Execução de Título Extrajudicial 1000079-89.2021.8.26.0045 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000079-89.2021.8.26.0045 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

08/05/2026, 16:25

Juntada de ofício cumprido

04/05/2026, 10:05

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

30/04/2026, 16:10

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAUJ.26.70016639-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 23/04/2026 11:54

23/04/2026, 12:12

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAUJ.26.70016236-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 17/04/2026 18:56

17/04/2026, 19:01

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0866/2026Data da Publicação: 22/04/2026

17/04/2026, 04:04

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0865/2026Data da Publicação: 22/04/2026

17/04/2026, 04:04

Juntada

17/04/2026, 04:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0866/2026Teor do ato: Informo ao solicitante acerca da pesquisa online, se o caso, diga em 05 dias.Advogados(s): Ademar Lima dos Santos (OAB 75070/SP), Andréia Gonçalves Carreira de Medeiros (OAB 407148/SP), Demiciana Ribeiro Aquino (OAB 414364/SP)

16/04/2026, 13:01

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Informo ao solicitante acerca da pesquisa online, se o caso, diga em 05 dias.

16/04/2026, 12:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0865/2026Teor do ato: Certifico e dou fé que, em consulta ao sistema SISBAJUD, houve efetivo desbloqueio dos valores existentes na conta da Caixa Econômica Federal bem como efetiva transferência para conta judicial dos demais valores bloqueados, nos termos da decisão de fls 327/328 e extratos de fls 362/366.Advogados(s): Ademar Lima dos Santos (OAB 75070/SP), Andréia Gonçalves Carreira de Medeiros (OAB 407148/SP), Demiciana Ribeiro Aquino (OAB 414364/SP)

16/04/2026, 12:01

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certifico e dou fé que, em consulta ao sistema SISBAJUD, houve efetivo desbloqueio dos valores existentes na conta da Caixa Econômica Federal bem como efetiva transferência para conta judicial dos demais valores bloqueados, nos termos da decisão de fls 327/328 e extratos de fls 362/366.

16/04/2026, 11:59

Juntada - SAJ

16/04/2026, 11:52

Juntada - SAJ

16/04/2026, 11:52

Juntada - SAJ

16/04/2026, 11:52

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2026, 12:07

DECISÃO

•10/04/2026, 15:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0816/2026Teor do ato: 1. Quanto ao pedido de levantamento de valores (fl. 348), esclareço que não houve transferência para conta judicial, tendo sido, contudo, requerido o respectivo desbloqueio, conforme protocolo de fls. 338/339. Certifique a serventia se o valor foi efetivamente desbloqueado. 2. No que se refere ao pedido de fls. 353/354, defiro a realização de pesquisa via SNIPER, a fim de localizar eventuais ativos e vínculos da executada com pessoas jurídicas. 3. Indefiro, por outro lado, a pesquisa via CENSEC, tendo em vista que as informações disponibilizadas por referido sistema possuem natureza pública e podem ser obtidas diretamente pela parte interessada junto aos cartórios competentes, mediante o recolhimento das custas e emolumentos pertinentes, não se justificando a intervenção judicial. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de expedição de ofício judicial para obtenção de cópia de procurações localizadas em pesquisa à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC no módulo CEP. Não cabimento. Parte que não é beneficiária da gratuidade da justiça. Diligência que deve ser realizada pela própria parte junto aos cartórios, mediante o pagamento de custos e emolumentos. Expedição de ofício à CENSEC nos módulos CESDI e RCTO, bem como à ARISP. Pesquisas que podem ser diligenciadas pela própria parte. Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário. Decisão mantida. Recurso não provido."(TJSP;Agravo de Instrumento 2298516-71.2022.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2023; Data de Registro: 20/05/2023) 4. Por fim, defiro a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para que informem se a executa

10/04/2026, 16:06

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - 1. Quanto ao pedido de levantamento de valores (fl. 348), esclareço que não houve transferência para conta judicial, tendo sido, contudo, requerido o respectivo desbloqueio, conforme protocolo de fls. 338/339. Certifique a serventia se o valor foi efetivamente desbloqueado. 2. No que se refere ao pedido de fls. 353/354, defiro a realização de pesquisa via SNIPER, a fim de localizar eventuais ativos e vínculos da executada com pessoas jurídicas. 3. Indefiro, por outro lado, a pesquisa via CENSEC, tendo em vista que as informações disponibilizadas por referido sistema possuem natureza pública e podem ser obtidas diretamente pela parte interessada junto aos cartórios competentes, mediante o recolhimento das custas e emolumentos pertinentes, não se justificando a intervenção judicial. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de expedição de ofício judicial para obtenção de cópia de procurações localizadas em pesquisa à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC no módulo CEP. Não cabimento. Parte que não é beneficiária da gratuidade da justiça. Diligência que deve ser realizada pela própria parte junto aos cartórios, mediante o pagamento de custos e emolumentos. Expedição de ofício à CENSEC nos módulos CESDI e RCTO, bem como à ARISP. Pesquisas que podem ser diligenciadas pela própria parte. Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário. Decisão mantida. Recurso não provido."(TJSP;Agravo de Instrumento 2298516-71.2022.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2023; Data de Registro: 20/05/2023) 4. Por fim, defiro a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para que informem se a executad

10/04/2026, 15:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1979/2025Teor do ato: Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela executada EVA APARECIDA DE OLIVEIRA (fls. 311/315 e 325/326), alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados por se tratarem de verba alimentar (Bolsa Família) e/ou reserva inferior a 40 salários mínimos. Propôs, ainda, acordo para pagamento parcelado (fls. 320). O exequente ANTONIO CARLOS MENDONÇA manifestou-se (fls. 319 e 321), concordando com o desbloqueio exclusivamente dos valores atrelados à Caixa Econômica Federal, mas requerendo o levantamento dos demais valores (PagSeguro/Outros). Recusou a proposta de acordo. É o relatório. Fundamento e Decido. 1. Do Pedido de Parcelamento e Acordo: Indefiro a proposta de parcelamento formulada pela executada (fls. 320 e 326). O parcelamento previsto no art. 916 do Código de Processo Civil não se aplica, em regra, ao cumprimento de sentença, e depende da concordância do credor em execuções de título extrajudicial quando fora do prazo legal ou sem o depósito inicial de 30%. Havendo recusa expressa da parte exequente (fls. 321), a execução deve prosseguir em seus ulteriores termos, visando a satisfação do crédito. Os depósitos voluntários informados (fls. 310) poderão ser realizados por conta e risco da devedora, abatendo-se do débito, mas não têm o condão de suspender os atos expropriatórios. 2. Da Impugnação à Penhora: Acolho parcialmente a impugnação. Quanto aos valores bloqueados na conta da Caixa Econômica Federal (fls. 299), o próprio exequente reconheceu a natureza impenhorável e concordou com o desbloqueio (fls. 319). Assim, de rigor a liberação desta quantia em favor da executada. No que tange aos demais valores bloqueados (especialmente PagSeguro/Mercado Pago e Banco do Brasil), rejeito a alegação de impenhorabilidade. A executada não logrou êxito em comprovar que tais verbas especificamente decorrem de benefício social, prova que se limitou à conta da Caixa. Ademais, na petição de fls. 320, a pró

29/11/2025, 09:00

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela executada EVA APARECIDA DE OLIVEIRA (fls. 311/315 e 325/326), alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados por se tratarem de verba alimentar (Bolsa Família) e/ou reserva inferior a 40 salários mínimos. Propôs, ainda, acordo para pagamento parcelado (fls. 320). O exequente ANTONIO CARLOS MENDONÇA manifestou-se (fls. 319 e 321), concordando com o desbloqueio exclusivamente dos valores atrelados à Caixa Econômica Federal, mas requerendo o levantamento dos demais valores (PagSeguro/Outros). Recusou a proposta de acordo. É o relatório. Fundamento e Decido. 1. Do Pedido de Parcelamento e Acordo: Indefiro a proposta de parcelamento formulada pela executada (fls. 320 e 326). O parcelamento previsto no art. 916 do Código de Processo Civil não se aplica, em regra, ao cumprimento de sentença, e depende da concordância do credor em execuções de título extrajudicial quando fora do prazo legal ou sem o depósito inicial de 30%. Havendo recusa expressa da parte exequente (fls. 321), a execução deve prosseguir em seus ulteriores termos, visando a satisfação do crédito. Os depósitos voluntários informados (fls. 310) poderão ser realizados por conta e risco da devedora, abatendo-se do débito, mas não têm o condão de suspender os atos expropriatórios. 2. Da Impugnação à Penhora: Acolho parcialmente a impugnação. Quanto aos valores bloqueados na conta da Caixa Econômica Federal (fls. 299), o próprio exequente reconheceu a natureza impenhorável e concordou com o desbloqueio (fls. 319). Assim, de rigor a liberação desta quantia em favor da executada. No que tange aos demais valores bloqueados (especialmente PagSeguro/Mercado Pago e Banco do Brasil), rejeito a alegação de impenhorabilidade. A executada não logrou êxito em comprovar que tais verbas especificamente decorrem de benefício social, prova que se limitou à conta da Caixa. Ademais, na petição de fls. 320, a próp

29/11/2025, 08:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1480/2025Teor do ato: Ante a inércia do executado, defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. 1) SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o(s) executado(s) qualificados abaixo, mantenha(m) em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, no valor atualizado indicado pelo exequente, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente, exceto se beneficiário da justiça gratuita. Defiro a realização da pesquisa na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado por edital para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. 2) Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa nos sistemas: A) INFOJUD: para obtenção da

03/10/2025, 15:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0978/2024Teor do ato: 1. O dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art. 357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§2º) e em cooperação (§3º), além do pedido de esclarecimentos (§1º). Assim, considerando ainda que o contraditório deve ser anterior (art. 9º), é mais eficaz para os objetivos acima declinados que as partes sejam ouvidas previamente sobre o saneamento, contribuindo inclusive para evitar um julgamento prematuro da demanda. Portanto, em preparação ao saneamento, e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, sob pena de preclusão, (a) indicar se possuem interesse na resolução de eventuais questões processuais pendentes; (b) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de fato controvertidas; (c) formular eventual requerimento justificado de inversão do ônus da prova; e (d) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 2. Além disso, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes devem indicar as provas que desejam produzir: (a) fazendo-o fundamentadamente, (b) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (c) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (d) a aptidão da prova requerida em revela-lo. Havendo interesse em prova oral, (e) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deve

20/11/2024, 00:29

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - 1. O dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art. 357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§2º) e em cooperação (§3º), além do pedido de esclarecimentos (§1º). Assim, considerando ainda que o contraditório deve ser anterior (art. 9º), é mais eficaz para os objetivos acima declinados que as partes sejam ouvidas previamente sobre o saneamento, contribuindo inclusive para evitar um julgamento prematuro da demanda. Portanto, em preparação ao saneamento, e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, sob pena de preclusão, (a) indicar se possuem interesse na resolução de eventuais questões processuais pendentes; (b) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de fato controvertidas; (c) formular eventual requerimento justificado de inversão do ônus da prova; e (d) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 2. Além disso, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes devem indicar as provas que desejam produzir: (a) fazendo-o fundamentadamente, (b) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (c) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (d) a aptidão da prova requerida em revela-lo. Havendo interesse em prova oral, (e) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Dever

19/11/2024, 17:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0052/2022Teor do ato: Vistos. Preliminarmente, providencie a serventia as pesquisas de endereço da parte requerida nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Fls. 53/56: Assiste razão ao requerente, a presente ação foi convertida em execução de título extrajudicial. Devendo a parte executada ser citada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) adv

31/01/2022, 00:06

Decisão outras - Decisão - Vistos. Preliminarmente, providencie a serventia as pesquisas de endereço da parte requerida nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Fls. 53/56: Assiste razão ao requerente, a presente ação foi convertida em execução de título extrajudicial. Devendo a parte executada ser citada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos,

28/01/2022, 18:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0327/2021Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de despejo c/c cobrança, proposta por ANTONIO CARLOS MENDONÇA, em face de EVA APARECIDA DE OLIVEIRA. O autor ingressou com ação de Despejo Por Falta de Pagamento c/c Infração Legal e Contratual e Cobrança de Alugueres objetivando a rescisão do contrato de locação, bem como a execução dos alugueres e encargos devidos até a desocupação (fls. 1/10). Diante das diligências negativas para a citação da requerida (fl 38), e na forma de abandono do imóvel, havendo a constatação e a imissão na posse, cuja providência restou devidamente cumprida, operando-se a rescisão do contrato no momento da entrega da chave em 23-02-2021 (fl. 37). Assim, foi postulado o aditamento da inicial para que a ação fosse convertida em execução nos termos do art. 783 do CPC (fls. 35/36). Destaca-se que parte da demanda foi satisfeita no momento que ocorreu a desocupação do imóvel, havendo apenas os valores a serem pagos pela requerida. Além disso, o art. 329 do CPC autoriza o aditamento da inicial antes de efetivado à citação dos réus. Art. 329. O autor poderá: I até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Nada obstante a ação tenha sido proposta para retomada do imóvel residencial, com pedido de condenação da requerida ao pagamento dos alugueres e encargos, bem se vê que, antes mesmo da citação, a ré abandonou o imóvel, entregando as chaves para a própria requerente, pedindo o autor, então, a CONVERSÃO do processo de conhecimento para execução. É O RELATÓRIO. DECIDO. Tal procedimento é possível e não ofende qualquer princípio de processo civil, encontrando amparo no art. 329 do Código de

06/07/2021, 13:40

Deferido o pedido - Vistos. Trata-se de ação de despejo c/c cobrança, proposta por ANTONIO CARLOS MENDONÇA, em face de EVA APARECIDA DE OLIVEIRA. O autor ingressou com ação de Despejo Por Falta de Pagamento c/c Infração Legal e Contratual e Cobrança de Alugueres objetivando a rescisão do contrato de locação, bem como a execução dos alugueres e encargos devidos até a desocupação (fls. 1/10). Diante das diligências negativas para a citação da requerida (fl 38), e na forma de abandono do imóvel, havendo a constatação e a imissão na posse, cuja providência restou devidamente cumprida, operando-se a rescisão do contrato no momento da entrega da chave em 23-02-2021 (fl. 37). Assim, foi postulado o aditamento da inicial para que a ação fosse convertida em execução nos termos do art. 783 do CPC (fls. 35/36). Destaca-se que parte da demanda foi satisfeita no momento que ocorreu a desocupação do imóvel, havendo apenas os valores a serem pagos pela requerida. Além disso, o art. 329 do CPC autoriza o aditamento da inicial antes de efetivado à citação dos réus. Art. 329. O autor poderá: I até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Nada obstante a ação tenha sido proposta para retomada do imóvel residencial, com pedido de condenação da requerida ao pagamento dos alugueres e encargos, bem se vê que, antes mesmo da citação, a ré abandonou o imóvel, entregando as chaves para a própria requerente, pedindo o autor, então, a CONVERSÃO do processo de conhecimento para execução. É O RELATÓRIO. DECIDO. Tal procedimento é possível e não ofende qualquer princípio de processo civil, encontrando amparo no art. 329 do Código de Processo Civil. Neste sentido: Locação. Despe

30/06/2021, 14:06

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Conclusos para decisão

Juntada de ofício cumprido

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAUJ.26.70016639-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 23/04/2026 11:54

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAUJ.26.70016236-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 17/04/2026 18:56

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0866/2026Data da Publicação: 22/04/2026

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0865/2026Data da Publicação: 22/04/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0866/2026Teor do ato: Informo ao solicitante acerca da pesquisa online, se o caso, diga em 05 dias.Advogados(s): Ademar Lima dos Santos (OAB 75070/SP), Andréia Gonçalves Carreira de Medeiros (OAB 407148/SP), Demiciana Ribeiro Aquino (OAB 414364/SP)

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Informo ao solicitante acerca da pesquisa online, se o caso, diga em 05 dias.

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

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