Procedimento Comum Cível 1007049-18.2018.8.26.0011 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1007049-18.2018.8.26.0011 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0112/2023Teor do ato: 1. Verifico que a autora é idosa (fl. 17) e não foi apreciado seu pedido de prioridade na tramitação feito na petição inicial, o qual defiro neste momento. Anote-se, colocando-se a tarja de prioridade nos autos virtuais. 2. Não foram arguidas questões preliminares e as partes são legítimas, estão bem representadas, não havendo nulidades ou outras questões processuais que impeçam o prosseguimento do feito, razão pela qual o declaro saneado. 3. Consoante a tese firmada pelo Egrégio STJ (Tema 952) de que "o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso" e que tal deve é aplicada aos contratos coletivos por adesão, salvo os de autogestão (Tema 1.016 do STJ), é necessário que a autora junte a íntegra do contrato entabulado para que se analise a legalidade do reajuste por faixa etária. Como a autora possuí o contrato objeto desta ação (fl. 19), concedo o prazo de 15 dias para que a autora junte integralmente o contrato de fl. 19 nos autos, sob pena de preclusão e a falta ser tomada em favor das teses da ré, presumindo-se a existência de cláusula contratual expressa sobre o reajuste de faixa etária, com correta informação sobre os percentuais de reajuste, como aqueles de fl. 79.. 4. De outro lado, sobre a sinistralidade, cabe à ré comprovar que os índices aplicados no contrato da autora a este título são aqueles correspondentes à sinistralidade do grupo ao qual a parte autora pertence. Ainda que assim não fosse, exigir da parte autora a comprovação de que os índices aplicados pela ré são abusivos, imporia à parte autora o dever de produzir pr

13/02/2023, 00:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo - 1. Verifico que a autora é idosa (fl. 17) e não foi apreciado seu pedido de prioridade na tramitação feito na petição inicial, o qual defiro neste momento. Anote-se, colocando-se a tarja de prioridade nos autos virtuais. 2. Não foram arguidas questões preliminares e as partes são legítimas, estão bem representadas, não havendo nulidades ou outras questões processuais que impeçam o prosseguimento do feito, razão pela qual o declaro saneado. 3. Consoante a tese firmada pelo Egrégio STJ (Tema 952) de que "o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso" e que tal deve é aplicada aos contratos coletivos por adesão, salvo os de autogestão (Tema 1.016 do STJ), é necessário que a autora junte a íntegra do contrato entabulado para que se analise a legalidade do reajuste por faixa etária. Como a autora possuí o contrato objeto desta ação (fl. 19), concedo o prazo de 15 dias para que a autora junte integralmente o contrato de fl. 19 nos autos, sob pena de preclusão e a falta ser tomada em favor das teses da ré, presumindo-se a existência de cláusula contratual expressa sobre o reajuste de faixa etária, com correta informação sobre os percentuais de reajuste, como aqueles de fl. 79.. 4. De outro lado, sobre a sinistralidade, cabe à ré comprovar que os índices aplicados no contrato da autora a este título são aqueles correspondentes à sinistralidade do grupo ao qual a parte autora pertence. Ainda que assim não fosse, exigir da parte autora a comprovação de que os índices aplicados pela ré são abusivos, imporia à parte autora o dever de produzir prova de dific

10/02/2023, 19:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0265/2018Teor do ato: Vistos. 1. No prazo de 15 dias, recolha a parte autora as custas e despesas iniciais, sob pena de extinção. 2. Sem prejuízo e em homenagem à economia processual, passo a analisar a tutela provisória e verifico que não há no caso presente a existência do requisito da probabilidade do direito, exigido pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória requerida. Com efeito, conforme recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 1.568.244/RJ), em casos de plano de saúde individual, foi sedimentada a tese de que, em regra, não há ilegalidade nos reajustes de faixa etária antes ou após os 60 anos, vez que, segundo apontou o v. Acórdão, in verbis: "A norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade", apenas inibe o reajuste que consubstanciar discriminação desproporcional ao idoso, ou seja, aquele sem pertinência alguma com o incremento do risco assistencial acobertado pelo contrato." Nesse sentido, havendo previsão de reajuste por faixa etária, não se pode concluir, ao menos nesta fase processual, acerca da alegada abusividade de tais aumentos implementados. Assim, ainda que se trate de contrato coletivo por adesão, mostra-se prudente que se aguarde o exercício do contraditório, a fim de melhor apurar as questões trazidas à discussão. Demais disso, no que concerne aos supostos aumentos implementados com base na sinistralidade, ausente também a probabilidade do direito, exigida pelo artigo 300, do Código de Processo Civil. Com efeito, em contratos coletivos, a priori, é lícito o seu aumento com base na sinistralidade, de forma que, para análise de eventual irregularidade, mostra-se prudente que também se aguarde o exercício do contraditório, a fim de melhor apurar a questão, até mesmo porque não se observa o abuso de per se. 3

18/07/2018, 13:35

Não Concedida a Antecipação de tutela - Vistos. 1. No prazo de 15 dias, recolha a parte autora as custas e despesas iniciais, sob pena de extinção. 2. Sem prejuízo e em homenagem à economia processual, passo a analisar a tutela provisória e verifico que não há no caso presente a existência do requisito da probabilidade do direito, exigido pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória requerida. Com efeito, conforme recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 1.568.244/RJ), em casos de plano de saúde individual, foi sedimentada a tese de que, em regra, não há ilegalidade nos reajustes de faixa etária antes ou após os 60 anos, vez que, segundo apontou o v. Acórdão, in verbis: "A norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade", apenas inibe o reajuste que consubstanciar discriminação desproporcional ao idoso, ou seja, aquele sem pertinência alguma com o incremento do risco assistencial acobertado pelo contrato." Nesse sentido, havendo previsão de reajuste por faixa etária, não se pode concluir, ao menos nesta fase processual, acerca da alegada abusividade de tais aumentos implementados. Assim, ainda que se trate de contrato coletivo por adesão, mostra-se prudente que se aguarde o exercício do contraditório, a fim de melhor apurar as questões trazidas à discussão. Demais disso, no que concerne aos supostos aumentos implementados com base na sinistralidade, ausente também a probabilidade do direito, exigida pelo artigo 300, do Código de Processo Civil. Com efeito, em contratos coletivos, a priori, é lícito o seu aumento com base na sinistralidade, de forma que, para análise de eventual irregularidade, mostra-se prudente que também se aguarde o exercício do contraditório, a fim de melhor apurar a questão, até mesmo porque não se observa o abuso de per se. 3. Posto isso, cumpra-se o

16/07/2018, 13:45

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 192 e 193 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 194, 195

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 194, 195

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 178

Conclusos para decisão

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 182, 183

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(35)