Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2091670-17.2025.8.26.0000 - TJSP

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2091670-17.2025.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Situação de Arquivado Administrativamente

27/06/2025, 15:50

Processo encaminhado para o Arquivo

27/06/2025, 15:50

Publicado em

13/05/2025, 00:00

Prazo

12/05/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Município de Bom Jesus dos Perdões - Requerido: Santos e Longato Empreendimentos e Participacoes Ltda - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). EXECUÇÕES FISCAIS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. PROCURADOR NO EXERCÍCIO DE CARGO INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE VÍCIO PASSÍVEL DE SANAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 76, “CAPUT”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE MULTIPLICIDADE DE FEITOS NOS QUAIS HAJA CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA NÃO CONFIGURADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 976, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDENTE INADMITIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anna Lourdes de Sa E Sega (OAB: 383681/SP) (Procurador) - Iagui Antonio Bernardes Bastos (OAB: 138071/SP) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2091670-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Nazaré Paulista -

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

09/05/2025, 00:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

09/05/2025, 00:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

09/05/2025, 00:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

09/05/2025, 00:00

Acórdão registrado

08/05/2025, 21:14

Julgado virtualmente

08/05/2025, 19:01

Despacho À Mesa

16/04/2025, 20:05

Julgamento Virtual Iniciado

16/04/2025, 11:58

Publicado em

02/04/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•08/05/2025, 19:01

Despacho

•16/04/2025, 20:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Município de Bom Jesus dos Perdões - Requerido: Santos e Longato Empreendimentos e Participacoes Ltda - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). EXECUÇÕES FISCAIS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. PROCURADOR NO EXERCÍCIO DE CARGO INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE VÍCIO PASSÍVEL DE SANAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 76, “CAPUT”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE MULTIPLICIDADE DE FEITOS NOS QUAIS HAJA CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA NÃO CONFIGURADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 976, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDENTE INADMITIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anna Lourdes de Sa E Sega (OAB: 383681/SP) (Procurador) - Iagui Antonio Bernardes Bastos (OAB: 138071/SP) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2091670-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Nazaré Paulista -

12/05/2025, 00:00

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Situação de Arquivado Administrativamente

Processo encaminhado para o Arquivo

Publicado em

Prazo

Expedição de Certidão.

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Acórdão registrado

Julgado virtualmente

Despacho À Mesa

Julgamento Virtual Iniciado

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