Execução da Pena 0001518-38.2019.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
RAPHAEL ONILSON SANTOS
Reu
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
OAB/SP 999999
·
Representa: Réu
THIAGO DAGOSTINO GOMES
OAB/SP 484384
·
CPF
477.***.***-47
Mostrar
·
Representa: Réu
HELENA MAZONI DO AMARAL
OAB/SP 453168
·
CPF
406.***.***-02
Mostrar
·
Representa: Réu
MAYARA CRISTINA DA SILVA FERREIRA
OAB/SP 463037
·
CPF
460.***.***-84
Mostrar
·
Representa: Réu
MARIA ANGELA DA SILVA FERREIRA
OAB/SP 466731
·
CPF
460.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
15/04/2026, 09:18
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
15/04/2026, 09:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/04/2026, 10:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/04/2026, 10:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/04/2026, 15:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/04/2026, 10:08
Certidão de Publicação Expedida
06/04/2026, 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2026, 18:01
Determinada a Redistribuição dos Autos
01/04/2026, 17:41
Conclusos para decisão
01/04/2026, 17:28
Juntada de Outros documentos
25/02/2026, 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2025, 11:15
Expedição de Alvará.
11/11/2025, 12:38
Expedição de Certidão.
10/11/2025, 14:35
Juntada de Outros documentos
10/11/2025, 14:32
Ver todas as movimentações (426)
Todas as movimentações
(426)
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
15/04/2026, 09:18
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
15/04/2026, 09:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/04/2026, 10:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/04/2026, 10:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
Documentos
Decisão
•
01/04/2026, 17:41
Decisão
•
03/11/2025, 11:55
10/04/2026, 15:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/04/2026, 10:08
Certidão de Publicação Expedida
06/04/2026, 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2026, 18:01
Determinada a Redistribuição dos Autos
01/04/2026, 17:41
Conclusos para decisão
01/04/2026, 17:28
Juntada de Outros documentos
25/02/2026, 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2025, 11:15
Expedição de Alvará.
11/11/2025, 12:38
Expedição de Certidão.
10/11/2025, 14:35
Juntada de Outros documentos
10/11/2025, 14:32
Certidão de Publicação Expedida
04/11/2025, 05:06
Expedição de Certidão.
03/11/2025, 13:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2025, 12:00
Expedição de Certidão.
03/11/2025, 11:55
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
03/11/2025, 11:55
Conclusos para decisão
03/11/2025, 10:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2025, 18:18
Expedição de Certidão.
30/10/2025, 18:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2025, 18:44
Juntada de Outros documentos
30/10/2025, 18:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2025, 10:18
Certidão de Publicação Expedida
26/09/2025, 01:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2025, 14:01
Expedição de Certidão.
25/09/2025, 13:33
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
25/09/2025, 13:32
Conclusos para decisão
25/09/2025, 13:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2025, 13:01
Recebidos os Autos do Outro Foro
11/07/2025, 11:29
Recebidos os Autos do Outro Foro
11/07/2025, 11:29
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2025, 11:29
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2025, 11:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/07/2025, 09:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/07/2025, 09:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/07/2025, 11:10
Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025, 05:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025, 19:08
Determinada a Redistribuição dos Autos
04/07/2025, 18:25
Conclusos para decisão
04/07/2025, 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025, 11:58
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 11:03
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 11:02
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 11:02
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 11:02
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025, 13:26
Expedição de Certidão.
23/05/2025, 14:39
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
23/05/2025, 14:39
Conclusos para decisão
23/05/2025, 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025, 10:47
Expedição de Certidão.
21/05/2025, 14:30
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025, 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025, 18:09
Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025, 02:17
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thiago Dagostino Gomes (OAB 484384/SP) Processo 0001518-38.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: RAPHAEL ONILSON SANTOS - Ciência à defesa.
12/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025, 12:04
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025, 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025, 14:22
Expedição de Certidão.
29/04/2025, 15:45
Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025, 01:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025, 00:24
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/04/2025, 14:14
Conclusos para decisão
23/04/2025, 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2025, 16:04
Expedição de Certidão.
14/04/2025, 12:01
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025, 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025, 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024, 15:53
Expedição de Certidão.
29/07/2024, 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024, 13:30
Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024, 01:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024, 00:12
Expedição de Certidão.
27/06/2024, 13:57
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
27/06/2024, 13:57
Conclusos para decisão
26/06/2024, 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024, 10:42
Expedição de Certidão.
20/06/2024, 15:37
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
20/06/2024, 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024, 15:37
Expedição de Certidão.
19/06/2024, 11:36
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
19/06/2024, 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024, 11:35
Expedição de Certidão.
17/06/2024, 16:59
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2024, 16:52
Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024, 01:29
Expedição de Certidão.
15/05/2024, 01:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024, 00:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
14/05/2024, 23:22
Conclusos para despacho
14/05/2024, 23:20
Conclusos para decisão
14/05/2024, 12:24
Juntada de Outros documentos
14/05/2024, 09:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024, 21:25
Expedição de Certidão.
08/05/2024, 22:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2024, 22:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024, 22:07
Recebidos os Autos do Outro Foro
08/05/2024, 11:42
Recebidos os Autos do Outro Foro
08/05/2024, 11:42
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/05/2024, 11:42
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/05/2024, 11:42
Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024, 01:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/05/2024, 16:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/05/2024, 16:27
Expedição de Certidão.
07/05/2024, 16:25
Juntada de Outros documentos
07/05/2024, 16:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024, 00:04
Expedição de Certidão.
06/05/2024, 16:17
Determinada a Redistribuição dos Autos
06/05/2024, 16:10
Conclusos para julgamento
06/05/2024, 07:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024, 11:35
Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024, 01:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024, 00:03
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2024, 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024, 15:36
Expedição de Certidão.
16/04/2024, 14:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2024, 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024, 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024, 11:26
Suspensão do Prazo
06/04/2024, 01:23
Expedição de Certidão.
23/02/2024, 17:20
Expedição de Certidão.
23/02/2024, 17:20
Concedida Progressão de regime
23/02/2024, 17:19
Conclusos para decisão
22/02/2024, 17:05
Conclusos para julgamento
22/02/2024, 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024, 16:41
Expedição de Certidão.
16/02/2024, 10:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2024, 10:47
Juntada de Outros documentos
16/02/2024, 10:46
Expedição de Certidão.
22/01/2024, 10:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2024, 10:39
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
19/01/2024, 16:31
Conclusos para despacho
19/01/2024, 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024, 17:35
Suspensão do Prazo
15/12/2023, 21:52
Expedição de Certidão.
27/10/2023, 19:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2023, 19:55
Expedição de Certidão.
27/10/2023, 19:51
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2023, 19:50
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
27/10/2023, 14:33
Conclusos para despacho
26/10/2023, 13:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023, 14:05
Expedição de Certidão.
13/07/2023, 18:53
Expedição de Certidão.
13/07/2023, 18:53
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
13/07/2023, 18:52
Conclusos para despacho
10/07/2023, 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023, 11:57
Expedição de Certidão.
25/06/2023, 00:12
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2023, 00:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023, 13:35
Expedição de Certidão.
23/06/2023, 13:14
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2023, 13:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023, 16:22
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
26/05/2023, 16:21
Conclusos para despacho
25/05/2023, 19:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023, 17:55
Expedição de Certidão.
22/05/2023, 12:02
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2023, 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2023, 10:55
Expedição de Certidão.
18/05/2023, 17:32
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
18/05/2023, 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023, 16:29
Expedição de Certidão.
17/05/2023, 15:06
Expedição de Certidão.
17/05/2023, 15:05
Homologado o Cálculo
17/05/2023, 15:04
Conclusos para decisão
17/05/2023, 15:00
Conclusos para despacho
17/05/2023, 13:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023, 12:46
Expedição de Certidão.
09/05/2023, 15:11
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2023, 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023, 14:17
Expedição de Certidão.
04/05/2023, 16:28
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2023, 16:27
Expedição de Outros documentos.
04/05/2023, 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023, 10:46
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
24/10/2022, 16:05
Conclusos para despacho
21/10/2022, 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022, 13:46
Expedição de Certidão.
20/10/2022, 13:24
Proferido Despacho de Mero Expediente
20/10/2022, 13:20
Conclusos para despacho
20/10/2022, 13:11
Conclusos para julgamento
20/10/2022, 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022, 11:46
Expedição de Certidão.
12/10/2022, 18:20
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/10/2022, 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022, 19:36
Expedição de Certidão.
10/10/2022, 12:47
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
10/10/2022, 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022, 11:37
Expedição de Certidão.
06/10/2022, 16:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2022, 16:34
Expedição de Certidão.
21/06/2022, 10:55
Expedição de Certidão.
20/06/2022, 14:28
Expedição de Certidão.
20/06/2022, 14:28
Homologado o Cálculo
20/06/2022, 14:26
Conclusos para decisão
20/06/2022, 14:20
Conclusos para despacho
20/06/2022, 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022, 16:26
Expedição de Certidão.
14/06/2022, 13:11
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2022, 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022, 14:26
Expedição de Certidão.
03/06/2022, 16:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2022, 16:07
Juntada de Outros documentos
03/06/2022, 16:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
07/04/2022, 15:08
Conclusos para despacho
07/04/2022, 12:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022, 11:58
Expedição de Certidão.
05/04/2022, 17:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2022, 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022, 20:10
Expedição de Certidão.
04/04/2022, 10:02
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
04/04/2022, 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022, 08:45
Expedição de Certidão.
11/03/2022, 12:11
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2022, 12:10
Suspensão do Prazo
19/01/2022, 23:56
Suspensão do Prazo
15/12/2021, 23:45
Expedição de Certidão.
07/12/2021, 14:37
Expedição de Certidão.
06/12/2021, 14:31
Expedição de Certidão.
06/12/2021, 14:31
Homologado o Cálculo
06/12/2021, 14:29
Conclusos para despacho
02/12/2021, 18:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021, 21:46
Expedição de Certidão.
29/11/2021, 00:21
Expedição de Certidão.
18/11/2021, 18:06
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2021, 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021, 05:42
Expedição de Certidão.
16/11/2021, 16:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2021, 16:37
Juntada de Outros documentos
16/11/2021, 16:35
Expedição de Certidão.
20/10/2021, 18:57
Expedição de Certidão.
20/10/2021, 18:56
Unificação e Soma de Penas
20/10/2021, 18:56
Conclusos para julgamento
20/10/2021, 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021, 06:44
Expedição de Certidão.
18/10/2021, 17:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2021, 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2021, 07:09
Expedição de Certidão.
15/10/2021, 13:05
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2021, 13:04
Expedição de Certidão.
15/10/2021, 13:03
Apensado ao processo
15/10/2021, 12:59
Recebidos os Autos do Outro Foro
15/10/2021, 11:30
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/10/2021, 11:30
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/10/2021, 11:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/10/2021, 10:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/10/2021, 10:12
Expedição de Certidão.
14/10/2021, 10:11
Proferido Despacho
18/05/2021, 20:39
Conclusos para despacho
13/05/2021, 16:41
Juntada de Outros documentos
13/05/2021, 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2021, 16:07
Suspensão do Prazo
26/03/2021, 23:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2021, 14:07
Juntada de Outros documentos
17/03/2021, 13:42
Expedição de Mandado.
17/03/2021, 13:28
Realizado Cálculo
16/03/2021, 16:49
Decisão
15/03/2021, 14:02
Juntada de Outros documentos
15/03/2021, 12:24
Juntada de Outros documentos
15/03/2021, 12:24
Conclusos para decisão
15/03/2021, 11:56
Juntada de Outros documentos
15/03/2021, 11:55
Proferido Despacho
10/02/2021, 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2021, 18:38
Conclusos para despacho
05/02/2021, 17:11
Suspensão do Prazo
29/01/2021, 21:06
Proferido Despacho
28/10/2020, 14:52
Conclusos para despacho
27/10/2020, 15:49
Recebidos os Autos do Outro Foro
13/07/2020, 09:45
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/07/2020, 09:45
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/07/2020, 09:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/07/2020, 18:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/07/2020, 15:00
Determinada a Redistribuição dos Autos
08/07/2020, 13:25
Conclusos para decisão
08/07/2020, 11:04
Juntada de Outros documentos
08/07/2020, 10:10
Expedição de Outros documentos.
07/07/2020, 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2020, 17:56
Expedição de Certidão.
30/06/2020, 15:05
Expedição de Certidão.
30/06/2020, 15:05
Expedição de Certidão.
30/06/2020, 15:05
Concedida Progressão de regime
30/06/2020, 15:04
Conclusos para decisão
30/06/2020, 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2020, 07:45
Expedição de Certidão.
26/06/2020, 15:52
Expedição de Certidão.
25/06/2020, 17:56
Proferido Despacho de Mero Expediente
25/06/2020, 17:56
Conclusos para decisão
24/06/2020, 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2020, 20:22
Expedição de Certidão.
23/06/2020, 13:59
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
23/06/2020, 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2020, 12:47
Suspensão do Prazo
12/06/2020, 21:21
Expedição de Certidão.
09/06/2020, 14:16
Expedição de Certidão.
09/06/2020, 14:16
Decisão
09/06/2020, 14:15
Conclusos para decisão
08/06/2020, 18:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2020, 22:09
Expedição de Certidão.
04/06/2020, 10:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média
04/06/2020, 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2020, 10:57
Expedição de Certidão.
14/04/2020, 14:06
Expedição de Certidão.
14/04/2020, 14:06
Expedição de Certidão.
08/04/2020, 15:19
Decisão
08/04/2020, 14:17
Conclusos para decisão
08/04/2020, 07:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2020, 15:06
Expedição de Certidão.
04/03/2020, 10:36
Expedição de Certidão.
02/03/2020, 17:12
Expedição de Certidão.
02/03/2020, 17:12
Concedida Progressão de regime
02/03/2020, 17:12
Conclusos para decisão
02/03/2020, 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2020, 14:06
Processo Entranhado
21/02/2020, 14:06
Incidente Processual Instaurado
21/02/2020, 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2019, 16:49
Expedição de Certidão.
16/10/2019, 17:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
16/10/2019, 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2019, 17:36
Expedição de Certidão.
02/10/2019, 13:11
Homologado o Cálculo
02/10/2019, 13:11
Conclusos para decisão
02/10/2019, 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2019, 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2019, 15:48
Expedição de Certidão.
26/09/2019, 14:36
Expedição de Certidão.
26/09/2019, 14:36
Juntada de Outros documentos
26/09/2019, 14:35
Decisão
04/09/2019, 19:11
Conclusos para decisão
04/09/2019, 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2019, 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2019, 11:49
Expedição de Certidão.
29/08/2019, 17:51
Expedição de Certidão.
29/08/2019, 17:51
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2019, 17:50
Juntada de Outros documentos
29/08/2019, 17:49
Recebidos os Autos do Outro Foro
28/08/2019, 09:27
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2019, 09:27
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2019, 09:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/08/2019, 15:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/08/2019, 17:10
Determinada a Redistribuição dos Autos
20/08/2019, 15:58
Conclusos para decisão
19/08/2019, 13:04
Expedição de Certidão.
19/08/2019, 13:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2019, 16:25
Recebidos os Autos do Outro Foro
13/08/2019, 14:34
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/08/2019, 14:34
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/08/2019, 14:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/08/2019, 10:12
Determinada a Redistribuição dos Autos
08/08/2019, 18:32
Conclusos para despacho
08/08/2019, 13:44
Expedição de Certidão.
08/08/2019, 13:42
Recebidos os Autos do Outro Foro
07/08/2019, 09:26
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/08/2019, 09:26
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/08/2019, 09:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/08/2019, 13:43
Juntada de Outros documentos
06/08/2019, 13:42
Expedição de Mandado.
02/08/2019, 11:52
Expedição de Outros documentos.
31/07/2019, 15:29
Decisão
30/07/2019, 14:14
Conclusos para julgamento
30/07/2019, 11:27
Conclusos para despacho
30/07/2019, 09:19
Recebidos os Autos do Outro Foro
29/07/2019, 10:51
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/07/2019, 10:51
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/07/2019, 10:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/07/2019, 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/07/2019, 15:44
Determinada a Redistribuição dos Autos
22/07/2019, 17:51
Conclusos para despacho
22/07/2019, 16:42
Expedição de Certidão.
22/07/2019, 16:41
Recebidos os Autos do Outro Foro
17/07/2019, 09:50
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2019, 09:50
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2019, 09:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/07/2019, 16:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/07/2019, 16:46
Expedição de Certidão.
22/05/2019, 18:43
Determinada a Redistribuição dos Autos
07/05/2019, 13:56
Conclusos para decisão
06/05/2019, 12:48
Juntada de Outros documentos
06/05/2019, 12:48
Expedição de Certidão.
06/05/2019, 12:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2019, 12:46
Homologada a Falta Disciplinar
29/04/2019, 16:43
Conclusos para julgamento
28/04/2019, 19:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2019, 15:35
Expedição de Certidão.
27/04/2019, 11:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2019, 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2019, 22:45
Expedição de Certidão.
23/04/2019, 12:18
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2019, 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2019, 15:16
Expedição de Certidão.
16/04/2019, 12:41
Expedição de Certidão.
15/04/2019, 15:59
Decisão
15/04/2019, 15:58
Conclusos para despacho
14/04/2019, 16:21
Expedição de Certidão.
13/04/2019, 23:10
Expedição de Certidão.
13/04/2019, 23:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2019, 10:05
Expedição de Certidão.
11/04/2019, 09:24
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2019, 09:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2019, 00:05
Expedição de Certidão.
09/04/2019, 12:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2019, 12:35
Expedição de Outros documentos.
09/04/2019, 12:34
Expedição de Certidão.
09/04/2019, 12:30
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2019, 12:30
Expedição de Certidão.
09/04/2019, 12:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2019, 12:29
Decisão
08/04/2019, 17:10
Conclusos para despacho
08/04/2019, 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2019, 19:45
Expedição de Certidão.
05/04/2019, 11:41
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2019, 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2019, 00:55
Expedição de Certidão.
02/04/2019, 11:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2019, 11:39
Conclusos para decisão
29/03/2019, 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2019, 16:15
Expedição de Ofício.
13/03/2019, 17:32
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2019, 13:10
Expedição de Outros documentos.
13/03/2019, 13:09
Juntada de Outros documentos
13/03/2019, 13:07
Juntada de Outros documentos
13/03/2019, 13:06
Juntada de Outros documentos
13/03/2019, 13:06
Expedição de Outros documentos.
08/02/2019, 16:04
Distribuído por competência exclusiva
28/01/2019, 11:33
Ato Ordinatório
•
30/10/2025, 18:44
Decisão
•
25/09/2025, 13:32
Decisão
•
04/07/2025, 18:25
Decisão
•
23/05/2025, 14:39
Ato Ordinatório
•
21/05/2025, 14:30
Ato Ordinatório
•
09/05/2025, 11:47
Despacho
•
24/04/2025, 14:14
Ato Ordinatório
•
14/04/2025, 11:58
Decisão
•
27/06/2024, 13:57
Ato Ordinatório
•
20/06/2024, 15:37
Ato Ordinatório
•
19/06/2024, 11:35
Ato Ordinatório
•
17/06/2024, 16:52
Despacho
•
14/05/2024, 23:22
Ver todos os documentos (88)
Todos os documentos
(88)
Decisão
•
01/04/2026, 17:41
Decisão
•
03/11/2025, 11:55
Ato Ordinatório
•
30/10/2025, 18:44
Decisão
•
25/09/2025, 13:32
Decisão
•
04/07/2025, 18:25
Decisão
•
23/05/2025, 14:39
Ato Ordinatório
•
21/05/2025, 14:30
Ato Ordinatório
•
09/05/2025, 11:47
Despacho
•
24/04/2025, 14:14
Ato Ordinatório
•
14/04/2025, 11:58
Decisão
•
27/06/2024, 13:57
Ato Ordinatório
•
20/06/2024, 15:37
Ato Ordinatório
•
19/06/2024, 11:35
Ato Ordinatório
•
17/06/2024, 16:52
Despacho
•
14/05/2024, 23:22
Ato Ordinatório
•
08/05/2024, 22:07
Decisão
•
06/05/2024, 16:10
Ato Ordinatório
•
25/04/2024, 17:06
Ato Ordinatório
•
16/04/2024, 14:36
Decisão
•
23/02/2024, 17:19
Ato Ordinatório
•
16/02/2024, 10:47
Ato Ordinatório
•
22/01/2024, 10:39
Decisão
•
19/01/2024, 16:31
Ato Ordinatório
•
27/10/2023, 19:55
Ato Ordinatório
•
27/10/2023, 19:50
Decisão
•
27/10/2023, 14:33
Decisão
•
13/07/2023, 18:52
Ato Ordinatório
•
25/06/2023, 00:12
Ato Ordinatório
•
23/06/2023, 13:14
Despacho
•
26/05/2023, 16:21
Ato Ordinatório
•
22/05/2023, 12:02
Ato Ordinatório
•
18/05/2023, 16:29
Decisão
•
17/05/2023, 15:04
Ato Ordinatório
•
09/05/2023, 15:10
Ato Ordinatório
•
04/05/2023, 16:27
Despacho
•
24/10/2022, 16:05
Despacho
•
20/10/2022, 13:20
Ato Ordinatório
•
12/10/2022, 18:20
Ato Ordinatório
•
10/10/2022, 11:37
Ato Ordinatório
•
06/10/2022, 16:34
Decisão
•
20/06/2022, 14:26
Ato Ordinatório
•
14/06/2022, 13:10
Ato Ordinatório
•
03/06/2022, 16:07
Despacho
•
07/04/2022, 15:08
Ato Ordinatório
•
05/04/2022, 17:46
Ato Ordinatório
•
04/04/2022, 08:45
Ato Ordinatório
•
11/03/2022, 12:10
Decisão
•
06/12/2021, 14:29
Ato Ordinatório
•
18/11/2021, 18:05
Ato Ordinatório
•
16/11/2021, 16:37
Decisão
•
20/10/2021, 18:56
Ato Ordinatório
•
18/10/2021, 17:45
Ato Ordinatório
•
15/10/2021, 13:04
Despacho
•
18/05/2021, 20:39
Decisão
•
15/03/2021, 14:02
Despacho
•
10/02/2021, 12:34
Despacho
•
28/10/2020, 14:52
Decisão
•
08/07/2020, 13:25
Decisão
•
30/06/2020, 15:04
Despacho
•
25/06/2020, 17:56
Ato Ordinatório
•
23/06/2020, 12:47
Decisão
•
09/06/2020, 14:15
Ato Ordinatório
•
04/06/2020, 10:57
Decisão
•
08/04/2020, 14:17
Decisão
•
02/03/2020, 17:12
Ato Ordinatório
•
16/10/2019, 17:36
Decisão
•
02/10/2019, 13:11
Decisão
•
04/09/2019, 19:11
Ato Ordinatório
•
29/08/2019, 17:50
Despacho
•
20/08/2019, 15:58
Decisão
•
08/08/2019, 18:32
Sentença
•
30/07/2019, 14:14
Decisão
•
22/07/2019, 17:51
Despacho
•
07/05/2019, 13:56
Ato Ordinatório
•
06/05/2019, 12:46
Sentença
•
29/04/2019, 16:43
Ato Ordinatório
•
27/04/2019, 11:40
Ato Ordinatório
•
23/04/2019, 12:18
Despacho
•
15/04/2019, 15:58
Ato Ordinatório
•
11/04/2019, 09:24
Ato Ordinatório
•
09/04/2019, 12:35
Ato Ordinatório
•
09/04/2019, 12:30
Ato Ordinatório
•
09/04/2019, 12:29
Sentença
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08/04/2019, 17:10
Ato Ordinatório
•
05/04/2019, 11:40
Ato Ordinatório
•
02/04/2019, 11:39
Ato Ordinatório
•
13/03/2019, 13:10
Decisão
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28/01/2019, 11:33