Execução da Pena 0005322-31.2020.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ELISEU DE JESUS ROCHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FATIMA ANTONIA DA SILVA BATALHOTI

OAB/SP 143767·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 10:40

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 16:38

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 15:41

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 15:41

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 15:40

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 15:40

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 15:40

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 15:40

Homologada a Falta Disciplinar

20/02/2026, 15:39

Homologada a Falta Disciplinar

20/02/2026, 15:39

Conclusos para decisão

20/02/2026, 15:37

Suspensão do Prazo

31/01/2026, 21:34

Conclusos para despacho

27/01/2026, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 12:23

Todas as movimentações(236)

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 10:40

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 16:38

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 15:41

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 15:41

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 15:40

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 15:39

Decisão

•20/02/2026, 15:39

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 15:40

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 15:40

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 15:40

Homologada a Falta Disciplinar

20/02/2026, 15:39

Homologada a Falta Disciplinar

20/02/2026, 15:39

Conclusos para decisão

20/02/2026, 15:37

Suspensão do Prazo

31/01/2026, 21:34

Conclusos para despacho

27/01/2026, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 12:23

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2026, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 11:23

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 19:49

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

12/01/2026, 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 19:49

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 17:07

Homologada a Falta Disciplinar

09/01/2026, 17:07

Conclusos para decisão

09/01/2026, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 16:45

Conclusos para despacho

18/12/2025, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 05:51

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 14:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2025, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 20:15

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2025, 17:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/08/2025, 13:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/08/2025, 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/08/2025, 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/08/2025, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/08/2025, 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/08/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 19:13

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 13:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/07/2025, 13:11

Conclusos para decisão

28/07/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 09:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/07/2025, 14:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/07/2025, 14:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/07/2025, 14:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/07/2025, 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/07/2025, 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/07/2025, 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/07/2025, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fatima Antonia da Silva Batalhoti (OAB 143767/SP) Processo 0005322-31.2020.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: ELISEU DE JESUS ROCHA - Vistos. Considerando que o sentenciado ELISEU DE JESUS ROCHA, CPF: 214.247.008-41, MT: 103104-6, RG: 24125576, RJI: 170154343-11, encontra-se cumprindo pena em Unidade Prisional cuja competência é de outro DEECRIM, proceda-se à redistribuição dos autos digitais ao DEECRIM 5ª RAJ - PRESIDENTE PRUDENTE, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça (código do Foro: 0996). Cumpra-se. Aracatuba, 09 de maio de 2025.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 12:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/05/2025, 10:32

Conclusos para decisão

09/05/2025, 10:07

Conclusos para despacho

09/05/2025, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 18:09

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 18:09

Homologado o Cálculo

17/10/2024, 18:04

Conclusos para decisão

17/10/2024, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2024, 04:31

Conclusos para despacho

16/10/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 13:16

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 13:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/10/2024, 13:13

Conclusos para decisão

15/10/2024, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 18:49

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 15:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2024, 15:48

Conclusos para despacho

11/10/2024, 15:43

Juntada de Petição de Resposta

10/10/2024, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 02:01

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 10:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/10/2024, 10:29

Conclusos para decisão

02/10/2024, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 07:45

Conclusos para despacho

26/09/2024, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 16:42

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 20:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2024, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 08:16

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2024, 07:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 10:08

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 10:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/04/2024, 10:06

Conclusos para decisão

12/04/2024, 12:03

Conclusos para despacho

11/04/2024, 16:00

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 00:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 21:05

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2024, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2024, 09:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/03/2024, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2024, 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 18:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 07:01

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 07:01

Homologado o Cálculo

12/03/2024, 06:59

Conclusos para decisão

11/03/2024, 10:32

Conclusos para despacho

11/03/2024, 10:11

Juntada de Outros documentos

11/03/2024, 10:08

Juntada de Outros documentos

11/03/2024, 10:01

Juntada de Ofício

11/03/2024, 10:01

Juntada de Outros documentos

11/03/2024, 09:58

Juntada de Outros documentos

11/03/2024, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 10:21

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2023, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 09:56

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 09:56

Homologada a Falta Disciplinar

23/10/2023, 09:53

Conclusos para decisão

19/10/2023, 16:37

Conclusos para despacho

16/10/2023, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2023, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2023, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2023, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/09/2023, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 16:57

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 13:16

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

28/09/2023, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 13:15

Juntada de Outros documentos

11/09/2023, 10:27

Expedição de Ofício.

05/09/2023, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2023, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 11:16

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 11:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/09/2023, 11:15

Conclusos para despacho

01/09/2023, 16:24

Conclusos para despacho

01/09/2023, 10:22

Juntada de Petição de Resposta

31/08/2023, 13:45

Apensado ao processo

16/06/2023, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2023, 04:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2023, 09:11

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 06:38

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 06:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2023, 06:37

Conclusos para decisão

08/05/2023, 12:39

Conclusos para despacho

08/05/2023, 09:29

Juntada de Petição de Resposta

05/05/2023, 10:46

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 07:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2023, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 17:41

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 03:40

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2022, 07:34

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 13:37

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2022, 13:31

Homologada a Falta Disciplinar

22/09/2022, 13:26

Conclusos para decisão

15/09/2022, 14:15

Conclusos para despacho

14/09/2022, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2022, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2022, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/09/2022, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 17:57

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 14:07

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

31/08/2022, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 14:07

Juntada de Petição de Resposta

15/07/2022, 16:56

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/06/2022, 15:14

Juntada de Outros documentos

21/06/2022, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2022, 16:52

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2022, 06:31

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2022, 18:35

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 14:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2022, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 22:55

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

19/04/2022, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 15:17

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 18:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2022, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2022, 14:08

Suspensão do Prazo

15/04/2021, 22:11

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 05:11

Expedição de Certidão.

22/03/2021, 15:39

Expedição de Certidão.

22/03/2021, 15:39

Expedição de Certidão.

22/03/2021, 15:38

Homologado o Cálculo

22/03/2021, 15:38

Conclusos para decisão

22/03/2021, 11:18

Conclusos para despacho

18/03/2021, 08:20

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 08:19

Juntada de Outros documentos

18/03/2021, 08:11

Juntada de Ofício

18/03/2021, 08:10

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 17:59

Suspensão do Prazo

19/12/2020, 22:23

Suspensão do Prazo

16/12/2020, 00:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2020, 20:00

Expedição de Certidão.

04/12/2020, 15:09

Expedição de Certidão.

04/12/2020, 15:09

Expedição de Certidão.

04/12/2020, 15:08

Decisão

04/12/2020, 15:01

Conclusos para decisão

04/12/2020, 11:29

Conclusos para despacho

01/12/2020, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 16:26

Expedição de Certidão.

23/11/2020, 08:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2020, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2020, 10:45

Expedição de Ofício.

13/11/2020, 07:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2020, 18:35

Expedição de Certidão.

12/11/2020, 10:59

Expedição de Certidão.

12/11/2020, 10:58

Expedição de Certidão.

12/11/2020, 10:58

Homologado o Cálculo

12/11/2020, 10:56

Conclusos para decisão

11/11/2020, 15:04

Conclusos para despacho

10/11/2020, 22:13

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 22:12

Juntada de Certidão

10/11/2020, 22:07

Juntada de Outros documentos

10/11/2020, 22:07

Distribuído por competência exclusiva

10/11/2020, 22:03

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 16:21

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 19:49

Decisão

•09/01/2026, 17:07

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 17:00

Decisão

•28/07/2025, 13:11

Decisão

•09/05/2025, 10:32

Decisão

•17/10/2024, 18:04

Decisão

•16/10/2024, 13:13

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 15:48

Decisão

•03/10/2024, 10:29

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 17:05

Decisão

•15/04/2024, 10:06

Todos os documentos(48)

Decisão

•20/02/2026, 15:39

Decisão

•20/02/2026, 15:39

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 16:21

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 19:49

Decisão

•09/01/2026, 17:07

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 17:00

Decisão

•28/07/2025, 13:11

Decisão

•09/05/2025, 10:32

Decisão

•17/10/2024, 18:04

Decisão

•16/10/2024, 13:13

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 15:48

Decisão

•03/10/2024, 10:29

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 17:05

Decisão

•15/04/2024, 10:06

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 17:36

Decisão

•12/03/2024, 06:59

Decisão

•23/10/2023, 09:53

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 14:22

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 13:16

Despacho

•04/09/2023, 11:15

Decisão

•09/05/2023, 06:37

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 07:47

Decisão

•22/09/2022, 13:26

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 12:44

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 14:07

Ato Ordinatório

•29/06/2022, 15:14

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 14:46

Ato Ordinatório

•19/04/2022, 15:18

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 18:17

Decisão

•22/03/2021, 15:38

Acórdão

•18/03/2021, 08:11

Acórdão

•18/03/2021, 08:11

Acórdão

•18/03/2021, 08:11

Acórdão

•18/03/2021, 08:11

Acórdão

•18/03/2021, 08:11

Acórdão

•18/03/2021, 08:11

Acórdão

•18/03/2021, 08:11

Acórdão

•18/03/2021, 08:11

Acórdão

•18/03/2021, 08:11

Acórdão

•18/03/2021, 08:11

Acórdão

•18/03/2021, 08:11

Decisão

•04/12/2020, 15:01

Ato Ordinatório

•23/11/2020, 08:46

Ato Ordinatório

•12/11/2020, 18:35

Decisão

•12/11/2020, 10:56

Sentença

•10/11/2020, 22:04

Decisão

•10/11/2020, 22:04