Execução de Título Extrajudicial 1006118-39.2022.8.26.0281 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006118-39.2022.8.26.0281 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1979/2025Teor do ato: Vistos. I) Deixo de apreciar as impugnações relativas aos executados JÚLIO HENRIQUE MÁXIMO DOS SANTOS e FRANCIELLY CAMILE DE OLIVEIRA DOS SANTOS, pois decorrido o prazo da intimação de fl. 226, sem apresentação da procuração pelos devedores. II) Intimem-se os executados FRANCIELLY CAMILE DE OLIVEIRA DOS SANTOS (no endereço de fl. 144, tendo em vista o deliberado a fl. 158) e JÚLIO HENRIQUE MÁXIMO DOS SANTOS (no endereço de fl. 153, tendo em vista o deliberado a fl. 158), via correio (art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil), sobre o bloqueio de ativos financeiros efetivado via sistema SISBAJUD, para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Providencie o exequente o recolhimento das custas necessárias para expedição das cartas de intimação. III) A declaração de pobreza (fl. 201) implica mera presunção relativa da hipossuficiência financeira declarada, que pode ceder ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita formulado pelo executado FÁBIO, apresente a parte interessada, em 15 (quinze) dias, os documentos abaixo relacionados. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Apresentado documento pela parte, a serventia deverá classificá-lo, junto ao SAJ como "sigiloso". IV) Fls. 196/199. Cuida-se de impugnação à penhora de valores constritos via sistema SISBAJUD (fls. 172/187) apresentada pelo executado FÁBIO JÚLIO DOS SANTOS. Alega que o valor é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos e originário de verba salarial, assi

05/12/2025, 10:12

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. I) Deixo de apreciar as impugnações relativas aos executados JÚLIO HENRIQUE MÁXIMO DOS SANTOS e FRANCIELLY CAMILE DE OLIVEIRA DOS SANTOS, pois decorrido o prazo da intimação de fl. 226, sem apresentação da procuração pelos devedores. II) Intimem-se os executados FRANCIELLY CAMILE DE OLIVEIRA DOS SANTOS (no endereço de fl. 144, tendo em vista o deliberado a fl. 158) e JÚLIO HENRIQUE MÁXIMO DOS SANTOS (no endereço de fl. 153, tendo em vista o deliberado a fl. 158), via correio (art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil), sobre o bloqueio de ativos financeiros efetivado via sistema SISBAJUD, para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Providencie o exequente o recolhimento das custas necessárias para expedição das cartas de intimação. III) A declaração de pobreza (fl. 201) implica mera presunção relativa da hipossuficiência financeira declarada, que pode ceder ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita formulado pelo executado FÁBIO, apresente a parte interessada, em 15 (quinze) dias, os documentos abaixo relacionados. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Apresentado documento pela parte, a serventia deverá classificá-lo, junto ao SAJ como "sigiloso". IV) Fls. 196/199. Cuida-se de impugnação à penhora de valores constritos via sistema SISBAJUD (fls. 172/187) apresentada pelo executado FÁBIO JÚLIO DOS SANTOS. Alega que o valor é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos e originário de verba salarial, assim

05/12/2025, 09:58

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0001/2023Teor do ato: Vistos. I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ, sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), bem como sobre ainutilizaçãorealizada (queima automática), tal como previsto no Comunicado CG nº 2199/2021. II) CITE-SE o executado, com as expressas advertências da lei, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida reclamada na inicial, a ser corrigida na forma da lei. Consigna-se que, no prazo para embargos (quinze dias), reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, caput, do NCPC), ressaltando-se que a opção pelo parcelamento do débito importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, parágrafo 6º, do NCPC). Em caso de pagamento ou inexistência de embargos, fixo os honorários advocatícios do patrono do exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado (artigo 827, do NCPC). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (artigo 827, § 1º, do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, o senhor Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de tantos bens quantos bastem à garantia da execução e a sua avaliação, se o caso, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (artigo 829, § 1º do NCPC). III) Sem prejuízo do procedimento próprio da execução ora deflagrado (item I), considerando que a requisição de informações junto a órgãos públicos se coaduna com a sistemática executiva, que prestigia os meios eletrônicos para localização de bens do devedor, instrumentos importantes para impl

09/01/2023, 01:40

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ, sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), bem como sobre ainutilizaçãorealizada (queima automática), tal como previsto no Comunicado CG nº 2199/2021. II) CITE-SE o executado, com as expressas advertências da lei, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida reclamada na inicial, a ser corrigida na forma da lei. Consigna-se que, no prazo para embargos (quinze dias), reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, caput, do NCPC), ressaltando-se que a opção pelo parcelamento do débito importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, parágrafo 6º, do NCPC). Em caso de pagamento ou inexistência de embargos, fixo os honorários advocatícios do patrono do exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado (artigo 827, do NCPC). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (artigo 827, § 1º, do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, o senhor Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de tantos bens quantos bastem à garantia da execução e a sua avaliação, se o caso, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (artigo 829, § 1º do NCPC). III) Sem prejuízo do procedimento próprio da execução ora deflagrado (item I), considerando que a requisição de informações junto a órgãos públicos se coaduna com a sistemática executiva, que prestigia os meios eletrônicos para localização de bens do devedor, instrumentos importantes para implementar

19/12/2022, 10:40

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 229

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 229

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 221, 222, 223 e 224

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCOS ROGERIO BARBOSA. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 221, 222, 223, 224

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 221, 222, 223, 224

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 221, 222, 223, 224

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(29)