Cumprimento de sentença 0001097-64.2012.8.26.0309 - TJSP

Cumprimento de sentença 0001097-64.2012.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0021/2023Teor do ato: Vistos. Obedecendo o disposto no §4º, artigo 6º, da Resolução CNJ nº 314/2020, o Provimento CSM n° 2560/2020 e o item 14.1 do Comunicado Conjunto n° 581/2020,e especialmente o Comunicado 466/2020: "Os processos físicos que tramitam no sistema informatizado SAJ/PG5 poderão ser convertidos em meio digital desde que observada alguma das seguintes hipóteses: 1.1) A parte solicitante esteja com todos os volumes e apensos (processos principais e incidentes) em carga; 1.2) A parte solicitante possua arquivo digitalizado de todos os volumes e apensos (processos principais e incidentes). 2) Nas áreas criminal e infância infracional somente poderão ser convertidos os processos desde que já tenha sido oferecida denúncia, queixa ou representação para a apuração de ato infracional. 2.1) Os processos de execução criminal de sentenciados em cumprimento de pena em meio aberto poderão ser convertidos para o meio digital. 2.1.1) Para os que tramitam no sistema informatizado SIVEC deverá ser procedida a migração para o sistema SAJ/PG5, observando-se as orientações constantes no material de capacitação disponível no linkhttp://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1620. 2.1.2) Efetuada a migração de todos os processos em andamento no sistema SIVEC para o sistema SAJ/PG5, as unidades deverão informar a Secretaria da Primeira Instância no [email protected]. 3) Os pedidos de conversão deverão ser encaminhados pela parte solicitante por: (a) peticionamento, apreciado por decisão nos autos; (b) e-mail endereçado à Unidade Judicial, que deverá, após análise do magistrado, comunicar a decisão por e-mail, juntando-o posteriormente nos autos. 4) Deferido o pedido, o e-mail enviado em resposta à parte solicitante indicará a data em que o processo será convertido no sistema informatizado para o meio digital e o prazo para a juntada de todas as peças por meio do peticionamento eletrônico intermediário na cat

13/01/2023, 10:44

Decisão - SAJ - Decisão Determinação - Vistos. Obedecendo o disposto no §4º, artigo 6º, da Resolução CNJ nº 314/2020, o Provimento CSM n° 2560/2020 e o item 14.1 do Comunicado Conjunto n° 581/2020,e especialmente o Comunicado 466/2020: "Os processos físicos que tramitam no sistema informatizado SAJ/PG5 poderão ser convertidos em meio digital desde que observada alguma das seguintes hipóteses: 1.1) A parte solicitante esteja com todos os volumes e apensos (processos principais e incidentes) em carga; 1.2) A parte solicitante possua arquivo digitalizado de todos os volumes e apensos (processos principais e incidentes). 2) Nas áreas criminal e infância infracional somente poderão ser convertidos os processos desde que já tenha sido oferecida denúncia, queixa ou representação para a apuração de ato infracional. 2.1) Os processos de execução criminal de sentenciados em cumprimento de pena em meio aberto poderão ser convertidos para o meio digital. 2.1.1) Para os que tramitam no sistema informatizado SIVEC deverá ser procedida a migração para o sistema SAJ/PG5, observando-se as orientações constantes no material de capacitação disponível no linkhttp://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1620. 2.1.2) Efetuada a migração de todos os processos em andamento no sistema SIVEC para o sistema SAJ/PG5, as unidades deverão informar a Secretaria da Primeira Instância no [email protected]. 3) Os pedidos de conversão deverão ser encaminhados pela parte solicitante por: (a) peticionamento, apreciado por decisão nos autos; (b) e-mail endereçado à Unidade Judicial, que deverá, após análise do magistrado, comunicar a decisão por e-mail, juntando-o posteriormente nos autos. 4) Deferido o pedido, o e-mail enviado em resposta à parte solicitante indicará a data em que o processo será convertido no sistema informatizado para o meio digital e o prazo para a juntada de todas as peças por meio do peticionamento eletrônico intermediário na categoria de petição: petição

13/01/2023, 09:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0367/2018Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado na decisão de fls. 511/512, movida por JBS S.A., alegando, inicialmente, preliminar de ausência de previsão legal de instauração "ex officio" do incidente. Alegou, ainda ausência de responsabilidade da JBS por dívidas da Arantes Alimentos LTDA, atual Premium Foods Brasil S.A., por ser arrematação de unidade produtiva isolada dentro de processo de recuperação judicial. Aponta que a r. Decisão homologatória é expressa no sentido de que a arrematação judicial é livre de toda e qualquer sucessão universal do arrematante nas obrigações do devedor. Trata-se, ainda, de impugnação ao mesmo incidente movida por PREMIUM FOODS BRASIL S.A., alegando, em síntese, preliminar de ausência de previsão legal de instauração "ex officio" do incidente. Alegou, ainda, desvirtuamento do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, por ausência dos requisitos do artigo 50 do CC. Aponta que não há demonstração inequívoca da prática de atos de gestão fraudulenta. Aponta que dentre as diversas obrigações assumidas pelo Grupo Arantes na apresentação do Plano de Recuperação Judicial estava a constituição de uma sociedade anônima que passaria a exercer as operações do Grupo Arantes, que seria a Premium Foods, que adquiriria ativos pertencentes ao Grupo Arantes e teria assumido parte considerável de seu passivo. Eis o relatório. Passo a decidir. Os efeitos da recuperação judicial da executada foram estendidos à impugnada Premium Foods, para que na linha da decisão acostada às fls. 720/722 - a sociedade empresária não mais sofresse constrições em seus ativos financeiros, ficando protegidos de execuções individuais de créditos concursais, considerando a necessidade de preservação da empresa, princípio basilar da recuperação judicial. De tal maneira, concedo-lhe os benefícios de diferimento do recolhimento das custas. Anote-se

10/12/2018, 13:11

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Trata-se de impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado na decisão de fls. 511/512, movida por JBS S.A., alegando, inicialmente, preliminar de ausência de previsão legal de instauração "ex officio" do incidente. Alegou, ainda ausência de responsabilidade da JBS por dívidas da Arantes Alimentos LTDA, atual Premium Foods Brasil S.A., por ser arrematação de unidade produtiva isolada dentro de processo de recuperação judicial. Aponta que a r. Decisão homologatória é expressa no sentido de que a arrematação judicial é livre de toda e qualquer sucessão universal do arrematante nas obrigações do devedor. Trata-se, ainda, de impugnação ao mesmo incidente movida por PREMIUM FOODS BRASIL S.A., alegando, em síntese, preliminar de ausência de previsão legal de instauração "ex officio" do incidente. Alegou, ainda, desvirtuamento do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, por ausência dos requisitos do artigo 50 do CC. Aponta que não há demonstração inequívoca da prática de atos de gestão fraudulenta. Aponta que dentre as diversas obrigações assumidas pelo Grupo Arantes na apresentação do Plano de Recuperação Judicial estava a constituição de uma sociedade anônima que passaria a exercer as operações do Grupo Arantes, que seria a Premium Foods, que adquiriria ativos pertencentes ao Grupo Arantes e teria assumido parte considerável de seu passivo. Eis o relatório. Passo a decidir. Os efeitos da recuperação judicial da executada foram estendidos à impugnada Premium Foods, para que na linha da decisão acostada às fls. 720/722 - a sociedade empresária não mais sofresse constrições em seus ativos financeiros, ficando protegidos de execuções individuais de créditos concursais, considerando a necessidade de preservação da empresa, princípio basilar da recuperação judicial. De tal maneira, concedo-lhe os benefícios de diferimento do recolhimento das custas. Anote-se e tarje-se. A impugnação de ambas as s

21/11/2018, 13:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0486/2017Teor do ato: Vistos.Da análise dos documentos carreados aos autos, os quais compreendem o plano de Recuperação Judicial da sociedade empresarial Arantes Alimentos Ltda, percebe-se que a requerida foi cindida, sendo que parte do seu patrimônio foi adquirida pela Premium Foods Brasil S/A (págs. 468 ficha cadastral da Jucesp) . Posteriormente, tem-se informação de que a Premium Foods também requereu a Recuperação Judicial e que o Grupo J&F, por meio da sociedade empresarial JBS, adquiriu a unidade operacional localizada em Jundiaí, de propriedade da Premium Foods.Às págs. 506, foi determinada a expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial, solicitando informações sobre o endereço onde a recuperanda "Arantes Alimentos Ltda" executa suas atividades e, em resposta, foi indicado o mesmo endereço indicado desde a propositura da presente demanda, ou seja, Av. das Indústrias, 555, Distrito Industrial, Jundiaí. Desta forma, diante dos fortes indícios de sucessão por grupo econômico, determino a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica a fim de que a presente execução possa alcançar os bens das sociedades "Premium Foods Brasil S/A"e "JBS S/A".Determino a z. Serventia que observe as seguintes providências:1) Comunique-se ao Distribuidor para as anotações devidas nos termos do art. 134, parágrafo 1º do Código de Processo Civil;2) Proceda-se as anotações da suspensão do presente cumprimento de sentença até a decisão a ser proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica;3)Citem-se as sociedades "Premium Foods Brasil S/A e JBS S/A, na pessoa de seus prepostos autorizados a receber citação, a fim de que se manifestem no presente incidente e requeiram as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias .Intimem-se.Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Luiz Dias da Silveira Junior (OAB 75482/SP)

12/12/2017, 12:24

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Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 326

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 326

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 326

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 326

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Pedido de Penhora Juntado

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0913/2025Data da Publicação: 01/09/2025

Juntada

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