Execução da Pena 0002453-26.2019.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Execucoes Criminais de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · 01 Execucoes Criminais de Bauru 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · 01 Execucoes Criminais de Bauru 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Tjsp - Vara das Execuções Criminais de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JEFFERSON LUCIANO DE SOUZA

Reu

Advogados / Representantes

RUBENS HAROLDO GOMES

OAB/SP 481697·CPF·Representa: Réu

JULIANE GODOI MUNHOZ

OAB/SP 440826·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 10:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/07/2025, 09:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/07/2025, 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/07/2025, 09:11

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

25/07/2025, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/07/2025, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/07/2025, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/07/2025, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

23/07/2025, 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/07/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 06:43

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 02:06

Todas as movimentações(497)

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 10:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/07/2025, 09:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/07/2025, 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/07/2025, 09:11

Documentos

Decisão

•18/07/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 15:47

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

25/07/2025, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/07/2025, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/07/2025, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/07/2025, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

23/07/2025, 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/07/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 06:43

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 16:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/07/2025, 14:39

Conclusos para decisão

17/07/2025, 20:05

Conclusos para despacho

17/07/2025, 16:33

Expedição de Mandado.

17/07/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 16:30

Juntada de Outros documentos

17/07/2025, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2025, 15:47

Juntada de Alvará

14/07/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 14:10

Concessão

14/07/2025, 14:10

Conclusos para decisão

11/07/2025, 11:26

Conclusos para despacho

10/07/2025, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2025, 15:30

Juntada de Outros documentos

04/07/2025, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Juliane Godoi Munhoz (OAB 440826/SP), Rubens Haroldo Gomes (OAB 481697/SP) Processo 0002453-26.2019.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: Jefferson Luciano de Souza - Sendo certa a prática de crimes de elevada gravidade, para melhor instrução do pedido e segura decisão quanto ao pedido do sentenciado, determino a realização de avaliação criminológica voltada à colheita de subsídios quanto: (I) à absorção do sentenciado da terapêutica penal; e (II) ao prognóstico de eventual reincidência. Os responsáveis pelo exame deverão tecer considerações objetivas sobre: a personalidade do sentenciado; suas tolerâncias e frustrações; a presença e o predomínio de agressividade e impulsividade, como ainda sobre a existência de mecanismos de contenção de impulsos em sua conduta; a crítica do apenado a respeito da(s) infração(ões) que cometeu; a assimilação de valores éticos e morais em decorrência da terapia prisional; a influência das características identificadas em relação ao pretendido abrandamento de regime prisional. Com anotação dos quesitos acima, requisite-se ao Diretor da unidade prisional, Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru, onde o sentenciado encontra-se recolhido as necessárias providências, a fim de que o apenado seja submetido à sobredita perícia criminológica, devendo os peritos oficiais cuidarem de discorrer, cuidadosamente e de forma circunstanciada, sobre os itens discriminados (supra), após encaminhando o respectivo laudo a este juízo. Caso as partes já tenham apresentado quesitos, o diretor da unidade prisional deverá imprimir para apresentação ao perito. Aguarde-se por 30 dias o laudo requisitado. No silêncio, cobre-se sua remessa, com urgência e prioridade.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 11:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 11:54

Conclusos para decisão

09/05/2025, 02:46

Conclusos para despacho

08/05/2025, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:01

Ato ordinatório

25/04/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 21:23

Homologada a Falta Disciplinar

04/12/2024, 17:48

Conclusos para decisão

04/12/2024, 15:02

Conclusos para despacho

04/12/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2024, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

22/11/2024, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 13:26

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 09:29

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

11/11/2024, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 09:26

Suspensão do Prazo

25/10/2024, 23:05

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 10:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/10/2024, 10:42

Conclusos para decisão

23/10/2024, 09:46

Conclusos para despacho

23/10/2024, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 14:33

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 14:33

Suspensão do Prazo

05/04/2024, 21:39

Juntada de Outros documentos

15/02/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 13:49

Juntada de Mandado

14/02/2024, 13:21

Reativação de Processo Suspenso

14/02/2024, 13:18

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 13:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

15/12/2023, 13:21

Suspensão do Prazo

13/12/2023, 22:16

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

01/11/2023, 09:24

Juntada de Outros documentos

18/08/2023, 09:34

Expedição de Mandado.

17/08/2023, 16:52

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 11:27

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 11:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/08/2023, 17:03

Conclusos para decisão

16/08/2023, 10:33

Conclusos para despacho

15/08/2023, 14:01

Juntada de Ofício

15/08/2023, 13:59

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 13:56

Homologado o Cálculo

14/08/2023, 13:55

Conclusos para decisão

14/08/2023, 09:34

Conclusos para despacho

14/08/2023, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 08:45

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 12:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2023, 11:59

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 16:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/07/2023, 16:24

Conclusos para decisão

07/07/2023, 15:51

Juntada de Outros documentos

05/07/2023, 13:59

Conclusos para despacho

05/07/2023, 11:53

Juntada de Outros documentos

05/07/2023, 11:51

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/06/2023, 13:30

Conclusos para decisão

07/06/2023, 12:10

Conclusos para despacho

07/06/2023, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 11:41

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 11:07

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 11:07

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 11:06

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 14:41

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 15:35

Concessão

02/06/2023, 15:34

Conclusos para decisão

02/06/2023, 11:08

Conclusos para despacho

02/06/2023, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 12:42

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

31/05/2023, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2023, 20:05

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 15:43

Ato ordinatório

28/04/2023, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 10:34

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 10:34

Realizado Cálculo

25/04/2023, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

11/03/2023, 12:58

Concedida Progressão de regime

11/03/2023, 12:58

Conclusos para decisão

10/03/2023, 16:57

Conclusos para despacho

10/03/2023, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 19:26

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2023, 11:25

Juntada de Outros documentos

02/03/2023, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2023, 18:15

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 09:42

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 21:11

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 21:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/02/2023, 21:10

Conclusos para decisão

08/02/2023, 12:36

Conclusos para despacho

08/02/2023, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 08:36

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2023, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 12:34

Ato ordinatório

25/01/2023, 12:34

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 09:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2023, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2023, 09:46

Juntada de Outros documentos

25/01/2023, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2023, 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 14:13

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 14:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2023, 14:13

Realizado Cálculo

20/01/2023, 14:04

Apensado ao processo

20/01/2023, 14:00

Apensado ao processo

20/01/2023, 14:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/12/2022, 19:04

Conclusos para decisão

08/12/2022, 09:31

Conclusos para despacho

06/12/2022, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2022, 10:55

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 12:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2022, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2022, 14:36

Expedição de Certidão.

27/11/2022, 01:28

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 15:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/11/2022, 15:56

Conclusos para decisão

25/11/2022, 14:58

Conclusos para despacho

25/11/2022, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2022, 19:15

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2022, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 14:32

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 09:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2022, 09:08

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 09:01

Ato ordinatório

16/11/2022, 09:01

Realizado Cálculo

16/11/2022, 08:53

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 13:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/11/2022, 07:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/11/2022, 07:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/11/2022, 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/10/2022, 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/10/2022, 21:10

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 21:09

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 21:06

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2022, 17:17

Juntada de Outros documentos

25/10/2022, 14:46

Expedição de Mandado.

19/10/2022, 17:08

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 16:21

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 16:20

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 16:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/10/2022, 16:30

Conclusos para decisão

18/10/2022, 11:45

Conclusos para despacho

17/10/2022, 09:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/10/2022, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2022, 16:45

Expedição de Mandado.

26/09/2022, 20:38

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 14:11

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 15:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/09/2022, 15:37

Conclusos para despacho

20/09/2022, 14:52

Conclusos para despacho

20/09/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

15/05/2022, 07:28

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2022, 15:14

Juntada de Outros documentos

04/05/2022, 14:55

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 14:44

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 14:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/05/2022, 16:59

Conclusos para despacho

28/04/2022, 18:00

Conclusos para despacho

20/04/2022, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2022, 11:45

Suspensão do Prazo

29/11/2021, 21:25

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 12:32

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 15:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/10/2021, 15:42

Conclusos para despacho

22/10/2021, 11:05

Conclusos para despacho

22/10/2021, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2021, 15:25

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 10:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2021, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2021, 16:00

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 12:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/10/2021, 12:47

Decisão

06/10/2021, 18:05

Conclusos para decisão

06/10/2021, 12:20

Conclusos para despacho

29/09/2021, 13:53

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 15:33

Juntada de Outros documentos

01/09/2021, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/09/2021, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/09/2021, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/09/2021, 11:59

Juntada de Ofício

01/09/2021, 11:59

Juntada de Outros documentos

01/09/2021, 11:59

Juntada de Outros documentos

11/08/2021, 17:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/08/2021, 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/08/2021, 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/08/2021, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/08/2021, 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/08/2021, 15:16

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/07/2021, 18:11

Conclusos para decisão

22/07/2021, 17:16

Conclusos para despacho

22/07/2021, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2021, 20:45

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 17:38

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 17:32

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 17:31

Juntada de Outros documentos

20/07/2021, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2021, 11:53

Expedição de Certidão.

16/07/2021, 18:09

Decisão

16/07/2021, 18:09

Conclusos para decisão

14/07/2021, 17:48

Conclusos para despacho

14/07/2021, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2021, 07:24

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2021, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2021, 23:06

Juntada de Outros documentos

01/07/2021, 17:31

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 12:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

01/07/2021, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2021, 11:15

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2021, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2021, 14:25

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 18:20

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 18:20

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 18:19

Homologado o Cálculo

24/06/2021, 18:18

Conclusos para decisão

24/06/2021, 08:41

Conclusos para despacho

23/06/2021, 18:22

Expedição de Certidão.

23/06/2021, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2021, 14:15

Expedição de Certidão.

28/05/2021, 10:15

Expedição de Certidão.

28/05/2021, 10:15

Realizado Cálculo

28/05/2021, 10:13

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 11:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/05/2021, 11:57

Conclusos para decisão

27/05/2021, 10:10

Conclusos para despacho

26/05/2021, 11:21

Expedição de Certidão.

26/05/2021, 11:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/05/2021, 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/05/2021, 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/05/2021, 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/05/2021, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/05/2021, 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

02/02/2021, 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/02/2021, 14:22

Expedição de Certidão.

01/02/2021, 14:20

Expedição de Certidão.

28/01/2021, 17:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2021, 17:39

Conclusos para despacho

28/01/2021, 16:03

Conclusos para despacho

28/01/2021, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2020, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2020, 18:06

Expedição de Certidão.

03/12/2020, 11:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2020, 11:06

Reativação do Processo

03/12/2020, 11:03

Juntada de Outros documentos

28/09/2020, 14:09

Juntada de Outros documentos

28/09/2020, 14:08

Juntada de Outros documentos

25/09/2020, 11:28

Expedição de Ofício.

22/09/2020, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2020, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2020, 10:08

Expedição de Certidão.

17/09/2020, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

17/09/2020, 14:55

Expedição de Certidão.

17/09/2020, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

17/09/2020, 14:52

Juntada de Outros documentos

17/09/2020, 14:47

Expedição de Mandado.

17/09/2020, 14:26

Proferido Despacho

11/09/2020, 15:09

Conclusos para despacho

10/09/2020, 16:26

Conclusos para despacho

10/09/2020, 14:37

Juntada de Outros documentos

10/09/2020, 14:36

Juntada de Outros documentos

10/09/2020, 14:36

Juntada de Outros documentos

22/07/2020, 17:21

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 13:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/07/2020, 12:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/07/2020, 12:02

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

13/07/2020, 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/07/2020, 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/07/2020, 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

06/07/2020, 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/07/2020, 23:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/07/2020, 23:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/07/2020, 19:45

Conclusos para decisão

03/07/2020, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2020, 15:47

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 15:06

Conclusos para despacho

25/06/2020, 14:19

Expedição de Certidão.

25/06/2020, 13:26

Expedição de Certidão.

25/06/2020, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2020, 16:17

Expedição de Certidão.

22/06/2020, 14:12

Concessão

22/06/2020, 14:12

Conclusos para decisão

22/06/2020, 11:24

Conclusos para despacho

16/06/2020, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2020, 14:15

Expedição de Certidão.

15/06/2020, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/06/2020, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2020, 06:06

Expedição de Certidão.

09/06/2020, 13:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2020, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2020, 11:50

Juntada de Outros documentos

08/06/2020, 11:50

Processo Entranhado

08/06/2020, 11:50

Incidente Processual Instaurado

08/06/2020, 11:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/04/2020, 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/04/2020, 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/04/2020, 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/04/2020, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/03/2020, 08:01

Expedição de Certidão.

30/03/2020, 07:48

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/03/2020, 17:04

Conclusos para decisão

27/03/2020, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2020, 15:07

Suspensão do Prazo

20/03/2020, 21:48

Expedição de Certidão.

16/03/2020, 18:21

Homologado o Cálculo

16/03/2020, 18:21

Conclusos para decisão

16/03/2020, 10:50

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2020, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2020, 16:55

Expedição de Certidão.

27/01/2020, 10:20

Expedição de Certidão.

27/01/2020, 10:20

Realizado Cálculo

27/01/2020, 10:19

Expedição de Certidão.

24/01/2020, 19:59

Expedição de Certidão.

24/01/2020, 19:59

Não Concedida a Progressão de Regime

24/01/2020, 18:05

Declarada a Remição

24/01/2020, 18:04

Conclusos para decisão

22/01/2020, 09:11

Conclusos para despacho

05/12/2019, 17:12

Juntada de Petição de Parecer

03/12/2019, 18:47

Expedição de Certidão.

26/11/2019, 12:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2019, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2019, 14:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/11/2019, 09:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/11/2019, 09:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/11/2019, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/11/2019, 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/11/2019, 15:24

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/11/2019, 15:15

Conclusos para decisão

21/11/2019, 14:26

Juntada de Outros documentos

21/11/2019, 14:08

Expedição de Certidão.

18/11/2019, 16:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2019, 16:23

Expedição de Certidão.

18/11/2019, 02:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2019, 14:49

Expedição de Certidão.

07/11/2019, 13:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

07/11/2019, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2019, 09:45

Expedição de Certidão.

27/10/2019, 01:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2019, 07:45

Expedição de Certidão.

24/10/2019, 12:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2019, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2019, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2019, 14:56

Expedição de Certidão.

16/10/2019, 13:32

Expedição de Certidão.

16/10/2019, 13:32

Realizado Cálculo

16/10/2019, 13:31

Expedição de Certidão.

13/10/2019, 01:47

Expedição de Certidão.

11/10/2019, 12:17

Expedição de Certidão.

11/10/2019, 09:29

Concedida Progressão de regime

11/10/2019, 09:29

Expedição de Certidão.

11/10/2019, 02:00

Conclusos para despacho

10/10/2019, 11:30

Conclusos para despacho

09/10/2019, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2019, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2019, 16:48

Expedição de Certidão.

02/10/2019, 20:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2019, 17:39

Juntada de Outros documentos

02/10/2019, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2019, 14:30

Processo Entranhado

02/10/2019, 14:30

Incidente Processual Instaurado

02/10/2019, 14:19

Expedição de Certidão.

01/10/2019, 14:24

Expedição de Certidão.

30/09/2019, 17:09

Expedição de Certidão.

30/09/2019, 17:05

Expedição de Certidão.

30/09/2019, 17:04

Decisão

30/09/2019, 17:04

Conclusos para despacho

25/09/2019, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2019, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2019, 15:09

Expedição de Certidão.

19/09/2019, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2019, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2019, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2019, 15:26

Expedição de Certidão.

29/08/2019, 16:58

Expedição de Certidão.

29/08/2019, 09:43

Expedição de Certidão.

29/08/2019, 09:42

Expedição de Certidão.

28/08/2019, 18:22

Decisão

28/08/2019, 18:21

Conclusos para decisão

28/08/2019, 17:19

Conclusos para despacho

28/08/2019, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2019, 13:44

Expedição de Certidão.

26/08/2019, 03:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2019, 12:06

Expedição de Certidão.

15/08/2019, 18:06

Expedição de Certidão.

15/08/2019, 18:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2019, 18:06

Realizado Cálculo

15/08/2019, 18:03

Expedição de Certidão.

15/08/2019, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2019, 15:45

Expedição de Certidão.

31/05/2019, 02:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2019, 11:05

Expedição de Certidão.

20/05/2019, 17:46

Expedição de Certidão.

20/05/2019, 17:46

Expedição de Certidão.

20/05/2019, 10:31

Expedição de Certidão.

17/05/2019, 15:17

Decisão

17/05/2019, 15:17

Conclusos para decisão

17/05/2019, 13:41

Conclusos para despacho

15/05/2019, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2019, 15:43

Expedição de Certidão.

13/05/2019, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2019, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2019, 19:12

Expedição de Certidão.

02/05/2019, 11:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2019, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2019, 17:25

Expedição de Certidão.

25/04/2019, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2019, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2019, 16:30

Expedição de Certidão.

16/04/2019, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2019, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2019, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2019, 17:05

Expedição de Certidão.

08/04/2019, 23:40

Expedição de Certidão.

08/04/2019, 11:00

Expedição de Certidão.

08/04/2019, 11:00

Expedição de Certidão.

08/04/2019, 11:00

Expedição de Ofício.

08/04/2019, 10:58

Homologado o Cálculo

08/04/2019, 10:58

Conclusos para decisão

04/04/2019, 13:22

Realizado Cálculo

04/04/2019, 10:19

Juntada de Certidão

04/04/2019, 10:04

Juntada de Outros documentos

04/04/2019, 10:04

Distribuído por competência exclusiva

26/03/2019, 18:13

Decisão

•14/07/2025, 14:10

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 15:30

Decisão

•09/05/2025, 11:54

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 13:30

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 10:52

Decisão

•04/12/2024, 17:48

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 16:32

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 09:27

Decisão

•24/10/2024, 10:42

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 13:21

Decisão

•16/08/2023, 17:03

Decisão

•14/08/2023, 13:55

Decisão

•07/07/2023, 16:24

Todos os documentos(122)

Decisão

•18/07/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 15:47

Decisão

•14/07/2025, 14:10

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 15:30

Decisão

•09/05/2025, 11:54

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 13:30

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 10:52

Decisão

•04/12/2024, 17:48

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 16:32

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 09:27

Decisão

•24/10/2024, 10:42

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 13:21

Decisão

•16/08/2023, 17:03

Decisão

•14/08/2023, 13:55

Decisão

•07/07/2023, 16:24

Decisão

•07/06/2023, 13:30

Decisão

•02/06/2023, 15:34

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 11:38

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 15:43

Decisão

•11/03/2023, 12:58

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 11:25

Decisão

•08/02/2023, 21:10

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 15:37

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 12:34

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 09:47

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 14:13

Despacho

•08/12/2022, 19:04

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 12:29

Decisão

•25/11/2022, 15:56

Ato Ordinatório

•17/11/2022, 10:08

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 09:08

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 09:01

Decisão

•18/10/2022, 16:30

Despacho

•20/09/2022, 15:37

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 15:14

Decisão

•03/05/2022, 16:59

Despacho

•22/10/2021, 15:42

Ato Ordinatório

•14/10/2021, 10:25

Ato Ordinatório

•13/10/2021, 12:47

Decisão

•06/10/2021, 18:05

Decisão

•22/07/2021, 18:11

Decisão

•16/07/2021, 18:09

Ato Ordinatório

•08/07/2021, 14:37

Ato Ordinatório

•01/07/2021, 11:15

Ato Ordinatório

•28/06/2021, 14:59

Decisão

•24/06/2021, 18:18

Despacho

•27/05/2021, 11:57

Despacho

•28/01/2021, 17:39

Ato Ordinatório

•03/12/2020, 11:06

Ato Ordinatório

•22/09/2020, 15:33

Ato Ordinatório

•17/09/2020, 14:55

Ato Ordinatório

•17/09/2020, 14:52

Despacho

•11/09/2020, 15:09

Decisão

•10/09/2020, 14:36

Decisão

•05/07/2020, 19:45

Decisão

•22/06/2020, 14:12

Ato Ordinatório

•15/06/2020, 13:35

Ato Ordinatório

•09/06/2020, 13:07

Decisão

•27/03/2020, 17:04

Decisão

•16/03/2020, 18:21

Decisão

•24/01/2020, 18:05

Decisão

•24/01/2020, 18:04

Ato Ordinatório

•26/11/2019, 11:26

Decisão

•21/11/2019, 15:15

Ato Ordinatório

•18/11/2019, 16:23

Ato Ordinatório

•07/11/2019, 09:45

Ato Ordinatório

•24/10/2019, 12:52

Decisão

•11/10/2019, 09:29

Ato Ordinatório

•02/10/2019, 17:39

Decisão

•30/09/2019, 17:04

Ato Ordinatório

•19/09/2019, 09:57

Decisão

•28/08/2019, 18:21

Ato Ordinatório

•15/08/2019, 18:06

Decisão

•17/05/2019, 15:17

Ato Ordinatório

•13/05/2019, 15:22

Ato Ordinatório

•02/05/2019, 11:30

Ato Ordinatório

•25/04/2019, 15:53

Ato Ordinatório

•16/04/2019, 11:58

Decisão

•08/04/2019, 10:58

Decisão

•26/03/2019, 18:15

Decisão

•26/03/2019, 18:15

Decisão

•26/03/2019, 18:14

Despacho

•26/03/2019, 18:14

Acórdão

•26/03/2019, 18:14

Acórdão

•26/03/2019, 18:14

Acórdão

•26/03/2019, 18:14

Acórdão

•26/03/2019, 18:14

Acórdão

•26/03/2019, 18:14

Acórdão

•26/03/2019, 18:14

Acórdão

•26/03/2019, 18:14

Acórdão

•26/03/2019, 18:14

Acórdão

•26/03/2019, 18:14

Acórdão

•26/03/2019, 18:14

Acórdão

•26/03/2019, 18:14

Acórdão

•26/03/2019, 18:14

Acórdão

•26/03/2019, 18:14

Acórdão

•26/03/2019, 18:14

Sentença

•26/03/2019, 18:14

Sentença

•26/03/2019, 18:14

Sentença

•26/03/2019, 18:14

Sentença

•26/03/2019, 18:14

Sentença

•26/03/2019, 18:14

Sentença

•26/03/2019, 18:14

Sentença

•26/03/2019, 18:14

Sentença

•26/03/2019, 18:14

Acórdão - Habeas Corpus

•26/03/2019, 18:14

Acórdão - Habeas Corpus

•26/03/2019, 18:14

Acórdão - Habeas Corpus

•26/03/2019, 18:14

Acórdão - Habeas Corpus

•26/03/2019, 18:14

Acórdão - Habeas Corpus

•26/03/2019, 18:14

Acórdão - Habeas Corpus

•26/03/2019, 18:14

Acórdão - Habeas Corpus

•26/03/2019, 18:14

Acórdão - Habeas Corpus

•26/03/2019, 18:14

Acórdão - Habeas Corpus

•26/03/2019, 18:14

Acórdão - Habeas Corpus

•26/03/2019, 18:14

Acórdão - Habeas Corpus

•26/03/2019, 18:14

Acórdão - Habeas Corpus

•26/03/2019, 18:14

Acórdão - Habeas Corpus

•26/03/2019, 18:14

Acórdão - Habeas Corpus

•26/03/2019, 18:14

Acórdão - Habeas Corpus

•26/03/2019, 18:14

Acórdão - Habeas Corpus

•26/03/2019, 18:14

Acórdão - Habeas Corpus

•26/03/2019, 18:14