Procedimento Comum Cível 1006884-05.2019.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
Reintegração
Regime
Militar
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Procedimento Comum Cível
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
24/09/2025
Valor da Causa
R$ 59.900,00
Órgão julgador
Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central
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Partes do Processo
ANTONIO CARLOS MINGUE
CPF
022.***.***-29
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Autor
SERVICO FUNERARIO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO
CNPJ
47.***.***.0001-80
Mostrar
Reu
MUNICIPIO DE SAO PAULO
CNPJ
46.***.***.0001-39
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Reu
AYRTON ATTAB BORSARI JUNIOR
CPF
047.***.***-76
Mostrar
TERCEIRO
Advogados / Representantes
VAGNER DA SILVA
OAB/SP 249758
·
CPF
218.***.***-61
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·
Representa: Autor
COELHO & V.SILVA ADVOGADOS
CNPJ
42.***.***.0001-97
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·
Representa: Autor
PATRICIA GUELFI PEREIRA
OAB/SP 199081
·
CPF
273.***.***-29
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Processo suspenso em razão de expedição de precatório
29/01/2026, 07:31
Expedição de Certidão.
24/01/2026, 02:45
Suspensão do Prazo
12/01/2026, 22:46
Expedição de Certidão.
25/12/2025, 20:49
Certidão de Publicação Expedida
11/12/2025, 02:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2025, 17:08
Expedição de Certidão.
10/12/2025, 16:27
Expedição de Certidão.
10/12/2025, 16:27
Ato ordinatório
10/12/2025, 16:26
Mudança de Magistrado
10/12/2025, 16:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
24/09/2025, 10:02
Transferência de Processo - Saída
24/09/2025, 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/09/2025, 08:34
Expedição de Certidão.
17/09/2025, 08:08
Expedição de Certidão.
06/09/2025, 11:09
Ver todas as movimentações (468)
Todas as movimentações
(468)
Processo suspenso em razão de expedição de precatório
29/01/2026, 07:31
Expedição de Certidão.
24/01/2026, 02:45
Suspensão do Prazo
12/01/2026, 22:46
Expedição de Certidão.
25/12/2025, 20:49
Certidão de Publicação Expedida
11/12/2025, 02:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2025, 17:08
Expedição de Certidão.
10/12/2025, 16:27
Expedição de Certidão.
10/12/2025, 16:27
Ato ordinatório
10/12/2025, 16:26
Mudança de Magistrado
10/12/2025, 16:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
24/09/2025, 10:02
Transferência de Processo - Saída
24/09/2025, 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/09/2025, 08:34
Expedição de Certidão.
17/09/2025, 08:08
Expedição de Certidão.
06/09/2025, 11:09
Expedição de Certidão.
27/08/2025, 09:07
Expedição de Certidão.
27/08/2025, 09:07
Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025, 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025, 15:53
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
22/08/2025, 13:34
Conclusos para decisão
22/08/2025, 10:23
Expedição de Certidão.
17/08/2025, 07:28
Expedição de Certidão.
17/08/2025, 07:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025, 19:28
Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025, 07:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025, 14:05
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
01/08/2025, 13:52
Conclusos para decisão
01/08/2025, 10:18
Juntada de Certidão
01/08/2025, 10:07
Juntada de Outros documentos
01/08/2025, 10:07
Juntada de Outros documentos
01/08/2025, 10:07
Juntada de Outros documentos
01/08/2025, 10:07
Juntada de Outros documentos
01/08/2025, 10:07
Suspensão do Prazo
20/05/2025, 21:57
Expedição de Outros documentos.
30/04/2025, 14:23
Expedição de Certidão.
11/04/2025, 14:07
Expedição de Certidão.
11/04/2025, 14:07
Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025, 06:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025, 08:07
Expedição de Certidão.
31/03/2025, 18:30
Expedição de Certidão.
31/03/2025, 18:30
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
31/03/2025, 18:29
Conclusos para decisão
31/03/2025, 11:31
Conclusos para despacho
31/03/2025, 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025, 13:06
Expedição de Certidão.
09/03/2025, 10:36
Expedição de Certidão.
09/03/2025, 10:36
Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025, 05:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025, 03:59
Expedição de Certidão.
26/02/2025, 18:04
Expedição de Certidão.
26/02/2025, 18:04
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
26/02/2025, 18:01
Conclusos para decisão
10/02/2025, 14:06
Expedição de Certidão.
06/02/2025, 12:08
Expedição de Certidão.
04/02/2025, 16:51
Expedição de Certidão.
04/02/2025, 16:51
Expedição de Certidão.
01/02/2025, 18:11
Expedição de Certidão.
01/02/2025, 18:10
Conclusos para despacho
31/01/2025, 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025, 19:05
Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025, 06:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025, 07:43
Expedição de Certidão.
20/01/2025, 20:17
Expedição de Certidão.
20/01/2025, 20:17
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
20/01/2025, 20:17
Conclusos para decisão
15/01/2025, 17:10
Juntada de Petição de Embargos de declaração
15/01/2025, 14:44
Certidão de Publicação Expedida
11/01/2025, 09:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025, 00:10
Expedição de Certidão.
09/01/2025, 18:03
Expedição de Certidão.
09/01/2025, 18:03
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
09/01/2025, 18:02
Conclusos para decisão
08/01/2025, 14:55
Conclusos para despacho
08/01/2025, 13:54
Conclusos para decisão
06/12/2024, 11:24
Conclusos para despacho
04/12/2024, 18:24
Expedição de Certidão.
28/11/2024, 04:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024, 12:35
Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024, 06:39
Expedição de Certidão.
06/11/2024, 15:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024, 13:46
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
06/11/2024, 13:31
Conclusos para decisão
05/11/2024, 14:31
Juntada de Petição de Embargos de declaração
23/10/2024, 18:40
Expedição de Certidão.
22/10/2024, 10:58
Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024, 07:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024, 01:39
Expedição de Certidão.
11/10/2024, 17:00
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
11/10/2024, 16:57
Conclusos para decisão
11/10/2024, 15:28
Expedição de Certidão.
11/10/2024, 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024, 13:06
Expedição de Certidão.
22/09/2024, 07:29
Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024, 06:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024, 01:36
Expedição de Certidão.
11/09/2024, 18:24
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
11/09/2024, 18:23
Conclusos para decisão
11/09/2024, 15:49
Conclusos para despacho
08/08/2024, 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024, 21:10
Expedição de Certidão.
02/07/2024, 17:27
Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024, 08:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024, 01:19
Expedição de Certidão.
21/06/2024, 19:02
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
21/06/2024, 19:01
Conclusos para decisão
21/06/2024, 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024, 12:20
Expedição de Certidão.
13/05/2024, 12:43
Certidão de Publicação Expedida
04/05/2024, 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024, 01:28
Expedição de Certidão.
02/05/2024, 16:49
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
02/05/2024, 16:48
Conclusos para decisão
30/04/2024, 16:29
Conclusos para despacho
14/03/2024, 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024, 17:16
Expedição de Certidão.
07/02/2024, 01:30
Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024, 07:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024, 02:08
Expedição de Certidão.
24/01/2024, 15:13
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
24/01/2024, 15:13
Conclusos para decisão
24/01/2024, 11:33
Conclusos para despacho
30/10/2023, 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023, 21:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023, 15:01
Incidente Processual Instaurado
13/09/2023, 21:35
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vanessa Coelho Duran (OAB 259615/SP) Processo 1006884-05.2019.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Coelho & V. Silva Advogados - Vistos. Defiro a expedição de OPV. Nos termos doCOMUNICADO CONJUNTO nº 1323/2018, fica a parte credora ciente de queé VEDADA a impressão do Ofício requisitório para encaminhamento ao protocolo, porquanto este será feito internamente à Unidade Devedora através de remessa eletrônica realizada pelo próprio sistema SAJ/PG5. Deixo consignado que o comprovan
01/09/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vanessa Coelho Duran (OAB 259615/SP) Processo 1006884-05.2019.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Antônio Carlos Mingue - Vistos. Indefiro o incidente processual por inconsistência de valores. O valor requisitado não confere com a conta homologada. Não deve o I. Procurador atualizar os valores para interposição do incidente, uma vez que tal fato ocorrerá quando da efetivação do depósito pela devedora. Providencie o exequente a interposição de novo incidente. Arquivem-se. Intime-se.
01/09/2023, 00:00
Incidente Processual Instaurado
23/08/2023, 17:10
Incidente Processual Instaurado
23/08/2023, 16:51
Expedição de Certidão.
21/07/2023, 12:46
Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023, 01:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023, 06:36
Expedição de Certidão.
10/07/2023, 19:12
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
10/07/2023, 19:12
Conclusos para decisão
06/07/2023, 18:30
Conclusos para despacho
29/06/2023, 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023, 15:41
Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023, 03:45
Expedição de Certidão.
25/04/2023, 11:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023, 01:14
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
24/04/2023, 15:47
Conclusos para decisão
24/04/2023, 15:11
Conclusos para despacho
19/04/2023, 16:41
Juntada de Petição de Embargos de declaração
14/02/2023, 20:05
Expedição de Certidão.
13/02/2023, 09:01
Certidão de Publicação Expedida
04/02/2023, 01:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2023, 03:05
Expedição de Certidão.
02/02/2023, 15:46
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
02/02/2023, 15:46
Conclusos para decisão
02/02/2023, 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022, 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022, 21:34
Expedição de Certidão.
20/09/2022, 09:56
Certidão de Publicação Expedida
13/09/2022, 02:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2022, 00:56
Expedição de Certidão.
09/09/2022, 15:46
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
09/09/2022, 15:46
Conclusos para decisão
09/09/2022, 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2022, 18:05
Expedição de Certidão.
16/08/2022, 08:34
Juntada de Outros documentos
09/08/2022, 13:13
Expedição de Certidão.
09/08/2022, 13:13
Certidão de Publicação Expedida
09/08/2022, 04:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2022, 16:13
Expedição de Certidão.
05/08/2022, 14:49
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
05/08/2022, 14:48
Conclusos para decisão
04/08/2022, 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022, 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022, 12:19
Expedição de Certidão.
28/05/2022, 09:16
Certidão de Publicação Expedida
19/05/2022, 07:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2022, 01:16
Expedição de Certidão.
17/05/2022, 14:21
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
17/05/2022, 14:21
Conclusos para decisão
17/05/2022, 09:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2022, 23:41
Expedição de Certidão.
08/05/2022, 04:18
Juntada de Outros documentos
29/04/2022, 10:44
Expedição de Certidão.
29/04/2022, 10:43
Certidão de Publicação Expedida
29/04/2022, 01:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2022, 01:26
Expedição de Certidão.
27/04/2022, 14:17
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
27/04/2022, 14:17
Conclusos para decisão
27/04/2022, 10:40
Expedição de Certidão.
06/03/2022, 19:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022, 22:51
Certidão de Publicação Expedida
19/02/2022, 00:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022, 09:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2022, 01:47
Expedição de Certidão.
17/02/2022, 16:54
Decisão
17/02/2022, 16:54
Conclusos para decisão
17/02/2022, 14:59
Juntada de Certidão
17/02/2022, 14:56
Expedição de Certidão.
13/12/2021, 14:43
Certidão de Publicação Expedida
04/12/2021, 02:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2021, 01:34
Expedição de Certidão.
02/12/2021, 16:15
Decisão
02/12/2021, 16:15
Conclusos para decisão
02/12/2021, 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021, 12:43
Expedição de Certidão.
29/08/2021, 12:10
Expedição de Certidão.
20/08/2021, 18:16
Certidão de Publicação Expedida
13/08/2021, 09:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2021, 11:45
Expedição de Certidão.
11/08/2021, 18:00
Embargos de Declaração Acolhidos
11/08/2021, 17:59
Conclusos para decisão
07/08/2021, 09:50
Conclusos para despacho
04/08/2021, 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021, 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2021, 16:30
Certidão de Publicação Expedida
22/07/2021, 08:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2021, 14:13
Expedição de Certidão.
20/07/2021, 14:55
Decisão
20/07/2021, 14:54
Conclusos para decisão
20/07/2021, 14:40
Juntada de Petição de Embargos de declaração
19/07/2021, 15:00
Expedição de Certidão.
19/07/2021, 11:59
Certidão de Publicação Expedida
12/07/2021, 08:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2021, 14:43
Expedição de Certidão.
07/07/2021, 12:18
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
07/07/2021, 12:18
Conclusos para julgamento
29/06/2021, 19:57
Conclusos para despacho
22/06/2021, 18:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2021, 22:22
Expedição de Certidão.
11/06/2021, 14:42
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2021, 07:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2021, 13:51
Expedição de Certidão.
31/05/2021, 16:47
Decisão
31/05/2021, 16:46
Expedição de Certidão.
29/05/2021, 10:02
Conclusos para decisão
28/05/2021, 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2021, 21:31
Certidão de Publicação Expedida
19/05/2021, 05:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2021, 13:43
Expedição de Certidão.
18/05/2021, 09:37
Decisão
18/05/2021, 09:36
Conclusos para decisão
17/05/2021, 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2021, 10:53
Expedição de Certidão.
15/05/2021, 15:35
Expedição de Certidão.
10/05/2021, 14:55
Certidão de Publicação Expedida
10/05/2021, 07:49
Expedição de Certidão.
07/05/2021, 15:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2021, 12:16
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
06/05/2021, 16:51
Conclusos para decisão
06/05/2021, 14:18
Certidão de Publicação Expedida
06/05/2021, 09:33
Conclusos para despacho
05/05/2021, 21:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2021, 18:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2021, 12:24
Expedição de Certidão.
04/05/2021, 18:18
Decisão
04/05/2021, 18:17
Conclusos para decisão
04/05/2021, 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2021, 20:32
Certidão de Publicação Expedida
30/04/2021, 05:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2021, 12:50
Juntada de Outros documentos
28/04/2021, 15:33
Expedição de Certidão.
28/04/2021, 15:32
Expedição de Certidão.
28/04/2021, 14:10
Decisão
28/04/2021, 14:10
Conclusos para decisão
28/04/2021, 11:18
Suspensão do Prazo
24/04/2021, 05:13
Certidão de Publicação Expedida
23/04/2021, 09:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2021, 09:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2021, 10:58
Expedição de Certidão.
22/04/2021, 07:14
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
20/04/2021, 17:34
Conclusos para decisão
19/04/2021, 17:16
Conclusos para despacho
19/04/2021, 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021, 15:32
Expedição de Certidão.
17/04/2021, 14:17
Certidão de Publicação Expedida
09/04/2021, 05:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2021, 11:05
Certidão de Publicação Expedida
07/04/2021, 08:00
Expedição de Certidão.
06/04/2021, 15:57
Decisão
06/04/2021, 15:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2021, 11:36
Conclusos para decisão
05/04/2021, 20:11
Expedição de Certidão.
05/04/2021, 19:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2021, 19:52
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
05/04/2021, 15:02
Conclusos para decisão
02/04/2021, 20:04
Expedição de Certidão.
02/04/2021, 17:15
Certidão de Publicação Expedida
25/03/2021, 07:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2021, 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2021, 17:31
Juntada de Outros documentos
23/03/2021, 16:48
Expedição de Certidão.
23/03/2021, 16:47
Expedição de Certidão.
22/03/2021, 18:02
Decisão
22/03/2021, 18:02
Conclusos para decisão
20/03/2021, 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2021, 16:31
Expedição de Certidão.
15/03/2021, 18:13
Expedição de Certidão.
12/03/2021, 13:08
Certidão de Publicação Expedida
08/03/2021, 08:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2021, 11:26
Juntada de Outros documentos
04/03/2021, 18:25
Expedição de Certidão.
04/03/2021, 18:24
Expedição de Certidão.
04/03/2021, 12:20
Ato ordinatório
04/03/2021, 12:20
Certidão de Publicação Expedida
03/03/2021, 06:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2021, 17:37
Expedição de Certidão.
01/03/2021, 15:24
Decisão
01/03/2021, 15:23
Conclusos para decisão
01/03/2021, 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2021, 19:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2021, 19:20
Suspensão do Prazo
15/02/2021, 21:32
Expedição de Certidão.
23/01/2021, 17:04
Juntada de Outros documentos
14/01/2021, 19:35
Expedição de Certidão.
14/01/2021, 19:33
Certidão de Publicação Expedida
14/01/2021, 06:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2021, 13:36
Expedição de Certidão.
12/01/2021, 19:11
Decisão
12/01/2021, 19:11
Conclusos para decisão
12/01/2021, 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2020, 17:46
Suspensão do Prazo
24/12/2020, 23:51
Expedição de Certidão.
05/12/2020, 19:07
Expedição de Certidão.
04/12/2020, 15:15
Expedição de Certidão.
01/12/2020, 15:03
Certidão de Publicação Expedida
26/11/2020, 08:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2020, 13:51
Certidão de Publicação Expedida
25/11/2020, 07:07
Expedição de Certidão.
24/11/2020, 18:56
Decisão
24/11/2020, 18:56
Conclusos para decisão
24/11/2020, 17:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2020, 13:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2020, 23:15
Juntada de Outros documentos
23/11/2020, 17:35
Expedição de Certidão.
23/11/2020, 17:34
Expedição de Certidão.
23/11/2020, 15:04
Decisão
23/11/2020, 15:03
Conclusos para decisão
23/11/2020, 14:57
Expedição de Certidão.
23/11/2020, 12:01
Certidão de Publicação Expedida
20/11/2020, 09:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2020, 14:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2020, 14:00
Expedição de Certidão.
18/11/2020, 17:49
Decisão
18/11/2020, 17:49
Conclusos para decisão
18/11/2020, 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2020, 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2020, 17:10
Certidão de Publicação Expedida
13/11/2020, 05:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2020, 13:26
Expedição de Certidão.
11/11/2020, 13:41
Decisão
11/11/2020, 13:41
Conclusos para decisão
10/11/2020, 20:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2020, 14:19
Expedição de Certidão.
02/11/2020, 13:09
Juntada de Outros documentos
23/10/2020, 12:48
Expedição de Certidão.
23/10/2020, 12:47
Certidão de Publicação Expedida
23/10/2020, 07:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2020, 12:18
Expedição de Certidão.
21/10/2020, 14:12
Decisão
21/10/2020, 14:11
Conclusos para decisão
13/10/2020, 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2020, 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2020, 10:19
Certidão de Publicação Expedida
21/09/2020, 08:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2020, 13:39
Expedição de Certidão.
17/09/2020, 16:02
Decisão
17/09/2020, 16:02
Conclusos para decisão
16/09/2020, 20:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2020, 11:49
Certidão de Publicação Expedida
21/08/2020, 09:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2020, 11:26
Expedição de Certidão.
19/08/2020, 15:33
Decisão
19/08/2020, 15:32
Conclusos para decisão
18/08/2020, 18:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2020, 11:25
Certidão de Publicação Expedida
31/07/2020, 09:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2020, 13:24
Expedição de Certidão.
29/07/2020, 14:22
Decisão
28/07/2020, 15:07
Conclusos para decisão
28/07/2020, 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2020, 15:45
Certidão de Publicação Expedida
03/07/2020, 09:31
Suspensão do Prazo
02/07/2020, 22:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2020, 12:10
Decisão
01/07/2020, 14:49
Conclusos para decisão
01/07/2020, 04:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2020, 13:01
Certidão de Publicação Expedida
17/06/2020, 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2020, 22:26
Decisão
15/06/2020, 14:38
Conclusos para decisão
12/06/2020, 18:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2020, 11:35
Certidão de Publicação Expedida
04/06/2020, 09:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2020, 10:38
Suspensão do Prazo
02/06/2020, 21:54
Decisão
02/06/2020, 14:26
Conclusos para decisão
01/06/2020, 21:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2020, 11:02
Certidão de Publicação Expedida
04/05/2020, 09:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2020, 13:54
Decisão
29/04/2020, 15:59
Conclusos para decisão
29/04/2020, 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2020, 17:11
Certidão de Publicação Expedida
03/04/2020, 09:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2020, 11:52
Decisão
13/03/2020, 13:38
Conclusos para decisão
12/03/2020, 18:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2020, 13:04
Suspensão do Prazo
19/02/2020, 22:44
Certidão de Publicação Expedida
07/02/2020, 08:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2020, 11:55
Decisão
29/01/2020, 14:21
Conclusos para decisão
28/01/2020, 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2020, 12:33
Suspensão do Prazo
26/01/2020, 07:21
Certidão de Publicação Expedida
12/12/2019, 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2019, 10:54
Decisão
04/12/2019, 13:48
Conclusos para decisão
03/12/2019, 19:14
Certidão de Publicação Expedida
03/12/2019, 08:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2019, 08:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2019, 15:34
Certidão de Publicação Expedida
26/11/2019, 09:12
Decisão
25/11/2019, 17:51
Conclusos para decisão
25/11/2019, 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2019, 15:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2019, 10:50
Decisão
19/11/2019, 17:13
Conclusos para decisão
19/11/2019, 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2019, 12:31
Certidão de Publicação Expedida
14/11/2019, 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2019, 10:03
Ato ordinatório
08/11/2019, 16:21
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
06/11/2019, 12:36
Juntada de Decisão
17/10/2019, 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/05/2019, 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2019, 14:28
Certidão de Publicação Expedida
25/04/2019, 08:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2019, 13:59
Decisão
23/04/2019, 17:14
Conclusos para decisão
23/04/2019, 15:04
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/04/2019, 15:03
Certidão de Publicação Expedida
12/04/2019, 08:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2019, 14:06
Julgada improcedente a ação
11/04/2019, 13:31
Conclusos para julgamento
08/04/2019, 14:40
Conclusos para despacho
05/04/2019, 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2019, 15:53
Certidão de Publicação Expedida
03/04/2019, 08:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2019, 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2019, 10:10
Decisão
01/04/2019, 18:02
Conclusos para decisão
01/04/2019, 09:25
Juntada de Petição de Réplica
31/03/2019, 16:00
Certidão de Publicação Expedida
27/03/2019, 08:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2019, 12:17
Decisão
22/03/2019, 17:54
Conclusos para decisão
22/03/2019, 16:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2019, 16:32
Juntada de Mandado
22/03/2019, 16:32
Juntada de Petição de Contestação
22/03/2019, 15:23
Suspensão do Prazo
03/03/2019, 00:41
Certidão de Publicação Expedida
22/02/2019, 08:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2019, 12:59
Expedição de Mandado.
21/02/2019, 12:04
Decisão
20/02/2019, 14:11
Conclusos para decisão
20/02/2019, 08:59
Certidão de Publicação Expedida
20/02/2019, 08:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2019, 19:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2019, 13:45
Decisão
18/02/2019, 17:17
Conclusos para decisão
18/02/2019, 08:58
Distribuído por sorteio
15/02/2019, 15:30
Documentos
Ato Ordinatório
•
10/12/2025, 16:26
Decisão
•
22/08/2025, 13:34
Decisão
•
01/08/2025, 13:52
Acórdão
•
01/08/2025, 10:07
Acórdão
•
01/08/2025, 10:07
Acórdão
•
01/08/2025, 10:07
Acórdão
•
01/08/2025, 10:07
Acórdão
•
01/08/2025, 10:07
Acórdão
•
01/08/2025, 10:07
Acórdão
•
01/08/2025, 10:07
Acórdão
•
01/08/2025, 10:07
Acórdão
•
01/08/2025, 10:07
Acórdão
•
01/08/2025, 10:07
Acórdão
•
01/08/2025, 10:07
Acórdão
•
01/08/2025, 10:07
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(76)
Ato Ordinatório
•
10/12/2025, 16:26
Decisão
•
22/08/2025, 13:34
Decisão
•
01/08/2025, 13:52
Acórdão
•
01/08/2025, 10:07
Acórdão
•
01/08/2025, 10:07
Acórdão
•
01/08/2025, 10:07
Acórdão
•
01/08/2025, 10:07
Acórdão
•
01/08/2025, 10:07
Acórdão
•
01/08/2025, 10:07
Acórdão
•
01/08/2025, 10:07
Acórdão
•
01/08/2025, 10:07
Acórdão
•
01/08/2025, 10:07
Acórdão
•
01/08/2025, 10:07
Acórdão
•
01/08/2025, 10:07
Acórdão
•
01/08/2025, 10:07
Acórdão
•
01/08/2025, 10:07
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/08/2025, 10:07
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/08/2025, 10:07
Decisão
•
31/03/2025, 18:29
Decisão
•
26/02/2025, 18:01
Decisão
•
20/01/2025, 20:17
Decisão
•
09/01/2025, 18:02
Decisão
•
06/11/2024, 13:31
Sentença
•
11/10/2024, 16:57
Decisão
•
11/09/2024, 18:23
Decisão
•
21/06/2024, 19:01
Decisão
•
02/05/2024, 16:48
Decisão
•
24/01/2024, 15:13
Decisão
•
10/07/2023, 19:12
Decisão
•
24/04/2023, 15:47
Decisão
•
02/02/2023, 15:46
Decisão
•
09/09/2022, 15:46
Decisão
•
05/08/2022, 14:48
Decisão
•
17/05/2022, 14:21
Decisão
•
27/04/2022, 14:17
Decisão
•
17/02/2022, 16:54
Decisão
•
02/12/2021, 16:15
Decisão
•
11/08/2021, 17:59
Decisão
•
20/07/2021, 14:54
Sentença
•
07/07/2021, 12:18
Decisão
•
31/05/2021, 16:46
Decisão
•
18/05/2021, 09:36
Decisão
•
06/05/2021, 16:51
Decisão
•
04/05/2021, 18:17
Decisão
•
28/04/2021, 14:10
Decisão
•
20/04/2021, 17:34
Decisão
•
06/04/2021, 15:57
Decisão
•
05/04/2021, 15:02
Decisão
•
22/03/2021, 18:02
Ato Ordinatório
•
04/03/2021, 12:20
Decisão
•
01/03/2021, 15:23
Decisão
•
12/01/2021, 19:11
Decisão
•
24/11/2020, 18:56
Decisão
•
23/11/2020, 15:03
Decisão
•
18/11/2020, 17:49
Decisão
•
11/11/2020, 13:41
Decisão
•
21/10/2020, 14:11
Decisão
•
17/09/2020, 16:02
Decisão
•
19/08/2020, 15:32
Decisão
•
28/07/2020, 15:07
Decisão
•
01/07/2020, 14:49
Decisão
•
15/06/2020, 14:38
Decisão
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02/06/2020, 14:26
Decisão
•
29/04/2020, 15:59
Decisão
•
13/03/2020, 13:38
Decisão
•
29/01/2020, 14:21
Decisão
•
04/12/2019, 13:48
Decisão
•
25/11/2019, 17:51
Decisão
•
19/11/2019, 17:13
Ato Ordinatório
•
08/11/2019, 16:21
Decisão
•
23/04/2019, 17:14
Sentença
•
11/04/2019, 13:31
Decisão
•
01/04/2019, 18:02
Decisão
•
22/03/2019, 17:54
Decisão
•
20/02/2019, 14:11
Decisão
•
18/02/2019, 17:17