Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0040896-39.2016.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Contravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Juizado Especial Criminal de Guarulhos

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Leandro Jorge Bittencourt Cano - Guarulhos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ANTONIO JOSE DE MELO

CPF

Reu

BENEDITO SAVIO DORTA

CPF

Reu

ADMINISTRACAO PUBLICA

TERCEIRO

MARCIA PANNOCCHIA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

NELBA DOS SANTOS PORTO

OAB/SP 341897·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO EM GUARULHOS

Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ANTONIO JOSE DE MELO

CPF

Reu

BENEDITO SAVIO DORTA

CPF

Reu

ADMINISTRACAO PUBLICA

TERCEIRO

MARCIA PANNOCCHIA

TESTEMUNHA_JUIZO

OSCAR DE OLIVEIRA LOPES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 16:01

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

24/07/2024, 10:03

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 10:03

Juntada de Outros documentos

24/07/2024, 10:00

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 10:00

Expedição de Ofício.

24/07/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 09:41

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

23/07/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 09:29

Trânsito em Julgado às partes

23/07/2024, 09:28

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 09:07

Expedição de Ofício.

10/07/2024, 09:08

Trânsito em Julgado às partes

04/06/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 10:02

Todas as movimentações(193)

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 16:01

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

24/07/2024, 10:03

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 10:03

Juntada de Outros documentos

24/07/2024, 10:00

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 10:00

Documentos

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 16:07

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 16:06

Expedição de Ofício.

24/07/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 09:41

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

23/07/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 09:29

Trânsito em Julgado às partes

23/07/2024, 09:28

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 09:07

Expedição de Ofício.

10/07/2024, 09:08

Trânsito em Julgado às partes

04/06/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 10:02

Expedição de Ofício.

01/04/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

26/03/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2024, 04:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 03:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/03/2024, 15:54

Conclusos para despacho

19/03/2024, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2024, 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2024, 14:30

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

04/03/2024, 17:08

Conclusos para julgamento

21/02/2024, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2024, 08:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2024, 14:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2024, 13:52

Conclusos para despacho

14/02/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 16:02

Juntada de Outros documentos

14/02/2024, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 06:22

Processo de Execução da Pena Cadastrado

24/01/2024, 17:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 11:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2024, 11:09

Conclusos para despacho

19/01/2024, 15:44

Guia Eletrônica Enviada

09/01/2024, 10:49

Guia Eletrônica Rejeitada

09/01/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 09:27

Guia Eletrônica Enviada

18/12/2023, 18:14

Juntada de Outros documentos

18/12/2023, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2023, 06:45

Juntada de Outros documentos

04/10/2023, 18:47

Juntada de Outros documentos

04/10/2023, 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2023, 09:37

Expedição de Ofício.

03/10/2023, 14:21

Expedição de Ofício.

03/10/2023, 14:21

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 18:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2023, 18:47

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 18:41

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2023, 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2023, 07:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2023, 14:52

Conclusos para despacho

18/09/2023, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 23:25

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2023, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2023, 01:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/09/2023, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: ANTONIO JOSE DE MELO - Nos termos do Comunicado CG 628/2022 e Resolução CNJ 474/2022, transitada em julgado a condenação após 12/09/2022 e estando o condenado em liberdade nesta data, deixo de determinar, por ora, a expedição de mandado de prisão. Com urgência, lance-se o evento "cód. 113 Regime semiaberto Resol. CNJ 474/2022" no histórico de partes e expeça-se a Guia de Intimação - ADV: Nelba dos Santos Porto (OAB 341897/SP) Processo 0040896-39.2016.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo -

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 02:21

Conclusos para despacho

30/08/2023, 16:02

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 15:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 13:58

Conclusos para despacho

28/08/2023, 16:25

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/08/2023, 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

11/07/2023, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2023, 07:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2023, 01:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/06/2023, 16:37

Conclusos para despacho

01/06/2023, 17:42

Juntada de Petição de Contra-razões

01/06/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/05/2023, 11:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

30/05/2023, 19:55

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/05/2023, 15:04

Expedição de Mandado.

21/03/2023, 15:38

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

17/03/2023, 13:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/12/2022, 16:10

Conclusos para julgamento

18/11/2022, 11:30

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 11:29

Recebido o recurso

01/08/2022, 16:58

Juntada de Ofício

01/08/2022, 12:00

Conclusos para despacho

29/06/2022, 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/06/2022, 12:14

Juntada de Mandado

29/06/2022, 12:14

Expedição de Mandado.

29/03/2022, 10:49

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 14:43

Expedição de Certidão.

20/05/2021, 15:56

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão

28/04/2021, 19:05

Suspensão do Prazo

18/04/2021, 22:29

Conclusos para decisão

15/04/2021, 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/04/2021, 18:18

Juntada de Mandado

15/04/2021, 18:18

Proferido Despacho

15/04/2021, 18:08

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 18:25

Juntada de Certidão

12/04/2021, 14:54

Expedição de Certidão.

09/04/2021, 18:45

Expedição de Ofício.

26/03/2021, 18:38

Expedição de Ofício.

26/03/2021, 18:37

Expedição de Ofício.

26/03/2021, 18:37

Expedição de Mandado.

26/03/2021, 12:22

Expedição de Certidão.

25/03/2021, 17:29

Proferido Despacho

17/06/2020, 08:13

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 13/04/2021 03:20:00, Juizado Especial Criminal.

16/06/2020, 10:46

Conclusos para despacho

16/06/2020, 10:45

Proferido Despacho

06/05/2020, 16:39

Conclusos para despacho

06/05/2020, 13:32

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 04/11/2020 02:10:00, Juizado Especial Criminal.

06/05/2020, 13:29

Revogação da Suspensão do Processo

14/02/2020, 19:00

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2020 02:10:00, Juizado Especial Criminal.

12/02/2020, 18:52

Conclusos para despacho

24/10/2019, 18:04

Expedição de Certidão.

24/10/2019, 18:03

Proferido Despacho

19/08/2019, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2019, 18:57

Expedição de Certidão.

25/07/2019, 17:34

Conclusos para despacho

16/07/2019, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2019, 14:38

Expedição de Certidão.

12/07/2019, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2019, 15:25

Juntada de Certidão

12/07/2019, 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/07/2019, 15:21

Juntada de Mandado

12/07/2019, 15:21

Expedição de Certidão.

12/07/2019, 15:18

Expedição de Mandado.

04/06/2019, 09:51

Proferido Despacho

11/12/2018, 13:05

Expedição de Certidão.

25/10/2018, 16:14

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

14/09/2018, 12:42

Expedição de Certidão.

12/09/2018, 15:41

Juntada de Outros documentos

12/09/2018, 15:28

Juntada de Outros documentos

12/09/2018, 15:28

Juntada de Certidão

12/09/2018, 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2018, 15:41

Juntada de Certidão

27/08/2018, 16:56

Expedição de Mandado.

22/08/2018, 16:16

Expedição de Certidão.

22/08/2018, 11:12

Conclusos para despacho

22/08/2018, 11:00

Juntada de Ofício

22/08/2018, 10:34

Juntada de Outros documentos

22/08/2018, 10:34

Juntada de Outros documentos

22/08/2018, 10:34

Expedição de Ofício.

10/05/2018, 12:09

Mudança de Classe Processual

07/05/2018, 15:44

Suspensão Condicional do Processo

11/04/2018, 10:00

Juntada de Outros documentos

06/04/2018, 10:56

Suspensão Condicional do Processo

26/03/2018, 19:06

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/03/2018 07:06:11, Juizado Especial Criminal.

26/03/2018, 19:06

Juntada de Certidão

16/03/2018, 17:02

Juntada de Certidão

16/03/2018, 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/03/2018, 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/03/2018, 16:59

Expedição de Ofício.

07/03/2018, 09:20

Expedição de Ofício.

07/03/2018, 09:20

Expedição de Certidão.

05/03/2018, 15:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

05/03/2018, 15:44

Expedição de Ofício.

02/03/2018, 11:49

Expedição de Mandado.

23/02/2018, 16:34

Expedição de Mandado.

23/02/2018, 16:34

Proferido Despacho

19/09/2017, 16:28

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/03/2018 02:00:00, Juizado Especial Criminal.

03/09/2017, 02:21

Conclusos para decisão

06/07/2017, 21:18

Juntada de Petição de Denúncia

06/07/2017, 13:18

Expedição de Certidão.

06/07/2017, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

06/07/2017, 10:57

Juntada de Outros documentos

06/07/2017, 10:56

Juntada de Outros documentos

06/07/2017, 10:56

Recebidos os Autos na Central Facilitadora do Ministério Público

05/07/2017, 16:38

Processo Digitalizado

05/07/2017, 16:38

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/07/2017, 16:33

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

28/06/2017, 17:57

Juntada de Outros documentos

28/06/2017, 11:38

Proferido Despacho

19/05/2017, 16:58

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/05/2017, 17:04

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

05/05/2017, 15:54

Juntada de Ofício

25/04/2017, 17:28

Recebidos os Autos do Distrito Policial

25/04/2017, 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

10/01/2017, 15:28

Proferido Despacho

14/12/2016, 15:45

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/11/2016, 17:40

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

10/11/2016, 17:16

Recebidos os Autos do Distribuidor local

09/11/2016, 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

09/11/2016, 13:22

Processo Materializado

08/11/2016, 17:54

Distribuído por sorteio

08/11/2016, 17:52

Despacho

•21/03/2024, 15:54

Sentença

•04/03/2024, 17:08

Despacho

•19/02/2024, 13:52

Despacho

•23/01/2024, 11:09

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 18:47

Despacho

•18/09/2023, 14:52

Despacho

•12/09/2023, 17:05

Decisão

•30/08/2023, 13:58

Despacho

•02/06/2023, 16:37

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 11:16

Despacho

•06/12/2022, 16:10

Decisão

•01/08/2022, 16:58

Sentença

•28/04/2021, 19:05

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 16:07

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 16:06

Despacho

•21/03/2024, 15:54

Sentença

•04/03/2024, 17:08

Despacho

•19/02/2024, 13:52

Despacho

•23/01/2024, 11:09

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 18:47

Despacho

•18/09/2023, 14:52

Despacho

•12/09/2023, 17:05

Decisão

•30/08/2023, 13:58

Despacho

•02/06/2023, 16:37

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 11:16

Despacho

•06/12/2022, 16:10

Decisão

•01/08/2022, 16:58

Sentença

•28/04/2021, 19:05

Termo de Audiência

•15/04/2021, 18:08

Despacho

•17/06/2020, 08:13

Despacho

•06/05/2020, 16:39

Decisão

•14/02/2020, 19:00

Despacho

•19/08/2019, 18:38

Ato Ordinatório

•12/07/2019, 15:25

Despacho

•11/12/2018, 13:05

Sentença

•14/09/2018, 12:42

Termo de Audiência

•26/03/2018, 19:06

Ato Ordinatório

•05/03/2018, 15:44

Despacho

•19/09/2017, 16:28

Ato Ordinatório

•06/07/2017, 10:57