Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Facam Imóveis S/A -
Apelado: Jorge Anovich -
Apelado: 3º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral) - Negaram provimento à apelação e, portanto, determinaram ao Oficial a extinção do processo e o cancelamento da correspondente prenotação, v.u. - EMENTA: DIREITO CIVIL - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - NEGADO SEGUIMENTO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA REQUERIDA NA VIA EXTRAJUDICIAL - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO PROPRIETÁRIO - APELO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE A RECUSA DO OFICIAL EM DAR REGULAR SEGUIMENTO AO PROCESSO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL. 2. A APELANTE, PROMITENTE COMPRADORA DO IMÓVEL, ALEGA QUE A IMPUGNAÇÃO DO PROPRIETÁRIO, PROMITENTE VENDEDOR, NÃO SE SUSTENTA E TEM NATUREZA PROTELATÓRIA; PEDE, ASSIM, SUA REJEIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A CONTROVÉRSIA DIZ RESPEITO À EFICÁCIA INIBITÓRIA DA IMPUGNAÇÃO, DE SUA FORÇA PARA OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. A IMPUGNAÇÃO OPOSTA, VERSANDO SOBRE A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, REPORTANDO-SE ENTÃO A DEFEITOS DE CONSENTIMENTO, A VÍCIOS CONGÊNITOS DO CONTRATO, A ILICITUDES OCULTADAS PELO COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA, QUALIFICA-SE COMO FUNDADA, É, NESSA SENDA, OBSTATIVA DA VIA EXTRAJUDICIAL; REMETE O DISSENSO ÀS VIAS ORDINÁRIAS; A CONTROVÉRSIA, ASSIM, DEVE SER SOLUCIONADA POR MEIO DE PROCESSO CONTENCIOSO.IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPUGNAÇÃO FUNDADA IMPEDE O SEGUIMENTO DO PROCESSO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL. 2. QUESTÕES DE MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO DEVEM SER RESOLVIDAS NA VIA JUDICIAL, EM PROCESSO CONTENCIOSO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 6.015/73, ART. 216-B, CAPUT E § 1.º, IV; PROVIMENTO N.º 149/2023 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA, ARTS. 440 AB; NSCGJ, T. II, ITEM 471 DO CAP. XX.JURISPRUDÊNCIA CITADA: CSM/SP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1179578-57.2024.8.26.0100, REL. DES. FRANCISCO LOUREIRO, J. 10.4.2025. - Advs: Fernando Cagnoni Abrahão Dutra (OAB: 235542/SP) - Pérola Marina Tavares (OAB: 448635/SP) - Gustavo Santana Costa (OAB: 449305/SP) - Jose Isaac Birer (OAB: 59008/SP) - Elvis Rodrigues dos Reis (OAB: 409727/SP)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001782-45.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -