Execução da Pena 0006049-63.2020.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Paraguacu Paulista

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

WILLIAN TAVARES DE BRITO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO AUGUSTO ALVES DE ASSIS

OAB/SP 150233·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

SERGIO ALESSANDRO PEREIRA

OAB/SP 234560·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

03/11/2025, 09:22

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

03/11/2025, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/10/2025, 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/10/2025, 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/10/2025, 12:14

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 12:13

Expedição de Mandado.

03/10/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 16:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/09/2025, 15:41

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/09/2025, 15:41

Conclusos para despacho

24/09/2025, 15:22

Todas as movimentações(232)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

03/11/2025, 09:22

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

03/11/2025, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/10/2025, 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/10/2025, 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•24/09/2025, 15:41

Decisão

•24/09/2025, 15:41

28/10/2025, 12:14

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 12:13

Expedição de Mandado.

03/10/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 16:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/09/2025, 15:41

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/09/2025, 15:41

Conclusos para despacho

24/09/2025, 15:22

Juntada de Outros documentos

24/09/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 00:05

Expedição de Alvará.

18/09/2025, 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 10:07

Concessão

18/09/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 17:14

Conclusos para despacho

10/09/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 09:58

Juntada de Outros documentos

10/09/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 10:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/09/2025, 10:15

Conclusos para despacho

01/09/2025, 14:07

Juntada de Outros documentos

01/09/2025, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 01:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 00:16

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 03:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 15:15

Não Concedida a Progressão de Regime

22/07/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 15:06

Homologado o Cálculo

22/07/2025, 15:06

Conclusos para decisão

22/07/2025, 11:26

Conclusos para despacho

16/07/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/07/2025, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 11:41

Juntada de Outros documentos

04/07/2025, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 16:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/06/2025, 15:56

Conclusos para despacho

29/05/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:45

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:44

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:44

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:44

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/05/2025, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 04:43

Juntada de Outros documentos

16/05/2025, 04:42

Juntada de Outros documentos

16/05/2025, 04:42

Apensado ao processo

16/05/2025, 04:40

Apensado ao processo

16/05/2025, 04:28

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 11:24

Conclusos para despacho

08/05/2025, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 09:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2025, 11:44

Conclusos para despacho

14/04/2025, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 05:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/04/2025, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 16:16

Juntada de Outros documentos

25/03/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 07:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 19:05

Determinada a Regressão de Regime

10/02/2025, 19:05

Conclusos para despacho

30/01/2025, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 07:56

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/01/2025, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 08:05

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2025, 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2025, 00:26

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 22:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/01/2025, 22:29

Conclusos para despacho

16/12/2024, 13:47

Juntada de Ofício

13/12/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 15:32

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2024, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 12:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/12/2024, 15:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/12/2024, 15:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/12/2024, 15:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/12/2024, 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/12/2024, 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/12/2024, 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/12/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 15:08

Desapensado do processo

05/12/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/12/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 16:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/12/2024, 15:01

Conclusos para decisão

27/11/2024, 09:54

Juntada de Outros documentos

27/11/2024, 09:48

Juntada de Outros documentos

27/11/2024, 09:46

Reativação de Processo Suspenso

27/11/2024, 09:35

Conclusos para despacho

25/11/2024, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 18:39

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

05/11/2024, 16:03

Juntada de Outros documentos

05/11/2024, 15:59

Expedição de Mandado.

29/10/2024, 15:27

Juntada de Outros documentos

22/10/2024, 16:21

Juntada de Outros documentos

18/10/2024, 15:34

Determinada a Regressão de Regime

01/10/2024, 16:37

Conclusos para decisão

24/09/2024, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 19:03

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 16:27

Juntada de Outros documentos

23/09/2024, 16:12

Juntada de Outros documentos

23/09/2024, 16:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/06/2024, 14:04

Juntada de Ofício

03/04/2024, 16:31

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 16:30

Conclusos para despacho

25/03/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 10:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/03/2024, 13:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/03/2024, 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/03/2024, 13:31

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

22/03/2024, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/03/2024, 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/03/2024, 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/03/2024, 10:20

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 15:50

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/03/2024, 15:48

Conclusos para despacho

06/03/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 10:13

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 15:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2024, 15:24

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 11:46

Juntada de Outros documentos

30/01/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 11:39

Juntada de Mandado

30/01/2024, 11:36

Conclusos para despacho

11/12/2023, 08:12

Processo Desarquivado Com Reabertura

11/12/2023, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 17:39

Suspensão do Prazo

01/12/2023, 21:01

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

29/11/2023, 11:49

Juntada de Outros documentos

29/11/2023, 11:48

Expedição de Certidão.

25/11/2023, 06:39

Expedição de Mandado.

14/11/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 14:39

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 14:33

Juntada de Outros documentos

14/11/2023, 14:29

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

23/10/2023, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 17:00

Conclusos para despacho

10/07/2023, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 22:05

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 07:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2023, 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 16:36

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 21:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2023, 21:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/06/2023, 21:17

Expedição de Mandado.

30/05/2023, 10:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/05/2023, 16:39

Conclusos para despacho

02/05/2023, 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2023, 20:05

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 06:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2023, 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 18:25

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 07:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2023, 07:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/04/2023, 07:18

Expedição de Mandado.

02/02/2023, 14:07

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 14:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/02/2023, 09:34

Conclusos para despacho

31/01/2023, 20:00

Apensado ao processo

31/01/2023, 19:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/01/2023, 10:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/01/2023, 10:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/01/2023, 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2023, 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/01/2023, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2023, 15:49

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 14:07

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 14:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/11/2022, 14:06

Conclusos para decisão

08/11/2022, 11:37

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 16:47

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 16:47

Conclusos para despacho

20/10/2022, 16:44

Juntada de Ofício

20/10/2022, 16:43

Decisão

17/08/2020, 14:37

Conclusos para decisão

17/08/2020, 11:47

Conclusos para despacho

11/08/2020, 16:56

Juntada de Outros documentos

11/08/2020, 16:34

Expedição de Ofício.

10/08/2020, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2020, 15:24

Distribuído por competência exclusiva

07/08/2020, 14:02

Decisão

•18/09/2025, 10:07

Despacho

•08/09/2025, 10:15

Decisão

•22/07/2025, 15:14

Decisão

•22/07/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 13:33

Despacho

•03/06/2025, 15:55

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 15:00

Despacho

•09/05/2025, 11:24

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 09:46

Despacho

•25/04/2025, 11:44

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 10:47

Decisão

•10/02/2025, 19:05

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 13:42

Todos os documentos(39)

Decisão

•24/09/2025, 15:41

Decisão

•24/09/2025, 15:41

Decisão

•18/09/2025, 10:07

Despacho

•08/09/2025, 10:15

Decisão

•22/07/2025, 15:14

Decisão

•22/07/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 13:33

Despacho

•03/06/2025, 15:55

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 15:00

Despacho

•09/05/2025, 11:24

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 09:46

Despacho

•25/04/2025, 11:44

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 10:47

Decisão

•10/02/2025, 19:05

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 13:42

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 10:36

Despacho

•07/01/2025, 22:29

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 15:46

Decisão

•02/12/2024, 15:01

Decisão

•01/10/2024, 16:37

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 16:30

Decisão

•12/06/2024, 14:04

Decisão

•08/03/2024, 15:48

Despacho

•04/03/2024, 15:24

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 14:38

Decisão

•23/10/2023, 14:29

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 07:08

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 21:18

Despacho

•03/05/2023, 16:39

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 06:55

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 07:19

Despacho

•01/02/2023, 09:34

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 15:49

Decisão

•08/11/2022, 14:06

Decisão

•17/08/2020, 14:37

Ato Ordinatório

•07/08/2020, 15:24

Despacho

•07/08/2020, 14:03

Sentença

•07/08/2020, 14:03

Decisão

•07/08/2020, 14:03