Procedimento Comum Cível 1001811-23.2025.8.26.0318 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001811-23.2025.8.26.0318 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cinthia Loise Jacob Denzin (OAB 156925/SP) Processo 1001811-23.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisabet Thomaz de Godoi Denzin - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ante a declaração que acompanha a inicial. Anote-se. Existem elementos suficientes para a concessão da tutela antecipada de urgência. Em primeiro lugar, existem provas suficientes da verossimilhança das alegações, ante a documentação que acompanha a inicial, demonstrando que a parte autora, idosa com 76 anos de idade, é portadora de carcinoma de mama direita desde maio de 2021 (pgs. 25/28, CID 10 C50.9) com metástases em sistema nervoso central, e houve indicação de tratamento específico para internação domiciliar ou HOME CARE. Segundo a médica STEFANY CARDOSO FARIA, esse tratamento é necessário porque chegou a ser internada por duas vezes, sendo a primeira bastante prolongada, com uso de antibióticos domiciliares. É preciso que evite infecções hospitalares, e por isso precisa de suporte de terceiros, mais acompanhamento de profissional de enfermagem para prevenção de escaras, médico em domicílio, sendo que possui anemia como toxicidade da radioterapia (pg. 33). Depreende-se dos autos que a parte autora é beneficiária de plano de saúde operado pela ré e esta não permitiu o tratamento no último mês de abril. Pelo menos é o que se extrai das comunicações juntadas nas pgs. 34/38. Além disso, restou comprovado que o procedimento era e é urgente. Trata-se de relação jurídica que envolve a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula 469 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Assim, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor da parte hipossuficiente, qual seja, a beneficiária, visando estabelecer o equilíbrio do contrato. É necessário se estabelecer a irrelevância de que o plano de saúde da parte autora tenha sido contratado eventualmente antes da vigência da Lei nº 9.656/98 e a ela não tenha sido adaptado. Os contratos envolvendo planos de saúde são de trato sucessivo, renovando-se automaticamente, sujeitando-se suas cláusulas e condições às modificações posteriores introduzidas por novas leis. Apropriada, nesta quadra, a abalizada lição de CLÁUDIA LIMA MARQUES no sentido de que "Os contratos de planos e seguro-saúde são contratos cativos de longa duração a envolver por muitos anos um fornecedor e um consumidor, com uma finalidade em comum, assegurar para o consumidor o tratamento e ajudá-lo a suportar os riscos futuros envolvendo a saúde deste, de sua família, dependentes ou beneficiários. Neste tipo contratual é normal que, com o passar dos anos, modifique-se a lei especial aplicável ou edite-se lei especial ao lado da lei geral já existente. É o que ocorre no caso em estudo, com o Código de Defesa do Consumidor como lei geral ratione materiae e a Lei 9.656/98, como lei especial ratione materiae. Face a reiterada jurisprudência brasileira, indiscutível, pois, hoje, que aos contratos de seguro e planos de saúde assinados antes da entrada em vigor da nova lei (e suas modificações) aplica-se somente o Código de Defesa do Consumidor e a legislação anterior especial aos seguros. A aplicação retroativa a estes contratos da nova Lei 9.656/98 somente poderá se dar por força do próprio Código de Defesa do Consumidor em um verdadeiro diálogo de fontes, como especificou Erik Jayme". De todo modo, a questão está pacificada pela Súmula nº 100 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais". Ademais, vejamos o que dizem as Súmulas 90, 96 e 102 do mesmo TJ/SP: "Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de 'home care', revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer" "Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento." "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de sua natureza experimental ou por não está previsto no rol de procedimentos da ANS." Outrossim, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que sob determinadas condições pode o plano definir quais doenças serão cobertas, porém não a forma de diagnóstico ou tratamento, prevalecendo a prescrição médica. Considerando que houve expressa indicação médica para o tratamento, não poderia a ré negar a cobertura, nos moldes pleiteados pela médica que assiste a beneficiária. Confiram-se os seguintes precedentes da Colenda Corte Superior citada acima: "O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. O fato do procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, tendo em vista que se trata de rol meramente exemplificativo. (AgInt no AREsp 1345913/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 25/02/2019, DJE 27/02/2019)" (negritos meus) "O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo, não se admitindo restrição imposta no contrato de plano de saúde quanto à obtenção de tratamento necessário à completa recuperação da saúde do beneficiário. (AgInt no AgInt no AREsp 1134753/CE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018)" (negritos meus) "O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo. (AgInt no AREsp 1036187/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)" (negritos meus) Por conseguinte, é abusiva cláusula contratual que exclui a cobertura de próteses, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o material é essencial à cirurgia. Por outro lado, poderá haver risco de dano irreparável ou de difícil reparação, já que sem o fornecimento deste tratamento, a própria autora poderá ter agravado seu problema de saúde e até poderá perder a vida, se tiver de aguardar o normal trâmite do processo. No confronto entre os bens jurídicos envolvidos, sem dúvida que o direito à saúde e à vida digna do cidadão, obrigação estatal imposta pela Constituição Federal (artigos 1º inciso III e 196), deve prevalecer sobre interesses patrimoniais. E de acordo com o art. 7º, II, da Lei nº 8.080/90, o SUS (Sistema Único de Saúde) garante a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva para atender cada caso em todos os níveis de complexidade. Assim, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da saúde e da vida do paciente, deverá ele ser fornecido. Saliente-se que não há perigo de irreversibilidade fática do provimento antecipatório, não incidindo a vedação do artigo 300, § 3º, do CPC de 2015. Já se decidiu em casos semelhantes que: "PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer - Tutela provisória deferida para impor à ré o custeio de tratamento home care ao autor, portador de sequelas decorrentes de AVC - Manutenção - Serviços expressamente indicados por relatório médico - Súmula 90, TJSP - Risco de grave dano igualmente evidenciado - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2106592-39.2020.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2020; Data de Registro: 05/10/2020)" (grifos meus) "Apelação cível. Obrigação de fazer. Condenação da operadora de saúde para arcar com despesas relativas a home care em favor do segurado. Inconformismo. Recusa que contraria a finalidade do contrato e representa afronta ao CDC. Tratamento domiciliar é extensão dos cuidados médicos hospitalares. Necessidade do paciente demonstrada, segundo declaração médica. Cobertura devida. Recurso desprovido com majoração dos honorários advocatícios.(TJSP; Apelação Cível 1028164-73.2019.8.26.0007; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2020; Data de Registro: 01/10/2020)" (negritos meus) "APELAÇÃO CÍVEL. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Home care. Menor portadora de doença grave e incurável. Paralisia Cerebral. Imprescindibilidade constatada em relatório médico. Tratamento já ofertado pela seguradora, demonstrando a necessidade incontroversa da obrigação de fazer. Kit de gastrostomia. Cobertura não prevista no rol da ANS. Conduta abusiva. Tratamento e materiais indicados por profissional médico. Cabimento. Lei 14.454/2022. Rol exemplificativo. Hipótese de não obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde não demonstrada pela ré, a quem o ônus competia. Súmulas 90 e 102 desta Corte. Multa fixada por atraso na obrigação de fazer. Valor razoável, diante do decurso temporal entre a concessão da tutela de urgência e o cumprimento da determinação judicial. Danos morais não configurados. Mero dissabor que não configura dano extrapatrimonial passível de indenização. Autora que não experimentou nenhum dano à saúde. RECURSO da autora DESPROVIDO. RECURSO da ré PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002086-26.2023.8.26.0161; Relator (a):Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025)" (negritos meus) "CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR (HOME CARE). HIPERVULNERABILIDADE. IDOSO. MOBILIDADE REDUZIDA. SAÚDE FRAGILIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação cominatória e indenizatória proposta pela autora, representada por seu neto, em face da operadora de planos de saúde, em razão da negativa de cobertura de tratamento domiciliar ("home care"), solicitado em razão da reduzida mobilidade e debilidade de saúde da autora. Deferida parcialmente a antecipação de tutela para fornecer CPAP domiciliar. Petição de reconsideração não apreciada. Falecida a autora no curso do feito, ela foi sucedida pelo espólio. Proferida sentença que confirmou a tutela e condenou a requerida a indenizar por danos materiais mas rejeitou a indenização por danos morais. Apelação do espólio pela indenização por danos morais diretos e reflexos em favor do neto da autora e de outros familiares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa de cobertura de tratamento domiciliar por parte do plano de saúde configura dano moral indenizável. (ii) avaliar a legitimidade ativa do neto e do espólio da autora para reclamar danos morais reflexos em favor de terceiros que não participaram do feito. III. (...) 5. A recusa injustificada a pedido de assistência domiciliar respaldado por recomendação médica a consumidora hipervulnerável (idosa e enferma) viola a boa-fé objetiva e agrava a já comprometida saúde psicofísica de paciente, configurando ilícito contratual e ensejando reparação por danos morais. 6. A indenização, à luz da jurisprudência, dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da função reparatória, sancionatória e inibitória do instituto, deve ser fixada em R$ 10.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, provido para indenizar a autora por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Tese de julgamento: "1. O espólio e os herdeiros habilitados possuem legitimidade para pleitear indenização por danos morais sofridos diretamente pelo "de cujus", mas não por terceiros estranhos à lide. 2. A negativa injustificada de tratamento domiciliar a paciente idoso, com mobilidade reduzida e saúde fragilizada, causa grave abalo moral, sobretudo quando o pedido foi devidamente instruído por documentação médica." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 682, II, 338, 355, II, 485, VI, e 487, I; CC/2002, arts. 1.784 e 406; CDC, arts. 6º, VI, e 14; Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 326.485/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 25.06.2013, DJe 01.08.2013; STJ, AgInt no REsp 1955055/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 19.06.2023, DJe 23.06.2023; TJSP, Apelação Cível 1007879-71.2024.8.26.0011, Rel. Benedito Antonio Okuno, j. 21.02.2025 e AC 1095609-84.2023.8.26.0002, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1), j. 18/03/2025.(TJSP; Apelação Cível 1021569-31.2023.8.26.0003; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) Assim, com base nos artigos 300 e 536 do Código de Processo Civil, e 51, inciso IV do CDC (Código de Defesa do Consumidor), DEFIRO a tutela antecipada de urgência, para que a requerida providencie ao autor o fornecimento do chamado "HOME CARE" ou internação domiciliar no prazo de 10 (dez) dias da intimação desta decisão nos exatos termos da prescrição médica de página 33 e enquanto perdurar a necessidade de seu uso até alta médica, disponibilizando todos os recursos e profissionais necessários, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em favor da parte autora, limitada ao teto de R$ 50.000,00 para não se tornar abusiva e fonte de enriquecimento ilícito. Comunique-se à requerida por qualquer meio. A parte autora, pelo que descreve na inicial, ao menos por enquanto está expressando desejo de não estar interessada na audiência de conciliação ou mediação, conforme lhe faculta o inciso VII do artigo 319 do Novo CPC. Assim, deixo de designar tal audiência, ou de enviar os autos ao CEJUSC para tal fim, pois seria absoluto contrassenso e atentaria contra a duração razoável do processo ocupar pauta do Juízo ou do CEJUSC para realização de audiência quando já se sabe de antemão que a parte autora não tem interesse na auto composição. Cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, cujo termo inicial será contado na forma do artigo 231 do Novo CPC, de acordo com a forma em que for operada a citação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como carta precatória e mandado classificado como URGENTE, para fins de citação e intimação. Int.

12/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Provisoriamente

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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