Usucapião 1000041-34.2016.8.26.0213 - TJSP | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2016

Valor da Causa

R$ 6.327,68

Órgão julgador

01 Cumulativa de Guara

Partes do Processo

JOSE ROBERTO CAETANO

CPF

Autor

MARIA SUELI CAETANO

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA FEDERAL

TERCEIRO

WALTER CAETANO

TERCEIRO

MAURICIO ALCANTARA DA SILVA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

EDUARDO COIMBRA RODRIGUES

OAB/SP 153802·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

JOSE ROBERTO CAETANO

CPF

Autor

MARIA SUELI CAETANO

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA FEDERAL

TERCEIRO

WALTER CAETANO

TERCEIRO

MAURICIO ALCANTARA DA SILVA

TERCEIRO

JOSE MIGUEL DE SOUZA

TERCEIRO

RODRIGO DE ALCANTARA

TERCEIRO

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO - PROCURADORIA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

TERCEIRO

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

TERCEIRO

FERNANDO SOUZA

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Conclusos para despacho

11/05/2026, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 10:31

Ato ordinatório

23/03/2026, 10:05

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 10:03

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 15:21

Suspensão do Prazo

11/02/2026, 20:43

Protocolo Juntado

14/11/2025, 11:15

Expedição de Carta precatória.

24/10/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 18:50

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/09/2025, 12:34

Todas as movimentações(240)

Conclusos para despacho

11/05/2026, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 10:31

Ato ordinatório

23/03/2026, 10:05

Documentos

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 10:05

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 12:34

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 10:03

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 15:21

Suspensão do Prazo

11/02/2026, 20:43

Protocolo Juntado

14/11/2025, 11:15

Expedição de Carta precatória.

24/10/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 18:50

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/09/2025, 12:34

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 12:33

Juntada de Outros documentos

26/09/2025, 16:47

Juntada de Outros documentos

26/09/2025, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 12:13

Suspensão do Prazo

22/09/2025, 02:02

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 10:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2025, 09:42

Conclusos para decisão

10/09/2025, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2025, 05:23

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 11:09

Ato ordinatório

15/08/2025, 11:05

Juntada de Outros documentos

15/08/2025, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 20:27

Juntada de Outros documentos

06/06/2025, 09:28

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 12:04

Expedição de Ofício.

20/05/2025, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eduardo Coimbra Rodrigues (OAB 153802/SP), Willian Roberto Durães Bento (OAB 400809/SP) Processo 1000041-34.2016.8.26.0213 - Usucapião - Reqte: José Roberto Caetano - Vistos. Fls. 227/228: admito o ingresso de FERNANDO SOUZA como assistente litisconsorcial. Anote-se. Reitere-se o oficio de fl. 225. Int.

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 10:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 09:29

Conclusos para despacho

08/05/2025, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 16:02

Juntada de Outros documentos

14/02/2025, 09:43

Expedição de Ofício.

13/12/2024, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2024, 01:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2024, 14:11

Conclusos para despacho

28/11/2024, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 09:31

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 09:34

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2024, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 09:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/01/2024, 10:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2023, 09:26

Protocolo Juntado

07/08/2023, 14:25

Juntada de Outros documentos

25/07/2023, 09:36

Expedição de Carta precatória.

14/07/2023, 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/07/2023, 13:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/07/2023, 13:54

Expedição de Ofício.

07/07/2023, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 16:20

Expedição de Mandado.

27/06/2023, 14:30

Expedição de Mandado.

27/06/2023, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2023, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2023, 00:51

Convertido o Julgamento em Diligência

15/06/2023, 15:32

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 16:15

Conclusos para julgamento

31/05/2023, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2023, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2023, 06:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2023, 16:09

Conclusos para despacho

20/03/2023, 15:16

Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 23/03/2023 04:00:00, 1ª Vara.

15/03/2023, 16:28

Conclusos para despacho

07/03/2023, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2022, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2022, 08:10

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2022, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2022, 00:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/11/2022, 16:22

Conclusos para despacho

30/11/2022, 16:14

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2022, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2022, 06:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2022, 15:12

Conclusos para despacho

19/08/2022, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 16:31

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 13:54

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 11:15

Juntada de Carta precatória

24/02/2022, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2022, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2022, 12:05

Ato ordinatório

13/01/2022, 10:50

Suspensão do Prazo

28/11/2021, 07:37

Expedição de Carta precatória.

23/11/2021, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2021, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2021, 09:00

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2021, 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2021, 13:09

Ato ordinatório

26/03/2021, 16:05

Juntada de Ofício

26/03/2021, 16:00

Juntada de Outros documentos

04/03/2021, 10:36

Expedição de Ofício.

04/03/2021, 10:34

Expedição de Certidão.

15/02/2021, 11:05

Suspensão do Prazo

29/05/2020, 21:05

Juntada de Outros documentos

15/10/2019, 14:08

Expedição de Outros documentos.

10/10/2019, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2019, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2019, 09:41

Proferido Despacho

25/09/2019, 09:26

Conclusos para despacho

24/09/2019, 18:57

Conclusos para despacho

26/06/2019, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2019, 21:10

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2019, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2019, 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2019, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2019, 09:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/06/2019, 18:09

Juntada de Outros documentos

12/06/2019, 18:05

Juntada de Outros documentos

12/06/2019, 18:04

Juntada de Outros documentos

12/06/2019, 18:03

Juntada de Outros documentos

12/06/2019, 18:02

Proferido Despacho

12/06/2019, 09:42

Conclusos para despacho

11/06/2019, 16:12

Conclusos para despacho

09/04/2019, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2019, 07:50

Suspensão do Prazo

02/03/2019, 00:49

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2019, 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2019, 12:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/02/2019, 10:13

Conclusos para decisão

15/02/2019, 17:03

Conclusos para despacho

15/02/2019, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2019, 20:40

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2019, 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2019, 11:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2019, 11:46

Conclusos para despacho

28/01/2019, 17:47

Conclusos para despacho

07/01/2019, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2018, 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/12/2018, 16:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/12/2018, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2018, 15:32

Expedição de Carta.

27/11/2018, 18:03

Expedição de Carta.

27/11/2018, 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2018, 14:10

Decisão

26/11/2018, 09:52

Conclusos para decisão

23/11/2018, 17:09

Expedição de Certidão.

13/11/2018, 15:16

Suspensão do Prazo

07/11/2018, 04:42

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2018, 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2018, 12:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/09/2018, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2018, 09:10

Conclusos para despacho

20/09/2018, 17:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/09/2018, 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/09/2018, 04:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2018, 18:00

Expedição de Carta.

31/08/2018, 18:51

Expedição de Carta.

31/08/2018, 18:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2018, 11:27

Expedição de Certidão.

31/08/2018, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2018, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2018, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/07/2018, 15:10

Suspensão do Prazo

08/06/2018, 22:06

Suspensão do Prazo

31/05/2018, 21:05

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2018, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2018, 12:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2018, 17:41

Conclusos para despacho

10/05/2018, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2018, 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2018, 12:58

Ato ordinatório

23/01/2018, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2017, 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2017, 14:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/09/2017, 12:34

Conclusos para despacho

28/09/2017, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2017, 18:00

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2017, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2017, 12:25

Proferido Despacho

31/08/2017, 18:53

Conclusos para despacho

31/08/2017, 18:24

Conclusos para julgamento

28/08/2017, 09:48

Audiência instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2017 05:28:24, 1ª Vara.

20/06/2017, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2017, 18:20

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2017, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2017, 12:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2017, 18:13

Conclusos para despacho

09/05/2017, 17:34

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/06/2017 04:00:00, 1ª Vara.

09/05/2017, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2017, 08:20

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2017, 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2017, 12:49

Ato ordinatório

03/04/2017, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2017, 06:24

Expedição de Certidão.

10/02/2017, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2017, 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/10/2016, 07:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/10/2016, 09:51

Juntada de Mandado

21/10/2016, 09:50

Expedição de Mandado.

13/10/2016, 21:37

Expedição de Carta.

13/10/2016, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2016, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2016, 12:02

Proferido Despacho

26/09/2016, 16:35

Conclusos para despacho

26/09/2016, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2016, 06:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2016, 13:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/07/2016, 07:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2016, 12:00

Expedição de Carta.

11/07/2016, 11:48

Juntada de Ofício

04/07/2016, 09:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/06/2016, 16:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/06/2016, 16:07

Juntada de Ofício

22/06/2016, 16:15

Juntada de Certidão

15/06/2016, 15:48

Juntada de Ofício

15/06/2016, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2016, 18:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/05/2016, 00:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/05/2016, 00:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/05/2016, 00:05

Juntada de Certidão

05/05/2016, 11:11

Juntada de Outros documentos

05/05/2016, 10:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/05/2016, 10:11

Expedição de Carta.

25/04/2016, 20:02

Expedição de Carta.

25/04/2016, 20:02

Expedição de Carta.

25/04/2016, 20:02

Expedição de Mandado.

20/04/2016, 18:53

Expedição de Mandado.

20/04/2016, 18:53

Expedição de Ofício.

20/04/2016, 17:49

Expedição de Ofício.

20/04/2016, 17:49

Expedição de Ofício.

20/04/2016, 17:49

Expedição de Ofício.

20/04/2016, 17:49

Expedição de Outros documentos.

20/04/2016, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2016, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2016, 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/02/2016, 14:30

Decisão

18/01/2016, 10:27

Conclusos para decisão

17/01/2016, 15:59

Distribuído por sorteio

15/01/2016, 14:21

Despacho

•11/09/2025, 09:42

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 11:05

Despacho

•09/05/2025, 09:29

Despacho

•02/12/2024, 14:11

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 10:00

Despacho

•15/06/2023, 15:32

Despacho

•20/03/2023, 16:09

Decisão

•30/11/2022, 16:22

Despacho

•19/08/2022, 15:12

Ato Ordinatório

•13/01/2022, 10:50

Ato Ordinatório

•26/03/2021, 16:05

Despacho

•25/09/2019, 09:26

Ato Ordinatório

•12/06/2019, 18:09

Todos os documentos(31)

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 10:05

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 12:34

Despacho

•11/09/2025, 09:42

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 11:05

Despacho

•09/05/2025, 09:29

Despacho

•02/12/2024, 14:11

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 10:00

Despacho

•15/06/2023, 15:32

Despacho

•20/03/2023, 16:09

Decisão

•30/11/2022, 16:22

Despacho

•19/08/2022, 15:12

Ato Ordinatório

•13/01/2022, 10:50

Ato Ordinatório

•26/03/2021, 16:05

Despacho

•25/09/2019, 09:26

Ato Ordinatório

•12/06/2019, 18:09

Despacho

•12/06/2019, 09:42

Despacho

•18/02/2019, 10:13

Despacho

•29/01/2019, 11:46

Despacho

•26/11/2018, 09:52

Despacho

•21/09/2018, 13:45

Ato Ordinatório

•31/08/2018, 11:27

Ato Ordinatório

•12/07/2018, 15:09

Despacho

•14/05/2018, 17:41

Ato Ordinatório

•23/01/2018, 16:26

Despacho

•28/09/2017, 12:34

Despacho

•31/08/2017, 18:53

Despacho

•09/05/2017, 18:13

Ato Ordinatório

•03/04/2017, 10:30

Ato Ordinatório

•10/02/2017, 11:01

Despacho

•26/09/2016, 16:35

Decisão

•18/01/2016, 10:27