Monitória 1002011-30.2024.8.26.0103 - TJSP

Monitória 1002011-30.2024.8.26.0103 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Vitor Hugo Magalhães da Silva (OAB 443787/SP) Processo 1002011-30.2024.8.26.0103 - Monitória - Reqte: BANCO DO BRASIL S/A - Reqdo: Natalia Camila Ferraz Pinheiro Gonçalves - III DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação monitória, para constituir o título executivo judicial em valor a ser obtido por meros cálculos aritméticos, nos termos da fundamentação retro. Após o trânsito em julgado, fica o mandado inicial convertido em mandado executivo, prosseguindo-se na forma do §8º do art. 702 do CPC. Não conheço do requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte ré, tendo em vista que não veio acompanhado de declaração de hipossuficiência (art. 98 c/c art. 105, CPC). Observada a sucumbência integral da parte embargante, a condeno ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016).

12/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Todas as movimentações(58)