Cumprimento de sentença 0003749-26.2022.8.26.0011 - TJSP | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2020

Valor da Causa

R$ 54.951,22

Órgão julgador

05 Civel de Pinheiros

Partes do Processo

PROTUR - SOCIEDADE BRASILEIRA DE APOIO AOS PROFISSIONAIS DE TURISMO, HOTELARIA E GASTRONOMIA LTDA

CNPJ

Autor

ROSELI CROCE ARQUITETURA E INTERIORES

CNPJ

Reu

ROSELI ARMINDA CROCE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CESAR AUGUSTO TONINI JUNIOR

OAB/SP 354476·CPF·Representa: Autor

JOAO GABRIEL MORATA FARIA

CPF·Representa: Réu

SYLVIO ROBERTO RICCHETTI

OAB/SP 334967·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 13:04

Conclusos para decisão

11/05/2026, 13:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/05/2026, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 14:32

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/04/2026, 09:56

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 12:43

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/04/2026, 16:13

Juntada de Outros documentos

16/04/2026, 16:08

Juntada de Outros documentos

16/04/2026, 16:08

Todas as movimentações(238)

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 13:04

Conclusos para decisão

11/05/2026, 13:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/05/2026, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 13:02

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 09:56

08/05/2026, 14:32

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/04/2026, 09:56

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 12:43

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/04/2026, 16:13

Juntada de Outros documentos

16/04/2026, 16:08

Juntada de Outros documentos

16/04/2026, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 18:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/04/2026, 17:57

Conclusos para decisão

14/04/2026, 14:39

Conclusos para despacho

14/04/2026, 14:21

Juntada de Outros documentos

14/04/2026, 14:21

Processo Desarquivado Sem Reabertura

10/04/2026, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 03:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/04/2026, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 13:23

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 21:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 08:41

Ato ordinatório

14/05/2025, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 20:59

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 05:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2025, 12:20

Ato ordinatório

22/04/2025, 11:10

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

22/04/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 03:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 13:48

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

10/04/2025, 13:33

Conclusos para decisão

10/04/2025, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/04/2025, 11:20

Expedição de Ofício.

07/04/2025, 11:18

Conclusos para despacho

25/03/2025, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2025, 08:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2025, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 18:44

Ato ordinatório

20/03/2025, 15:20

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 03:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 00:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/03/2025, 16:54

Conclusos para decisão

18/03/2025, 16:33

Conclusos para despacho

24/02/2025, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 08:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/02/2025, 15:11

Conclusos para decisão

11/02/2025, 10:25

Conclusos para despacho

03/02/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 00:29

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2024, 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2024, 08:09

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

02/11/2024, 21:43

Conclusos para decisão

31/10/2024, 11:27

Conclusos para despacho

18/10/2024, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2024, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2024, 10:50

Ato ordinatório

10/09/2024, 09:55

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2024, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2024, 07:55

Decisão Determinação

27/06/2024, 18:26

Conclusos para despacho

27/06/2024, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 01:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 01:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2024, 03:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2024, 12:17

Ato ordinatório

17/06/2024, 11:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

16/06/2024, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 01:38

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2024, 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2024, 06:47

Deferido o Pedido

10/06/2024, 19:08

Conclusos para despacho

10/06/2024, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 17:30

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2024, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2024, 07:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

04/06/2024, 18:20

Conclusos para despacho

04/06/2024, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2024, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2024, 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2024, 07:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

28/05/2024, 17:19

Conclusos para despacho

28/05/2024, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 22:29

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2024, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2024, 08:08

Ato ordinatório

13/05/2024, 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 00:39

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2024, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2024, 10:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

24/04/2024, 09:18

Conclusos para despacho

22/04/2024, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2024, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2024, 07:13

Ato ordinatório

05/04/2024, 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 19:18

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2024, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2024, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/03/2024, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 21:19

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2024, 03:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2024, 06:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/02/2024, 16:42

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2024, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2024, 07:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/02/2024, 17:41

Conclusos para decisão

07/02/2024, 10:38

Suspensão do Prazo

02/02/2024, 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 11:24

Juntada de Outros documentos

24/01/2024, 13:04

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 20:58

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 20:58

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 13:28

Juntada de Outros documentos

22/01/2024, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2024, 01:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 18:47

Juntada de Outros documentos

18/01/2024, 18:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2024, 07:46

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Réu/Executado/Embargante

17/01/2024, 17:29

Conclusos para decisão

17/01/2024, 10:18

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2024, 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2024, 07:35

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

11/01/2024, 17:22

Juntada de Outros documentos

12/12/2023, 22:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 21:44

Processo Entranhado

21/11/2023, 21:44

Incidente Processual Instaurado

21/11/2023, 21:44

Conclusos para despacho

13/11/2023, 14:45

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

06/11/2023, 11:48

Conclusos para despacho

29/09/2023, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2023, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bruno Arcari Brito (OAB 286467/SP), Sylvio Roberto Ricchetti (OAB 334967/SP) Processo 0003749-26.2022.8.26.0011 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Protur - Sociedade Brasileira de Apoio Aos Profissionais de Turismo, Hotelaria e Gastronomia Eireli - Exectda: Roseli Arminda Croce - Vistos. Com fundamento no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a executada, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos a fls. 116/120, pois o

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 01:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 23:08

Conclusos para despacho

30/06/2023, 16:30

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/06/2023, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2023, 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2023, 12:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/06/2023, 11:54

Conclusos para decisão

01/06/2023, 10:19

Conclusos para despacho

27/04/2023, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 14:32

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2023, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2023, 08:47

Ato ordinatório

03/04/2023, 11:15

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 11:10

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2023, 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2023, 00:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/03/2023, 10:58

Conclusos para decisão

17/03/2023, 09:43

Juntada de Outros documentos

16/03/2023, 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2023, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2023, 07:30

Ato ordinatório

03/03/2023, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2023, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2023, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2023, 12:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/02/2023, 10:54

Conclusos para despacho

03/02/2023, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2023, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2022, 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2022, 00:17

Ato ordinatório

12/12/2022, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2022, 17:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 14:30

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2022, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2022, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2022, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/11/2022, 17:03

Conclusos para decisão

21/11/2022, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2022, 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2022, 12:22

Convertido o Bloqueio em Penhora

31/10/2022, 11:49

Conclusos para decisão

31/10/2022, 11:18

Juntada de Outros documentos

31/10/2022, 11:12

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

31/10/2022, 11:12

Bloqueio/penhora on line

25/10/2022, 15:20

Conclusos para decisão

25/10/2022, 14:10

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 13:59

Conclusos para despacho

19/10/2022, 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2022, 10:27

Juntada de Outros documentos

14/10/2022, 10:27

Juntada de Outros documentos

14/10/2022, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2022, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2022, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2022, 09:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/08/2022, 19:09

Conclusos para decisão

25/08/2022, 16:57

Conclusos para despacho

25/08/2022, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2022, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2022, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2022, 09:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/08/2022, 16:16

Conclusos para decisão

10/08/2022, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2022, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2022, 04:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2022, 11:32

Concedida a Dilação de Prazo

22/07/2022, 19:02

Conclusos para decisão

22/07/2022, 16:30

Conclusos para despacho

21/07/2022, 15:31

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

21/07/2022, 09:21

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 16:13

Decisão

•14/04/2026, 17:57

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 11:36

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 11:10

Decisão

•10/04/2025, 13:33

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 11:20

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 15:20

Decisão

•18/03/2025, 16:54

Decisão

•11/02/2025, 15:11

Sentença

•02/11/2024, 21:43

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 09:55

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada)

•06/09/2024, 14:57

Todos os documentos(248)

Decisão

•11/05/2026, 13:02

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 09:56

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 16:13

Decisão

•14/04/2026, 17:57

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 11:36

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 11:10

Decisão

•10/04/2025, 13:33

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 11:20

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 15:20

Decisão

•18/03/2025, 16:54

Decisão

•11/02/2025, 15:11

Sentença

•02/11/2024, 21:43

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 09:55

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada)

•06/09/2024, 14:57

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada)

•06/09/2024, 14:57

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada)

•06/09/2024, 14:57

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada)

•06/09/2024, 14:57

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada)

•06/09/2024, 14:57

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada)

•06/09/2024, 14:57

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada)

•06/09/2024, 14:57

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada)

•06/09/2024, 14:57

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada)

•06/09/2024, 14:57

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada)

•06/09/2024, 14:57

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada)

•06/09/2024, 14:57

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada)

•06/09/2024, 14:57

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada)

•06/09/2024, 14:57

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada)

•06/09/2024, 14:57

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada)

•06/09/2024, 14:57

Decisão

•27/06/2024, 18:26

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 11:18

Decisão

•10/06/2024, 19:08

Decisão

•04/06/2024, 18:20

Decisão

•28/05/2024, 17:19

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 19:39

Decisão

•24/04/2024, 09:18

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 21:10

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 13:41

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 16:42

Decisão

•07/02/2024, 17:41

Decisão

•17/01/2024, 17:29

Decisão

•11/01/2024, 17:22

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:33

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:33

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:33

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:33

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:33

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:33

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:33

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:33

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:33

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:33

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:33

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:33

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:33

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:33

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:33

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:32

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:32

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:32

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:32

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:32

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:32

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:32

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:32

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:32

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:32

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:32

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:32

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:32

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:32

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:32

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:32

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:32

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:32

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:32

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:32

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:32

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:32

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:32

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:32

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:32

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:32

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:32

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:32

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:32

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:32

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:32

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:32

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:32

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:32

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:32

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:32

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:32

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:32

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:32

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:32

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:32

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:32

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:32

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:32

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:32

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:32

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:32

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:32

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:32

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:32

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:32

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:32

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:32

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:32

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:32

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:32

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:32

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:32

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:32

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:32

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:31

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:31

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:31

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:31

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:31

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:31

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:31

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:31

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:31

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:31

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:31

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:31

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:31

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:31

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:31

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:31

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:31

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:31

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:31

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:31

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:31

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:31

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:31

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:31

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:31

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:31

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:31

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:31

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:31

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:31

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:31

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:31

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:31

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:31

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:31

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:31

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:31

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:31

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:31

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:31

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:31

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:31

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:31

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:31

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:31

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:31

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:31

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:31

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:31

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:31

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:31

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:31

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:31

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:31

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:31

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:31

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:31

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:31

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:31

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:31

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•12/12/2023, 22:30

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Decisão

•30/08/2023, 23:08

Decisão

•01/06/2023, 11:54

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 11:15

Decisão

•17/03/2023, 10:58

Decisão

•14/03/2023, 16:22

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 14:19

Decisão

•10/02/2023, 10:54

Ato Ordinatório

•12/12/2022, 17:07

Decisão

•22/11/2022, 17:03

Decisão

•31/10/2022, 11:49

Decisão

•25/10/2022, 15:20

Decisão

•25/08/2022, 19:09

Decisão

•10/08/2022, 16:16

Decisão

•22/07/2022, 19:02