Execução de Título Extrajudicial 1011454-71.2021.8.26.0309 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1011454-71.2021.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Hermes Barrere (OAB 147804/SP), Liliane Fernandes Azarias Schüller (OAB 313097/SP) Processo 1011454-71.2021.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Miguel Joias e Relogios Eireli - Exectdo: Hermes Barrere, Hermes Barrere - Vistos. Defiro a penhora do imóvel de matrícula 79.146, do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Cidade de Jundiaí-SP, devidamente descrito a fls. 488/491. O executado, Sr. Hermes Barrere, CPF 586.763.926-68, assumirá a condição de depositário e responsável pela manutenção e conservação do bem até ulterior determinação deste Juízo. Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou pessoalmente, na falta de quem a represente, preferencialmente por carta. Se a parte executada for casada, o seu cônjuge deve ser intimado pessoalmente, através de oficial de justiça, salvo se o casamento estiver sob o regime de separação absoluta de bens (artigo 842 do CPC). Outros coproprietários e credores detentores de garantia fiduciária ou outras garantias reais, se existentes, também deverão ser intimados pessoalmente. No prazo de 05 dias úteis, a parte credora deverá: a) indicar o valor atualizado do débito, um número de telefone e um endereço de e-mail, pertencentes ao seu i. advogado da parte credora, com o propósito de viabilizar o registro eletrônico da penhora no sistema Arisp, e também para recebimento do boleto de pagamento dos emolumentos devidos ao oficial de registro de imóveis, sob pena de ineficácia da constrição perante terceiros (artigo 844 do CPC); b) comprovar o recolhimento das despesas processuais concernentes à intimação pessoal da parte executada (se o caso), do seu cônjuge, e de eventuais coproprietários e de credores fiduciários ou credores detentores de garantia real. Após o cumprimento do item "a" supra, registre-se a penhora eletronicamente, via Sistema Arisp, ciente a parte exequente, uma vez mais, dos riscos advindos da sua desídia (ineficácia da constrição perante terceiros). Oportunamente, confira-se ciência ao interessado acerca da emissão da certidão eletrônica de registro da penhora. Se o boleto não for recebido, o interessado poderá acessar o sítio eletrônico https://www.penhoraonline.org.br para obter a segunda via do documento. Eventuais impugnações à penhora devem ser apresentadas no prazo de 15 dias. Se em 30 (trinta) a parte exequente não providenciar o que for necessário ao cumprimento dos sobreditos itens "a" e "b", os autos devem ser remetidos ao arquivo, independentemente de intimação. Esta decisão vale como termo de penhora. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Mandado

Suspensão do Prazo

Expedição de Mandado.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(30)