019, 12:14

Acórdão

•13/08/2019, 12:14

Acórdão

•13/08/2019, 12:14

Acórdão

•13/08/2019, 12:14

Acórdão

•13/08/2019, 12:14

Acórdão

•13/08/2019, 12:14

Acórdão

•13/08/2019, 12:14

Despacho

•25/10/2018, 17:24

Acórdão

•24/10/2018, 15:39

Acórdão

•24/10/2018, 15:39

Acórdão

•24/10/2018, 15:39

Acórdão

•24/10/2018, 15:39

Acórdão

•24/10/2018, 15:39

Acórdão

•24/10/2018, 15:39

Acórdão

•24/10/2018, 15:39

Acórdão

•24/10/2018, 15:39

Acórdão

•24/10/2018, 15:39

Acórdão

•24/10/2018, 15:39

Ato Ordinatório

•05/10/2018, 10:38

Ato Ordinatório

•15/05/2018, 13:23

Ato Ordinatório

•02/05/2018, 17:00

Ato Ordinatório

•27/04/2018, 13:07

Sentença

•27/04/2018, 11:43