Reintegração / Manutenção de Posse 0008670-57.2006.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

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PosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2006

Valor da Causa

R$ 1.272,25

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Ribeirao Preto

Partes do Processo

GAS BRASILIANO DISTRIBUIDORA S/A

CNPJ

Autor

CECILIA NOBUE ONUKI

Reu

HAJIME ONUKI

Reu

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Advogados / Representantes

MARCOS VINICIUS LOURENCO SILVA

CPF·Representa: Autor

REGIS ORTOLAN DOMICIANO

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DANIELA MONTEIRO TREVIZANI

CPF·Representa: Autor

FABIO DA COSTA BOCCO

OAB/SP 78874·CPF·Representa: Autor

MAURO SERGIO GODOY

OAB/SP 56097·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(11)

MARCOS VINICIUS LOURENCO SILVA

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REGIS ORTOLAN DOMICIANO

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DANIELA MONTEIRO TREVIZANI

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FABIO DA COSTA BOCCO

OAB/SP 78874·CPF·Representa: Autor

MAURO SERGIO GODOY

OAB/SP 56097·CPF·Representa: Autor

GILVANY MARIA MENDONÇA BRASILEIRO

OAB/SP 54762·CPF·Representa: Autor

PATRICIA LUCCHI PEIXOTO

OAB/SP 166297·CPF·Representa: Autor

ANA MARA FRANÇA MACHADO

OAB/SP 282287·CPF·Representa: Autor

LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO

OAB/SP 331880·CPF·Representa: Autor

FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA

OAB/SP 360550·CPF·Representa: Autor

LUIZ CARLOS DA SILVA

OAB/SP 112545·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 09:43

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 12:31

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 11:31

Ato ordinatório

27/04/2026, 11:29

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 07:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 15:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2026, 14:54

Conclusos para despacho

04/03/2026, 15:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/03/2026.

04/03/2026, 15:29

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

04/03/2026, 15:25

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 21:58

Todas as movimentações(231)

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 09:43

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 12:31

Documentos

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 11:29

Decisão

•23/04/2026, 14:54

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Expedição de Certidão.

27/04/2026, 11:31

Ato ordinatório

27/04/2026, 11:29

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 07:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 15:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2026, 14:54

Conclusos para despacho

04/03/2026, 15:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/03/2026.

04/03/2026, 15:29

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

04/03/2026, 15:25

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 21:58

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 11:25

Embargos de Declaração Acolhidos

31/10/2025, 11:11

Conclusos para decisão

24/10/2025, 11:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/10/2025.

24/10/2025, 11:28

Mudança de Magistrado

20/10/2025, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 19:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/09/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

28/09/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 16:20

Juntada de Petição de Embargos de declaração

24/09/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 15:56

Julgada Procedente a Ação

15/09/2025, 13:49

Conclusos para julgamento

02/09/2025, 15:34

Conclusos para decisão

04/06/2025, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 10:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/05/2025, 19:02

Juntada de Certidão

15/05/2025, 04:59

Expedição de Carta.

14/05/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 11:44

Mudança de Magistrado

13/05/2025, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luiz Carlos da Silva (OAB 112545/SP), Patricia Lucchi Peixoto (OAB 166297/SP), Gilvany Maria Mendonça Brasileiro (OAB 54762/SP), Mauro Sergio Godoy (OAB 56097/SP), Fabio da Costa Bocco (OAB 78874/SP), Ana Mara França Machado (OAB 282287/SP), Luiz Mauricio França Machado (OAB 331880/SP) Processo 0008670-57.2006.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Gas Brasiliano Distribuidora S/A - Reqdo: Hajime Onuki - Vistos. É do conhecimento deste Juízo que a autora "Gás Brasiliano Distribuidora S/A" alterou sua denominação social para "Necta Gás Natural S/A"; sua sede para outro endereço (av. Major Antônio Mariano Borba nº 660, Jd Araraquara - Araraquara/SP - CEP nº 14.807-295) e também seus advogados (Dra. Patrícia Lucchi Peixoto - OAB/SP nº 166.297, Dra. Ana Mara França Machado - OAB/SP nº 282.287 e Dr. Luiz Maurício França Machado - OAB/SP nº 331.880), como se verifica, por ex., no processo nº 1055790-20.2022 em trâmite nesta Vara. Diante do exposto e a fim de se evitar eventuais nulidades, determino a intimação de Necta Gás Natural S/A, por carta com aviso de recebimento no endereço acima indicado, bem como na pessoa dos advogados acima referidos, por meio do DJE, para, no prazo de quinze dias e sob pena de extinção do processo, regularizar o polo ativo para constar sua nova denominação social com a juntada dos documentos pertinentes, inclusive, da procuração judicial, bem como para o escorreito cumprimento da decisão de fls. 564, requerendo o que for de direito em termos de prosseguimento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação ou frustrada a intimação por meio da carta AR, intime-se a parte requerida nos termos da decisão de fls. 564, in fine. Intimem-se.

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2025, 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 11:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 09:28

Mudança de Magistrado

01/04/2025, 15:26

Mudança de Magistrado

05/03/2025, 14:06

Conclusos para despacho

25/02/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/12/2024, 07:07

Juntada de Certidão

26/11/2024, 06:05

Expedição de Carta.

25/11/2024, 13:54

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2024, 01:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/11/2024, 14:54

Conclusos para decisão

03/10/2024, 16:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/10/2024.

03/10/2024, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2024, 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2024, 09:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/08/2024, 08:36

Conclusos para decisão

18/07/2024, 11:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2024.

18/07/2024, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2024, 04:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2024, 02:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/05/2024, 14:42

Conclusos para decisão

13/05/2024, 10:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2024.

13/05/2024, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2024, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2024, 01:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/01/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 16:21

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

20/12/2023, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

27/11/2023, 15:09

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 11:41

Recebidos os Autos da Conclusão

14/09/2023, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2023, 03:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2023, 01:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/08/2023, 17:07

Conclusos para decisão

07/08/2023, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 14:16

Recebidos os Autos da Conclusão

04/05/2023, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2023, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2023, 01:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/04/2023, 19:58

Conclusos para decisão

01/02/2023, 13:14

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/11/2022, 11:34

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

04/11/2022, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2022, 03:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2022, 10:45

Recebidos os Autos da Conclusão

21/10/2022, 09:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/10/2022, 09:36

Conclusos para decisão

12/07/2022, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2022, 15:07

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2022, 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2022, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2022, 01:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/03/2022, 15:58

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 14:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/02/2022, 17:22

Expedição de Carta.

10/12/2021, 18:44

Recebidos os Autos da Conclusão

10/12/2021, 18:43

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2021, 04:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2021, 13:38

Decisão

23/11/2021, 13:12

Conclusos para decisão

09/11/2021, 16:34

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2021, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2021, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2021, 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2021, 13:40

Recebidos os Autos da Conclusão

23/03/2021, 12:08

Decisão

23/03/2021, 11:57

Conclusos para decisão

25/11/2020, 14:18

Expedição de Certidão.

27/01/2020, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2019, 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2019, 13:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/11/2019, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 13:13

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2019, 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2019, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2019, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2019, 12:22

Ato ordinatório

12/04/2019, 16:24

Juntada de Outros documentos

11/01/2019, 17:19

Expedição de Certidão.

09/01/2019, 16:28

Expedição de Certidão.

09/01/2019, 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

14/11/2018, 13:57

Expedição de Mandado.

29/10/2018, 00:00

Expedição de Carta precatória.

10/10/2018, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

21/11/2017, 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2017, 10:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/11/2017, 16:09

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

25/08/2017, 18:31

Juntada de Carta precatória

16/08/2017, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2016, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2016, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2016, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2016, 12:54

Expedição de Carta precatória.

22/09/2016, 15:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2016, 18:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/01/2016, 14:13

Recebidos os Autos da Conclusão

15/01/2016, 14:52

Conclusos para despacho

31/08/2015, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2015, 17:39

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2015, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2015, 11:27

Recebidos os Autos da Conclusão

09/04/2015, 14:37

Recebidos os Autos da Conclusão

09/04/2015, 14:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2015, 18:29

Conclusos para despacho

02/12/2014, 11:43

Conclusos para despacho

13/11/2014, 14:46

Expedição de Certidão.

13/11/2014, 00:00

Autos no Prazo

22/01/2014, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2014, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2014, 13:20

Expedição de Carta precatória.

15/01/2014, 14:38

Recebidos os Autos da Conclusão

07/01/2014, 16:37

Decisão

04/01/2014, 19:29

Conclusos para decisão

21/08/2013, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

20/08/2013, 00:00

Proferido Despacho

16/08/2013, 18:51

Conclusos para decisão

29/07/2013, 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/04/2013.

18/04/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2013, 00:00

Autos no Prazo

10/10/2012, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2012, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

25/09/2012, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

11/09/2012, 00:00

Juntada de Carta precatória

27/06/2012, 00:00

Juntada de Ofício

27/06/2012, 00:00

Juntada de Petição de Contestação

27/06/2012, 00:00

Conclusos para decisão

27/06/2012, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2012, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2012, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

24/04/2012, 00:00

Expedição de Mandado.

17/04/2012, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2012, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2012, 00:00

Migração: Oficial de Justiça do processo

06/02/2012, 08:00

Carga ao Advogado

23/01/2012, 08:00

Cumprimento URGENTE

18/01/2012, 16:46

Outros

10/01/2012, 14:29

Aguardando Prazo

19/12/2011, 18:58

Carga Rápida ao Advogado

19/12/2011, 08:00

Outros

07/12/2011, 14:15

Outros

07/12/2011, 14:14

Juntada de Outros documentos

02/12/2011, 15:16

Aguardando Prazo

21/11/2011, 11:34

Outros

21/11/2011, 11:18

Aguardando Prazo

21/11/2011, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Carga Xerox) para destino

10/11/2011, 08:00

Outros

08/11/2011, 16:57

Conclusos para despacho

26/10/2011, 08:00

Conclusos para despacho

06/10/2011, 11:25

Cumprimento URGENTE

04/10/2011, 16:15

Conclusos para despacho

28/09/2011, 11:45

Conclusos para despacho

20/09/2011, 15:02

Processo com final

16/09/2011, 16:45

Carga à Defensoria Pública

09/09/2011, 08:00

Outros

29/08/2011, 18:29

Juntada de Outros documentos

03/08/2011, 17:33

Aguardando Prazo

26/07/2011, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Carga Xerox) para destino

21/07/2011, 08:00

Cumprimento Computador

20/07/2011, 16:50

Conclusos para despacho

30/06/2011, 10:44

Conclusos para despacho

29/06/2011, 13:19

Conclusos para despacho

29/06/2011, 13:15

Processo com final

28/06/2011, 17:46

Carga à Defensoria Pública

16/06/2011, 08:00

Outros

24/05/2011, 12:22

Conclusos para despacho

04/02/2011, 11:16

Carga Rápida ao Advogado

03/02/2011, 08:00

Conclusos para despacho

05/01/2011, 16:33

Conclusos para despacho

20/10/2010, 15:58

Carga à Defensoria Pública

24/09/2010, 08:00

Outros

26/08/2010, 17:04

Conclusos para despacho

24/06/2010, 16:07

Aguardando Prazo

29/01/2010, 16:21

Carga Rápida ao Advogado

16/11/2009, 08:00

Carga Rápida ao Advogado

16/11/2009, 08:00

LAUDA

09/10/2009, 08:00

Conclusos para despacho

31/08/2009, 08:00

Carga Rápida ao Advogado

23/07/2009, 08:00

LAUDA

15/07/2009, 08:00

LAUDA

10/11/2008, 08:00

LAUDA

26/05/2008, 08:00

LAUDA

10/12/2007, 08:00

Decisão

•31/10/2025, 11:11

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 17:36

Sentença

•15/09/2025, 13:49

Decisão

•09/05/2025, 09:28

Decisão

•19/11/2024, 14:54

Decisão

•27/08/2024, 08:36

Decisão

•22/05/2024, 14:42

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 16:33

Ato Ordinatório

•20/12/2023, 10:57

Ato Ordinatório

•20/12/2023, 10:57

Ato Ordinatório

•20/12/2023, 10:57

Ato Ordinatório

•20/12/2023, 10:57

Ato Ordinatório

•20/12/2023, 10:57

Todos os documentos(92)

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 11:29

Decisão

•23/04/2026, 14:54

Decisão

•31/10/2025, 11:11

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 17:36

Sentença

•15/09/2025, 13:49

Decisão

•09/05/2025, 09:28

Decisão

•19/11/2024, 14:54

Decisão

•27/08/2024, 08:36

Decisão

•22/05/2024, 14:42

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 16:33

Ato Ordinatório

•20/12/2023, 10:57

Ato Ordinatório

•20/12/2023, 10:57

Ato Ordinatório

•20/12/2023, 10:57

Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

•20/12/2023, 10:57

Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

•20/12/2023, 10:57

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•20/12/2023, 10:57

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•20/12/2023, 10:57

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•20/12/2023, 10:57

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•20/12/2023, 10:57

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•20/12/2023, 10:57

Ato Ordinatório

•20/12/2023, 10:57

Ato Ordinatório

•20/12/2023, 10:56

Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

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Decisão

•20/12/2023, 10:56

Decisão

•20/12/2023, 10:56

Decisão

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Decisão

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Decisão

•20/12/2023, 10:56

Decisão

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Decisão

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Decisão

•20/12/2023, 10:56

Decisão

•20/12/2023, 10:56

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•20/12/2023, 10:56

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

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Decisão Interlocutória (Digitalizada)

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Decisão Interlocutória (Digitalizada)

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Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•20/12/2023, 10:56

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

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Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•20/12/2023, 10:56

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•20/12/2023, 10:56

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•20/12/2023, 10:56

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•20/12/2023, 10:56

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•20/12/2023, 10:56

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•20/12/2023, 10:56

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•20/12/2023, 10:56

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

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Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•20/12/2023, 10:56

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•20/12/2023, 10:56

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•20/12/2023, 10:56

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

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Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•20/12/2023, 10:56

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•20/12/2023, 10:56

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•20/12/2023, 10:56

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•20/12/2023, 10:56

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•20/12/2023, 10:56

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•20/12/2023, 10:56

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

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Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•20/12/2023, 10:56

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•20/12/2023, 10:56

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•20/12/2023, 10:56

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•20/12/2023, 10:56

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•20/12/2023, 10:56

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•20/12/2023, 10:56

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

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Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•20/12/2023, 10:55

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•20/12/2023, 10:55

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•20/12/2023, 10:55

Decisão

•20/12/2023, 10:55

Decisão

•20/12/2023, 10:55

Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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