Execução da Pena 7023344-29.1986.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Marilia

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CARLOS ESTAQUIO FERREIRA MAFRA

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANA FARIA DA SILVA

OAB/SP 353909·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 10:43

Expedição de Ofício.

22/09/2025, 18:06

Expedição de Ofício.

22/09/2025, 18:05

Expedição de Ofício.

22/09/2025, 18:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 09:19

Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adriana Faria da Silva (OAB 353909/SP) Processo 7023344-29.1986.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: CARLOS ESTAQUIO FERREIRA MAFRA - Tendo em vista a morte do condenado, comprovada por documento, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fundamento no artigo 107, I, do Código Penal. Expeça-se a certidão competente para baixa no BNMP.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 12:01

Extinta a Punibilidade por Morte do Agente

09/05/2025, 11:45

Conclusos para julgamento

09/05/2025, 10:41

Todas as movimentações(683)

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 10:43

Expedição de Ofício.

22/09/2025, 18:06

Expedição de Ofício.

22/09/2025, 18:05

Expedição de Ofício.

22/09/2025, 18:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2025, 12:03

Documentos

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 12:03

Sentença

•09/05/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 09:19

Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adriana Faria da Silva (OAB 353909/SP) Processo 7023344-29.1986.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: CARLOS ESTAQUIO FERREIRA MAFRA - Tendo em vista a morte do condenado, comprovada por documento, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fundamento no artigo 107, I, do Código Penal. Expeça-se a certidão competente para baixa no BNMP.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 12:01

Extinta a Punibilidade por Morte do Agente

09/05/2025, 11:45

Conclusos para julgamento

09/05/2025, 10:41

Conclusos para despacho

09/05/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2025, 18:42

Conclusos para despacho

24/04/2025, 11:22

Conclusos para despacho

23/04/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 19:57

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 08:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2025, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 18:57

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 07:08

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 14:32

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

10/02/2025, 14:25

Conclusos para decisão

10/02/2025, 11:31

Conclusos para despacho

10/02/2025, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 19:28

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 11:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2025, 11:43

Conclusos para despacho

28/01/2025, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 00:18

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 23:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/09/2024, 12:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/09/2024, 12:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/09/2024, 12:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/09/2024, 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/09/2024, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/09/2024, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/09/2024, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 00:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/08/2024, 16:15

Conclusos para decisão

22/08/2024, 15:20

Conclusos para despacho

22/08/2024, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2024, 01:17

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 14:31

Homologado o Cálculo

23/07/2024, 14:29

Conclusos para decisão

23/07/2024, 12:17

Conclusos para despacho

23/07/2024, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2024, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2024, 09:05

Ato ordinatório

10/07/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 16:23

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 16:22

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 16:15

Apensado ao processo

10/07/2024, 15:56

Apensado ao processo

10/07/2024, 15:56

Apensado ao processo

10/07/2024, 15:56

Apensado ao processo

10/07/2024, 15:56

Apensado ao processo

10/07/2024, 15:56

Apensado ao processo

10/07/2024, 15:56

Apensado ao processo

10/07/2024, 15:56

Apensado ao processo

10/07/2024, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2024, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 11:05

Concedida a Comutação de Pena a Parte

03/07/2024, 11:05

Conclusos para decisão

03/07/2024, 09:39

Conclusos para despacho

03/07/2024, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2024, 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 16:32

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 14:11

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2024, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2024, 12:26

Conclusos para despacho

26/06/2024, 12:08

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 15:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/06/2024, 11:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/06/2024, 11:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/06/2024, 11:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/06/2024, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/05/2024, 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/05/2024, 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/05/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 14:32

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 14:24

Juntada de Outros documentos

27/05/2024, 13:02

Desapensado do processo

24/05/2024, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2024, 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 00:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/03/2024, 17:05

Conclusos para despacho

22/03/2024, 14:16

Juntada de Outros documentos

22/03/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 09:33

Juntada de Outros documentos

22/03/2024, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 14:42

Apensado ao processo

19/01/2024, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2024, 05:36

Expedição de Certidão.

21/12/2023, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/12/2023, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2023, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 12:37

Juntada de Outros documentos

07/12/2023, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2023, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2023, 12:07

Concedida Progressão de regime

04/12/2023, 11:06

Conclusos para despacho

29/11/2023, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2023, 16:18

Juntada de Outros documentos

17/11/2023, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2023, 22:55

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 10:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2023, 10:16

Juntada de Outros documentos

13/11/2023, 10:16

Suspensão do Prazo

11/11/2023, 23:37

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2023, 03:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2023, 10:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/10/2023, 10:02

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 09:59

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 09:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2023, 09:58

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/08/2023, 00:00

Conclusos para decisão

31/08/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/08/2023, 00:00

Autos no Prazo

25/08/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/08/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/08/2023, 00:00

Autos no Prazo

02/08/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/04/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/04/2023, 00:00

Autos no Prazo

17/04/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/04/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/04/2023, 00:00

Autos no Prazo

11/04/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/04/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

29/03/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

20/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/03/2023, 00:00

Autos no Prazo

15/03/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/03/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/03/2023, 00:00

Conclusos para decisão

07/03/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

01/03/2023, 00:00

Autos no Prazo

15/02/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/02/2023, 00:00

Conclusos para decisão

14/02/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/01/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/01/2023, 00:00

Autos no Prazo

09/01/2023, 00:00

Autos no Prazo

09/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/09/2022, 00:00

Conclusos para decisão

02/09/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/08/2022, 00:00

Autos no Prazo

29/08/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/08/2022, 00:00

Conclusos para decisão

10/08/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/08/2022, 00:00

Autos no Prazo

20/07/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/01/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

19/11/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

21/10/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

14/10/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

14/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/10/2020, 00:00

Autos no Prazo

14/08/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/07/2020, 00:00

Autos no Prazo

28/06/2019, 00:00

Autos no Prazo

02/05/2019, 00:00

Autos no Prazo

26/04/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/04/2019.

17/04/2019, 00:00

Autos no Prazo

24/01/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/01/2019.

23/01/2019, 00:00

Autos no Prazo

18/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/10/2018, 00:00

Autos no Prazo

12/09/2018, 00:00

Autos no Prazo

17/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/04/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/04/2018.

13/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/04/2018, 00:00

Autos no Prazo

10/04/2018, 00:00

Conclusos para despacho

06/04/2018, 00:00

Autos no Prazo

23/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/01/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/01/2018.

10/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/12/2017, 00:00

Autos entregues em carga

19/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/12/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/12/2017, 00:00

Autos entregues em carga

13/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/10/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/10/2017.

23/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/10/2017, 00:00

Autos no Prazo

06/10/2017, 00:00

Autos entregues em carga

30/08/2017, 00:00

Autos no Prazo

29/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/08/2017, 00:00

Autos no Prazo

25/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/08/2017, 00:00

Autos entregues em carga

23/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/06/2017, 00:00

Autos no Prazo

31/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/05/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

14/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

19/09/2016, 00:00

Conclusos para decisão

15/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

23/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

08/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

01/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/07/2016, 00:00

Conclusos para decisão

27/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

10/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

28/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

09/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

08/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

06/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

06/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

05/05/2015, 00:00

Concedida a Comutação de Pena a Parte

05/05/2015, 00:00

Conclusos para decisão

04/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

20/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/02/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/02/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2015, 00:00

Baixa M.P.

09/12/2014, 00:00

Autos no M.P.

04/12/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

07/08/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

18/07/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

15/07/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

16/12/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

05/12/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

23/10/2013, 00:00

Autos com a Defesa

17/09/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

12/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

11/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

10/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/08/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/08/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/07/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

04/07/2013, 00:00

Outros

03/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/07/2013, 00:00

Outros

01/07/2013, 00:00

Outros

26/06/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

04/06/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

20/05/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/05/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/05/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

03/04/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/03/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

07/03/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

16/01/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/01/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/01/2013, 00:00

Outros

15/01/2013, 00:00

Outros

11/01/2013, 00:00

Outros

10/01/2013, 00:00

Autos no M.P.

08/01/2013, 00:00

Outros

07/01/2013, 00:00

Autos no M.P.

18/12/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

17/12/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/12/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

14/12/2012, 00:00

Imprensa

14/12/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

06/12/2012, 00:00

Autos no M.P.

05/12/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

20/11/2012, 00:00

Imprensa

12/11/2012, 00:00

Autos no M.P.

08/11/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

31/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/10/2012, 00:00

Conclusos para despacho

24/10/2012, 00:00

Autos no M.P.

24/10/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/10/2012, 00:00

Outros

23/10/2012, 00:00

Outros

23/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/10/2012, 00:00

Autos no M.P.

22/10/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/10/2012, 00:00

Outros

18/10/2012, 00:00

Autos no M.P.

16/10/2012, 00:00

Outros

10/10/2012, 00:00

Imprensa

03/10/2012, 00:00

Autos no M.P.

02/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/10/2012, 00:00

Conclusos para despacho

01/10/2012, 00:00

Autos no M.P.

28/09/2012, 00:00

Outros

27/09/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/08/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/08/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

14/05/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

30/03/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

30/03/2012, 00:00

Outros

28/03/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/02/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/01/2012, 00:00

Outros

18/01/2012, 00:00

Autos no M.P.

16/01/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

24/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

10/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP-Polo Ribeirão Preto) para destino

10/10/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/09/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/08/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/07/2011, 00:00

Outros

27/07/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/06/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

12/04/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

14/03/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/02/2011, 00:00

Outros

28/01/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/01/2011, 00:00

Autos no M.P.

30/12/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/12/2010, 00:00

Conclusos para despacho

27/12/2010, 00:00

Outros

27/12/2010, 00:00

Autos no M.P.

22/12/2010, 00:00

Outros

25/11/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

10/09/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

10/09/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/07/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

24/02/2010, 00:00

Outros

26/01/2010, 00:00

Outros

22/01/2010, 00:00

Autos com FUNAP

18/01/2010, 00:00

Outros

14/01/2010, 00:00

Autos no M.P.

13/01/2010, 00:00

Autos no M.P.

12/01/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/12/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

23/11/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/11/2009, 00:00

Outros

20/11/2009, 00:00

Outros

20/11/2009, 00:00

Outros

16/11/2009, 00:00

Autos no M.P.

13/11/2009, 00:00

Outros

12/11/2009, 00:00

Autos no M.P.

10/11/2009, 00:00

Outros

27/10/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

28/09/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/09/2009, 00:00

Autos com FUNAP

22/09/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/09/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/09/2009, 00:00

Autos no M.P.

18/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

18/09/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/09/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/09/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/09/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

31/07/2009, 00:00

Outros

29/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

28/07/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/07/2009, 00:00

Autos na PAJ

09/06/2009, 00:00

Outros

09/06/2009, 00:00

Autos na PAJ

04/06/2009, 00:00

Autos no M.P.

28/05/2009, 00:00

Conclusos para despacho

22/05/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/05/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

22/05/2009, 00:00

Outros

20/05/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

14/04/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/04/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

08/04/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

08/04/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

31/03/2009, 00:00

Autos no M.P.

27/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

20/03/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

04/08/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

21/07/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

21/07/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

22/01/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/01/2007, 00:00

Autos no Prazo

13/12/2006, 00:00

Autos na PAJ

07/12/2006, 00:00

Autos na PAJ

30/11/2006, 00:00

Autos no M.P.

28/11/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/11/2006, 00:00

Autos no M.P.

09/11/2006, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

25/05/2006, 00:00

Conclusos para despacho

15/05/2006, 00:00

Autos na PAJ

17/04/2006, 00:00

Outros

25/01/2006, 00:00

Conclusos para despacho

11/01/2006, 00:00

Autos no M.P.

04/01/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/12/2005, 00:00

Outros

16/09/2005, 00:00

Outros

17/05/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/04/2005, 00:00

Outros

14/03/2005, 00:00

Outros

10/03/2005, 00:00

Outros

24/01/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/01/2005, 00:00

Outros

13/01/2005, 00:00

Conclusos para despacho

07/01/2005, 00:00

Autos na Juntada

06/01/2005, 00:00

Outros

06/01/2005, 00:00

Outros

27/10/2004, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

08/10/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/10/2004, 00:00

Conclusos para despacho

30/09/2004, 00:00

Outros

29/09/2004, 00:00

Outros

27/09/2004, 00:00

Autos na Juntada

27/09/2004, 00:00

Outros

02/06/2004, 00:00

Conclusos para despacho

27/05/2004, 00:00

Outros

21/05/2004, 00:00

Outros

19/05/2004, 00:00

Outros

19/05/2004, 00:00

Outros

18/05/2004, 00:00

Outros

05/12/2003, 00:00

Conclusos para despacho

03/12/2003, 00:00

Outros

21/11/2003, 00:00

Outros

13/11/2003, 00:00

Outros

10/11/2003, 00:00

Conclusos para despacho

07/11/2003, 00:00

Outros

29/10/2003, 00:00

Autos no M.P.

15/10/2003, 00:00

Conclusos para despacho

10/10/2003, 00:00

Outros

25/08/2003, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

20/08/2003, 00:00

Outros

14/08/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/07/2003, 00:00

Outros

25/07/2003, 00:00

Outros

25/07/2003, 00:00

Outros

24/02/2003, 00:00

Conclusos para despacho

20/02/2003, 00:00

Outros

18/02/2003, 00:00

Conclusos para despacho

17/02/2003, 00:00

Autos na Juntada

23/01/2003, 00:00

Autos no M.P.

22/01/2003, 00:00

Conclusos para despacho

20/01/2003, 00:00

Conclusos para despacho

20/01/2003, 00:00

Conclusos para despacho

20/01/2003, 00:00

Outros

28/11/2002, 00:00

Conclusos para despacho

27/11/2002, 00:00

Autos na PAJ

21/11/2002, 00:00

Autos no setor de cálculo para Final

14/11/2002, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

11/11/2002, 00:00

Autos na PAJ

06/11/2002, 00:00

Conclusos para despacho

04/11/2002, 00:00

Autos na PAJ

30/10/2002, 00:00

Autos no M.P.

25/10/2002, 00:00

Autos no setor de cálculo para Final

18/10/2002, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

11/10/2002, 00:00

Outros

09/10/2002, 00:00

Conclusos para despacho

04/10/2002, 00:00

Conclusos para despacho

04/10/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/10/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/10/2002, 00:00

Outros

05/08/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2002, 00:00

Conclusos para despacho

01/08/2002, 00:00

Autos na PAJ

30/07/2002, 00:00

Conclusos para despacho

26/07/2002, 00:00

Autos no M.P.

24/07/2002, 00:00

Conclusos para despacho

19/07/2002, 00:00

Outros

17/07/2002, 00:00

Outros

03/07/2002, 00:00

Outros

02/07/2002, 00:00

Outros

02/06/2002, 00:00

Outros

28/05/2002, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/05/2002, 00:00

Conclusos para despacho

10/05/2002, 00:00

Outros

24/04/2002, 00:00

Outros

22/04/2002, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/04/2002, 00:00

Conclusos para despacho

16/04/2002, 00:00

Outros

15/04/2002, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

21/12/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/11/2001, 00:00

Outros

17/10/2001, 00:00

Outros

05/10/2001, 00:00

Outros

04/10/2001, 00:00

Conclusos para despacho

27/09/2001, 00:00

Autos na PAJ

11/09/2001, 00:00

Autos no M.P.

05/09/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2001, 00:00

Conclusos para despacho

02/08/2001, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/07/2001, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

26/07/2001, 00:00

Outros

21/06/2001, 00:00

Autos na PAJ

19/06/2001, 00:00

Autos no M.P.

12/06/2001, 00:00

Conclusos para despacho

07/06/2001, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

29/05/2001, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

29/05/2001, 00:00

Outros

29/05/2001, 00:00

Conclusos para despacho

24/05/2001, 00:00

Autos no M.P.

21/05/2001, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

04/05/2001, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

21/02/2001, 00:00

Outros

15/02/2001, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/02/2001, 00:00

Outros

13/02/2001, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

24/01/2001, 00:00

Autos no H. C.

03/01/2001, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

21/12/2000, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

15/12/2000, 00:00

Conclusos para despacho

12/12/2000, 00:00

Autos na PAJ

06/12/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/11/2000, 00:00

Conclusos para despacho

24/11/2000, 00:00

Autos no M.P.

21/11/2000, 00:00

Outros

17/11/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/11/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/11/2000, 00:00

Autos no setor de cálculo - Decrim I

20/10/2000, 00:00

Autos no setor de cálculo - Decrim I

20/10/2000, 00:00

Outros

16/10/2000, 00:00

Conclusos para despacho

09/10/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/10/2000, 00:00

Autos no M.P.

03/10/2000, 00:00

Autos F.A.

27/09/2000, 00:00

MIGRACAO - Indeterminado

26/09/2000, 00:00

Autos aguardando Audiência

13/09/2000, 00:00

Conclusos para despacho

01/09/2000, 00:00

Outros

29/08/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/08/2000, 00:00

Conclusos para despacho

23/08/2000, 00:00

Autos no M.P.

16/08/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/08/1999, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

04/02/1998, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

22/07/1997, 00:00

Conclusos para despacho

27/06/1997, 00:00

Autos na PAJ

11/06/1997, 00:00

Conclusos para despacho

19/05/1997, 00:00

Autos na PAJ

29/04/1997, 00:00

Autos no M.P.

23/04/1997, 00:00

Conclusos para despacho

11/04/1997, 00:00

Autos Atualização

07/04/1997, 00:00

Autos no M.P.

26/03/1997, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

18/03/1997, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/03/1997, 00:00

Conclusos para despacho

27/02/1997, 00:00

Autos na PAJ

21/02/1997, 00:00

Autos no M.P.

04/02/1997, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

22/01/1997, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/01/1997, 00:00

Conclusos para despacho

30/12/1996, 00:00

Autos na PAJ

20/12/1996, 00:00

Conclusos para despacho

05/12/1996, 00:00

Autos no M.P.

02/12/1996, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

17/10/1996, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

09/10/1996, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

02/08/1996, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

26/07/1996, 00:00

Outros

25/07/1996, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/07/1996, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

22/05/1996, 00:00

Conclusos para despacho

06/05/1996, 00:00

Autos na PAJ

30/04/1996, 00:00

Conclusos para despacho

16/04/1996, 00:00

Autos no M.P.

09/04/1996, 00:00

Conclusos para despacho

01/04/1996, 00:00

Autos na PAJ

28/03/1996, 00:00

Conclusos para despacho

14/03/1996, 00:00

Autos no M.P.

08/03/1996, 00:00

Conclusos para despacho

16/01/1996, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/01/1996, 00:00

Autos no H. C.

05/01/1996, 00:00

Conclusos para despacho

18/12/1995, 00:00

Autos no M.P.

07/12/1995, 00:00

Outros

01/12/1995, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/07/1995, 00:00

Autos no Prazo

26/07/1995, 00:00

Conclusos para despacho

12/07/1995, 00:00

Autos na PAJ

05/07/1995, 00:00

Autos no M.P.

29/06/1995, 00:00

Autos no M.P.

29/06/1995, 00:00

Conclusos para despacho

31/05/1995, 00:00

Conclusos para despacho

31/05/1995, 00:00

Autos no M.P.

26/05/1995, 00:00

Conclusos para despacho

24/05/1995, 00:00

Autos na PAJ

16/05/1995, 00:00

Autos na PAJ

15/05/1995, 00:00

Conclusos para despacho

08/05/1995, 00:00

Autos no M.P.

03/04/1995, 00:00

Autos no Prazo

14/12/1994, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/11/1994, 00:00

Autos no Prazo

10/11/1994, 00:00

Conclusos para despacho

08/11/1994, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/11/1994, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/10/1994, 00:00

Retorno do T.A.C

20/12/1993, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/07/1993, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/09/1992, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/08/1992, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/08/1992, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/07/1992, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/07/1989, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/05/1987, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/05/1987, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/11/1986, 00:00

Distribuído por sorteio

02/01/1986, 00:00

Despacho

•24/04/2025, 18:42

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 08:48

Decisão

•10/02/2025, 14:25

Despacho

•28/01/2025, 11:43

Decisão

•22/08/2024, 16:15

Decisão

•23/07/2024, 14:29

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 16:25

Decisão

•03/07/2024, 11:05

Despacho

•26/06/2024, 12:26

Despacho

•22/03/2024, 17:05

Ato Ordinatório

•21/12/2023, 09:56

Decisão

•04/12/2023, 11:06

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 16:18

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 12:03

Sentença

•09/05/2025, 11:45

Despacho

•24/04/2025, 18:42

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 08:48

Decisão

•10/02/2025, 14:25

Despacho

•28/01/2025, 11:43

Decisão

•22/08/2024, 16:15

Decisão

•23/07/2024, 14:29

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 16:25

Decisão

•03/07/2024, 11:05

Despacho

•26/06/2024, 12:26

Despacho

•22/03/2024, 17:05

Ato Ordinatório

•21/12/2023, 09:56

Decisão

•04/12/2023, 11:06

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 16:18

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 10:16

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 10:02

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 09:58