Monitória 1056798-55.2023.8.26.0002 - TJSP

Monitória 1056798-55.2023.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Recebimento - SAJ - Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça - Data do julgamento: 26/08/2025 09:11:21Tipo de julgamento: Decisão monocráticaDecisão: Vistos, Cuida-se de Ação Monitória proposta por BANCO DO BRASIL S/A contra ROSANA ELISABETE BENI PARLATORE. A ação foi julgada procedente, constituindo o título executivo judicial no valor de no valor de R$ 503.678,59. Pela sucumbência, a Ré foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além da verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor da condenação (fls. 187/190). Inconformada, a Ré apresentou apelação e requereu preliminarmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita (fls. 193/201). Contrarrazões pelo Apelado (fls. 271/291). Dada a oportunidade para comprovar a sua atual hipossuficiência financeira (fls. 296/297), a parte Apelante apresentou documentos (fls. 300/376). Na sequência, indeferi os benefícios da justiça gratuita à Apelante e determinei o recolhimento das custas de, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção do recurso (fls. 377/380). É o Relatório. Decido monocraticamente, por ser hipótese de não conhecimento (CPC, art. 932, III). Nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, caso o relator indefira o pedido da parte recorrente para concessão da gratuidade da justiça, será fixado prazo para comprovação do recolhimento respectivo. Por sua vez, o artigo 1.007, caput, do mesmo diploma estabelece que, se a parte recorrente não comprovar o recolhimento do preparo, será reconhecida a deserção. Considerado isso, no caso dos autos, como destacado no relatório, foi indeferida a gratuidade à parte Apelante e determinado o recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Tal decisão foi disponibilizada no DJE de 1607/2025 (fls. 381). Entretanto, em vez de cumprir o determinado, a Apelante quedou-se inerte (fls. 382). Portanto, o recurso deve ser considerado deserto, não atendendo às regras de admissibilidade recursal, pois ausente pressuposto ex

08/10/2025, 14:07

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Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 40258796720258260000/TJSP

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 40258796720258260000/TJSP

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 90, 91

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 90, 91

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 83, 84

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 83, 84

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

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