Execução Fiscal 1501954-85.2021.8.26.0514 - TJSP

Execução Fiscal 1501954-85.2021.8.26.0514 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/03/2026, 05:04

Juntada de Certidão

12/03/2026, 08:10

Expedição de Carta.

11/03/2026, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2026, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 19:27

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 16:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

19/11/2025, 16:00

Conclusos para despacho

14/11/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Dinâmica Prestação de Serviços de Apoio a Empresas LTDA - réu-revel Processo 1501954-85.2021.8.26.0514 - Execução Fiscal - Exectda: Dinâmica Prestação de Serviços de Apoio a Empresas LTDA - Vistos. Trata-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal para atingir o patrimônio pessoal do sócio da empresa unipessoal limitada. Após a realização de diversas diligências, verifica-se que a empresa não foi regularmente citada e a exequente requer a aplicação da Súmula nº 435 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. É importante considerar que a responsabilidade do sócio ou administrador da sociedade empresária não resulta do mero inadimplemento da obrigação tributária. Os sócios somente serão pessoalmente responsáveis pelos créditos relativos a obrigações tributárias da pessoa jurídica quando resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135 do CTN). Mencionado dispositivo aborda a sujeição passiva indireta, porque a responsabilidade é essencialmente subsidiária, invocando-se o responsável tributário apenas quando constatada a impossibilidade de cobrança da pessoa jurídica. O entendimento predominante no C. STJ, consolidado na Súmula 435, se deu no sentido de que se presume dissolvida irregularmente a empresa que não estiver funcionando em seu domicílio fiscal. Dos documentos juntados, extrai-se que houve o cancelamento da inscrição municipal pelo poder de polícia (pág. 84), uma vez que a executada não estava mais estabelecida em seu domicílio fiscal. Seguindo o entendimento sumulado, entendo que este fato enseja a presunção de dissolução irregular da empresa - hipótese de infração à lei que determina a responsabilização pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado (art. 135, III do CTN). Nesta esteira, DEFIRO o pedido de inclusão de Sabrina Nery da Cruz Yamagami no polo passivo, uma vez que a Exequente logrou demonstrar que se trata de administradora da executada, passível de responsabilização solidária à executada principal, pela dissolução irregular presumida da empresa. Proceda às anotações de praxe. Considerando que o endereço indicado à pág. 83 já foi diligenciado por carta e retornou negativo por ausência, conforme AR de págs. 49/51, recolha a exequente a taxa de diligência para que a citação seja realizada por oficial de justiça. Intime-se.

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2025, 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 10:07

Inclusão de Responsável Tributário Deferida

09/05/2025, 10:06

Conclusos para decisão

05/05/2025, 16:52

Documentos

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 10:06

Despacho

•19/11/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Dinâmica Prestação de Serviços de Apoio a Empresas LTDA - réu-revel Processo 1501954-85.2021.8.26.0514 - Execução Fiscal - Exectda: Dinâmica Prestação de Serviços de Apoio a Empresas LTDA - Vistos. Trata-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal para atingir o patrimônio pessoal do sócio da empresa unipessoal limitada. Após a realização de diversas diligências, verifica-se que a empresa não foi regularmente citada e a exequente requer a aplicação da Súmula nº 435 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. É importante considerar que a responsabilidade do sócio ou administrador da sociedade empresária não resulta do mero inadimplemento da obrigação tributária. Os sócios somente serão pessoalmente responsáveis pelos créditos relativos a obrigações tributárias da pessoa jurídica quando resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135 do CTN). Mencionado dispositivo aborda a sujeição passiva indireta, porque a responsabilidade é essencialmente subsidiária, invocando-se o responsável tributário apenas quando constatada a impossibilidade de cobrança da pessoa jurídica. O entendimento predominante no C. STJ, consolidado na Súmula 435, se deu no sentido de que se presume dissolvida irregularmente a empresa que não estiver funcionando em seu domicílio fiscal. Dos documentos juntados, extrai-se que houve o cancelamento da inscrição municipal pelo poder de polícia (pág. 84), uma vez que a executada não estava mais estabelecida em seu domicílio fiscal. Seguindo o entendimento sumulado, entendo que este fato enseja a presunção de dissolução irregular da empresa - hipótese de infração à lei que determina a responsabilização pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado (art. 135, III do CTN). Nesta esteira, DEFIRO o pedido de inclusão de Sabrina Nery da Cruz Yamagami no polo passivo, uma vez que a Exequente logrou demonstrar que se trata de administradora da executada, passível de responsabilização solidária à executada principal, pela dissolução irregular presumida da empresa. Proceda às anotações de praxe. Considerando que o endereço indicado à pág. 83 já foi diligenciado por carta e retornou negativo por ausência, conforme AR de págs. 49/51, recolha a exequente a taxa de diligência para que a citação seja realizada por oficial de justiça. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

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Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Inclusão de Responsável Tributário Deferida

Conclusos para decisão

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