Execução de Título Extrajudicial 1001576-23.2025.8.26.0038 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001576-23.2025.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1491/2025Teor do ato: Considerando que a execução deve ser considerada no interesse do credor, mas observando a titularidade do crédito e a legalidade dos atos expropriatórios (art. 797 do CPC). O numerário transferido em conta pertencente a terceira não reclamante, ainda que corresponsável solidária (p. 05), não confere, por si, direito ao levantamento imediato pelo exequente, sem decisão específica de destinação e sem demonstração inequívoca de que tais valores integram o patrimônio de devedor (art. 790, III, do CPC) ou estão submetidos à constrição válida para este fim (pp. 18/20 e 24/35). A liberação de valores que não pertencem diretamente ao executado exige cautela, sob pena de violação ao direito de propriedade do terceiro e ao devido processo legal. No sistema processual, eventual constrição indevida deve ser resolvida mediante os embargos de terceiro (art. 674 do CPC), e não por pedido de levantamento imediato (CPC, art. 674; precedente do STJ destaca o manejo correto de remédios processuais diante de constrição e temporalidade dos atos, reforçando a necessidade de observância estrita às vias adequadas). Contudo, até o momento, não houve comunicação de tais instrumentos de defesa nos presentes autos. Embora existam precedentes que admitem levantamento de quantias incontroversas para resguardar celeridade e economia processual, tais hipóteses pressupõem a inequívoca titularidade e ausência de controvérsia sobre o valor e sua destinação, o que não se verifica quando os recursos advêm de terceiro alheio à relação processual principal. Diante de risco de dano irreparável à esfera patrimonial do terceiro caso se autorize o levantamento imediato, INDEFIRO o pedido de levantamento pretendido neste momento processual (pp. 33/34), mantendo, por ora, o numerário em conta judicial até ulterior deliberação. Pp. 51/52: defiro a inclusão da primeira contratante, CITANDO-A por mandado quanto ao débito na quantia de R$ 2.025,92 (D

01/12/2025, 17:05

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Considerando que a execução deve ser considerada no interesse do credor, mas observando a titularidade do crédito e a legalidade dos atos expropriatórios (art. 797 do CPC). O numerário transferido em conta pertencente a terceira não reclamante, ainda que corresponsável solidária (p. 05), não confere, por si, direito ao levantamento imediato pelo exequente, sem decisão específica de destinação e sem demonstração inequívoca de que tais valores integram o patrimônio de devedor (art. 790, III, do CPC) ou estão submetidos à constrição válida para este fim (pp. 18/20 e 24/35). A liberação de valores que não pertencem diretamente ao executado exige cautela, sob pena de violação ao direito de propriedade do terceiro e ao devido processo legal. No sistema processual, eventual constrição indevida deve ser resolvida mediante os embargos de terceiro (art. 674 do CPC), e não por pedido de levantamento imediato (CPC, art. 674; precedente do STJ destaca o manejo correto de remédios processuais diante de constrição e temporalidade dos atos, reforçando a necessidade de observância estrita às vias adequadas). Contudo, até o momento, não houve comunicação de tais instrumentos de defesa nos presentes autos. Embora existam precedentes que admitem levantamento de quantias incontroversas para resguardar celeridade e economia processual, tais hipóteses pressupõem a inequívoca titularidade e ausência de controvérsia sobre o valor e sua destinação, o que não se verifica quando os recursos advêm de terceiro alheio à relação processual principal. Diante de risco de dano irreparável à esfera patrimonial do terceiro caso se autorize o levantamento imediato, INDEFIRO o pedido de levantamento pretendido neste momento processual (pp. 33/34), mantendo, por ora, o numerário em conta judicial até ulterior deliberação. Pp. 51/52: defiro a inclusão da primeira contratante, CITANDO-A por mandado quanto ao débito na quantia de R$ 2.025,92 (DOIS MIL E VINTE E C

01/12/2025, 16:06

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 82

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 82

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Deferida a destinação de valores

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada de mandado

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/02/2026 devido à alteração da tabela de feriadosPrazo referente ao usuário foi alterado para 25/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Mandado - SAJ - Mandado Expedido - Mandado nº: 038.2025/025945-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/03/2026 Local: Oficial de justiça - Maria Ines Casagrande Pereira do Nascimento

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1491/2025Data da Publicação: 03/12/2025

Juntada

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