Execução de Título Extrajudicial 1001142-62.2017.8.26.0281 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001142-62.2017.8.26.0281 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vanessa Danielle Tega Bernardes (OAB 253502/SP), Kaio Cesar Pedroso (OAB 297286/SP), Regina de Souza Jorge Aranega (OAB 304192/SP), Higor Chaves Marks (OAB 400325/SP) Processo 1001142-62.2017.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Leonor Aparecida Tuffani Belgine - Exectda: Joanita Morgada Silva Mouta de Carvalho, Maria Aparecida Viana de Carvalho - Vistos. I) Fls. 444/448. Antes de apreciar o pedido de justiça gratuita formulado, apresente a parte executada, em 5 (cinco) dias, os documentos abaixo relacionados, sob pena de indeferimento do benefício. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Apresentado o documento pela parte, a serventia deverá classificá-lo junto ao SAJ como "sigiloso". Sem prejuízo, esclareça a parte executada, no mesmo prazo, se persiste o interesse, já que, ainda que concedido o benefício da gratuidade, esse eventual deferimento não suspende a exigibilidade das custas e despesas processuais pretéritas, uma vez que não retroage a partir da data da sua concessão. Nesse sentido. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Executada que foi revel no processo de conhecimento - Gratuidade concedida apenas nesta fase de cumprimento - Concessão que não opera efeitos retroativos e, consequentemente, não suspende a exigibilidade dos honorários sucumbenciais carreados à agravada por sentença, já transitada em julgado - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada, afastando a suspensão da exigibilidade da cobrança e determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença - RECURSO PROVIDO (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº 2023216-29.2018.8.26.0000 - Rel. Des. ANA MARIA BALDY - 6ª Câmara de Direito Privado - Data de publicação: 20/06/2018). "Agravo de Instrumento. Rescisão contratual c./c. restituição de valores. Cumprimento de sentença. Justiça Gratuita. Cabimento. Elementos constantes dos autos que corroboram a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica. Ausência de indícios ou provas de capacidade econômica dos agravantes. Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita nesta fase processual que não produz efeitos ex tunc, não atingindo, portanto, atos processuais pretéritos. Exigibilidade das verbas decorrentes da sucumbência fixadas anteriormente à sua concessão preservada. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-SP - Agravo de instrumentonº 2265734-16.2019.8.26.0000 34ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. L. G. COSTA WAGNER DJ. 23.04.2020). II) Intimem-se.

12/05/2025, 00:00

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