Execução da Pena 7001379-53.2014.8.26.0554 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Execucoes Criminais de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JONAS AGEU FARIA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ISCARLATH DARLENE XAVIER DA SILVA

OAB/SP 497432·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2026, 13:41

Juntada de Petição de Resposta

04/05/2026, 15:19

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2026, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 13:47

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 09:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/12/2025, 08:49

Conclusos para decisão

05/12/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2025, 22:55

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 16:14

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

05/11/2025, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 16:13

Conclusos para despacho

28/10/2025, 16:24

Todas as movimentações(246)

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2026, 13:41

Juntada de Petição de Resposta

04/05/2026, 15:19

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2026, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 13:47

Documentos

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 10:32

Decisão

•09/12/2025, 08:49

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 09:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/12/2025, 08:49

Conclusos para decisão

05/12/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2025, 22:55

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 16:14

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

05/11/2025, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 16:13

Conclusos para despacho

28/10/2025, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 08:38

Expedição de Certidão.

26/10/2025, 03:34

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 12:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2025, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 17:05

Homologado o Cálculo

10/10/2025, 15:47

Conclusos para decisão

10/10/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 12:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2025, 12:40

Conclusos para despacho

10/10/2025, 12:39

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 13:08

Declarada a Remição

23/09/2025, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 08:59

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 14:21

Homologada a Falta Disciplinar

18/09/2025, 14:11

Homologada a Falta Disciplinar

18/09/2025, 14:11

Homologada a Falta Disciplinar

18/09/2025, 14:10

Conclusos para decisão

18/09/2025, 13:31

Conclusos para despacho

25/08/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 17:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2025, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 16:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2025, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 17:31

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 13:48

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

25/07/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 08:47

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

08/07/2025, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 15:24

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

03/06/2025, 03:31

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Iscarlath Darlene Xavier da Silva (OAB 497432/SP) Processo 7001379-53.2014.8.26.0554 - Execução da Pena - Exectdo: Jonas Ageu Faria Silva - Vista à defesa constituída para manifestação nos autos. Aracatuba, 09 de maio de 2025.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/05/2025, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 19:37

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 18:00

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

05/05/2025, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 17:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/04/2025, 12:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/04/2025, 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/04/2025, 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/04/2025, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/04/2025, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/04/2025, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/04/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 15:17

Juntada de Outros documentos

11/04/2025, 14:09

Juntada de Outros documentos

11/04/2025, 14:09

Juntada de Outros documentos

11/04/2025, 14:09

Juntada de Outros documentos

11/04/2025, 14:08

Juntada de Outros documentos

11/04/2025, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 03:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 13:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/02/2025, 13:00

Conclusos para decisão

07/01/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2024, 09:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2024, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 10:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 09:46

Decisão Determinação

27/11/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 16:33

Conclusos para decisão

29/10/2024, 17:04

Suspensão do Prazo

28/10/2024, 01:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2024, 10:55

Juntada de Outros documentos

25/10/2024, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 14:27

Suspensão do Prazo

12/04/2024, 23:41

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 11:53

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 23:12

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2024, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2024, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2024, 10:58

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 09:57

Não Concedido o Livramento Condicional

26/01/2024, 09:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/01/2024, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 14:47

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 08:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2023, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 23:45

Suspensão do Prazo

21/10/2023, 03:22

Conclusos para decisão

18/10/2023, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 17:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2023, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 00:55

Suspensão do Prazo

08/10/2023, 12:44

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 14:41

Juntada de Outros documentos

02/10/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 11:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2023, 11:10

Juntada de Outros documentos

23/05/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/02/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/01/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/01/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

20/03/2019, 00:00

Autos no Prazo

20/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/03/2019, 00:00

Conclusos para despacho

14/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

12/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/03/2019, 00:00

Conclusos para despacho

08/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

01/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

28/02/2019, 00:00

Processo Autuado

15/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/02/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

30/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

05/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/10/2018, 00:00

Conclusos para despacho

26/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

17/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/08/2018, 00:00

Autos entregues em carga

16/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/03/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/02/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2018, 00:00

Autos no Prazo

11/01/2018, 00:00

Proferido Despacho

09/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2017, 00:00

Proferido Despacho

30/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos de Outra Comarca/Estado

27/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/07/2017, 00:00

Mudança de Classe Processual

06/06/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

13/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

09/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/08/2016, 00:00

Conclusos para decisão

08/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

26/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/04/2015, 00:00

Autos entregues em carga

14/04/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/04/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/02/2015, 00:00

Autos no Prazo

13/02/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

11/02/2015, 00:00

Autos entregues em carga

10/02/2015, 00:00

Conclusos para decisão

09/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

09/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/02/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

04/02/2015, 00:00

Autos entregues em carga

03/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/02/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/01/2015, 00:00

Autos entregues em carga

29/01/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/01/2015, 00:00

Autos no Prazo

18/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

14/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

12/11/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

05/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

27/10/2014, 00:00

Distribuído por sorteio

20/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/10/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

20/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/07/2014, 00:00

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 11:15

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 12:43

Decisão

•10/10/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 12:40

Decisão

•23/09/2025, 13:08

Decisão

•18/09/2025, 14:11

Decisão

•18/09/2025, 14:11

Decisão

•18/09/2025, 14:10

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 17:33

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 16:12

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 08:46

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 10:32

Decisão

•09/12/2025, 08:49

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 11:15

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 12:43

Decisão

•10/10/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 12:40

Decisão

•23/09/2025, 13:08

Decisão

•18/09/2025, 14:11

Decisão

•18/09/2025, 14:11

Decisão

•18/09/2025, 14:10

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 17:33

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 16:12

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 08:46

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 11:58

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 17:59

Despacho

•21/02/2025, 13:00

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 16:44

Despacho

•27/11/2024, 09:46

Despacho

•27/11/2024, 09:45

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 10:55

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 10:33

Decisão

•26/01/2024, 09:49

Decisão

•26/01/2024, 09:48

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 08:49

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 17:25