Execução da Pena 7000775-28.2015.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ANDRE NUNES DO NASCIMENTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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FELIPE QUEIROZ GOMES

OAB/SP 392520·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 00:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 14:03

Homologado o Cálculo

25/11/2025, 14:02

Conclusos para decisão

25/11/2025, 09:59

Conclusos para despacho

25/11/2025, 09:17

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 14:11

Concedida Progressão de regime

03/11/2025, 14:11

Conclusos para decisão

31/10/2025, 19:19

Todas as movimentações(205)

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 00:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 14:03

Documentos

Decisão

•25/11/2025, 14:02

Decisão

•03/11/2025, 14:11

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legal

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Homologado o Cálculo

25/11/2025, 14:02

Conclusos para decisão

25/11/2025, 09:59

Conclusos para despacho

25/11/2025, 09:17

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 14:11

Concedida Progressão de regime

03/11/2025, 14:11

Conclusos para decisão

31/10/2025, 19:19

Conclusos para despacho

15/10/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2025, 10:31

Juntada de Outros documentos

09/10/2025, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 10:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/06/2025, 10:25

Conclusos para decisão

03/06/2025, 09:53

Conclusos para despacho

29/05/2025, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 19:46

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2025, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP) Processo 7000775-28.2015.8.26.0564 - Execução da Pena - Exectdo: ANDRE NUNES DO NASCIMENTO - Ante o exposto, com fulcro no art. 126, §1º, inciso II, da LEP, DECLARO REMIDOS 246 DIAS, em relação ao sentenciado ANDRE NUNES DO NASCIMENTO, CPF: 386.778.618-66, MT: 674552-5, RG: 48.206.956, RGC: 48206956, recolhido no(a) Penitenciária de Mirandópolis II, que deverão ser computados como pena cumprida para todos os efeitos, conforme determina o art. 128 da LEP.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 11:48

Declarada a Remição

09/05/2025, 11:38

Conclusos para decisão

08/05/2025, 17:07

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 14:06

Conclusos para despacho

23/04/2025, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 03:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

20/04/2025, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/04/2025, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2025, 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 15:59

Declarada a Remição

16/04/2025, 15:54

Conclusos para decisão

16/04/2025, 15:36

Conclusos para despacho

03/04/2025, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 20:25

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2025, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 04:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 00:58

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 15:28

Homologado o Cálculo

21/03/2025, 15:21

Conclusos para decisão

21/03/2025, 11:33

Conclusos para despacho

21/03/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 00:20

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 17:43

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 17:43

Declarada a Remição

20/02/2025, 17:30

Conclusos para decisão

20/02/2025, 16:44

Conclusos para despacho

14/02/2025, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 09:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2025, 09:23

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2025, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2025, 00:33

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 15:08

Declarada a Remição

08/01/2025, 14:53

Conclusos para decisão

08/01/2025, 12:12

Conclusos para despacho

07/01/2025, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 11:38

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 18:53

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 18:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2024, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 18:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2024, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 18:51

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 23:59

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2024, 01:45

Juntada de Outros documentos

20/06/2024, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2024, 00:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/06/2024, 13:35

Conclusos para despacho

18/06/2024, 17:18

Conclusos para despacho

18/06/2024, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 16:20

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 01:57

Suspensão do Prazo

19/12/2023, 02:29

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2023, 03:25

Juntada de Outros documentos

14/06/2023, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2023, 09:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/06/2023, 16:15

Conclusos para despacho

13/06/2023, 15:54

Conclusos para despacho

13/06/2023, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 17:22

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2023, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2023, 09:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/02/2023, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2023, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2023, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 14:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/02/2023, 14:30

Conclusos para decisão

13/02/2023, 16:45

Conclusos para despacho

13/02/2023, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 19:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/11/2022, 09:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/11/2022, 09:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/11/2022, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/11/2022, 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/11/2022, 09:49

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2022, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2022, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/11/2022, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2022, 05:31

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 14:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/10/2022, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2022, 13:35

Conclusos para decisão

27/10/2022, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 11:07

Juntada de Outros documentos

27/10/2022, 10:31

Juntada de Outros documentos

27/10/2022, 10:13

Juntada de Outros documentos

27/10/2022, 10:13

Juntada de Outros documentos

27/10/2022, 10:13

Juntada de Outros documentos

27/10/2022, 10:12

Juntada de Outros documentos

27/10/2022, 10:12

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 12:17

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 12:17

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 12:17

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 12:17

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 12:17

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 12:17

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 12:17

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 12:16

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 12:16

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 12:16

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 12:16

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 12:16

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 12:16

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 12:16

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 12:16

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 12:16

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 12:16

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 12:16

Conclusos para despacho

17/10/2022, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2022, 15:05

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2022, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 23:27

Mudança de Classe Processual

20/05/2022, 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

16/03/2022, 13:47

Juntada de Outros documentos

05/10/2021, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

24/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/07/2021, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

29/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

24/07/2019, 00:00

Proferido Despacho

23/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

16/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2019, 00:00

Decisão

12/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

05/12/2018, 00:00

Decisão

28/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

21/11/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/10/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/07/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

22/06/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/06/2015, 00:00

Proferido Despacho

20/06/2015, 00:00

Autos entregues em carga

18/06/2015, 00:00

Autos entregues em carga

15/06/2015, 00:00

Autos entregues em carga

10/06/2015, 00:00

Autos entregues em carga

09/06/2015, 00:00

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 10:31

Decisão

•03/06/2025, 10:25

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 17:10

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 14:54

Decisão

•09/05/2025, 11:38

Ato Ordinatório

•20/04/2025, 17:08

Decisão

•16/04/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 16:24

Decisão

•21/03/2025, 15:21

Decisão

•20/02/2025, 17:30

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 09:23

Decisão

•08/01/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 18:52

Todos os documentos(42)

Decisão

•25/11/2025, 14:02

Decisão

•03/11/2025, 14:11

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 10:31

Decisão

•03/06/2025, 10:25

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 17:10

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 14:54

Decisão

•09/05/2025, 11:38

Ato Ordinatório

•20/04/2025, 17:08

Decisão

•16/04/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 16:24

Decisão

•21/03/2025, 15:21

Decisão

•20/02/2025, 17:30

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 09:23

Decisão

•08/01/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 18:52

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 18:51

Despacho

•19/06/2024, 13:35

Despacho

•13/06/2023, 16:15

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 15:31

Decisão

•14/02/2023, 14:30

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 09:55

Decisão

•27/10/2022, 13:59

Acórdão (Digitalizado)

•27/10/2022, 10:31

Acórdão (Digitalizado)

•27/10/2022, 10:31

Acórdão (Digitalizado)

•27/10/2022, 10:31

Acórdão (Digitalizado)

•27/10/2022, 10:31

Acórdão (Digitalizado)

•27/10/2022, 10:31

Acórdão (Digitalizado)

•27/10/2022, 10:31

Acórdão (Digitalizado)

•27/10/2022, 10:31

Acórdão (Digitalizado)

•27/10/2022, 10:31

Acórdão (Digitalizado)

•27/10/2022, 10:31

Acórdão (Digitalizado)

•27/10/2022, 10:31

Acórdão (Digitalizado)

•27/10/2022, 10:31

Acórdão (Digitalizado)

•27/10/2022, 10:31

Acórdão (Digitalizado)

•27/10/2022, 10:31

Acórdão (Digitalizado)

•27/10/2022, 10:31

Acórdão (Digitalizado)

•27/10/2022, 10:31

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 12:17

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 12:16

Decisão

•21/10/2022, 12:16

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 12:16

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 11:57