Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria do Carmo Gomes de Araujo Daura Oliveira -
Apelado: 2º Oficial de Registro de Imovéis e Anexos da Comarca de Guarulhos - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral) - Não conheceram da apelação e julgaram prejudicada a dúvida, v.u. - EMENTA: DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE A QUALIFICAÇÃO NEGATIVA AO REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA REFERENTE À METADE IDEAL DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA, EM PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. A APELAÇÃO BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA, SUSTENTANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CINDIBILIDADE DO TÍTULO PARA DEFERIMENTO DO REGISTRO PARCIAL DO FORMAL DE PARTILHA. IMPUGNAÇÃO APENAS DE UM DAS EXIGÊNCIAS FORMULADAS PELO REGISTRADOR, CONFORMANDO-SE A RECORRENTE COM A OUTRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE CISÃO ENTRE A PROPRIEDADE DO TERRENO E DAS ACESSÕES PARA REGISTRO PARCIAL DO FORMAL DE PARTILHA E (II) A INCLUSÃO DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE COMO MEEIRA, CONSIDERANDO O REGIME DE BENS DO CASAMENTO E O MODO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRIMEIRA EXIGÊNCIA FORMULADA PELO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS REFERE-SE À IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO ENTRE O REGISTRO DA PROPRIEDADE DO TERRENO E DAS ACESSÕES, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE OBJETIVA E DA CONTINUIDADE, CONFORME ARTIGOS 1253 A 1259 DO CÓDIGO CIVIL. 4. A SEGUNDA EXIGÊNCIA FUNDAMENTA-SE NA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL, CONSIDERANDO QUE O DE CUJUS ADQUIRIU O IMÓVEL POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA E ERA CASADO PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, O QUE EXCLUI A COMUNICAÇÃO AO CONJUGE, CONFORME ARTIGO 1.659, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA E DÚVIDA JULGADA PREJUDICADA, UMA VEZ QUE A PARTE SE CONFORMA COM UMA DAS EXIGÊNCIAS FORMULADAS PELO REGISTRADOR, O QUE, POR SI SÓ, IMPEDE O INGRESSO DO TÍTULO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A CINDIBILIDADE DO TÍTULO NÃO É VIÁVEL QUANDO O TERRENO E AS CONSTRUÇÕES SÃO CONSIDERADOS COMO UM SÓ IMÓVEL. 2. A INCLUSÃO DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE COMO MEEIRA NÃO É PERMITIDA QUANDO O BEM FOI ADQUIRIDO POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA E O REGIME DE BENS DO CASAMENTO É DE COMUNHÃO PARCIAL".LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 79, 1.253 A 1.259, 1.659, I, 1.829, I; LEI Nº 6.015/1973, ARTS. 225 E 289; LEI Nº 8.935/1994, ART. 28.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001028-25.2024.8.26.0590, REL. FRANCISCO LOUREIRO, CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, J. 19/09/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007346-58.2023.8.26.0590, REL. FRANCISCO LOUREIRO, CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, J. 12/09/2024. - Advs: Carlos Luiz Alves (OAB: 471400/SP)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049755-46.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos -