Execução de Título Extrajudicial 1003328-42.2015.8.26.0309 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003328-42.2015.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jose Valter Maini (OAB 156470/SP), Vera Marina Neves de Faria Vasconcelos (OAB 173936/SP), Adnan Abdel Kader Salem (OAB 180675/SP) Processo 1003328-42.2015.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Francisco de Assis Cezar de Oliveira Me - Vistos. Defiro a penhora de parte ideal correspondente a 50% dos direitos que o coexecutado Francisco de Assis Cezar de Oliveira possui sobre do imóvel de matrícula 102.391, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Cidade de Jundiaí-SP, devidamente descrito a fls. 175. O coeexecutado assumirá a condição de depositário e responsável pela manutenção e conservação do bem até ulterior determinação deste Juízo. Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, da constrição ora deferida. Intime-se também o cônjuge do codevedor, pessoalmente, através de oficial de justiça. O exequente, credor fiduciário, fica intimado da constrição na pessoa do seu advogado. No prazo de 05 dias úteis, a parte credora deverá: a) indicar o valor atualizado do débito, um número de telefone e um endereço de e-mail, pertencentes ao seu i. advogado da parte credora, com o propósito de viabilizar o registro eletrônico da penhora no sistema Arisp, e também para recebimento do boleto de pagamento dos emolumentos devidos ao oficial de registro de imóveis, sob pena de ineficácia da constrição perante terceiros (artigo 844 do CPC); b) comprovar o recolhimento das despesas processuais concernentes à intimação pessoal do cônjuge do coexecutado. Após o cumprimento do item "a" supra, registre-se a penhora eletronicamente, via Sistema Arisp, ciente a parte exequente, uma vez mais, dos riscos advindos da sua desídia (ineficácia da constrição perante terceiros). Oportunamente, confira-se ciência ao interessado acerca da emissão da certidão eletrônica de registro da penhora. Se o boleto não for recebido, o interessado poderá acessar o sítio eletrônico https://www.penhoraonline.org.br para obter a segunda via do documento. Eventuais impugnações à penhora devem ser apresentadas no prazo de 15 dias. Se em 30 (trinta) a parte exequente não providenciar o que for necessário ao cumprimento dos sobreditos itens "a" e "b", os autos devem ser remetidos ao arquivo, independentemente de intimação. Esta decisão vale como termo de penhora. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Certidão

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Carta.

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(27)