Monitória 1000850-82.2024.8.26.0394 - TJSP

Monitória 1000850-82.2024.8.26.0394 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Marcelo Capotosto Valerio (OAB 385785/SP) Processo 1000850-82.2024.8.26.0394 - Monitória - Reqte: D. Center Distribuidora Ltda - Reqdo: Ferrari Folle Drogaria Ltda. (Drogão Popular) - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, para converter o mandado inicial em título executivo judicial, reconhecendo D. Center Distribuidora Ltda como credor de Ferrari Folle Drogaria Ltda. (Drogão Popular) da importância representada pelas duplicatas relacionadas na planilha de págs. 1.458/1.463. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do atual Código de Processo Civil. Sobre o valor da condenação incidirão juros de mora e correção monetária nos seguintes termos: O montante de cada um dos títulos deve ser corrigido monetariamente, com termo inicial a partir do respectivo vencimento, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339. Os juros moratórios, com termo inicial desde cada vencimento, devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, § 2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Custas devidas pela parte requerida, mas adiantadas pela parte autora, razão pela qual deverão ser cobradas por meio de cumprimento de sentença. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais (art. 82, § 2º do CPC) e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Fica prejudicada a fixação inicial de honorários em 5%, uma vez que não houve o cumprimento voluntário do mandado. Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá ser eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C.

12/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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