Agravo em Recurso Especial 2135429-31.2025.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2026

Valor da Causa

R$ 316.751,92

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

EMIDIO PEREIRA DE SOUZA

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA

OAB/SP 161995·CPF·Representa: Autor

SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA

OAB/SP 215228·CPF·Representa: Autor

YURI DE AZEVEDO MARQUES

OAB/SP 328344·CPF·Representa: Autor

ALINE CRISTINA BRAGHINI

OAB/SP 310649·CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO DIAS MORANDINI

OAB/SP 453207·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA

OAB/SP 161995·CPF·Representa: Autor

SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA

OAB/SP 215228·CPF·Representa: Autor

YURI DE AZEVEDO MARQUES

OAB/SP 328344·CPF·Representa: Autor

ALINE CRISTINA BRAGHINI

OAB/SP 310649·CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO DIAS MORANDINI

OAB/SP 453207·CPF·Representa: Autor

MARILIA BRAZ ANTONINO

OAB/SP 418412·CPF·Representa: Autor

JULIA CAROLINA DELFINI

CPF·Representa: Autor

WENDER VINICIO HENRIQUES

OAB/SP 480025·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

11/05/2026, 18:40

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

11/05/2026, 18:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

08/05/2026, 17:10

Documentos

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•08/05/2026, 17:07

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•08/05/2026, 17:07

-

•08/05/2026, 17:07

Acórdão/Decisão Monocrática

•08/05/2026, 17:07

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•08/05/2026, 17:07

-

•08/05/2026, 17:07

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•08/05/2026, 17:07

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•08/05/2026, 17:07