Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco do Brasil S/A -
Apelante: Uniesp Teleducação e outros -
Apelado: GABRIEL VIEIRA PINTO (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FIES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. 1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCONSISTÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA A PARTIR DA ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR, ATRIBUINDO RESPONSABILIDADE AO RÉU. A ANÁLISE DE CARACTERIZAÇÃO OU NÃO DA RESPONSABILIDADE DIZ RESPEITO AO MÉRITO.2. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO POR PARTE DE INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO, NO QUE DIZ RESPEITO À OBRIGAÇÃO DE ASSUMIR O PAGAMENTO DO FIES CELEBRADO POR ALUNO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.3. OS ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O AUTOR CUMPRIU AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS; DEMONSTRAM TAMBÉM QUE AS RÉS DEIXARAM DE CUMPRI-LAS. A SENTENÇA BEM EXPLICITA TAIS ELEMENTOS E AS RESPECTIVAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. 4. NO QUE ATINA AO DANO MORAL, REALMENTE SE CONFIGUROU, PORQUE A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE, PROMOVIDA CONTRA O AUTOR, GERA DANO MORAL PRESUMIDO, CUIDANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO.5. RECURSOS DESPROVIDOS, MAJORANDO-SE A VERBA HONORÁRIA A CARGO DOS APELANTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Demetrius Abrão Bigaran (OAB: 389554/SP) - Sabrina de Brito Monteiro Varjão (OAB: 437190/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002240-95.2020.8.26.0372 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Mor -