Procedimento Comum Cível 1006884-05.2019.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2025

Valor da Causa

R$ 59.900,00

Órgão julgador

Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Precatório · Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central 1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 08 Fazenda Publica de Central 1° Grau · TJSP · Precatório · 08 Fazenda Publica de Central 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · José Antonio Encinas Manfré

Partes do Processo

ANTONIO CARLOS MINGUE

CPF

Autor

SERVICO FUNERARIO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

AYRTON ATTAB BORSARI JUNIOR

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

VAGNER DA SILVA

OAB/SP 249758·CPF·Representa: Autor

COELHO & V.SILVA ADVOGADOS

CNPJ·Representa: Autor

PATRICIA GUELFI PEREIRA

OAB/SP 199081·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

29/01/2026, 07:31

Expedição de Certidão.

24/01/2026, 02:45

Suspensão do Prazo

12/01/2026, 22:46

Expedição de Certidão.

25/12/2025, 20:49

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 16:27

Ato ordinatório

10/12/2025, 16:26

Mudança de Magistrado

10/12/2025, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

24/09/2025, 10:02

Transferência de Processo - Saída

24/09/2025, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/09/2025, 08:34

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 11:09

Todas as movimentações(468)

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

29/01/2026, 07:31

Expedição de Certidão.

24/01/2026, 02:45

Suspensão do Prazo

12/01/2026, 22:46

Expedição de Certidão.

25/12/2025, 20:49

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 02:20

Documentos

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 16:26

Decisão

•22/08/2025, 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 16:27

Ato ordinatório

10/12/2025, 16:26

Mudança de Magistrado

10/12/2025, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

24/09/2025, 10:02

Transferência de Processo - Saída

24/09/2025, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/09/2025, 08:34

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 15:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/08/2025, 13:34

Conclusos para decisão

22/08/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 07:28

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 19:28

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 14:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/08/2025, 13:52

Conclusos para decisão

01/08/2025, 10:18

Juntada de Certidão

01/08/2025, 10:07

Juntada de Outros documentos

01/08/2025, 10:07

Juntada de Outros documentos

01/08/2025, 10:07

Juntada de Outros documentos

01/08/2025, 10:07

Juntada de Outros documentos

01/08/2025, 10:07

Suspensão do Prazo

20/05/2025, 21:57

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 18:30

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 18:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 18:29

Conclusos para decisão

31/03/2025, 11:31

Conclusos para despacho

31/03/2025, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

09/03/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

09/03/2025, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 03:59

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 18:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/02/2025, 18:01

Conclusos para decisão

10/02/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

01/02/2025, 18:11

Expedição de Certidão.

01/02/2025, 18:10

Conclusos para despacho

31/01/2025, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 19:05

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2025, 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2025, 07:43

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 20:17

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 20:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/01/2025, 20:17

Conclusos para decisão

15/01/2025, 17:10

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/01/2025, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2025, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 18:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/01/2025, 18:02

Conclusos para decisão

08/01/2025, 14:55

Conclusos para despacho

08/01/2025, 13:54

Conclusos para decisão

06/12/2024, 11:24

Conclusos para despacho

04/12/2024, 18:24

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 04:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2024, 06:39

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2024, 13:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/11/2024, 13:31

Conclusos para decisão

05/11/2024, 14:31

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/10/2024, 18:40

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2024, 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2024, 01:39

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 17:00

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

11/10/2024, 16:57

Conclusos para decisão

11/10/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

22/09/2024, 07:29

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2024, 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2024, 01:36

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 18:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/09/2024, 18:23

Conclusos para decisão

11/09/2024, 15:49

Conclusos para despacho

08/08/2024, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 21:10

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2024, 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2024, 01:19

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 19:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/06/2024, 19:01

Conclusos para decisão

21/06/2024, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 12:20

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 12:43

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2024, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2024, 01:28

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 16:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/05/2024, 16:48

Conclusos para decisão

30/04/2024, 16:29

Conclusos para despacho

14/03/2024, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 01:30

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2024, 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2024, 02:08

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 15:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/01/2024, 15:13

Conclusos para decisão

24/01/2024, 11:33

Conclusos para despacho

30/10/2023, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 15:01

Incidente Processual Instaurado

13/09/2023, 21:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vanessa Coelho Duran (OAB 259615/SP) Processo 1006884-05.2019.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Coelho & V. Silva Advogados - Vistos. Defiro a expedição de OPV. Nos termos doCOMUNICADO CONJUNTO nº 1323/2018, fica a parte credora ciente de queé VEDADA a impressão do Ofício requisitório para encaminhamento ao protocolo, porquanto este será feito internamente à Unidade Devedora através de remessa eletrônica realizada pelo próprio sistema SAJ/PG5. Deixo consignado que o comprovan

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vanessa Coelho Duran (OAB 259615/SP) Processo 1006884-05.2019.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Antônio Carlos Mingue - Vistos. Indefiro o incidente processual por inconsistência de valores. O valor requisitado não confere com a conta homologada. Não deve o I. Procurador atualizar os valores para interposição do incidente, uma vez que tal fato ocorrerá quando da efetivação do depósito pela devedora. Providencie o exequente a interposição de novo incidente. Arquivem-se. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Incidente Processual Instaurado

23/08/2023, 17:10

Incidente Processual Instaurado

23/08/2023, 16:51

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2023, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2023, 06:36

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 19:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/07/2023, 19:12

Conclusos para decisão

06/07/2023, 18:30

Conclusos para despacho

29/06/2023, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2023, 03:45

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2023, 01:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/04/2023, 15:47

Conclusos para decisão

24/04/2023, 15:11

Conclusos para despacho

19/04/2023, 16:41

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/02/2023, 20:05

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 09:01

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2023, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2023, 03:05

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 15:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/02/2023, 15:46

Conclusos para decisão

02/02/2023, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2022, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 21:34

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2022, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2022, 00:56

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 15:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/09/2022, 15:46

Conclusos para decisão

09/09/2022, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2022, 18:05

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 08:34

Juntada de Outros documentos

09/08/2022, 13:13

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 13:13

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2022, 04:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2022, 16:13

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 14:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/08/2022, 14:48

Conclusos para decisão

04/08/2022, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2022, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2022, 12:19

Expedição de Certidão.

28/05/2022, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2022, 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2022, 01:16

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 14:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/05/2022, 14:21

Conclusos para decisão

17/05/2022, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2022, 23:41

Expedição de Certidão.

08/05/2022, 04:18

Juntada de Outros documentos

29/04/2022, 10:44

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2022, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2022, 01:26

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 14:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/04/2022, 14:17

Conclusos para decisão

27/04/2022, 10:40

Expedição de Certidão.

06/03/2022, 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2022, 22:51

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2022, 00:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2022, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2022, 01:47

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 16:54

Decisão

17/02/2022, 16:54

Conclusos para decisão

17/02/2022, 14:59

Juntada de Certidão

17/02/2022, 14:56

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2021, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2021, 01:34

Expedição de Certidão.

02/12/2021, 16:15

Decisão

02/12/2021, 16:15

Conclusos para decisão

02/12/2021, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2021, 12:43

Expedição de Certidão.

29/08/2021, 12:10

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 18:16

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2021, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2021, 11:45

Expedição de Certidão.

11/08/2021, 18:00

Embargos de Declaração Acolhidos

11/08/2021, 17:59

Conclusos para decisão

07/08/2021, 09:50

Conclusos para despacho

04/08/2021, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2021, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2021, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2021, 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2021, 14:13

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 14:55

Decisão

20/07/2021, 14:54

Conclusos para decisão

20/07/2021, 14:40

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/07/2021, 15:00

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2021, 08:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2021, 14:43

Expedição de Certidão.

07/07/2021, 12:18

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

07/07/2021, 12:18

Conclusos para julgamento

29/06/2021, 19:57

Conclusos para despacho

22/06/2021, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2021, 22:22

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2021, 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2021, 13:51

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 16:47

Decisão

31/05/2021, 16:46

Expedição de Certidão.

29/05/2021, 10:02

Conclusos para decisão

28/05/2021, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2021, 21:31

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2021, 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2021, 13:43

Expedição de Certidão.

18/05/2021, 09:37

Decisão

18/05/2021, 09:36

Conclusos para decisão

17/05/2021, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2021, 10:53

Expedição de Certidão.

15/05/2021, 15:35

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2021, 07:49

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2021, 12:16

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

06/05/2021, 16:51

Conclusos para decisão

06/05/2021, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2021, 09:33

Conclusos para despacho

05/05/2021, 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2021, 18:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2021, 12:24

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 18:18

Decisão

04/05/2021, 18:17

Conclusos para decisão

04/05/2021, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2021, 20:32

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2021, 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2021, 12:50

Juntada de Outros documentos

28/04/2021, 15:33

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 15:32

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 14:10

Decisão

28/04/2021, 14:10

Conclusos para decisão

28/04/2021, 11:18

Suspensão do Prazo

24/04/2021, 05:13

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2021, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2021, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2021, 10:58

Expedição de Certidão.

22/04/2021, 07:14

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

20/04/2021, 17:34

Conclusos para decisão

19/04/2021, 17:16

Conclusos para despacho

19/04/2021, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2021, 15:32

Expedição de Certidão.

17/04/2021, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2021, 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2021, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2021, 08:00

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 15:57

Decisão

06/04/2021, 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2021, 11:36

Conclusos para decisão

05/04/2021, 20:11

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2021, 19:52

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

05/04/2021, 15:02

Conclusos para decisão

02/04/2021, 20:04

Expedição de Certidão.

02/04/2021, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2021, 07:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2021, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2021, 17:31

Juntada de Outros documentos

23/03/2021, 16:48

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 16:47

Expedição de Certidão.

22/03/2021, 18:02

Decisão

22/03/2021, 18:02

Conclusos para decisão

20/03/2021, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2021, 16:31

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 18:13

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 13:08

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2021, 08:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2021, 11:26

Juntada de Outros documentos

04/03/2021, 18:25

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 18:24

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 12:20

Ato ordinatório

04/03/2021, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2021, 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2021, 17:37

Expedição de Certidão.

01/03/2021, 15:24

Decisão

01/03/2021, 15:23

Conclusos para decisão

01/03/2021, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2021, 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2021, 19:20

Suspensão do Prazo

15/02/2021, 21:32

Expedição de Certidão.

23/01/2021, 17:04

Juntada de Outros documentos

14/01/2021, 19:35

Expedição de Certidão.

14/01/2021, 19:33

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2021, 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2021, 13:36

Expedição de Certidão.

12/01/2021, 19:11

Decisão

12/01/2021, 19:11

Conclusos para decisão

12/01/2021, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2020, 17:46

Suspensão do Prazo

24/12/2020, 23:51

Expedição de Certidão.

05/12/2020, 19:07

Expedição de Certidão.

04/12/2020, 15:15

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2020, 08:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2020, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2020, 07:07

Expedição de Certidão.

24/11/2020, 18:56

Decisão

24/11/2020, 18:56

Conclusos para decisão

24/11/2020, 17:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2020, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2020, 23:15

Juntada de Outros documentos

23/11/2020, 17:35

Expedição de Certidão.

23/11/2020, 17:34

Expedição de Certidão.

23/11/2020, 15:04

Decisão

23/11/2020, 15:03

Conclusos para decisão

23/11/2020, 14:57

Expedição de Certidão.

23/11/2020, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2020, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2020, 14:00

Expedição de Certidão.

18/11/2020, 17:49

Decisão

18/11/2020, 17:49

Conclusos para decisão

18/11/2020, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2020, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2020, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2020, 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2020, 13:26

Expedição de Certidão.

11/11/2020, 13:41

Decisão

11/11/2020, 13:41

Conclusos para decisão

10/11/2020, 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2020, 14:19

Expedição de Certidão.

02/11/2020, 13:09

Juntada de Outros documentos

23/10/2020, 12:48

Expedição de Certidão.

23/10/2020, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2020, 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2020, 12:18

Expedição de Certidão.

21/10/2020, 14:12

Decisão

21/10/2020, 14:11

Conclusos para decisão

13/10/2020, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2020, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2020, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2020, 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2020, 13:39

Expedição de Certidão.

17/09/2020, 16:02

Decisão

17/09/2020, 16:02

Conclusos para decisão

16/09/2020, 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2020, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2020, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2020, 11:26

Expedição de Certidão.

19/08/2020, 15:33

Decisão

19/08/2020, 15:32

Conclusos para decisão

18/08/2020, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2020, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2020, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2020, 13:24

Expedição de Certidão.

29/07/2020, 14:22

Decisão

28/07/2020, 15:07

Conclusos para decisão

28/07/2020, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2020, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2020, 09:31

Suspensão do Prazo

02/07/2020, 22:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2020, 12:10

Decisão

01/07/2020, 14:49

Conclusos para decisão

01/07/2020, 04:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2020, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2020, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2020, 22:26

Decisão

15/06/2020, 14:38

Conclusos para decisão

12/06/2020, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2020, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2020, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2020, 10:38

Suspensão do Prazo

02/06/2020, 21:54

Decisão

02/06/2020, 14:26

Conclusos para decisão

01/06/2020, 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2020, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2020, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2020, 13:54

Decisão

29/04/2020, 15:59

Conclusos para decisão

29/04/2020, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2020, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2020, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2020, 11:52

Decisão

13/03/2020, 13:38

Conclusos para decisão

12/03/2020, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2020, 13:04

Suspensão do Prazo

19/02/2020, 22:44

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2020, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2020, 11:55

Decisão

29/01/2020, 14:21

Conclusos para decisão

28/01/2020, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2020, 12:33

Suspensão do Prazo

26/01/2020, 07:21

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2019, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2019, 10:54

Decisão

04/12/2019, 13:48

Conclusos para decisão

03/12/2019, 19:14

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2019, 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2019, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2019, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2019, 09:12

Decisão

25/11/2019, 17:51

Conclusos para decisão

25/11/2019, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2019, 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2019, 10:50

Decisão

19/11/2019, 17:13

Conclusos para decisão

19/11/2019, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2019, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2019, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2019, 10:03

Ato ordinatório

08/11/2019, 16:21

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/11/2019, 12:36

Juntada de Decisão

17/10/2019, 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

06/05/2019, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2019, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2019, 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2019, 13:59

Decisão

23/04/2019, 17:14

Conclusos para decisão

23/04/2019, 15:04

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

23/04/2019, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2019, 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2019, 14:06

Julgada improcedente a ação

11/04/2019, 13:31

Conclusos para julgamento

08/04/2019, 14:40

Conclusos para despacho

05/04/2019, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2019, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2019, 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2019, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2019, 10:10

Decisão

01/04/2019, 18:02

Conclusos para decisão

01/04/2019, 09:25

Juntada de Petição de Réplica

31/03/2019, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2019, 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2019, 12:17

Decisão

22/03/2019, 17:54

Conclusos para decisão

22/03/2019, 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/03/2019, 16:32

Juntada de Mandado

22/03/2019, 16:32

Juntada de Petição de Contestação

22/03/2019, 15:23

Suspensão do Prazo

03/03/2019, 00:41

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2019, 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2019, 12:59

Expedição de Mandado.

21/02/2019, 12:04

Decisão

20/02/2019, 14:11

Conclusos para decisão

20/02/2019, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2019, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2019, 19:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2019, 13:45

Decisão

18/02/2019, 17:17

Conclusos para decisão

18/02/2019, 08:58

Distribuído por sorteio

15/02/2019, 15:30

Decisão

•01/08/2025, 13:52

Acórdão

•01/08/2025, 10:07

Acórdão

•01/08/2025, 10:07

Acórdão

•01/08/2025, 10:07

Acórdão

•01/08/2025, 10:07

Acórdão

•01/08/2025, 10:07

Acórdão

•01/08/2025, 10:07

Acórdão

•01/08/2025, 10:07

Acórdão

•01/08/2025, 10:07

Acórdão

•01/08/2025, 10:07

Acórdão

•01/08/2025, 10:07

Acórdão

•01/08/2025, 10:07

Acórdão

•01/08/2025, 10:07

Todos os documentos(76)

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 16:26

Decisão

•22/08/2025, 13:34

Decisão

•01/08/2025, 13:52

Acórdão

•01/08/2025, 10:07

Acórdão

•01/08/2025, 10:07

Acórdão

•01/08/2025, 10:07

Acórdão

•01/08/2025, 10:07

Acórdão

•01/08/2025, 10:07

Acórdão

•01/08/2025, 10:07

Acórdão

•01/08/2025, 10:07

Acórdão

•01/08/2025, 10:07

Acórdão

•01/08/2025, 10:07

Acórdão

•01/08/2025, 10:07

Acórdão

•01/08/2025, 10:07

Acórdão

•01/08/2025, 10:07

Acórdão

•01/08/2025, 10:07

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•01/08/2025, 10:07

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•01/08/2025, 10:07

Decisão

•31/03/2025, 18:29

Decisão

•26/02/2025, 18:01

Decisão

•20/01/2025, 20:17

Decisão

•09/01/2025, 18:02

Decisão

•06/11/2024, 13:31

Sentença

•11/10/2024, 16:57

Decisão

•11/09/2024, 18:23

Decisão

•21/06/2024, 19:01

Decisão

•02/05/2024, 16:48

Decisão

•24/01/2024, 15:13

Decisão

•10/07/2023, 19:12

Decisão

•24/04/2023, 15:47

Decisão

•02/02/2023, 15:46

Decisão

•09/09/2022, 15:46

Decisão

•05/08/2022, 14:48

Decisão

•17/05/2022, 14:21

Decisão

•27/04/2022, 14:17

Decisão

•17/02/2022, 16:54

Decisão

•02/12/2021, 16:15

Decisão

•11/08/2021, 17:59

Decisão

•20/07/2021, 14:54

Sentença

•07/07/2021, 12:18

Decisão

•31/05/2021, 16:46

Decisão

•18/05/2021, 09:36

Decisão

•06/05/2021, 16:51

Decisão

•04/05/2021, 18:17

Decisão

•28/04/2021, 14:10

Decisão

•20/04/2021, 17:34

Decisão

•06/04/2021, 15:57

Decisão

•05/04/2021, 15:02

Decisão

•22/03/2021, 18:02

Ato Ordinatório

•04/03/2021, 12:20

Decisão

•01/03/2021, 15:23

Decisão

•12/01/2021, 19:11

Decisão

•24/11/2020, 18:56

Decisão

•23/11/2020, 15:03

Decisão

•18/11/2020, 17:49

Decisão

•11/11/2020, 13:41

Decisão

•21/10/2020, 14:11

Decisão

•17/09/2020, 16:02

Decisão

•19/08/2020, 15:32

Decisão

•28/07/2020, 15:07

Decisão

•01/07/2020, 14:49

Decisão

•15/06/2020, 14:38

Decisão

•02/06/2020, 14:26

Decisão

•29/04/2020, 15:59

Decisão

•13/03/2020, 13:38

Decisão

•29/01/2020, 14:21

Decisão

•04/12/2019, 13:48

Decisão

•25/11/2019, 17:51

Decisão

•19/11/2019, 17:13

Ato Ordinatório

•08/11/2019, 16:21

Decisão

•23/04/2019, 17:14

Sentença

•11/04/2019, 13:31

Decisão

•01/04/2019, 18:02

Decisão

•22/03/2019, 17:54

Decisão

•20/02/2019, 14:11

Decisão

•18/02/2019, 17:17