Execução de Título Extrajudicial 1002748-83.2018.8.26.0704 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002748-83.2018.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Marilia Gonçalves Blandy Tissot (OAB 241123/SP), Diego Gomes Basse (OAB 252527/SP), Patricia Santos Torres (OAB 348925/SP) Processo 1002748-83.2018.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Forest Hills - Vistos. Fls. 957/958: trata-se de embargos à execução opostos pela Defensoria Pública, em representação dos executados Alexandre e Silvana, contra decisão de fls. 947/949, alegando omissão quanto ao pedido de reconhecimento do direito à meação do embargante Alexandre. I - Preliminares 1. Da legitimidade da representação processual Rejeito a preliminar suscitada pelo credor Gilson quanto à ilegitimidade da representação processual. Embora a petição tenha sido interposta em nome da Defensoria Pública do Estado, é evidente que a instituição atua como representante processual dos assistidos Alexandre e Silvana, conforme estabelecido no art. 134 da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Complementar nº 80/1994. A representação processual pela Defensoria Pública é legítima e plenamente válida, tratando-se de erro material a ausência do nome dos executados nos embargos opostos. 2. Da natureza dos embargos Os embargos não possuem natureza infringente, mas sim declaratória/integrativa, visando sanar omissão na decisão embargada quanto ao direito de meação, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Portanto, conheço dos embargos. II - Mérito A questão central refere-se ao reconhecimento do direito à meação do executado Alexandre em relação ao imóvel objeto da execução, considerando que o casal é casado sob o regime de comunhão parcial de bens. A execução em curso possui dois créditos distintos: Crédito condominial (exequente principal): dívida de natureza propter rem, que adere ao imóvel independentemente de quem figure como proprietário, além de configurar dívida contraída em favor da família; Crédito do Sr. Gilson (penhora no rosto dos autos): crédito de natureza alimentar decorrente de honorários advocatícios não repassados pela executada Silvana. Quanto à natureza da dívida e suas consequências sobre a meação: A dívida condominial, além de possuir natureza propter rem, foi contraída em favor da família, incidindo sobre o bem imóvel independentemente de quem seja o proprietário e afetando a integralidade do bem. Ambos os executados, casados em comunhão parcial de bens, respondem pelo débito, tanto que ambos integram o polo passivo da ação, em litisconsórcio simples e facultativo. Portanto, não há que se falar em reserva de meação para essa dívida. No que tange ao crédito do Sr. Gilson, representado pela penhora no rosto dos autos, verifica-se que a dívida é exclusiva da executada Silvana, decorrente de honorários advocatícios que esta recebeu e não repassou, possuindo natureza alimentar e, consequentemente, preferência no recebimento frente ao crédito condominial. Neste sentido, decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu, com repercussão geral, a validade do art. 85, §14 do CPC, conferindo aos honorários advocatícios os mesmos privilégios dos créditos trabalhistas, inclusive com preferência sobre créditos tributários. Tema 1.220 - STF (RE 1326559): "É constitucional o art. 85, §14, do CPC, que confere aos honorários advocatícios natureza alimentar e os equipara, para fins de preferência, aos créditos trabalhistas, inclusive com precedência sobre os créditos tributários." O art. 1.664 do Código Civil estabelece que os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. Já o art. 790, IV, do CPC dispõe que são sujeitos à execução os bens do cônjuge, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. Alega o credor da penhora no rosto dos autos que os valores percebidos pela executada a título de honorários advocatícios foram utilizados para a compra do imóvel pelo casal, o que, em tese configuraria uma obrigação assumida para benefício da família. Tal alegação é in juris tantum, é ônus do cônjuge prejudicado demonstrar que a dívida cobrada ou executada não trouxe proveito econômico para a família. Contudo, a irresignação deverá ser dirigida aos autos da penhora no rosto dos autos. Neste sentido: DESPESAS CONDOMINIAIS - Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que deixou de conhecer da alegação de direito de meação - Executada que não possui legitimidade para a defesa de eventual direito de terceiro em nome próprio - Penhora no rosto dos autos determinada pela justiça do trabalho - Eventualmente irresignação da executada, que deve ser objeto de enfrentamento na justiça especializada - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2274801-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -2ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025) (grifo não originário). III - Dispositivo Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos à execução para sanar a omissão na decisão embargada e: RECONHECER que, quanto à dívida condominial, por ser propter rem e contraída em favor da família, não há que se falar em reserva de meação, respondendo ambos os executados integralmente pelo débito; Declarar este juízo incompetente para apreciação do pedido de reserva da meação. DETERMINAR que, após o leilão e arrematação, seja observado o dinheiro de preferência alimentar, frente aos créditos tributários e propter rem. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(543)

Todos os documentos(113)