Execução da Pena 7004352-64.2015.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Marilia 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

LUIZ FERNANDO CARLOS DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELA MOÇO DE FARIAS

OAB/SP 381193·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

07/04/2026, 13:43

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 19:11

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 21:53

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

12/01/2026, 14:11

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 04:52

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 07:45

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

02/10/2025, 12:12

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

10/07/2025, 14:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/05/2025, 16:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/05/2025, 16:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/05/2025, 16:50

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

19/05/2025, 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/05/2025, 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/05/2025, 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/05/2025, 10:23

Todas as movimentações(234)

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

07/04/2026, 13:43

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 19:11

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 21:53

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

12/01/2026, 14:11

Suspensão do Prazo

Documentos

Decisão

•09/05/2025, 11:34

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 14:44

23/12/2025, 04:52

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 07:45

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

02/10/2025, 12:12

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

10/07/2025, 14:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/05/2025, 16:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/05/2025, 16:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/05/2025, 16:50

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

19/05/2025, 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/05/2025, 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/05/2025, 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/05/2025, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

13/05/2025, 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/05/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriela Moço de Farias (OAB 381193/SP) Processo 7004352-64.2015.8.26.0224 - Execução da Pena - Exectdo: LUIZ FERNANDO CARLOS DA SILVA - Diante da alteração de competência, nos termos do Comunicado CG nº 1591/2017, disponibilizado no DJE em 07 de julho de 2017, encaminhe-se o processo ao distribuidor para que seja redistribuído à 4ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Paulo/SP, na forma digital através do SAJ.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 12:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/05/2025, 11:34

Conclusos para decisão

08/05/2025, 22:02

Conclusos para despacho

08/05/2025, 17:54

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 17:50

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 12:17

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

30/04/2025, 12:04

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 01:19

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2025, 14:44

Juntada de Alvará

25/04/2025, 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 12:47

Concessão

25/04/2025, 12:41

Conclusos para decisão

24/04/2025, 13:32

Conclusos para despacho

24/04/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 09:10

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

15/04/2025, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 16:53

Ato ordinatório

04/04/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 17:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2025, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 17:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/12/2024, 07:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/12/2024, 07:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/12/2024, 07:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/12/2024, 07:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/12/2024, 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/12/2024, 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/12/2024, 16:50

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 16:48

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 16:42

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2024, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 10:14

Não Concedido o Livramento Condicional

03/09/2024, 10:00

Conclusos para despacho

29/08/2024, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 11:58

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 17:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2024, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 17:32

Juntada de Outros documentos

19/03/2024, 15:43

Juntada de Outros documentos

19/03/2024, 15:32

Juntada de Outros documentos

19/03/2024, 15:31

Juntada de Outros documentos

19/03/2024, 15:30

Juntada de Outros documentos

19/03/2024, 15:23

Juntada de Outros documentos

19/03/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 05:52

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 05:49

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 05:45

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 05:44

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2024, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2024, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/01/2024, 14:02

Conclusos para despacho

12/01/2024, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 10:45

Suspensão do Prazo

11/11/2023, 23:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 10:36

Suspensão do Prazo

05/10/2023, 23:55

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2023, 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2023, 00:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/09/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 14:39

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2023, 14:39

Autos no Prazo

11/08/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/07/2023, 00:00

Autos no Prazo

31/07/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/07/2023, 00:00

Autos no Prazo

26/07/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/07/2023, 00:00

Decisão

25/07/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/07/2023, 00:00

Conclusos para decisão

24/07/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/07/2023, 00:00

Autos no Prazo

18/07/2023, 00:00

Autos no Prazo

28/06/2023, 00:00

Autos no Prazo

17/11/2022, 00:00

Autos no Prazo

04/11/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/11/2022, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/11/2022.

03/11/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/10/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/10/2022, 00:00

Decisão

25/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/10/2022, 00:00

Conclusos para decisão

21/10/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/10/2022, 00:00

Autos no Prazo

17/10/2022, 00:00

Autos no Prazo

27/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/02/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/02/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/02/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/02/2022, 00:00

Autos no Prazo

23/01/2020, 00:00

Autos no Prazo

11/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

05/08/2019, 00:00

Autos no Prazo

03/06/2019, 00:00

Autos no Prazo

27/03/2019, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

18/03/2019, 00:00

Autos no Prazo

11/03/2019, 00:00

Conclusos para despacho

08/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 00:00

Autos no Prazo

25/01/2019, 00:00

Autos no Prazo

18/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/01/2019, 00:00

Autos no Prazo

02/01/2019, 00:00

Conclusos para despacho

19/12/2018, 00:00

Autos no Prazo

13/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/09/2018, 00:00

Autos no Prazo

04/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/08/2018, 00:00

Autos no Prazo

24/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/08/2018, 00:00

Autos entregues em carga

21/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

09/08/2018, 00:00

Autos no Prazo

08/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/07/2018, 00:00

Decisão

27/07/2018, 00:00

Autos no Prazo

27/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

23/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/07/2018, 00:00

Autos no Prazo

19/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/07/2018, 00:00

Autos no Prazo

16/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/07/2018, 00:00

Autos no Prazo

11/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/07/2018, 00:00

Conclusos para despacho

06/07/2018, 00:00

Autos no Prazo

27/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/03/2018, 00:00

Autos no Prazo

15/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/03/2018, 00:00

Autos no Prazo

13/03/2018, 00:00

Autos no Prazo

15/12/2017, 00:00

Autos no Prazo

25/05/2017, 00:00

Autos no Prazo

02/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/02/2017, 00:00

Autos no Prazo

13/02/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/02/2017, 00:00

Autos entregues em carga

08/02/2017, 00:00

Autos no Prazo

17/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/11/2016, 00:00

Autos no Prazo

04/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/11/2016, 00:00

Autos entregues em carga

31/10/2016, 00:00

Autos no Prazo

27/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2016, 00:00

Autos no Prazo

26/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

07/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/09/2016, 00:00

Autos no Prazo

30/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/09/2016, 00:00

Autos entregues em carga

28/09/2016, 00:00

Autos no Prazo

27/09/2016, 00:00

Autos no Prazo

01/09/2016, 00:00

Conclusos para despacho

31/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

18/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

18/07/2016, 00:00

Mudança de Classe Processual

18/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

18/07/2016, 00:00

Conclusos para despacho

28/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

15/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

08/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/01/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/01/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/01/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/12/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/12/2015, 00:00

Autos no Prazo

29/10/2015, 00:00

Distribuído por sorteio

28/10/2015, 00:00

Decisão

•25/04/2025, 12:41

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 09:09

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 16:52

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 17:33

Decisão

•03/09/2024, 10:00

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 17:32

Decisão

•12/01/2024, 14:02

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 14:42

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 14:39