Execução de Título Extrajudicial 0003144-21.2024.8.26.0590 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0003144-21.2024.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0912/2025Teor do ato: O executado juntou aos autos petição de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Todavia, o instituto jurídico da impugnação ao cumprimento da sentença (artigo 525 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015) não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, visto que nesta hipótese é aplicável o PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, ou seja, a norma especial afasta a incidência da norma geral ("Lex specialis derogat legi generali"). Logo, na fase de cumprimento da sentença dos processos que tramitam perante o Juizado Especial Cível, o meio adequado para impugnar a execução do título executivo judicial é o oferecimento de Embargos à Execução, na forma do artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/1995. Por tais fundamentos, diante dos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que orientam o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/1995), aliado aos princípios da instrumentalidade das formas (artigo 277 do Código de Processo Civil) e do aproveitamento dos atos processuais (artigo 283, do mesmo diploma legal), RECEBO a petição de impugnação ao cumprimento da sentença como EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/1995. ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS, nos termos do artigo 919 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, pois entendo que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, visto que a execução já está garantida por penhora e o executado está alegando quitação do débito. Dando impulso ao processo, INTIME-SE O EMBARGADO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 920, inciso I, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a

21/08/2025, 10:45

Despacho/Decisão - Interlocutória - O executado juntou aos autos petição de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Todavia, o instituto jurídico da impugnação ao cumprimento da sentença (artigo 525 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015) não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, visto que nesta hipótese é aplicável o PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, ou seja, a norma especial afasta a incidência da norma geral ("Lex specialis derogat legi generali"). Logo, na fase de cumprimento da sentença dos processos que tramitam perante o Juizado Especial Cível, o meio adequado para impugnar a execução do título executivo judicial é o oferecimento de Embargos à Execução, na forma do artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/1995. Por tais fundamentos, diante dos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que orientam o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/1995), aliado aos princípios da instrumentalidade das formas (artigo 277 do Código de Processo Civil) e do aproveitamento dos atos processuais (artigo 283, do mesmo diploma legal), RECEBO a petição de impugnação ao cumprimento da sentença como EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/1995. ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS, nos termos do artigo 919 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, pois entendo que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, visto que a execução já está garantida por penhora e o executado está alegando quitação do débito. Dando impulso ao processo, INTIME-SE O EMBARGADO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 920, inciso I, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpr

21/08/2025, 08:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0486/2025Teor do ato: O artigo 854, "caput", do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, disciplina: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução". Deste modo, este juízo, através do SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, ordenou a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados, sendo que a ordem de bloqueio se efetivou sobre as seguintes quantias: Thassia de Moraes Araújo Ribeiro: R$ 0,01, em data de 28/04/2025, na instituição financeira PLUXEE IP S.A (fls.239); R$ 251,35, em data de 30/04/2025, na instituição financeira NU Pagamentos - IP (fls. 254); R$ 2.015,38, em data de 07/05/2025, na instituição financeira Santander (fls.244); R$ 40,01, em data de 21/05/2025, na instituição financeira Santander (fls. 249); Total bloqueado de R$ 2.306,75 . Juvenal Araújo: R$ 15,94, em data de 28/04/2025, na instituição financeira Santander (fls.242); R$ 2.277,00, em data de 30/04/2025, na instituição financeira Santander (fls.257); R$ 403,50, em data de 07/05/2025, na instituição financeira Santander (fls.247); Total bloqueado de R$ 2.696,44 . Em seguida, os executados se manifestaram às fls.51/53 e 95/97, alegando que "as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis". Ora, a alegação dos executados merece deferimento PARCIAL. Vejamos: A impenhorabilidade dos salários, aposentadorias e pensões está discriminada no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.874.222/DF, FLEXIBILIZOU A REGRA DE IMPENH

13/06/2025, 10:29

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - O artigo 854, "caput", do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, disciplina: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução". Deste modo, este juízo, através do SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, ordenou a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados, sendo que a ordem de bloqueio se efetivou sobre as seguintes quantias: Thassia de Moraes Araújo Ribeiro: R$ 0,01, em data de 28/04/2025, na instituição financeira PLUXEE IP S.A (fls.239); R$ 251,35, em data de 30/04/2025, na instituição financeira NU Pagamentos - IP (fls. 254); R$ 2.015,38, em data de 07/05/2025, na instituição financeira Santander (fls.244); R$ 40,01, em data de 21/05/2025, na instituição financeira Santander (fls. 249); Total bloqueado de R$ 2.306,75 . Juvenal Araújo: R$ 15,94, em data de 28/04/2025, na instituição financeira Santander (fls.242); R$ 2.277,00, em data de 30/04/2025, na instituição financeira Santander (fls.257); R$ 403,50, em data de 07/05/2025, na instituição financeira Santander (fls.247); Total bloqueado de R$ 2.696,44 . Em seguida, os executados se manifestaram às fls.51/53 e 95/97, alegando que "as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis". Ora, a alegação dos executados merece deferimento PARCIAL. Vejamos: A impenhorabilidade dos salários, aposentadorias e pensões está discriminada no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.874.222/DF, FLEXIBILIZOU A REGRA DE IMPENHOR

13/06/2025, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Markus Ramalho Lopes Farias (OAB 370978/SP) Processo 0003144-21.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Exectdo: Juvenal Araujo - O executado requer o desbloqueio de ativos financeiros sob o argumento de que se trata de quantia impenhorável, proveniente de seu SALÁRIO ou BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Ora, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no REsp nº 1.874.222 DF, flexibilizou a regra de impenhorabilidade do artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando legal a penhora de até 30% do salário para pagamento de dívida não alimentar e desde que não se prejudique o sustento do devedor e de sua família. Aliás, esta mesma questão também será objeto de julgamento pelo STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos, Tema nº 1.230, sendo que lá foi determinada tão somente a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância, de modo que nada impede o trâmite do processo com julgamento da matéria por este juízo. Deste modo, para apreciação do pedido de desbloqueio, determino ao executado que junte aos autos, no prazo de dez dias: Cópia dos três extratos bancários mensais anteriores à data do bloqueio judicial; Cópia dos três últimos holerites, em caso de emprego formal; Cópia de documentos que façam prova do exercício de atividade remunerada e da respectiva fonte de renda, em caso de emprego informal; Cópia dos três últimos demonstrativos de recebimento de benefício previdenciário, tratando-se de aposentadoria ou pensão; Cópia de todos documentos atinentes à concessão de seguro-desemprego, se esta for a hipótese; Cópia de todas as contas pagas pelo executado, ao longo do último mês e destinadas ao seu sustento e de sua família; Cópia dos documentos de identidade civil daqueles que moram em sua companhia e sob o seu sustento, fazendo prova do vínculo afetivo e da moradia comum. Após o decurso do prazo, determino à serventia que: Libere nos autos digitais a decisão "sigilosa" que determinou o bloqueio de ativos financeiros; Junte aos autos os extratos dos respectivos bloqueios realizados via SISBAJUD; Em caso de juntada aos autos pelo executado dos documentos acima aludidos, tratando-se de exequente com advogado constituído, este deverá ser intimado para manifestação em três dias; Tratando-se de exequente sem representação por advogado, voltem conclusos, sem manifestação da parte, já que ela não tem conhecimento técnico-jurídico para debater questões afetas à impenhorabilidade de bens; Por fim, na inércia do executado quanto à juntada de documentos, também voltem conclusos. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

12/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0360/2025Teor do ato: O executado requer o desbloqueio de ativos financeiros sob o argumento de que se trata de quantia impenhorável, proveniente de seu SALÁRIO ou BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Ora, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no REsp nº 1.874.222 DF, flexibilizou a regra de impenhorabilidade do artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando legal a penhora de até 30% do salário para pagamento de dívida não alimentar e desde que não se prejudique o sustento do devedor e de sua família. Aliás, esta mesma questão também será objeto de julgamento pelo STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos, Tema nº 1.230, sendo que lá foi determinada tão somente a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância, de modo que nada impede o trâmite do processo com julgamento da matéria por este juízo. Deste modo, para apreciação do pedido de desbloqueio, determino ao executado que junte aos autos, no prazo de dez dias: Cópia dos três extratos bancários mensais anteriores à data do bloqueio judicial; Cópia dos três últimos holerites, em caso de emprego formal; Cópia de documentos que façam prova do exercício de atividade remunerada e da respectiva fonte de renda, em caso de emprego informal; Cópia dos três últimos demonstrativos de recebimento de benefício previdenciário, tratando-se de aposentadoria ou pensão; Cópia de todos documentos atinentes à concessão de seguro-desemprego, se esta for a hipótese; Cópia de todas as contas pagas pelo executado, ao longo do último mês e destinadas ao seu sustento e de sua família; Cópia dos documentos de identidade civil daqueles que moram em sua companhia e sob o seu sustento, fazendo prova do vínculo afetivo e da moradia comum. Após o decurso do prazo, determino à serventia que: Libere nos autos digitais a decisão "sigilosa" que determinou o bloqueio de ativos financeiros; Junte aos autos os extratos dos respectivos bloqueios realizados via SISBAJUD; Em c

09/05/2025, 11:22

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - O executado requer o desbloqueio de ativos financeiros sob o argumento de que se trata de quantia impenhorável, proveniente de seu SALÁRIO ou BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Ora, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no REsp nº 1.874.222 DF, flexibilizou a regra de impenhorabilidade do artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando legal a penhora de até 30% do salário para pagamento de dívida não alimentar e desde que não se prejudique o sustento do devedor e de sua família. Aliás, esta mesma questão também será objeto de julgamento pelo STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos, Tema nº 1.230, sendo que lá foi determinada tão somente a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância, de modo que nada impede o trâmite do processo com julgamento da matéria por este juízo. Deste modo, para apreciação do pedido de desbloqueio, determino ao executado que junte aos autos, no prazo de dez dias: Cópia dos três extratos bancários mensais anteriores à data do bloqueio judicial; Cópia dos três últimos holerites, em caso de emprego formal; Cópia de documentos que façam prova do exercício de atividade remunerada e da respectiva fonte de renda, em caso de emprego informal; Cópia dos três últimos demonstrativos de recebimento de benefício previdenciário, tratando-se de aposentadoria ou pensão; Cópia de todos documentos atinentes à concessão de seguro-desemprego, se esta for a hipótese; Cópia de todas as contas pagas pelo executado, ao longo do último mês e destinadas ao seu sustento e de sua família; Cópia dos documentos de identidade civil daqueles que moram em sua companhia e sob o seu sustento, fazendo prova do vínculo afetivo e da moradia comum. Após o decurso do prazo, determino à serventia que: Libere nos autos digitais a decisão "sigilosa" que determinou o bloqueio de ativos financeiros; Junte aos autos os extratos dos respectivos bloqueios realizados via SISBAJUD; Em caso de j

09/05/2025, 10:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0901/2024Teor do ato: O executado ofertou EMBARGOS À EXECUÇÃO. Todavia, ele NÃO OFERECEU A GARANTIA DO JUÍZO, visto que não há penhora nos autos e tampouco depósito judicial no valor do montante do débito em execução. Ora, a garantia do juízo é condição de admissibilidade para o recebimento e processamento dos Embargos à Execução. Neste sentido o Enunciado nº 117 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". No mesmo sentido o Enunciado nº 8 do FOJESP - Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Por tais fundamentos, NÃO RECEBO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, condicionando seu recebimento à futura garantia do juízo. INDEFIRO, por ora, o pedido de justiça gratuita formulado pelos executados, ante a ausência de elementos suficientes para análise da hipossuficiência alegada. Ora, a declaração de hipossuficiência apresentada possui presunção relativa de veracidade, cabendo à juíza a análise do pedido ante as circunstâncias fáticas e provas produzidas nos autos. Neste sentido foi editado o ENUNCIADO 116 do FONAJE, in verbis: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP).x Igual previsão contém o enunciado n. 3 do Núcleo de Monitoramento de Demandas - Numopede do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Re

29/10/2024, 09:22

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - O executado ofertou EMBARGOS À EXECUÇÃO. Todavia, ele NÃO OFERECEU A GARANTIA DO JUÍZO, visto que não há penhora nos autos e tampouco depósito judicial no valor do montante do débito em execução. Ora, a garantia do juízo é condição de admissibilidade para o recebimento e processamento dos Embargos à Execução. Neste sentido o Enunciado nº 117 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". No mesmo sentido o Enunciado nº 8 do FOJESP - Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Por tais fundamentos, NÃO RECEBO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, condicionando seu recebimento à futura garantia do juízo. INDEFIRO, por ora, o pedido de justiça gratuita formulado pelos executados, ante a ausência de elementos suficientes para análise da hipossuficiência alegada. Ora, a declaração de hipossuficiência apresentada possui presunção relativa de veracidade, cabendo à juíza a análise do pedido ante as circunstâncias fáticas e provas produzidas nos autos. Neste sentido foi editado o ENUNCIADO 116 do FONAJE, in verbis: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP).x Igual previsão contém o enunciado n. 3 do Núcleo de Monitoramento de Demandas - Numopede do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Regi

29/10/2024, 08:19

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - CITE-SE O EXECUTADO para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da DÍVIDA NO VALOR DE R$ R$ 6.900,00 (SEIS MIL E NOVECENTOS REAIS), nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Ele também deverá ser cientificado de que poderá requerer o parcelamento do débito, mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, até a data da audiência de que trata o artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, bem como o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme autorização do artigo 916, "caput", do Código de Processo Civil. Ademais, do mandado de citação também constarão A ORDEM DE PENHORA E A AVALIAÇÃO a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo acima assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015). Todavia, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, "caput" e § 1º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (artigo 830, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015). Efetuada a penhora, o executado posteriormente será intimado a comparecer à audiência de conciliação a ser futuramente designada, quando poderá oferecer embargos, nos termos do artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as pe

23/05/2024, 08:08

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 68, 69

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 68, 69

Convertido o Julgamento em Diligência

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de SSBJCC02 para SVCJCC02)

Alterado o assunto processual

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de SVCJCC01 para SSBJCC02)

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal (art. 17 da Lei 6.830/80) Juntada

Juntada de mandado

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

Mandado - SAJ - Mandado Expedido - Mandado nº: 590.2025/037777-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/11/2025 Local: Oficial de justiça - Maria Rosa O.Moreira

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