Execução de Título Extrajudicial 1003885-65.2023.8.26.0562 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003885-65.2023.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Guilherme Sarno Amado (OAB 186061/SP), Marcelo Luiz de Carvalho Kono (OAB 421605/SP) Processo 1003885-65.2023.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Residencial Portal de Santos - Exectdo: Caique Martins de Mendonça - Vistos. Cuida-se de execução de título executivo extrajudicial referente a débito condominial, atualmente no montante de R$ 11.901,79, já descontado o valor de R$ 4.973,61, depositado pela parte executada. Consta dos autos que o executado apresentou diversas tentativas de composição, todas infrutíferas, tendo o exequente, por sua vez, formulado contraproposta em duas oportunidades: a primeira para pagamento em 10 parcelas e a segunda em 8 parcelas condições que, segundo alegado pelo executado, extrapolam sua atual capacidade financeira. Além disso, foi deferido o pedido do executado para realização de audiência conciliatória junto ao CEJUSC, que também restou infrutífera. Verifica-se, ainda, que foram realizadas duas tentativas de constrição de ativos financeiros via SISBAJUD, sendo a primeira parcialmente exitosa e a segunda resultando no bloqueio de valor irrisório (R$ 73.33). Diante da frustração dessas medidas, o exequente renovou o pedido de penhora do imóvel objeto da dívida, sob o fundamento de tratar-se de obrigação propter rem. Contudo, não obstante a natureza da obrigação, o valor executado revela-se substancialmente inferior ao presumível valor de mercado de um bem imóvel. Além disso, a constrição pretendida figura em posição posterior na ordem legal de preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, cuja observância deve ser priorizada, especialmente quando ainda não esgotadas outras diligências de localização patrimonial menos gravosas. Ressalte-se, ainda, que a alienação judicial de imóvel demanda maior complexidade e tempo, sendo medida que deve ser manejada com prudência, sobretudo quando possível a adoção de mecanismos alternativos de satisfação do crédito, inclusive mediante eventual nova tentativa de composição entre as partes. Ante o exposto, indefiro, por ora, a penhora do imóvel requerida, sem prejuízo de reapreciação caso frustradas novas tentativas de localização de bens penhoráveis. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Juntada de Outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(32)