Execução de Título Extrajudicial 1003323-89.2024.8.26.0281 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003323-89.2024.8.26.0281 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0425/2026Teor do ato: Vistos. I) Fls. 348/349. Regularizem os executados, em 15 (quinze) dias, sua representação processual (procuração sem assinatura). II) Fls. 338/347. Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores constritos, via sistema Sisbajud (fls. 325/328), apresentada por CAIO AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA CORREA E OUTRO. Alega que o valor é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos e que a quantia é originária de ganhos como trabalhador autônomo, exercendo a profissão de barbeiro, equiparando-se a verba salarial destinada a sua subsistência. Assim, demanda o reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos do disposto no artigo 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil. Juntou documentos (fls. 350/379). Intimados, os exequentes pugnaram pela manutenção da penhora on-line realizada (fls. 383/391). É o relatório. Decido. O pedido de desbloqueio apresentado pelos executados deve ser indeferido. Com efeito, o devedor apresentou extratos bancários do Nu Pagamentos - IP referente aos meses de agosto, setembro e outubro de 2025, onde consta várias movimentações para pessoas físicas e jurídicas que não caracterizam consumo, dessa forma, não há que se falar que a conta bancária e os valores recebidos nela, são destinados para a subsistência do devedor. Além disso, o executado não juntou contrato, nota fiscal ou outro documento que comprove que os valores recebidos são relativos à trabalhos informais. Assim, não atestou, que a quantia bloqueada trata-se de verba salarial destinada a sua sobrevivência, circunstância que remeteria ao reconhecimento da impenhorabilidade. Ainda, o pedido genérico formulado pelos interessados, aduzindo que qualquer valor inferior ao montante de 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável, não merece prosperar. Com efeito, de acordo com entendimento majoritário, valores até o limite daquele montante são impenhoráveis desde que comprovado pela parte que a quantia constrita até o limite de 40 (qua

25/02/2026, 12:19

Terminativa - Julgada improcedente a impugnação à execução - Vistos. I) Fls. 348/349. Regularizem os executados, em 15 (quinze) dias, sua representação processual (procuração sem assinatura). II) Fls. 338/347. Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores constritos, via sistema Sisbajud (fls. 325/328), apresentada por CAIO AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA CORREA E OUTRO. Alega que o valor é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos e que a quantia é originária de ganhos como trabalhador autônomo, exercendo a profissão de barbeiro, equiparando-se a verba salarial destinada a sua subsistência. Assim, demanda o reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos do disposto no artigo 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil. Juntou documentos (fls. 350/379). Intimados, os exequentes pugnaram pela manutenção da penhora on-line realizada (fls. 383/391). É o relatório. Decido. O pedido de desbloqueio apresentado pelos executados deve ser indeferido. Com efeito, o devedor apresentou extratos bancários do Nu Pagamentos - IP referente aos meses de agosto, setembro e outubro de 2025, onde consta várias movimentações para pessoas físicas e jurídicas que não caracterizam consumo, dessa forma, não há que se falar que a conta bancária e os valores recebidos nela, são destinados para a subsistência do devedor. Além disso, o executado não juntou contrato, nota fiscal ou outro documento que comprove que os valores recebidos são relativos à trabalhos informais. Assim, não atestou, que a quantia bloqueada trata-se de verba salarial destinada a sua sobrevivência, circunstância que remeteria ao reconhecimento da impenhorabilidade. Ainda, o pedido genérico formulado pelos interessados, aduzindo que qualquer valor inferior ao montante de 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável, não merece prosperar. Com efeito, de acordo com entendimento majoritário, valores até o limite daquele montante são impenhoráveis desde que comprovado pela parte que a quantia constrita até o limite de 40 (quarent

25/02/2026, 11:30

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0459/2024Teor do ato: Vistos. I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ, sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), bem como sobre ainutilizaçãorealizada (queima automática), tal como previsto no Comunicado CG nº 2199/2021. II) CITE-SE o executado, com as expressas advertências da lei, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida reclamada na inicial, a ser corrigida na forma da lei. Consigna-se que, no prazo para embargos (quinze dias), reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, caput, do NCPC), ressaltando-se que a opção pelo parcelamento do débito importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, parágrafo 6º, do NCPC). Em caso de pagamento ou inexistência de embargos, fixo os honorários advocatícios do patrono do exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado (artigo 827, do NCPC). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (artigo 827, § 1º, do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, o senhor Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de tantos bens quantos bastem à garantia da execução e a sua avaliação, se o caso, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (artigo 829, § 1º do NCPC). III) Sem prejuízo do procedimento próprio da execução ora deflagrado (item I), considerando que a requisição de informações junto a órgãos públicos se coaduna com a sistemática executiva, que prestigia os meios eletrônicos para localização de bens do devedor, instrumentos importantes para impl

24/06/2024, 00:35

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ, sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), bem como sobre ainutilizaçãorealizada (queima automática), tal como previsto no Comunicado CG nº 2199/2021. II) CITE-SE o executado, com as expressas advertências da lei, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida reclamada na inicial, a ser corrigida na forma da lei. Consigna-se que, no prazo para embargos (quinze dias), reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, caput, do NCPC), ressaltando-se que a opção pelo parcelamento do débito importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, parágrafo 6º, do NCPC). Em caso de pagamento ou inexistência de embargos, fixo os honorários advocatícios do patrono do exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado (artigo 827, do NCPC). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (artigo 827, § 1º, do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, o senhor Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de tantos bens quantos bastem à garantia da execução e a sua avaliação, se o caso, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (artigo 829, § 1º do NCPC). III) Sem prejuízo do procedimento próprio da execução ora deflagrado (item I), considerando que a requisição de informações junto a órgãos públicos se coaduna com a sistemática executiva, que prestigia os meios eletrônicos para localização de bens do devedor, instrumentos importantes para implementar

21/06/2024, 15:08

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 230 e 233

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 231 e 232

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 230, 231, 232, 233

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 230, 231, 232, 233

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 230, 231, 232, 233

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ ACAO SOCIAL FRANCISCANA. Justiça gratuita: Não requerida.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 217 e 220

Todas as movimentações(240)

legal

Todos os documentos(32)