Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1500752-77.2022.8.26.0372 - TJSP | JusConsulta
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Desacato
Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral
DIREITO PENAL
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
25/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Juizado Especial Civel Crim. de Monte Mor
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
SERGIO MATEUS OLIVEIRA DOS SANTOS
CPF
472.***.***-60
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Reu
ADMINISTRACAO PUBLICA
TERCEIRO
JULIO CESAR NARCISIO RODRIGUES
CPF
272.***.***-05
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TESTEMUNHA_JUIZO
REGINALDO FERREIRA MATOS
TESTEMUNHA_JUIZO
Advogados / Representantes
ANDRE FERNANDO ZANETTI
OAB/SP 412682
·
CPF
300.***.***-20
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·
Representa: Réu
LUIZ GUSTAVO QUEIROZ FIGUEIREDO
OAB/SP 394465
·
CPF
375.***.***-39
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2026, 09:32
Juntada de Mandado
19/05/2026, 09:32
Expedição de Mandado.
05/05/2026, 16:50
Certidão de Publicação Expedida
05/05/2026, 07:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2026, 13:00
Expedição de Certidão.
04/05/2026, 12:44
Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
30/04/2026, 16:24
Conclusos para decisão
29/04/2026, 11:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2026, 16:36
Expedição de Certidão.
24/04/2026, 09:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2026, 09:25
Expedição de Certidão.
24/04/2026, 09:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2026, 08:57
Expedição de Mandado.
02/02/2026, 09:42
Certidão de Publicação Expedida
30/01/2026, 14:29
Ver todas as movimentações (220)
Todas as movimentações
(220)
Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2026, 09:32
Juntada de Mandado
19/05/2026, 09:32
Expedição de Mandado.
05/05/2026, 16:50
Certidão de Publicação Expedida
05/05/2026, 07:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2026, 13:00
Expedição de Certidão.
04/05/2026, 12:44
Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
30/04/2026, 16:24
Conclusos para decisão
29/04/2026, 11:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2026, 16:36
Expedição de Certidão.
24/04/2026, 09:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2026, 09:25
Expedição de Certidão.
24/04/2026, 09:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2026, 08:57
Expedição de Mandado.
02/02/2026, 09:42
Certidão de Publicação Expedida
30/01/2026, 14:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2026, 16:01
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
29/01/2026, 15:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2026, 16:35
Conclusos para decisão
23/01/2026, 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2026, 14:38
Expedição de Certidão.
23/01/2026, 13:28
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2026, 13:28
Juntada de Outros documentos
23/01/2026, 13:27
Expedição de Certidão.
23/01/2026, 13:26
Expedição de Mandado.
16/12/2025, 08:59
Certidão de Publicação Expedida
10/12/2025, 05:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2025, 15:03
Proferido Despacho de Mero Expediente
09/12/2025, 14:39
Conclusos para despacho
04/12/2025, 18:43
Expedição de Certidão.
04/12/2025, 18:39
Autos no Prazo
19/11/2025, 09:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2025, 11:26
Juntada de Mandado
07/10/2025, 11:26
Expedição de Mandado.
01/10/2025, 17:20
Juntada de Outros documentos
01/10/2025, 14:31
Certidão de Publicação Expedida
01/10/2025, 01:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2025, 14:02
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
30/09/2025, 13:50
Conclusos para decisão
29/09/2025, 09:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2025, 10:38
Expedição de Certidão.
26/09/2025, 10:10
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2025, 10:10
Expedição de Certidão.
26/09/2025, 10:07
Certidão de Publicação Expedida
24/09/2025, 01:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2025, 15:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
23/09/2025, 14:11
Conclusos para despacho
22/09/2025, 07:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025, 22:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2025, 13:49
Juntada de Mandado
10/09/2025, 13:49
Protocolo Juntado
05/09/2025, 15:30
Juntada de Outros documentos
05/09/2025, 15:29
Juntada de Outros documentos
05/09/2025, 14:32
Juntada de Outros documentos
05/09/2025, 12:41
Expedição de Mandado.
02/09/2025, 13:08
Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025, 03:04
Expedição de Ofício.
29/08/2025, 15:45
Expedição de Ofício.
29/08/2025, 15:45
Expedição de Certidão.
29/08/2025, 13:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025, 12:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
29/08/2025, 11:13
Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025, 03:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025, 17:02
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025, 16:52
Juntada de Certidão
28/08/2025, 16:47
Conclusos para despacho
28/08/2025, 14:23
Conclusos para despacho
27/08/2025, 17:27
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025, 17:15
Expedição de Certidão.
27/08/2025, 17:14
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
25/08/2025, 17:01
Juntada de Decisão
07/07/2025, 17:04
Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025, 03:53
Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025, 03:53
Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025, 03:53
Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025, 03:53
Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025, 03:53
Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025, 03:53
Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025, 03:53
Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025, 03:53
Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025, 03:53
Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025, 03:53
Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025, 03:53
Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025, 03:53
Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025, 03:53
Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025, 03:53
Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025, 03:52
Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025, 03:52
Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025, 03:52
Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025, 03:52
Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025, 03:52
Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025, 03:52
Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025, 03:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/05/2025, 10:26
Expedição de Outros documentos.
29/05/2025, 10:23
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 12:22
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 12:20
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 12:17
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 12:17
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 12:17
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 12:16
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 12:16
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 12:15
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 12:15
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 12:15
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 12:15
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 12:15
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 12:15
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 12:15
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 12:15
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 12:15
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 12:15
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 12:14
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 12:14
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 12:14
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 12:14
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 12:14
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 12:14
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 12:13
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 12:13
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025, 11:18
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025, 16:39
Expedição de Certidão.
23/05/2025, 16:37
Juntada de Outros documentos
23/05/2025, 15:40
Expedição de Ofício.
23/05/2025, 14:53
Expedição de Certidão.
22/05/2025, 16:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025, 12:49
Proferido Despacho de Mero Expediente
22/05/2025, 09:50
Conclusos para despacho
21/05/2025, 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025, 11:28
Expedição de Certidão.
20/05/2025, 09:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025, 08:59
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/05/2025, 18:13
Expedição de Certidão.
12/05/2025, 14:01
Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025, 13:22
Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025, 13:07
Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: SERGIO MATEUS OLIVEIRA DOS SANTOS - Intimação - ADV: Andre Fernando Zanetti (OAB 412682/SP) Processo 1500752-77.2022.8.26.0372 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Vistos. Recebo o recurso de apelação manifestado pela Defesa às fls. 117/119, em seus regulares efeitos. Apresente o(a) Dr(a). Defensor(a) do(a) Réu(Ré), as razões de apelação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, vista ao MP para as contrarrazões. Intime-se. Monte Mor, 08 de maio de 2025.
12/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025, 12:12
Recebido o recurso
09/05/2025, 11:28
Conclusos para decisão
08/05/2025, 17:24
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
08/05/2025, 16:48
Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
08/05/2025, 14:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025, 16:59
Juntada de Mandado
31/03/2025, 16:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025, 16:59
Juntada de Mandado
31/03/2025, 16:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025, 16:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025, 09:40
Juntada de Mandado
13/03/2025, 09:40
Juntada de Outros documentos
11/03/2025, 12:06
Expedição de Ofício.
11/03/2025, 11:18
Expedição de Mandado.
10/03/2025, 09:59
Expedição de Mandado.
10/03/2025, 09:58
Expedição de Mandado.
10/03/2025, 09:58
Expedição de Mandado.
10/03/2025, 09:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025, 17:08
Expedição de Certidão.
27/02/2025, 17:04
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/02/2025, 17:04
Juntada de Ofício
27/02/2025, 12:35
Juntada de Outros documentos
27/02/2025, 12:20
Juntada de Outros documentos
27/02/2025, 11:24
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025, 09:40
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/05/2025 09:40:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
25/02/2025, 09:27
Expedição de Certidão.
28/01/2025, 11:43
Revogada a Suspensão Condicional do Processo
24/01/2025, 15:37
Conclusos para decisão
21/01/2025, 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025, 15:22
Expedição de Certidão.
17/01/2025, 14:04
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025, 14:04
Juntada de Outros documentos
17/01/2025, 14:02
Juntada de Outros documentos
17/01/2025, 14:02
Expedição de Certidão.
17/01/2025, 14:02
Suspensão do Prazo
28/10/2024, 23:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024, 09:26
Juntada de Mandado
14/08/2024, 09:26
Expedição de Mandado.
09/08/2024, 12:13
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/07/2024, 15:25
Conclusos para despacho
24/07/2024, 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024, 22:17
Expedição de Certidão.
15/07/2024, 10:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2024, 10:38
Juntada de Outros documentos
15/07/2024, 10:37
Juntada de Outros documentos
15/07/2024, 10:36
Expedição de Certidão.
15/07/2024, 10:35
Juntada de Outros documentos
09/04/2024, 18:56
Expedição de Ofício.
09/04/2024, 17:54
Suspensão Condicional do Processo
06/04/2024, 07:56
Evoluída a classe de 278 para 10944
01/04/2024, 00:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024, 10:16
Juntada de Mandado
25/03/2024, 10:16
Expedição de Mandado.
15/01/2024, 10:09
Expedição de Certidão.
15/12/2023, 07:11
Proferido Despacho de Mero Expediente
04/12/2023, 08:37
Conclusos para despacho
02/12/2023, 08:25
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/04/2024 02:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
28/11/2023, 18:19
Conclusos para despacho
05/10/2023, 12:20
Juntada de Petição de Denúncia
04/10/2023, 07:59
Expedição de Certidão.
03/10/2023, 14:23
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2023, 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023, 13:50
Expedição de Certidão.
04/08/2023, 16:14
Concedida a Dilação de Prazo
04/08/2023, 15:01
Conclusos para despacho
03/08/2023, 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023, 16:17
Expedição de Certidão.
20/07/2023, 10:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2023, 10:37
Expedição de Outros documentos.
30/06/2023, 16:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2023, 16:59
Juntada de Mandado
24/01/2023, 16:59
Expedição de Mandado.
19/01/2023, 10:02
Expedição de Certidão.
18/01/2023, 13:05
Proferido Despacho de Mero Expediente
21/11/2022, 09:33
Conclusos para despacho
18/11/2022, 18:48
Audiência preliminar não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/06/2023 04:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
18/11/2022, 10:19
Conclusos para despacho
07/10/2022, 11:07
Juntada de Outros documentos
07/10/2022, 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022, 13:05
Expedição de Certidão.
01/09/2022, 10:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2022, 10:36
Distribuído por sorteio
25/08/2022, 16:34
Documentos
Decisão
•
30/04/2026, 16:24
Ato Ordinatório
•
24/04/2026, 09:25
Decisão
•
29/01/2026, 15:06
Ato Ordinatório
•
23/01/2026, 13:28
Despacho
•
09/12/2025, 14:39
Decisão
•
30/09/2025, 13:50
Ato Ordinatório
•
26/09/2025, 10:10
Despacho
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23/09/2025, 14:11
Despacho
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29/08/2025, 11:13
Ato Ordinatório
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28/08/2025, 16:52
Ato Ordinatório
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27/08/2025, 17:15
Ato Ordinatório
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23/05/2025, 16:39
Despacho
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22/05/2025, 09:49
Ato Ordinatório
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20/05/2025, 08:59
Decisão
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09/05/2025, 11:28
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(30)
Decisão
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30/04/2026, 16:24
Ato Ordinatório
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24/04/2026, 09:25
Decisão
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29/01/2026, 15:06
Ato Ordinatório
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23/01/2026, 13:28
Despacho
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09/12/2025, 14:39
Decisão
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30/09/2025, 13:50
Ato Ordinatório
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26/09/2025, 10:10
Despacho
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23/09/2025, 14:11
Despacho
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29/08/2025, 11:13
Ato Ordinatório
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28/08/2025, 16:52
Ato Ordinatório
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27/08/2025, 17:15
Ato Ordinatório
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23/05/2025, 16:39
Despacho
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22/05/2025, 09:49
Ato Ordinatório
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20/05/2025, 08:59
Decisão
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09/05/2025, 11:28
Termo de Audiência
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08/05/2025, 14:45
Ato Ordinatório
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27/02/2025, 17:08
Ato Ordinatório
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27/02/2025, 17:04
Ato Ordinatório
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25/02/2025, 09:40
Decisão
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24/01/2025, 15:37
Ato Ordinatório
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17/01/2025, 14:04
Despacho
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24/07/2024, 15:25
Ato Ordinatório
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15/07/2024, 10:38
Termo de Audiência
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06/04/2024, 07:56
Despacho
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04/12/2023, 08:37
Ato Ordinatório
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03/10/2023, 14:22
Despacho
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04/08/2023, 15:01
Ato Ordinatório
•
20/07/2023, 10:37
Despacho
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21/11/2022, 09:33
Ato Ordinatório
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01/09/2022, 10:36