Execução Fiscal 1500405-95.2022.8.26.0549 - TJSP | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 101.587,34

Órgão julgador

Foro 9 - Núcleo 4.0_Unidade 9 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais

Partes do Processo

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

VILLAS BOAS MINERACAO LTDA

CNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JOSE LUIS NOBREGA

OAB/SP 120885·CPF·Representa: Réu

OTÁVIO AUGUSTO DO AMARAL JUNQUEIRA ANDRADE

OAB/SP 356806·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 03:01

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 00:38

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 01:30

Autos no Prazo

17/07/2025, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 19:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2025, 18:10

Conclusos para despacho

08/07/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

07/06/2025, 10:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/06/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

31/05/2025, 01:14

Todas as movimentações(215)

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 03:01

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 00:38

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 01:30

Autos no Prazo

Documentos

Despacho

•11/07/2025, 18:10

Decisão

•26/05/2025, 10:41

17/07/2025, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 19:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2025, 18:10

Conclusos para despacho

08/07/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

07/06/2025, 10:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/06/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

31/05/2025, 01:14

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 04:26

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 04:26

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 04:26

Juntada de Certidão

26/05/2025, 19:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2025, 10:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/05/2025, 10:41

Conclusos para despacho

23/05/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 09:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/05/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 11:31

Expedição de Carta.

14/05/2025, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2025, 10:34

Conclusos para despacho

14/05/2025, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 07:25

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Luis Nobrega (OAB 120885/SP), Otávio Augusto do Amaral Junqueira Andrade (OAB 356806/SP) Processo 1500405-95.2022.8.26.0549 - Execução Fiscal - Exectdo: Villas Boas Mineracao Ltda - Fls. 222/223: ciente quanto a manifestação da parte exequente, no sentido da intimação do credor hipotecário em relação ao imóvel penhorado nestes autos. Providencie a serventia o cadastro do Bando do Brasil S/A, como terceiro interessado, nestes autos, e intime-se por carta em relação a penhora de fls. 216. Observo que o mesmo imóvel (matrícula 361 do CRI de Santa Rosa de Viterbo-SP) está penhorado e será levado a hasta publica nos autos n. 1500035-48.2024.8.26.0549 em andamento por este juízo e entre as mesmas partes. Assim, a fim de não se realizar atos em duplicidade, dê-se nova vista destes autos à parte exequente, para a verificação da quantidade de execuções fiscais distribuídas em relação a mesma devedora, e se o caso requerer o apensamento dos processos. (prazo: 15 dias). Int./dil.

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 23:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 12:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

09/05/2025, 11:58

Conclusos para despacho

08/05/2025, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 06:41

Suspensão do Prazo

06/05/2025, 21:19

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2025, 23:02

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 00:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

30/04/2025, 18:01

Conclusos para despacho

30/04/2025, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 06:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/04/2025, 12:28

Juntada de Mandado

28/04/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

22/03/2025, 10:27

Juntada de Certidão

19/03/2025, 12:18

Juntada de Outros documentos

18/03/2025, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 23:06

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 17:48

Expedição de Mandado.

17/03/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2025, 00:18

Penhora Deferida

14/03/2025, 15:55

Conclusos para despacho

14/03/2025, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2025, 12:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/03/2025, 09:36

Suspensão do Prazo

16/02/2025, 04:47

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

02/02/2025, 07:47

Expedição de Certidão.

02/02/2025, 07:44

Expedição de Certidão.

02/02/2025, 07:43

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 02:39

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 00:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

21/01/2025, 19:20

Conclusos para despacho

21/01/2025, 12:02

Expedição de Mandado.

21/01/2025, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 08:42

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2025, 22:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 12:02

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação

20/01/2025, 11:16

Conclusos para despacho

20/01/2025, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 09:40

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2025, 12:13

Juntada de Outros documentos

16/01/2025, 12:11

Bloqueio/penhora on line

14/01/2025, 12:15

Conclusos para decisão

13/01/2025, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2024, 23:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 09:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2024, 09:51

Conclusos para despacho

13/12/2024, 11:58

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 11:51

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 10:21

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 13:32

Juntada de Outros documentos

18/10/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2024, 23:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2024, 13:34

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

17/10/2024, 12:28

Conclusos para despacho

17/10/2024, 08:39

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 08:38

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2024, 22:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 11:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/09/2024, 11:24

Conclusos para despacho

19/09/2024, 11:41

Juntada de Outros documentos

19/09/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 08:20

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2024, 21:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 10:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/08/2024, 10:10

Conclusos para despacho

16/08/2024, 09:59

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 13:41

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 09:09

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

28/07/2024, 10:05

Conclusos para despacho

26/07/2024, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 10:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2024, 10:12

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 11:02

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2024, 22:07

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2024, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/06/2024, 17:42

Conclusos para despacho

13/06/2024, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2024, 23:05

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 09:58

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2024, 00:10

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

05/06/2024, 18:31

Conclusos para despacho

04/06/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 09:34

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2024, 23:17

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2024, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/05/2024, 22:49

Conclusos para despacho

03/05/2024, 14:19

Juntada de Outros documentos

03/05/2024, 14:12

Suspensão do Prazo

21/04/2024, 09:25

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 09:41

Bloqueio/penhora on line

11/03/2024, 19:34

Conclusos para despacho

11/03/2024, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 10:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2024, 09:59

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 09:44

Expedição de Certidão.

03/03/2024, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2024, 21:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 16:55

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

21/02/2024, 12:49

Conclusos para despacho

20/02/2024, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 11:43

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2024, 04:54

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 12:17

Juntada de Outros documentos

08/02/2024, 12:16

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2024, 00:14

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

07/02/2024, 20:55

Conclusos para despacho

07/02/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2023, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2023, 22:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2023, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/12/2023, 10:19

Conclusos para despacho

07/12/2023, 12:20

Juntada de Outros documentos

07/12/2023, 12:07

Juntada de Outros documentos

08/11/2023, 15:10

Bloqueio/penhora on line

25/10/2023, 12:01

Reativação de Processo Suspenso

25/10/2023, 10:47

Conclusos para despacho

25/10/2023, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 16:51

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 11:03

Suspensão do Prazo

06/10/2023, 23:34

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 09:14

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2023, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 12:09

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

03/03/2023, 12:04

Conclusos para despacho

03/03/2023, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2023, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2023, 13:33

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 12:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/03/2023, 12:29

Conclusos para despacho

02/03/2023, 12:08

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 12:05

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

02/03/2023, 10:56

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 10:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2023, 10:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/02/2023, 00:00

Expedição de Carta.

13/01/2023, 11:12

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

12/01/2023, 14:07

Conclusos para despacho

09/11/2022, 08:42

Distribuído por sorteio

08/11/2022, 21:10

Despacho

•19/05/2025, 17:08

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 10:34

Despacho

•09/05/2025, 11:58

Despacho

•30/04/2025, 18:01

Despacho

•14/03/2025, 15:55

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 12:09

Despacho

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Despacho

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Ato Ordinatório

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Decisão

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Despacho

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Despacho

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Todos os documentos(32)

Despacho

•11/07/2025, 18:10

Decisão

•26/05/2025, 10:41

Despacho

•19/05/2025, 17:08

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 10:34

Despacho

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Despacho

•30/04/2025, 18:01

Despacho

•14/03/2025, 15:55

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•19/07/2024, 10:12

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•13/06/2024, 17:42

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•05/06/2024, 18:31

Despacho

•03/05/2024, 22:49

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•11/03/2024, 19:34

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 09:59

Despacho

•21/02/2024, 12:49

Despacho

•07/02/2024, 20:55

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 12:19

Despacho

•08/12/2023, 10:19

Despacho

•25/10/2023, 12:01

Despacho

•03/03/2023, 12:04

Despacho

•02/03/2023, 12:29

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 10:24

Despacho

•12/01/2023, 14:07