Cumprimento de sentença 0019877-23.2024.8.26.0506 - TJSP

Cumprimento de sentença 0019877-23.2024.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

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23/05/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Matheus Arroyo Quintanilha (OAB 251339/SP), Fernando Joseph Makhoul (OAB 282100/SP) Processo 0019877-23.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Premier Fomento e Tecnologia de Ativos Ltda - Exectdo: Fartec Peças e Máquinas Agrícolas Ltda - Vistos. 1- Analisando este incidente de cumprimento de sentença assim como os autos principais, constatei que o presente incidente foi promovido equivocadamente, pois em se tratando a ação principal de Execução de Título Extrajudicial, é incabível a aplicação do disposto no artigo 523 do Código de Processo Civil, em razão da natureza da ação. Sendo assim, torno sem efeito a decisão de fl. 11. 2- Assim, tendo a parte executada descumprido o acordo homologado nos autos principais, deverá a ação retornar ao estágio em que se encontrava e não prosseguir com o incidente em comento. Neste sentido: "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Acordo homologado e descumprido pelos executados - Determinação do prosseguimento da execução - Inadimplência que devolve as partes à condição primitiva existente antes do acordo - Decisão correta - Recurso improvido" - (voto nº 2660).(TJ-SP - AI: 1314053700 SP, Relator: Newton Neves, Data de Julgamento: 21/06/2005, 6ª Câmara de Direito Privado A, Data de Publicação: 14/12/2005). 3- Dito isso, deverá a exequente promover o andamento da Ação de Execução por Título Extrajudicial, apresentando o demonstrativo do débito atualizado. Quanto ao reembolso das taxas recolhidas aqui neste incidente, esclareço que a judiciária poderá ser solicitada junto à Secretaria da Fazenda Pública e as demais taxas poderão ser utilizadas nos autos principais para a realização de eventuais pesquisas a serem realizadas. 4- Por fim, arquive-se este incidente definitivamente, observadas as formalidades legais e a inexistência de custas em aberto. 5- Intime(m)-se.

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2025, 00:50

Remetido ao DJE

09/05/2025, 10:45

Determinado o arquivamento

09/05/2025, 09:57

Conclusos para Despacho

08/05/2025, 18:21

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

31/03/2025, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 22:39

Remetido ao DJE

28/03/2025, 06:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/03/2025, 09:24

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

14/02/2025, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2025, 00:03

Remetido ao DJE

13/02/2025, 00:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/02/2025, 14:00

Certidão de Cartório Expedida

12/02/2025, 13:55

Documentos

Decisão

•09/05/2025, 09:57

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 09:24

—

Arquivado Definitivamente

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Determinado o arquivamento

Conclusos para Despacho

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Certidão de Cartório Expedida

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