Procedimento Comum Cível 1001079-36.2025.8.26.0417 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Paraguacu Paulista

Partes do Processo

MARIA ANTONIA DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUTECIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO GALDINO JUNIOR

OAB/SP 400563·CPF·Representa: Autor

JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES

OAB/SP 287087·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 21:01

Extintos os Autos em Razão de Perda de Objeto

19/02/2026, 20:14

Conclusos para julgamento

19/02/2026, 12:30

Conclusos para despacho

31/10/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 11:12

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 02:18

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 18:01

Determinada a Emenda à Inicial

06/10/2025, 17:48

Conclusos para despacho

03/10/2025, 16:55

Juntada de Outros documentos

03/10/2025, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 13:54

Suspensão do Prazo

19/09/2025, 22:09

Todas as movimentações(37)

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 21:01

Extintos os Autos em Razão de Perda de Objeto

19/02/2026, 20:14

Conclusos para julgamento

19/02/2026, 12:30

Conclusos para despacho

Documentos

Sentença

•19/02/2026, 20:14

Decisão

•06/10/2025, 17:48

31/10/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 11:12

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 02:18

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 18:01

Determinada a Emenda à Inicial

06/10/2025, 17:48

Conclusos para despacho

03/10/2025, 16:55

Juntada de Outros documentos

03/10/2025, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 13:54

Suspensão do Prazo

19/09/2025, 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 17:04

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 02:23

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 16:13

Ato ordinatório

15/08/2025, 15:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/06/2025, 14:38

Juntada de Decisão

28/05/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 07:20

Conclusos para despacho

12/05/2025, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jose Augusto Benicio Rodrigues (OAB 287087/SP), Roberto Galdino Junior (OAB 400563/SP) Processo 1001079-36.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Antônia dos Santos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos às fls. 23/27. No caso, aduz a parte embargante existir omissão e contradição na decisão que reconheceu a incompetência absoluta, determinou a inclusão da União, bem como a remessa dos autos à justiça federal. Não há omissão ou qualquer outra situação que autorize a oposição de declaratórios como exige o art. 1.022 e seguintes do CPC. A pretensão para alteração da decisão tem caráter infringente, podendo somente ser revisto por meio do recurso à superior instância. A contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc. A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à instância superior, e não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022, I do CPC. Logo, ausente qualquer omissão ou contradição, mas mera pretensão da parte reverter a decisão proferida, é caso de ausência dos pressupostos de interposição dos embargos. Assim, deixo de conhecer os embargos de declaração. Intime-se a parte autora pela Imprensa Oficial e a Fazenda Pública/Autarquia pelo Portal Eletrônico.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 11:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 11:11

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 00:04

Juntada de Petição de Embargos de declaração

24/04/2025, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 00:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/04/2025, 15:19

Conclusos para decisão

15/04/2025, 09:32

Distribuído por sorteio

14/04/2025, 16:31

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 15:44

Despacho

•13/06/2025, 14:38

Decisão

•09/05/2025, 11:11

Decisão

•15/04/2025, 15:19