Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001243-36.2022.8.26.0601 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Servidores InativosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Socorro

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · Juizado Especial Civel Crim. de Socorro 1° Grau · TJSP · Precatório · Juizado Especial Civel Crim. de Socorro 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Fabíola Brito do Amaral - Amparo

Partes do Processo

PAULO ROBERTO LUGLI

CPF

Autor

SILZA CONCEICAO RODRIGUES LUGLI

CPF

Autor

INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SãO PAULO - IPESP

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PATRICK YURI CARDOSO GRANCONATO

OAB/SP 466248·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Incidente Processual Instaurado

02/03/2026, 18:24

Incidente Processual Instaurado

02/03/2026, 18:19

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 13:32

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 23:12

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 14:00

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 13:31

Homologação de Cálculos

26/01/2026, 10:28

Conclusos para decisão

22/01/2026, 11:54

Conclusos para despacho

03/12/2025, 08:56

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

25/11/2025, 22:56

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 05:05

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 11:00

Todas as movimentações(112)

Incidente Processual Instaurado

02/03/2026, 18:24

Incidente Processual Instaurado

02/03/2026, 18:19

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 13:32

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 23:12

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 09:06

Documentos

Decisão

•26/01/2026, 10:28

Decisão

•11/11/2025, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 14:00

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 13:31

Homologação de Cálculos

26/01/2026, 10:28

Conclusos para decisão

22/01/2026, 11:54

Conclusos para despacho

03/12/2025, 08:56

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

25/11/2025, 22:56

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 05:05

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 11:00

Embargos de Declaração Acolhidos

11/11/2025, 10:58

Conclusos para decisão

07/11/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 01:48

Conclusos para despacho

16/10/2025, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 10:58

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/10/2025, 23:53

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:42

Homologado o Cálculo

06/10/2025, 10:43

Conclusos para decisão

03/10/2025, 14:41

Conclusos para despacho

12/09/2025, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 19:35

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 13:02

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 09:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/06/2025, 12:10

Conclusos para despacho

27/06/2025, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 10:30

Conclusos para despacho

09/06/2025, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2025, 19:50

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

03/06/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 08:51

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 05:05

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Patrick Yuri Cardoso Granconato (OAB 466248/SP) Processo 1001243-36.2022.8.26.0601 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Roberto Lugli - Relação: 0320/2022 Teor do ato: Vistos. Concedo ao autor prioridade de tramitação, uma vez que conta com mais de 60 anos. Considerando que se trata de matéria do Juizado Especial Fazenda Pública e que eventual fase de cumprimento de sentença deverá seguir o disposto na Lei n 12153/09, na qual não há previsão de fase de liquidação de sentença, mas de imediata determinação de pagamento, concedo o prazo de 10 dias para que a parte autora junte aos autos o memorial do seu eventual crédito. Após, determino a citação da parte demandada para a apresentação de contestação no prazo de 30 dias (art. 7º da Lei nº 12.153/2009). Na contestação, além de toda a documentação existente sobre a controvérsia (art. 9º da Lei nº 12.153/2009), deverá o Poder Público comprovar, se o caso, o conteúdo e a vigência do Direito Estadual ou Municipal alegados, sob pena de presunção de inexistência de regra jurídica específica expedida pelo Ente Federativo (art. 337 do Código de Processo Civil. Na defesa, ainda, deverá o Poder Público esclarecer se possui, no caso concreto, autorização legislativa para transigir e interesse na realização de audiência de conciliação, especificando, se possível, o conteúdo da proposta que será apresentada. O silêncio será interpretado como ausência do desejo de conciliar. A aceitação da parte demandante da proposta realizada por escrito, desde que a proposta seja suficientemente precisa, poderá dispensar a designação da audiência, com imediata homologação. Intime-se. Advogados(s): Patrick Yuri Cardoso Granconato (OAB 466248/SP)

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Patrick Yuri Cardoso Granconato (OAB 466248/SP) Processo 1001243-36.2022.8.26.0601 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Roberto Lugli - Vistos. Petição de fls. 191/192: Diante da notícia do falecimento do requerente, bem como da manifestação do interesse pela sucessão processual pela sua herdeira, HOMOLOGO a habilitação da sucessora SILZA CONCEIÇÃO RODRIGUES LUGLI, substituindo o autor falecido no polo ativo da demanda, nos termos do art. 110 CPC. No mais, prossiga-se o feito, abrindo vista à Fazenda Pública do Estado do cálculo de fls. 273/274. Em eventual discordância, deverá apresentar novo cálculo no prazo de 30 dias, sendo que o silêncio será interpretado como de acordo com o que foi apresentado. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2025, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 11:44

Concedida a Substituição/Sucessão de Parte

09/05/2025, 11:25

Conclusos para decisão

08/05/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 02:29

Conclusos para despacho

22/04/2025, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/04/2025, 09:33

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 13:04

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2025, 03:01

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 11:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2025, 11:14

Conclusos para despacho

14/03/2025, 15:59

Conclusos para despacho

25/02/2025, 08:54

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/02/2025, 11:02

Mudança de Classe Processual

14/04/2023, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

10/04/2023, 11:26

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2023, 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2023, 12:00

Recebido o recurso

31/03/2023, 11:58

Conclusos para decisão

30/03/2023, 14:53

Conclusos para despacho

15/03/2023, 09:03

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 09:02

Juntada de Petição de Contra-razões

01/03/2023, 03:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 19:10

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2023, 02:15

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2023, 12:00

Julgada Procedente em Parte a Ação

16/02/2023, 11:28

Conclusos para julgamento

14/02/2023, 16:46

Conclusos para julgamento

12/12/2022, 12:02

Conclusos para despacho

16/11/2022, 09:01

Expedição de Certidão.

29/10/2022, 08:41

Expedição de Certidão.

29/10/2022, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2022, 10:53

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 10:22

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 10:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/10/2022, 15:16

Conclusos para despacho

11/10/2022, 11:38

Conclusos para despacho

29/09/2022, 11:21

Expedição de Certidão.

03/09/2022, 09:01

Expedição de Certidão.

03/09/2022, 09:01

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 08:47

Juntada de Petição de Réplica

01/09/2022, 22:11

Juntada de Petição de Contestação

01/09/2022, 17:59

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2022, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2022, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2022, 09:48

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 11:15

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 11:15

Expedição de Mandado.

23/08/2022, 09:58

Expedição de Mandado.

23/08/2022, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2022, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2022, 05:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2022, 15:28

Conclusos para despacho

18/08/2022, 16:53

Mudança de Magistrado

10/08/2022, 14:00

Distribuído por sorteio

08/08/2022, 20:32

Decisão

•06/10/2025, 10:43

Despacho

•30/06/2025, 12:10

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•03/06/2025, 11:09

Decisão

•09/05/2025, 11:25

Despacho

•17/03/2025, 11:14

Decisão

•31/03/2023, 11:58

Sentença

•16/02/2023, 11:28

Despacho

•13/10/2022, 15:16

Despacho

•19/08/2022, 15:28