Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1510725-49.2021.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)Crimes contra a Dignidade SexualDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

05 Criminal de Guarulhos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MARCOS LEONEL

CPF

Reu

MILLENA CRISTINA DOS SANTOS ROMAO

TERCEIRO

LILIAN MESQUITA DOS SANTOS LEITE

TERCEIRO

ROGERIO DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ROBERTO VICTALINO DE BRITO FILHO

OAB/SP 195254·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MARCOS LEONEL

CPF

Reu

MILLENA CRISTINA DOS SANTOS ROMAO

TERCEIRO

LILIAN MESQUITA DOS SANTOS LEITE

TERCEIRO

ROGERIO DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CRISTIANO INACIO DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 15:13

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

09/10/2024, 15:07

Recebido pelo Distribuidor

09/10/2024, 14:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/09/2024, 04:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/09/2024, 02:18

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 17:34

Conclusos para despacho

17/09/2024, 15:49

Conclusos para despacho

16/09/2024, 09:43

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 09:42

Expedição de Ofício.

11/04/2024, 10:12

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 15:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/03/2024, 02:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/03/2024, 02:35

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 16:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/03/2024, 01:44

Todas as movimentações(200)

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 15:13

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

09/10/2024, 15:07

Recebido pelo Distribuidor

09/10/2024, 14:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/09/2024, 04:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Documentos

Despacho

•17/09/2024, 17:34

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 15:46

18/09/2024, 02:18

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 17:34

Conclusos para despacho

17/09/2024, 15:49

Conclusos para despacho

16/09/2024, 09:43

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 09:42

Expedição de Ofício.

11/04/2024, 10:12

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 15:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/03/2024, 02:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/03/2024, 02:35

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 16:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/03/2024, 01:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/03/2024, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 13:36

Conclusos para decisão

05/03/2024, 11:32

Conclusos para despacho

04/03/2024, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 14:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/02/2024, 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/02/2024, 01:21

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 18:22

Conclusos para despacho

14/02/2024, 13:32

Conclusos para despacho

06/02/2024, 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/02/2024, 09:08

Juntada de Mandado

06/02/2024, 09:07

Juntada de Mandado

06/02/2024, 09:07

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 10:53

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2023, 14:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/10/2023, 08:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/10/2023, 05:49

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 19:11

Conclusos para despacho

19/10/2023, 16:14

Conclusos para despacho

09/10/2023, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 11:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/10/2023, 06:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/10/2023, 06:26

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 17:24

Conclusos para despacho

04/10/2023, 15:51

Conclusos para despacho

26/09/2023, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 17:18

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 17:18

Juntada de Petição de Resposta à acusação

22/09/2023, 17:41

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 11:00

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 15:26

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 15:25

Expedição de Mandado.

11/09/2023, 15:20

Juntada de Outros documentos

11/09/2023, 15:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/09/2023, 02:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/09/2023, 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas

06/09/2023, 12:38

Conclusos para decisão

05/09/2023, 10:11

Conclusos para despacho

01/09/2023, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 15:16

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

01/09/2023, 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

01/09/2023, 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/09/2023, 13:51

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 13:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Roberto Victalino de Brito Filho (OAB 195254/SP) Processo 1510725-49.2021.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Autor do Fato: MARCOS LEONEL - Redistribua-se o presente à Justiça Comum, nos termos do art. 66, parágrafo único, da Lei 9099/95. Anote-se. Ciência ao MP.

01/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 02:21

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2023, 13:58

Conclusos para despacho

22/08/2023, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 13:57

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 14:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/08/2023, 04:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/08/2023, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 11:05

Conclusos para despacho

15/08/2023, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 13:16

Ato ordinatório praticado

11/08/2023, 15:00

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/07/2023, 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/07/2023, 10:18

Juntada de Mandado

20/07/2023, 10:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/05/2023, 07:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/05/2023, 02:22

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 14:51

Conclusos para despacho

11/05/2023, 11:39

Expedição de Mandado.

11/05/2023, 10:54

Expedição de Mandado.

11/05/2023, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 12:39

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 11:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/03/2023, 05:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/03/2023, 01:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/03/2023, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 16:42

Conclusos para despacho

23/03/2023, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 11:16

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 09:50

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 14:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/03/2023, 04:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/03/2023, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 10:47

Conclusos para despacho

15/03/2023, 11:54

Expedição de Ofício.

15/03/2023, 10:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/03/2023, 04:14

Expedição de Mandado.

10/03/2023, 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/03/2023, 01:54

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 15:04

Audiência conciliação cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 11/04/2023 03:00:00, Juizado Especial Criminal.

08/03/2023, 11:32

Conclusos para despacho

07/03/2023, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 11:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/02/2023, 03:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/02/2023, 06:31

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 17:05

Conclusos para despacho

16/02/2023, 12:13

Juntada de Outros documentos

16/02/2023, 12:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/11/2022, 03:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/11/2022, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 11:11

Conclusos para despacho

24/10/2022, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2022, 17:46

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 14:21

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

06/10/2022, 16:52

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

06/10/2022, 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/10/2022, 16:28

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

06/10/2022, 16:27

Expedição de Informações.

05/10/2022, 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/10/2022, 09:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/09/2022, 03:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/09/2022, 01:16

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2022, 18:48

Conclusos para decisão

15/09/2022, 16:57

Juntada de Ofício

15/09/2022, 16:55

Juntada de Outros documentos

15/09/2022, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 14:58

Conclusos para despacho

30/08/2022, 14:18

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 08:33

Expedição de Ofício.

30/08/2022, 08:32

Recebidos os autos

24/08/2022, 16:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

22/07/2022, 12:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/07/2022, 07:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/07/2022, 00:46

Proferidas outras decisões não especificadas

14/07/2022, 15:57

Conclusos para decisão

12/07/2022, 20:52

Conclusos para despacho

12/07/2022, 20:37

Evoluída a classe de 279 para 10944

12/07/2022, 20:36

Conclusos para despacho

05/07/2022, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2022, 17:47

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 08:34

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 08:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/06/2022, 04:29

Classe retificada de 279 para 10944

13/06/2022, 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/06/2022, 09:08

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

13/06/2022, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 08:12

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

10/06/2022, 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

10/06/2022, 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/06/2022, 16:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/06/2022, 06:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/06/2022, 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas

07/06/2022, 09:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/05/2022, 14:32

Conclusos para despacho

08/04/2022, 17:16

Juntada de Petição de Denúncia

08/04/2022, 11:05

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 17:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/04/2022, 06:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/03/2022, 02:21

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2022, 17:03

Expedição de Mandado.

22/03/2022, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 17:30

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 09:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/01/2022, 04:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/01/2022, 12:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/01/2022, 14:56

Expedição de Ofício.

13/12/2021, 18:32

Expedição de Mandado.

09/12/2021, 14:22

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2021, 15:55

Audiência preliminar não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 29/03/2022 03:00:00, Juizado Especial Criminal.

26/08/2021, 12:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/08/2021, 09:33

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 19:15

Expedição de Ofício.

25/08/2021, 18:14

Conclusos para despacho

24/08/2021, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2021, 16:06

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2021, 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/08/2021, 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas

06/08/2021, 15:42

Juntada de Ofício

05/08/2021, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2021, 17:46

Conclusos para despacho

08/07/2021, 12:07

Recebido pelo Distribuidor

08/07/2021, 11:57

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 16:31

Ato ordinatório praticado

07/06/2021, 16:30

Juntada de Certidão

07/06/2021, 15:58

Distribuído por sorteio

02/06/2021, 15:56

Decisão

•22/03/2024, 16:08

Decisão

•11/03/2024, 13:36

Despacho

•15/02/2024, 18:22

Despacho

•20/10/2023, 19:11

Despacho

•04/10/2023, 17:24

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 17:18

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 15:25

Decisão

•06/09/2023, 12:38

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 15:15

Decisão

•30/08/2023, 13:58

Despacho

•18/08/2023, 11:05

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 15:00

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 16:33

Todos os documentos(39)

Despacho

•17/09/2024, 17:34

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 15:46

Decisão

•22/03/2024, 16:08

Decisão

•11/03/2024, 13:36

Despacho

•15/02/2024, 18:22

Despacho

•20/10/2023, 19:11

Despacho

•04/10/2023, 17:24

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 17:18

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 15:25

Decisão

•06/09/2023, 12:38

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 15:15

Decisão

•30/08/2023, 13:58

Despacho

•18/08/2023, 11:05

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 15:00

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 16:33

Despacho

•12/05/2023, 14:51

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 11:50

Despacho

•24/03/2023, 16:42

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 09:50

Despacho

•16/03/2023, 10:47

Despacho

•09/03/2023, 15:04

Despacho

•23/02/2023, 17:05

Acórdão

•16/02/2023, 12:11

Acórdão

•16/02/2023, 12:11

Acórdão

•16/02/2023, 12:11

Acórdão

•16/02/2023, 12:11

Acórdão

•16/02/2023, 12:11

Despacho

•03/11/2022, 11:11

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 14:21

Decisão

•16/09/2022, 18:48

Despacho

•06/09/2022, 14:58

Decisão

•14/07/2022, 15:57

Ato Ordinatório

•20/06/2022, 08:33

Despacho

•13/06/2022, 08:12

Despacho

•07/06/2022, 09:45

Termo de Audiência

•30/03/2022, 17:03

Despacho

•26/08/2021, 15:55

Decisão

•06/08/2021, 15:42

Ato Ordinatório

•07/06/2021, 16:30