Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Leonardo Miguel Neto -
Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Nhandeara - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral) - Deram provimento ao recurso de apelação, v.u. - EMENTA: DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO. DIREITO SUCESSÓRIO. RECUSA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXTRAÍDO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. TÍTULO QUE SE SUJEITA À QUALIFICAÇÃO REGISTRAL, MAS QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. INOCORRÊNCIA DE PARTILHA PER SALTUM. HOMOLOGAÇÃO DO ITCMD PELA FAZENDA ESTADUAL E HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DOS INFORMES FISCAIS E CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS DESNECESSÁRIAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001087-52.2024.8.26.0383 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nhandeara -
TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE A RECUSA AO REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA SOB O FUNDAMENTO DE QUE NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PARTILHAS SUCESSIVAS E INDIVIDUALIZADAS, CONFORME A ORDEM DOS FALECIMENTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O FORMAL DE PARTILHA LEVADO A REGISTRO VIOLA O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL E SE HÁ NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO SE VERIFICA PARTILHA PER SALTUM, TAMPOUCO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. TÍTULO QUE COMPORTA REGISTRO. INVENTÁRIO CONJUNTO COM AS PARTILHAS SIMULTÂNEAS E PERFEITAMENTE INDIVIDUALIZADAS, SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PARTILHA PER SALTUM.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O TÍTULO NÃO CONFIGURA PARTILHA PER SALTUM E NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS, NOTADAMENTE PORQUE, NO PROCESSO DE INVENTÁRIO, A FAZENDA ESTADUAL CONCORDOU COM OS RECOLHIMENTOS DE ITCMD REALIZADOS E O JUÍZO HOMOLOGOU A PARTILHA. 2. DISPENSÁVEL CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS COM O GEORREFERENCIAMENTO PARA INGRESSO, VEZ QUE JÁ ABERTA NOVA MATRÍCULA E JUSTIFICADO O INTERESSE NO REGISTRO PELO RECORRENTE.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS: - LEI N. 8.935/1994, ART. 28; LEI N. 6.015/73, ARTS. 195, 213, 231 E 237.- CSM, APELAÇÃO Nº 413-6/7; APELAÇÃO Nº 0003968-52.2014.8.26.0453; APELAÇÃO Nº 0005176-34.2019.8.26.0344; APELAÇÃO Nº 1001015-36.2019.8.26.0223; STF, HC 85911/MG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 25/10/2005. - Advs: Anderson Cesar Giovanelli Domingues (OAB: 431397/SP)