Execução de Título Extrajudicial 1002198-26.2024.8.26.0495 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002198-26.2024.8.26.0495 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jean Carlo de Franca (OAB 136020/SP), Amarilis Guazzelli Cabral (OAB 211720/SP) Processo 1002198-26.2024.8.26.0495 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fast Formaturas e Eventos Ltda Me - Exectda: Maria da Guia Lima - Vistos. Fls. 45/51: alega a executada a impenhorabilidade da quantia bloqueada junto à Caixa Econômica Federal (R$ 600,00), sob o fundamento de que é proveniente do benefício assistencial do Programa Bolsa Família. Como se sabe, ao tornar impenhoráveis determinados bens ou valores, a finalidade legal é conferir proteção à dignidade do executado, impedindo que o cumprimento coercitivo das obrigações reconhecidas judicialmente o conduza à privação dos recursos mínimos necessários à sua existência. Visa, em outros termos, à reserva de um mínimo existencial. Assim, o art. 833, incisos I a XII, do Código de Processo Civil prevê um elenco de hipóteses de impenhorabilidade, destacando-se, no que interessa caso concreto, a impenhorabilidade de salários e proventos. Conforme previsto no IV, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º", que se refere ao pagamento de prestação alimentícia e os rendimentos superiores a 50 salários mínimos. Contudo, é preciso compatibilizar a proteção da dignidade do devedor com a efetividade da jurisdição, imprescindível, em algumas hipóteses, à garantia da dignidade do credor ou à proteção de outros bens ou valores igualmente amparados pela Constituição Federal. É importante rememorar que, segundo consolidado entendimento doutrinário-jurisprudencial, a prestação jurisdicional não pode se restringir à garantia de acesso ao Poder Judiciário (CRFB, art.5º, inc. XXXV), mediante possibilidade de ajuizamento de ação, mas deve refletir a noção de prestação jurisdicional efetiva, assim considerada aquela capaz de assegurar a quem procurou o Poder Judiciário tudo aquilo que obteria se não houvesse necessidade de recorrer a ele (Judiciário). Ou seja, tudo que se obteria se a obrigação fosse cumprida voluntariamente. Assim, considerando-se que nos créditos privados decorrentes de contratos consignados o devedor compromete e não pode se exonerar do pagamento de obrigação que observe o limite de 30% de seus rendimentos, não há razão para que não se aplique essa orientação às demais situações. Significa dizer que o próprio legislador, ao possibilitar o desconto do percentual de 30%, reconheceu que o desconto realizado dentro desse limite é condizente com a proteção à dignidade humana, sendo capaz de assegurar o mínimo existencial. Nesse sentido, Claudia Lima Marques, sustenta que "a consignação em folha de pagamento é permitida para fins de contrato de crédito ao consumo, devendo, nesse caso específico, "preservar o mínimo existencial". "Hoje, indiretamente, por se permitir a consignação de apenas 30% do salário do funcionário público, imagina-se que o mínimo existencial é de 70% do salário ou pensão. Em outras palavras, com os 70% a pessoa pode continuar a escolher quais dos seus devedores paga mês a mês e viver dignamente com sua família, mesmo que ganhe pouco, sem cair no superendividamento". (MARQUES, Cláudia Lima; MIRAGEM, Bruno (Orgs.). Doutrinas essenciais, Direito do consumidor: vulnerabilidade do consumidor e modelos de proteção. Vol. II. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 584). Ora, as regras e princípios do ordenamento jurídico devem ser interpretados como componentes de um sistema harmônico e coerente, de maneira que, se não há ofensa à dignidade humana nos contratos consignados, igualmente inexiste razão plausível para se entender de modo diverso em relação a débitos que tenham outras origens, desde que lícitas. Portanto, à luz dessas considerações, adoto a premissa de que a penhora do percentual de 30% dos rendimentos do devedor não ofende a dignidade humana e, ao mesmo tempo, garante, em certa medida, a efetividade da tutela jurisdicional executória de quantia. Portanto, a interpretação legal que guarda conformidade com a Constituição é aquela segundo a qual a impenhorabilidade não alcança a totalidade do salário ou da quantia depositada em caderneta de poupança, mas apenas um percentual dela. A despeito disso, é forçoso reconhecer que, no caso concreto, o bloqueio do valor encontrado ou mesmo a penhora de qualquer percentual da quantia recebida a título de benefício assistencial produziria impacto severo sobre a economia da executada, que recebe menos de um salário mínimo (fl. 47), acabando por lhe subtrair o mínimo existencial. Diante disso, na ausência de elementos que indiquem o contrário, é forçoso concluir que a retenção de qualquer percentual sobre o benefício assistencial privaria a executada do necessário à própria subsistência, de sorte que o bloqueio se mostra desprovido de proporcionalidade. Portanto, defiro o desbloqueio de toda a quantia penhorada junto à Caixa Econômica Federal (R$ 600,00). Ademais, intime-se a exequente para, no prazo de dez dias, indicar bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Intimem-se.

12/05/2025, 00:00

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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