Execução da Pena 0000803-18.2017.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ROGERIO PEREIRA GONCALVES

Reu

Advogados / Representantes

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Central de Ajuda

FELIPE QUEIROZ GOMES

OAB/SP 392520·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/01/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 12:44

Expedição de Ofício.

10/09/2024, 09:17

Transitado em Julgado em #{data}

10/09/2024, 07:54

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 07:54

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 09:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/02/2024, 01:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/02/2024, 12:12

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

14/02/2024, 17:20

Conclusos para julgamento

13/02/2024, 14:20

Conclusos para despacho

08/02/2024, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 07:16

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 14:38

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 14:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/11/2023, 01:08

Todas as movimentações(215)

Arquivado Definitivamente

10/01/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 12:44

Expedição de Ofício.

10/09/2024, 09:17

Transitado em Julgado em #{data}

10/09/2024, 07:54

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 07:54

Documentos

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 07:54

Sentença

•14/02/2024, 17:20

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Expedição de Certidão.

05/04/2024, 09:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/02/2024, 01:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/02/2024, 12:12

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

14/02/2024, 17:20

Conclusos para julgamento

13/02/2024, 14:20

Conclusos para despacho

08/02/2024, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 07:16

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 14:38

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 14:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/11/2023, 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 16:17

Juntada de Outros documentos

14/11/2023, 14:05

Expedição de Alvará.

14/11/2023, 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/11/2023, 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas

14/11/2023, 12:21

Conclusos para decisão

14/11/2023, 11:00

Juntada de Outros documentos

14/11/2023, 11:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 15:19

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 15:27

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 12:55

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 14:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP) Processo 0000803-18.2017.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: ROGÉRIO PEREIRA GONÇALVES - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro. Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado preso(a) no (a) Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru.

01/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2023, 13:31

Conclusos para decisão

29/08/2023, 16:54

Conclusos para despacho

29/08/2023, 16:44

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 17:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/08/2023, 01:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/08/2023, 00:04

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 15:20

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 15:19

Juntada de Outros documentos

17/08/2023, 15:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/07/2023, 01:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/07/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 11:38

Declarada a Remição

19/07/2023, 11:38

Conclusos para decisão

19/07/2023, 10:56

Conclusos para despacho

18/07/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 10:16

Recebidos os autos

25/04/2023, 14:26

Recebidos os autos

25/04/2023, 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

25/04/2023, 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

25/04/2023, 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

25/04/2023, 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

25/04/2023, 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/04/2023, 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas

20/04/2023, 10:46

Conclusos para decisão

20/04/2023, 10:00

Juntada de Certidão

20/04/2023, 09:59

Conclusos para despacho

19/04/2023, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 17:34

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 10:28

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2022, 17:16

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 10:20

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 10:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/09/2022, 02:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/09/2022, 12:02

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas

27/09/2022, 10:45

Conclusos para decisão

27/09/2022, 09:43

Conclusos para despacho

27/09/2022, 08:45

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 16:46

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 14:26

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 14:26

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

25/08/2022, 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2022, 14:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/01/2022, 01:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/01/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 16:25

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas

12/01/2022, 16:24

Conclusos para decisão

12/01/2022, 14:11

Conclusos para despacho

11/01/2022, 18:03

Juntada de Petição de Resposta

21/12/2021, 16:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/12/2021, 02:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/12/2021, 00:11

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 15:34

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas

15/12/2021, 15:28

Conclusos para decisão

15/12/2021, 08:29

Conclusos para despacho

14/12/2021, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2021, 06:03

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 18:23

Ato ordinatório praticado

06/12/2021, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2021, 20:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/09/2021, 01:19

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/09/2021, 09:15

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 10:56

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 10:56

Concedida Progressão de regime

22/09/2021, 10:53

Conclusos para decisão

21/09/2021, 16:09

Conclusos para despacho

21/09/2021, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2021, 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2021, 15:54

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 19:30

Ato ordinatório praticado

10/09/2021, 18:42

Juntada de Outros documentos

10/09/2021, 15:57

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 13:28

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 13:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/07/2021, 06:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/07/2021, 11:14

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 11:20

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas

05/07/2021, 11:18

Conclusos para decisão

02/07/2021, 17:32

Conclusos para despacho

28/06/2021, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2021, 17:50

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 06:47

Ato ordinatório praticado

17/06/2021, 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2021, 05:35

Ato ordinatório praticado

14/04/2021, 04:21

Ato ordinatório praticado

12/04/2021, 22:22

Ato ordinatório praticado

10/04/2021, 21:37

Expedição de Certidão.

01/04/2021, 11:35

Expedição de Certidão.

01/04/2021, 11:35

Expedição de Certidão.

01/04/2021, 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2021, 11:34

Conclusos para decisão

31/03/2021, 17:39

Conclusos para despacho

25/03/2021, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2021, 16:17

Expedição de Certidão.

17/03/2021, 17:25

Ato ordinatório praticado

17/03/2021, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2021, 18:25

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 16:13

Ato ordinatório praticado

04/03/2021, 16:13

Juntada de Outros documentos

03/03/2021, 13:26

Expedição de Certidão.

10/12/2020, 12:10

Expedição de Certidão.

10/12/2020, 12:09

Expedição de Certidão.

10/12/2020, 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas

10/12/2020, 12:09

Conclusos para decisão

09/12/2020, 09:52

Conclusos para despacho

27/11/2020, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2020, 02:06

Expedição de Certidão.

16/11/2020, 16:00

Ato ordinatório praticado

16/11/2020, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2020, 10:46

Ato ordinatório praticado

06/11/2020, 10:46

Recebido pelo Distribuidor

06/11/2020, 10:45

Expedição de Certidão.

29/10/2020, 13:58

Ato ordinatório praticado

29/10/2020, 13:58

Ato ordinatório praticado

03/04/2020, 01:59

Ato ordinatório praticado

22/03/2020, 00:40

Ato ordinatório praticado

16/03/2020, 23:51

Ato ordinatório praticado

20/01/2020, 23:24

Expedição de Certidão.

16/01/2020, 11:04

Expedição de Certidão.

16/01/2020, 11:03

Expedição de Certidão.

16/01/2020, 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas

16/01/2020, 11:01

Conclusos para decisão

13/01/2020, 11:24

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 11:38

Conclusos para despacho

10/12/2019, 11:38

Juntada de Outros documentos

18/11/2019, 09:40

Juntada de Outros documentos

18/11/2019, 09:39

Juntada de Ofício

18/11/2019, 09:39

Expedição de Outros documentos.

25/10/2018, 18:43

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386

21/08/2018, 17:43

Juntada de Outros documentos

21/08/2018, 17:39

Ato ordinatório praticado

06/06/2018, 02:45

Expedição de Certidão.

16/05/2018, 11:35

Expedição de Certidão.

16/05/2018, 11:35

Juntada de Outros documentos

16/05/2018, 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2018, 17:43

Conclusos para decisão

15/05/2018, 17:12

Expedição de Certidão.

12/05/2018, 16:11

Expedição de Outros documentos.

12/05/2018, 16:10

Expedição de Certidão.

27/04/2018, 17:23

Expedição de Certidão.

27/04/2018, 17:23

Expedição de Outros documentos.

27/04/2018, 17:22

Expedição de Certidão.

27/04/2018, 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas

26/04/2018, 18:08

Conclusos para decisão

26/04/2018, 14:40

Expedição de Certidão.

26/04/2018, 11:49

Juntada de Outros documentos

26/04/2018, 11:40

Expedição de Certidão.

26/04/2018, 11:10

Expedição de Certidão.

26/04/2018, 11:10

Juntada de Outros documentos

26/04/2018, 08:46

Proferidas outras decisões não especificadas

25/04/2018, 10:55

Conclusos para decisão

24/04/2018, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2018, 14:55

Expedição de Certidão.

18/04/2018, 18:53

Ato ordinatório praticado

18/04/2018, 18:52

Juntada de Outros documentos

22/03/2018, 16:38

Juntada de Outros documentos

16/03/2018, 18:30

Ato ordinatório praticado

16/03/2018, 18:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/02/2018, 08:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/02/2018, 09:06

Ato ordinatório praticado

01/02/2018, 15:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/12/2017, 10:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/12/2017, 11:43

Ato ordinatório praticado

14/12/2017, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2017, 17:27

Expedição de Certidão.

06/12/2017, 16:31

Ato ordinatório praticado

06/12/2017, 16:31

Juntada de Outros documentos

15/09/2017, 18:47

Juntada de Outros documentos

15/09/2017, 18:42

Expedição de Ofício.

21/02/2017, 16:04

Juntada de Certidão

20/02/2017, 14:26

Juntada de Outros documentos

20/02/2017, 14:26

Distribuído por sorteio

20/02/2017, 14:24

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 14:13

Decisão

•14/11/2023, 12:21

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 15:27

Decisão

•30/08/2023, 13:31

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 15:20

Decisão

•19/07/2023, 11:38

Decisão

•20/04/2023, 10:46

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 10:28

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 10:19

Decisão

•27/09/2022, 10:45

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 14:26

Decisão

•12/01/2022, 16:24

Decisão

•15/12/2021, 15:28

Todos os documentos(47)

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 07:54

Sentença

•14/02/2024, 17:20

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 14:13

Decisão

•14/11/2023, 12:21

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 15:27

Decisão

•30/08/2023, 13:31

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 15:20

Decisão

•19/07/2023, 11:38

Decisão

•20/04/2023, 10:46

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 10:28

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 10:19

Decisão

•27/09/2022, 10:45

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 14:26

Decisão

•12/01/2022, 16:24

Decisão

•15/12/2021, 15:28

Ato Ordinatório

•06/12/2021, 18:23

Decisão

•22/09/2021, 10:53

Ato Ordinatório

•10/09/2021, 18:42

Ato Ordinatório

•23/08/2021, 13:28

Decisão

•05/07/2021, 11:18

Ato Ordinatório

•17/06/2021, 06:47

Decisão

•01/04/2021, 11:34

Ato Ordinatório

•17/03/2021, 17:24

Ato Ordinatório

•04/03/2021, 16:13

Decisão

•10/12/2020, 12:09

Ato Ordinatório

•16/11/2020, 16:00

Ato Ordinatório

•29/10/2020, 13:58

Decisão

•16/01/2020, 11:01

Acórdão

•18/11/2019, 09:40

Acórdão

•18/11/2019, 09:40

Acórdão

•18/11/2019, 09:40

Acórdão

•18/11/2019, 09:40

Acórdão

•18/11/2019, 09:40

Acórdão

•18/11/2019, 09:40

Acórdão

•18/11/2019, 09:40

Acórdão

•18/11/2019, 09:40

Acórdão

•18/11/2019, 09:40

Acórdão

•18/11/2019, 09:40

Acórdão

•18/11/2019, 09:40

Decisão

•15/05/2018, 17:43

Decisão

•26/04/2018, 18:08

Decisão

•25/04/2018, 10:55

Ato Ordinatório

•18/04/2018, 18:52

Ato Ordinatório

•16/03/2018, 18:27

Ato Ordinatório

•01/02/2018, 15:34

Ato Ordinatório

•14/12/2017, 13:30

Ato Ordinatório

•06/12/2017, 16:31