Execução da Pena 7000543-85.2019.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Execucoes Criminais de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

Autor

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FELIPE PEREIRA SANTOS

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CAMILA KOIKE

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Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 19:02

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 18:24

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 18:24

Homologado o Cálculo

31/03/2026, 18:23

Conclusos para decisão

31/03/2026, 16:21

Conclusos para despacho

31/03/2026, 16:13

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 19:02

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 18:09

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 18:09

Declarada a Remição

03/02/2026, 18:09

Conclusos para decisão

03/02/2026, 16:31

Todas as movimentações(275)

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 19:02

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 18:24

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 18:24

Homologado o Cálculo

31/03/2026, 18:23

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 18:23

Decisão

•03/02/2026, 18:09

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Conclusos para decisão

31/03/2026, 16:21

Conclusos para despacho

31/03/2026, 16:13

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 19:02

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 18:09

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 18:09

Declarada a Remição

03/02/2026, 18:09

Conclusos para decisão

03/02/2026, 16:31

Conclusos para despacho

03/02/2026, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2026, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 14:05

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 13:47

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 13:46

Concedida Progressão de regime

16/01/2026, 13:46

Conclusos para decisão

16/01/2026, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 21:49

Conclusos para despacho

15/12/2025, 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 13:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/12/2025, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 18:59

Conclusos para decisão

11/12/2025, 17:14

Conclusos para despacho

10/12/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 16:32

Juntada de Ofício

05/12/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 09:06

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 00:39

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 08:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 17:22

Homologado o Cálculo

25/08/2025, 17:21

Conclusos para decisão

25/08/2025, 17:15

Conclusos para despacho

25/08/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 16:49

Juntada de Outros documentos

25/08/2025, 16:47

Juntada de Outros documentos

25/08/2025, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 16:30

Homologada a Falta Disciplinar

30/07/2025, 16:30

Conclusos para decisão

30/07/2025, 11:27

Conclusos para despacho

16/06/2025, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Camila Koike (OAB 258653/SP) Processo 7000543-85.2019.8.26.0625 - Execução da Pena - Exectdo: FELIPE PEREIRA SANTOS - Vista à defesa constituída para manifestação nos autos. Aracatuba, 09 de maio de 2025.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/05/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 07:35

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 09:55

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

06/05/2025, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 09:55

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2025, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 18:29

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 18:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/02/2025, 18:28

Conclusos para decisão

17/02/2025, 14:55

Conclusos para despacho

12/02/2025, 12:12

Juntada de Petição de Resposta

11/02/2025, 19:54

Juntada de Outros documentos

06/02/2025, 08:53

Expedição de Ofício.

05/02/2025, 14:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 10:06

Suspensão do Prazo

28/10/2024, 00:13

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 11:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/10/2024, 10:48

Conclusos para decisão

03/10/2024, 09:09

Conclusos para despacho

20/09/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2024, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 09:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/09/2024, 09:03

Declarada a Remição

04/09/2024, 09:02

Conclusos para decisão

03/09/2024, 15:15

Conclusos para despacho

03/09/2024, 12:46

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 19:17

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 14:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2024, 14:25

Juntada de Petição de Resposta

12/06/2024, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2024, 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2024, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/05/2024, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2024, 10:38

Juntada de Petição de Resposta

02/05/2024, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 13:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2024, 13:22

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 13:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 12:43

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 17:59

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 11:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2023, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 11:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/12/2023, 13:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/12/2023, 13:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/12/2023, 13:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/12/2023, 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/12/2023, 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/12/2023, 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/12/2023, 15:52

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 15:51

Juntada de Outros documentos

11/12/2023, 15:41

Juntada de Outros documentos

11/12/2023, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2023, 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2023, 00:23

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 16:40

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

01/12/2023, 16:39

Conclusos para despacho

25/10/2023, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2023, 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2023, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/10/2023, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 17:55

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2023, 16:56

Juntada de Outros documentos

05/09/2023, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 15:33

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 05:38

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

18/08/2023, 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 22:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2023, 22:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 22:38

Juntada de Outros documentos

25/07/2023, 10:53

Juntada de Outros documentos

25/07/2023, 10:53

Juntada de Outros documentos

25/07/2023, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 05:37

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 05:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2023, 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 05:28

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2023, 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2023, 00:29

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 13:44

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 13:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/06/2023, 13:43

Conclusos para decisão

12/06/2023, 11:21

Conclusos para despacho

25/05/2023, 11:49

Juntada de Outros documentos

24/05/2023, 17:45

Juntada de Outros documentos

24/05/2023, 17:45

Juntada de Outros documentos

24/05/2023, 17:45

Juntada de Outros documentos

24/05/2023, 17:44

Juntada de Outros documentos

24/05/2023, 17:44

Juntada de Outros documentos

24/05/2023, 17:44

Juntada de Outros documentos

24/05/2023, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2023, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2023, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/05/2023, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 05:45

Expedição de Certidão.

16/04/2023, 07:06

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

16/04/2023, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2023, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2023, 06:08

Mudança de Classe Processual

20/05/2022, 00:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 19:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

03/03/2022, 14:29

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

26/10/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/06/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2021, 00:00

Ato ordinatório

12/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

09/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/11/2019, 00:00

Homologado o Cálculo

27/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/11/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

25/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

18/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

01/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/10/2019, 00:00

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

08/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2019, 00:00

Conclusos para decisão

02/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

23/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

17/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/05/2017, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

25/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/04/2017, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

06/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/02/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/07/2015, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

28/11/2014, 00:00

Autos Aguardando Intimação

20/10/2014, 00:00

Outros

14/10/2014, 00:00

Autos na Juntada

26/09/2014, 00:00

Outros

24/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

23/09/2014, 00:00

Outros

04/09/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

19/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

08/08/2014, 00:00

Outros

31/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

29/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/03/2009, 00:00

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 14:59

Decisão

•16/01/2026, 13:46

Decisão

•12/12/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 16:36

Acórdão

•05/12/2025, 09:06

Decisão

•25/08/2025, 17:21

Decisão

•30/07/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 11:56

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 09:55

Decisão

•18/02/2025, 18:28

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 15:29

Decisão

•03/10/2024, 10:48

Todos os documentos(33)

Decisão

•31/03/2026, 18:23

Decisão

•03/02/2026, 18:09

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 14:59

Decisão

•16/01/2026, 13:46

Decisão

•12/12/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 16:36

Acórdão

•05/12/2025, 09:06

Decisão

•25/08/2025, 17:21

Decisão

•30/07/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 11:56

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 09:55

Decisão

•18/02/2025, 18:28

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 15:29

Decisão

•03/10/2024, 10:48

Decisão

•04/09/2024, 09:03

Decisão

•04/09/2024, 09:02

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 14:25

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 09:22

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 10:38

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 13:22

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 13:20

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 11:32

Decisão

•01/12/2023, 16:39

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 13:33

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 16:56

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 05:38

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 22:38

Decisão

•25/07/2023, 10:53

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 05:35

Decisão

•12/06/2023, 13:43

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 11:19

Ato Ordinatório

•16/04/2023, 07:05