Execução de Título Extrajudicial 1009589-67.2022.8.26.0506 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009589-67.2022.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Simone Menezes de Sousa (OAB 230414/SP), Marco Antonio de Souza (OAB 235871/SP), Maria Clara Cassita Figueira Fardin (OAB 236881/SP), Paulo Henrique Fardin (OAB 236929/SP) Processo 1009589-67.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Dislab Comercial Farmacêutica Limitada - Vistos. Fls. 275/279: Indefiro o pedido de penhora no sócio da empresa executada. Explico. Da análise da manifestação, a empresa executada passou a contar com único sócio. A espécie societária unipessoal difere-se juridicamente das empresas enquadradas como firmas individuais, em que os patrimônios do titular e da firma individual se confundem. No caso de sociedade de responsabilidade limitada, esta possui natureza jurídica própria e nítida separação dos bens da sociedade e o patrimônio da pessoa natural. Nesse caso, a constrição somente pode ocorrer em casos excepcionais, dependendo inclusive de procedimento específico. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA UNIPESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO MONITÓRIA), VISANDO À INCLUSÃO DE TERCEIROS PARA PENHORA DE BENS, SEM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO (INVERSA) DA PERSONALIDADE JURÍDICA. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É NECESSÁRIO O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA INCLUIR SOCIEDADES EMPRESÁRIAS LIMITADAS UNIPESSOAIS NA EXECUÇÃO. III.RAZÕES DE DECIDIR: 3. EQUIPARAÇÃO INCORRETA ENTRE MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL (MEI) E SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA UNIPESSOAL, QUE POSSUEM NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. 4. A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO MEI É ÚNICA, ENQUANTO A SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA UNIPESSOAL TEM RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL LIMITADA, SEM SOLIDARIEDADE PATRIMONIAL. 5. A PROTEÇÃO LEGAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA UNIPESSOAL DEVE SER RESPEITADA. 6. DIANTE DA DISTINÇÃO ENTRE OS PATRIMÔNIOS (DO EXECUTADO PESSOA FÍSICA E DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS), A EXTENSÃO DOS ATOS DE EXECUÇÃO ÀS TERCEIRAS EMPRESAS DEPENDE DE REGULAR INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DESDE QUE COMPROVADO O DESVIO DE FINALIDADE OU A CONFUSÃO PATRIMONIAL. IV. DISPOSITIVO:7. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2073971-13.2025.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) (grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BENS DE TITULAR DE SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA - DESCABIMENTO. Requerimento para a constrição de bens em nome do representante legal da empresa-executada, haja vista se tratar de sociedade unipessoal. Descabimento, porquanto se trata de sociedade limitada unipessoal. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2132288-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) (grifei) Destarte, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias, em prosseguimento, requerendo o que entender cabível para efetividade da execução. No silêncio, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá o cartório lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intime-se.

12/05/2025, 00:00

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Bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Deferido o Pedido

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(19)