Procedimento Comum Cível 0011999-19.2006.8.26.0590 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0011999-19.2006.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 405

15/05/2026, 09:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 404

07/05/2026, 03:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

05/05/2026, 15:39

Intimado em Secretaria

05/05/2026, 15:02

Intimado em Secretaria

05/05/2026, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RETOUR-S ATIVOS FINANCEIROS LTDA. EM LIQUIDACAO. Justiça gratuita: Deferida.

05/05/2026, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HEITOR FERREIRA. Justiça gratuita: Deferida.

05/05/2026, 14:54

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

05/05/2026, 14:49

Juntada - SAJ

05/05/2026, 14:46

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0631/2026Data da Publicação: 05/05/2026

04/05/2026, 13:55

Juntada

04/05/2026, 13:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0631/2026Teor do ato: Vistos. Petição retro: os documentos que acompanham o pedido da parte, em especial o extrato da conta corrente apresentado, comprovam que o valor bloqueado recaiu sobre os vencimentos recebidos pelo(a) executado(a) junto à Caixa Econômica Federal. Logo, tratando-se de verba de natureza impenhorável, DEFIRO o pedido e com fundamento no art. 833, IV, do CPC, determino o desbloqueio de R$77,94 perante a Caixa Econômica Federal, e da quantia remanescente, por ser irrisória. Manifeste-se a credora, no prazo de quinze dias. Intime-se.Advogados(s): Cibele Moretim Canzi (OAB 159378/SP), Luís Gustavo Ferreira (OAB 164218/SP), Edna Peixoto Soares (OAB 167296/SP), Luiz Antonio Pinto Intrieri (OAB 171322/SP), Miguel Gomez Rodriguez (OAB 275762/SP)

30/04/2026, 13:12

Decisão - SAJ - Vistos. Petição retro: os documentos que acompanham o pedido da parte, em especial o extrato da conta corrente apresentado, comprovam que o valor bloqueado recaiu sobre os vencimentos recebidos pelo(a) executado(a) junto à Caixa Econômica Federal. Logo, tratando-se de verba de natureza impenhorável, DEFIRO o pedido e com fundamento no art. 833, IV, do CPC, determino o desbloqueio de R$77,94 perante a Caixa Econômica Federal, e da quantia remanescente, por ser irrisória. Manifeste-se a credora, no prazo de quinze dias. Intime-se.

30/04/2026, 12:48

Conclusos para decisão

29/04/2026, 14:53

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSVC.26.70056049-7Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJudData: 29/04/2026 14:25

29/04/2026, 14:35

Documentos

DESPACHO

•30/04/2026, 12:48

DESPACHO

•13/04/2026, 12:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0570/2026Teor do ato: Vistos. 1) Petição retro: defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do novo Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) Heitor Ferreira, até o valor indicado a fls. 721, no importe de R$ 17.782,68. Cumprida a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, bem como eventuais valores irrisórios. No caso de bloqueio de valores, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual comprovação, no prazo de 5 (cinco) dias, da existência de alguma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC. Decorrido este prazo em silêncio, ficará desde logo convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando então o Cartório a transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) para conta bancária a disposição deste Juízo e intimando-se o exequente na sequência para que requeira o que entender de direito. 2) Efetue-se a consulta de veículos, em nome de Heitor Ferreira, por meio do sistema Renajud. 3) Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Int. Int. \\ Obs.1: SISBAJUD realizado com bloqueio no valor de R$ 108,01 em contas do devedor, que fica intimado pela imprensa oficial, na pessoa de seu advogado. Obs.2: Manifeste-se o exequente sobre as pesquisas retro juntadas. Advogados(s): Cibele Moretim Canzi (OAB 159378/SP), Luís Gustavo Ferreira (OAB 164218/SP), Edna Peixot

16/04/2026, 12:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0053/2025Teor do ato: Vistos. Os novos documentos exibidos pela exequente comprovam que o executado é sócio e titular de parte das cotas sociais da empresa Central de Negócios e Promoções Ltda, qualificada na ficha cadastral de fls. 622/623. Houve, ao longo da tramitação dessa execução, tentativa fracassada de penhora de bens e valores do executado e que fossem suficientes para garantir a integral satisfação do já milionário débito exequendo. Não há, portanto, qualquer óbice para a requerida penhora de cotas sociais, nos termos da clara previsão da regra do art. 835, X, do CPC e do art. 1.026, do Código Civil, sem que isso implique qualquer ofensa à ordem de preferência estabelecida na mencionada regra da lei processual, uma vez que, além das buscas infrutíferas, o devedor sequer se interessou em indicar patrimônio suficiente e passível de constrição, nem tampouco vulneração ao princípio da affectio societatis, pois, no caso de eventual alienação judicial, em leilão, das referidas cotas, eventuais sócios poderão exercer o direito de preferência e, caso não o exerçam, as cotas serão liquidadas, dissolvendo-se parcialmente a sociedade, nos termos, inclusive, das disposições previstas no art. 861 e seus parágrafos, do CPC/2015. Nem há razão para se exigir, nessa hipótese, a prévia desconsideração inversa da personalidade jurídica, porque não há, nesse particular ponto, necessidade de redirecionamento da execução para a mencionada empresa, uma vez que, com a medida, apenas o patrimônio pessoal do executado é, na realidade, atingido. A viabilidade dessa espécia de penhora tem, ainda, apoio da jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL POR MANIFESTAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃ

28/01/2025, 01:08

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Os novos documentos exibidos pela exequente comprovam que o executado é sócio e titular de parte das cotas sociais da empresa Central de Negócios e Promoções Ltda, qualificada na ficha cadastral de fls. 622/623. Houve, ao longo da tramitação dessa execução, tentativa fracassada de penhora de bens e valores do executado e que fossem suficientes para garantir a integral satisfação do já milionário débito exequendo. Não há, portanto, qualquer óbice para a requerida penhora de cotas sociais, nos termos da clara previsão da regra do art. 835, X, do CPC e do art. 1.026, do Código Civil, sem que isso implique qualquer ofensa à ordem de preferência estabelecida na mencionada regra da lei processual, uma vez que, além das buscas infrutíferas, o devedor sequer se interessou em indicar patrimônio suficiente e passível de constrição, nem tampouco vulneração ao princípio da affectio societatis, pois, no caso de eventual alienação judicial, em leilão, das referidas cotas, eventuais sócios poderão exercer o direito de preferência e, caso não o exerçam, as cotas serão liquidadas, dissolvendo-se parcialmente a sociedade, nos termos, inclusive, das disposições previstas no art. 861 e seus parágrafos, do CPC/2015. Nem há razão para se exigir, nessa hipótese, a prévia desconsideração inversa da personalidade jurídica, porque não há, nesse particular ponto, necessidade de redirecionamento da execução para a mencionada empresa, uma vez que, com a medida, apenas o patrimônio pessoal do executado é, na realidade, atingido. A viabilidade dessa espécia de penhora tem, ainda, apoio da jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL POR MANIFESTAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO

27/01/2025, 15:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0553/2024Teor do ato: Vistos. 1) Nos termos do Comunicado Conjunto nº 71/2024 (DJE 05/02/2024), que suspendeu os processos físicos para digitalização, tendo decorrido agora o prazo assinado sem qualquer objeção pelas partes e/ou interessados, declaro nesta data efetivada a conversão dos autos para o meio digital. Em consequência, com a publicação deste despacho retomam-se eventuais prazos em curso neste processo. 2) Diante da dispensa de categorização das peças processuais (Comunicado Conjunto nº 136/2024, item IV, 14 - DJE de 07/03/2024), mas objetivando facilitar futuras consultas para adequado prosseguimento da demanda, passo a indicar os principais atos já verificados nestes autos: certidão de conversão dos autos físicos em digitais (fl. 1), despacho indeferindo a conversão e determinando retorno ao formato físico (fl. 6), certidão de conversão dos autos digitais em físicos (fl. 7), início da conversão dos autos pelo TJSP (fl. 8), citação por edital (fl. 91), habilitação do requerido (fls. 93/94), termo de audiência de conciliação (fls. 100/103), contestação (fls. 105/116), laudo pericial contábil (fls. 199/209), sentença (fls. 270/277), recurso de apelação interposto pela autora (fls. 288/297), recebimento do recurso no duplo efeito (fl. 304), acórdão negando provimento ao recurso (fls. 314/319) trânsito em julgado (fl. 320), início do cumprimento de sentença (fl. 330), deferida a suspensão da execução nos termos do artigo 791, III, do CPC/73 (fl. 379), remetidos os autos ao arquivo em 17/04/2015 (fl. 380), requerido o desarquivamento, em 27/01/2020, por Retour Ativos Financeiros Ltda (fls. 382/383), determinada a retificação do polo ativo e deferidas pesquisas de bens (fls. 389/391), resultado das pesquisas negativo (fls. 393/394), deferida a conversão dos autos físicos em digitais (fl. 399), certidão de conversão (fl. 409), peças materializadas após o indeferimento da conversão, por inércia da parte (fls. 411/418), d

20/08/2024, 13:47

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. 1) Nos termos do Comunicado Conjunto nº 71/2024 (DJE 05/02/2024), que suspendeu os processos físicos para digitalização, tendo decorrido agora o prazo assinado sem qualquer objeção pelas partes e/ou interessados, declaro nesta data efetivada a conversão dos autos para o meio digital. Em consequência, com a publicação deste despacho retomam-se eventuais prazos em curso neste processo. 2) Diante da dispensa de categorização das peças processuais (Comunicado Conjunto nº 136/2024, item IV, 14 - DJE de 07/03/2024), mas objetivando facilitar futuras consultas para adequado prosseguimento da demanda, passo a indicar os principais atos já verificados nestes autos: certidão de conversão dos autos físicos em digitais (fl. 1), despacho indeferindo a conversão e determinando retorno ao formato físico (fl. 6), certidão de conversão dos autos digitais em físicos (fl. 7), início da conversão dos autos pelo TJSP (fl. 8), citação por edital (fl. 91), habilitação do requerido (fls. 93/94), termo de audiência de conciliação (fls. 100/103), contestação (fls. 105/116), laudo pericial contábil (fls. 199/209), sentença (fls. 270/277), recurso de apelação interposto pela autora (fls. 288/297), recebimento do recurso no duplo efeito (fl. 304), acórdão negando provimento ao recurso (fls. 314/319) trânsito em julgado (fl. 320), início do cumprimento de sentença (fl. 330), deferida a suspensão da execução nos termos do artigo 791, III, do CPC/73 (fl. 379), remetidos os autos ao arquivo em 17/04/2015 (fl. 380), requerido o desarquivamento, em 27/01/2020, por Retour Ativos Financeiros Ltda (fls. 382/383), determinada a retificação do polo ativo e deferidas pesquisas de bens (fls. 389/391), resultado das pesquisas negativo (fls. 393/394), deferida a conversão dos autos físicos em digitais (fl. 399), certidão de conversão (fl. 409), peças materializadas após o indeferimento da conversão, por inércia da parte (fls. 411/418), determina

20/08/2024, 13:44

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0610/2023Teor do ato: Certifico e dou fé que ante a efetivação da solicitação pelo sistema SISBAJUD, remeto o despacho/decisão para publicação nesta data, conforme segue: Vistos. 1) Petição retro: defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do novo Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) Heitor Ferreira, até o valor indicado a fls. 402, no importe de R$14.930,97. Cumprida a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, bem como eventuais valores irrisórios. No caso de bloqueio de valores, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, para eventual comprovação, no prazo de 5 (cinco) dias, da existência de alguma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC. Decorrido este prazo em silêncio, ficará desde logo convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando então o Cartório a transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) para conta bancária a disposição deste Juízo e intimando-se o exequente na sequência para que requeira o que entender de direito. 2) Efetue-se a consulta de veículos e da última declaração de imposto de renda em nome de Heitor Ferreira, por meio do sistema Renajud e Infojud, respectivamente. Considerando o disposto no atual art. 121-B das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, com nova redação dada pelo Provimento CG nº 13/2023, disponibilizado no DJE de 13/04/2023, bem como sua regulamentação trazida pelo Comunicado CG nº 240/2023, da mesma data, deverá agora o Cartório inserir as informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa na respectiva pasta digital deste pro

27/07/2023, 12:27

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Certifico e dou fé que ante a efetivação da solicitação pelo sistema SISBAJUD, remeto o despacho/decisão para publicação nesta data, conforme segue: Vistos. 1) Petição retro: defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do novo Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) Heitor Ferreira, até o valor indicado a fls. 402, no importe de R$14.930,97. Cumprida a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, bem como eventuais valores irrisórios. No caso de bloqueio de valores, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, para eventual comprovação, no prazo de 5 (cinco) dias, da existência de alguma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC. Decorrido este prazo em silêncio, ficará desde logo convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando então o Cartório a transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) para conta bancária a disposição deste Juízo e intimando-se o exequente na sequência para que requeira o que entender de direito. 2) Efetue-se a consulta de veículos e da última declaração de imposto de renda em nome de Heitor Ferreira, por meio do sistema Renajud e Infojud, respectivamente. Considerando o disposto no atual art. 121-B das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, com nova redação dada pelo Provimento CG nº 13/2023, disponibilizado no DJE de 13/04/2023, bem como sua regulamentação trazida pelo Comunicado CG nº 240/2023, da mesma data, deverá agora o Cartório inserir as informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa na respectiva pasta digital deste processo

27/07/2023, 11:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0788/2022Teor do ato: Vistos. 1) Petição retro: à luz da atual denominação da autora a fls. 253 e do despacho a fls. 258, retifique-se o polo ativo para constar corretamente Retour-S Ativos Financeiros Ltda Em Liquidação. 2) Diante do depósito parcial comprovado, expeça-se MLE em favor do exequente, cientificando-se pelo DJE. No mais, oficie-se ao Banco Itaú Unibanco determinando a imediata transferência para conta judicial à disposição deste Juízo, do bloqueio remanescente, efetivado por meio do sistema Sisbajud, no valor de R$279,74. Instrua-se o expediente com cópia de fls. 313/314, 327 e do depósito a seguir. 3) Com relação à expedição de ofício à CNseg (ou Fenaseg), indefiro o pedido, tendo em vista que em diversos processos que tramitam nesta Vara foram recebidos ofícios-respostas daquela organização informando que a Confederação, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas no documento em referência. Todavia, considerando o objetivo da parte e na busca de resultado prático equivalente, determino desde logo a expedição de ofício à SUSEP, que é o órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. Assim, oficie-se à Susep solicitando informações sobre a existência de valores aplicados em VGBL e PGBL em nome de Heitor Ferreira. Deverá o interessado protocolar referido ofício através do cadastramento de usuário externo no SEI/Susep, acessando o site da Autarquia (www.susep.gov.br), clicando em Serviços ao Cidadão e, na sequência, em Usuário Externo- SEI, procedimento disponível para qualquer interessado. Intime-se.Advogados(s): Cibele Moretim Canzi (OAB 159378/SP), Luís Gustavo Ferreira (OAB 164218/SP), Edna Peixoto Soares (OAB 167296/SP), Luiz Antonio Pinto

03/10/2022, 10:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0513/2021Teor do ato: Vistos. Diante do retro certificado, INDEFIRO a conversão do processo físico para tramitação digital. Concedido tempo bastante razoável para digitalização das peças e prestadas as orientações necessárias quanto às regras para regular peticionamento das peças digitalizadas, deixou a parte interessada de regularizar a formação dos autos digitais com os documentos devidamente individualizados e minimamente categorizados. Acrescento que o reduzido número de funcionários desta Serventia não permite realizar a indispensável conferência da formação dos autos em tempo razoável, ainda mais quando há necessidade de reapresentação de peças e nova conferência dos autos. A prática vivenciada nesse período demonstrou que os processos físicos têm ficado um longo período sem movimentações, apenas no aguardo de regularização da formação dos autos digitais, o que vai de encontro à pretendida agilidade pensada inicialmente. E ainda, quando formados os autos, por vezes a ordem de apresentação das peças não se mostra eficiente, com repetição de peças e inúmeras certidões lançadas de forma automática pelo sistema informatizado, dificultando sobremaneira a compreensão e processamento dos autos por todos os envolvidos. Seja como for, alerto a parte interessada que pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo já foi determinada a implantação do Processo Híbrido, com previsão de início para esta Comarca de São Vicente em 29/08/2022, modelo no qual os processos físicos que se encontrarem em andamento passarão a tramitar digitalmente, mediante conversão via banco de dados, sem que haja a necessidade de digitalização integral das peças, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 2684/2021. Posto isto, providencie o Cartório todo o necessário para regular prosseguimento do feito, em seu formato físico original. Int.Advogados(s): Cibele Moretim Canzi (OAB 159378/SP), Edna Peixoto Soares (OAB 167296/SP)

26/11/2021, 13:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0420/2020Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 251/252: retifique-se o cadastro processual para constar a atual denominação da requerente Retour ativos Financeiros Ltda, tendo em vista que apresentou documentos comprobatórios da alteração da sua denominação social e natureza jurídica em outro feito em trâmite perante este Juízo, processo nº 0018118-93.2006.8.26.0590. 2) Anote-se no cadastro processual o nome das atuais patronas da requerente, Drª Cibele Moretim Canzi (OAB/SP 159.378) e Drª. Edna Peixoto Soares (OAB/SP 167.296), excluindo-se os anteriores. 3) E tendo em vista a gratuidade de justiça concedida a fls. 22, proceda-se à pesquisa, por meio do sistema Renajud, solicitando informações sobre a existência de veículos, bem como a pesquisa de bens declarados da última declaração de bens, por meio do sistema Infojud, em nome de Heitor Ferreira. Diante do Provimento CSM nº 2.473/2018, disponibilizado no DJE de 30/05/2018, que revogou o Provimento CSM nº 293/1986, o qual determinava o arquivamento em pasta própria do Cartório das informações sigilosas prestadas pela Receita Federal, determino agora que, apenas em caso positivo para a pesquisa da declaração do imposto de renda, seja o documento juntado aos autos e, então, devendo o processo passar a tramitar em segredo de justiça, procedendo o Cartório às devidas anotações (Art. 121-B - As informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. - NSCGJ, artigo com nova redação dada pelo Provimento CG nº 21/2018, disponibilizado no DJE de 25/06/2018). 4) Para a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, primeiramente apresente o exequente a memória de cálculo atualizado e discriminado do débito. Após, tornem conclusos. 5) No mais, pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo foi editado o Provimento CSM nº 2564/2020, de 06/07/2020, disciplinando o reto

19/11/2020, 07:49

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. 1) Fls. 251/252: retifique-se o cadastro processual para constar a atual denominação da requerente Retour ativos Financeiros Ltda, tendo em vista que apresentou documentos comprobatórios da alteração da sua denominação social e natureza jurídica em outro feito em trâmite perante este Juízo, processo nº 0018118-93.2006.8.26.0590. 2) Anote-se no cadastro processual o nome das atuais patronas da requerente, Drª Cibele Moretim Canzi (OAB/SP 159.378) e Drª. Edna Peixoto Soares (OAB/SP 167.296), excluindo-se os anteriores. 3) E tendo em vista a gratuidade de justiça concedida a fls. 22, proceda-se à pesquisa, por meio do sistema Renajud, solicitando informações sobre a existência de veículos, bem como a pesquisa de bens declarados da última declaração de bens, por meio do sistema Infojud, em nome de Heitor Ferreira. Diante do Provimento CSM nº 2.473/2018, disponibilizado no DJE de 30/05/2018, que revogou o Provimento CSM nº 293/1986, o qual determinava o arquivamento em pasta própria do Cartório das informações sigilosas prestadas pela Receita Federal, determino agora que, apenas em caso positivo para a pesquisa da declaração do imposto de renda, seja o documento juntado aos autos e, então, devendo o processo passar a tramitar em segredo de justiça, procedendo o Cartório às devidas anotações (Art. 121-B - As informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. - NSCGJ, artigo com nova redação dada pelo Provimento CG nº 21/2018, disponibilizado no DJE de 25/06/2018). 4) Para a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, primeiramente apresente o exequente a memória de cálculo atualizado e discriminado do débito. Após, tornem conclusos. 5) No mais, pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo foi editado o Provimento CSM nº 2564/2020, de 06/07/2020, disciplinando o retorno grad

05/11/2020, 17:57

Publicação - Sentença nº 120/2012 registrada em 27/01/2012 no livro nº 402 às Fls. 199/206: Diante do Exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação de Cobrança, para condenar o réu HÉLIO MANCHESTER PEREIRA DE MELO a pagar à autora ITAÚ PERSONNALITÉ ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO E SERVIÇOS o valor correspondente às compras efetuadas com a utilização dos cartões de crédito, impondo-se juros remuneratórios em taxa que não suplante o montante de 20% sobre a diferença de captação do mercado, de forma simples, efetuando-se dedução dos valores parciais pagos desde a data da constituição do débito, incidentes os encargos desde a constituição, mantidos no mais os termos do contrato.Ante a sucumbência recíproca, cada parte deve arcar com os honorários dos respectivos patronos e custas processuais eventualmente pendentes, na proporção de 50% para cada qual.Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação de Cobrança proposta por BMD S/A SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS ? EM LIQUIDAÇAÕ EXTRAJUDICIAL propôs contra HEITOR FERREIRA, para rever o contrato de prestação de serviços descrito na inicial e determinar que apenas incidam juros no patamar que possibilite ao réu ganho de 20% sobre a diferença de captação no mercado, de forma simples, além de multa que não ultrapasse o montante de 2% sobre o valor do débito, permanecendo no mais o pacto nos termos avençados, devendo-se aferir o valor do débito em posterior liquidação de sentença, com a compensação com o valor já objeto de pagamento pelo réu. Diante da sucumbência verificada, cada parte deve arcar com os honorários de seus respectivos patronos e custas eventualmente pendentes na proporção de 50% para cada qual, observadas restrições acerca da gratuidade judiciária.P.R.I.C. Certifico e dou fé que, nos termos e para fins do Prov. N.º577/97 do Conselho Superior da Magistratura, as custas singelas de preparo de eventuais recursos importam em R$92,20. Certifico ainda que o porte de remessa e retorno em caso de eve

06/02/2012, 12:00

Sentença - SAJ - Sentença Proferida - Sentença nº 120/2012 registrada em 27/01/2012 no livro nº 402 às Fls. 199/206: Diante do Exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação de Cobrança, para condenar o réu HÉLIO MANCHESTER PEREIRA DE MELO a pagar à autora ITAÚ PERSONNALITÉ ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO E SERVIÇOS o valor correspondente às compras efetuadas com a utilização dos cartões de crédito, impondo-se juros remuneratórios em taxa que não suplante o montante de 20% sobre a diferença de captação do mercado, de forma simples, efetuando-se dedução dos valores parciais pagos desde a data da constituição do débito, incidentes os encargos desde a constituição, mantidos no mais os termos do contrato.Ante a sucumbência recíproca, cada parte deve arcar com os honorários dos respectivos patronos e custas processuais eventualmente pendentes, na proporção de 50% para cada qual.Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação de Cobrança proposta por BMD S/A SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS ? EM LIQUIDAÇAÕ EXTRAJUDICIAL propôs contra HEITOR FERREIRA, para rever o contrato de prestação de serviços descrito na inicial e determinar que apenas incidam juros no patamar que possibilite ao réu ganho de 20% sobre a diferença de captação no mercado, de forma simples, além de multa que não ultrapasse o montante de 2% sobre o valor do débito, permanecendo no mais o pacto nos termos avençados, devendo-se aferir o valor do débito em posterior liquidação de sentença, com a compensação com o valor já objeto de pagamento pelo réu. Diante da sucumbência verificada, cada parte deve arcar com os honorários de seus respectivos patronos e custas eventualmente pendentes na proporção de 50% para cada qual, observadas restrições acerca da gratuidade judiciária.P.R.I.C. Certifico e dou fé que, nos termos e para fins do Prov. N.º577/97 do Conselho Superior da Magistratura, as custas singelas de preparo de eventuais recursos importam em R$92,20. Certifico ainda que o porte de remess

13/01/2012, 12:00

Despacho - SAJ - Despacho Proferido - Em audiência: ?Trata-se de ação de cobrança promovida por estabelecimento bancário em regime de liquidação extrajudicial, contra devedor usuário de cartão de crédito administrado pelo demandante, cujo saldo devedor não foi pago pelo réu. Em sua defesa, como argumento preliminar, sustenta o requerido que aforou na vizinha Comarca de Santos, perante a 8ª Vara Cível daquele foro, ação visando a revisão de valores juros e encargos derivados de contrato de abertura de crédito em conta corrente - cheque especial -, para onde deve ser deslocado o presente processo, haja vista a conexidade com a demanda lá proposta, que tornou prevento aquele juízo para o conhecimento, processamento e julgamento das causas que discutam o contrato de abertura de crédito am conta-corrente e seus negócios derivados. Acontece que, a preliminar não merece prosperar. Como bem ressaltado pelo autor na réplica colhida em audiência, neste feito discute-se a cobrança de débito originado de saldo devedor por utilização de cartão de crédito fornecido pelo BMD ao réu. Na causa dita conexa, a lide tem por base um contrato de abertura de crédito em conta-corrente, na modalidade de cheque especial, que vem expressamente mencionado na peça de defesa. Parece evidente, que os negócios bancários celebrados entre as partes são diversos, não havendo vinculo de conexidade que aconselhe a reunião dos processos para julgamento conjunto. Naquele feito, o negócio principal e os encargos têm outra natureza, diferente do negócio consubstanciado no contrato de emissão e utilização de cartão de crédito, regulado por outra sistemática financeira do mercado e pelo Banco Central. Portanto, vendo elementos probatórios suficientes para afirmar que não há conexão entre as causas, inocorrente a prevenção do juízo da 8ª Vara Cível de Santos, rejeito a preliminar. O mais é mérito e será decidido a final. Com partes legítimas e bem representadas, declaro saneado o processo nesta etapa processu

29/06/2009, 12:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 405

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 404

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Intimado em Secretaria

Intimado em Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RETOUR-S ATIVOS FINANCEIROS LTDA. EM LIQUIDACAO. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HEITOR FERREIRA. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0631/2026Data da Publicação: 05/05/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSVC.26.70056049-7Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJudData: 29/04/2026 14:25

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